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Uma visão técnica de Segurança Pública

23 de novembro de 2009 1.387 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Jéferson Botelho

Um dos temais mais discutidos na atualidade é a segurança pública. A sensação de segurança, ás vezes, é vendida por instituições irresponsáveis, não sabendo ao certo a causa motivadora dessa alienação, se para atender a seduções por conta da divulgação ou se para justificar suas inabilidades ou incompetências. O termo segurança não adjetivado aparece no preâmbulo da Constituição Federal, no artigo 5º, “caput” como direito fundamental da pessoa humana, no artigo 6º como direito social, e de forma particularizada, qualificada, no artigo 144 da Lei Maior, estampando agora a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária, polícia civil, polícia militar e corpos de bombeiros militares.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Cada órgão com sua função específica. A Polícia Federal, com a função de apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, outras infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme, além da prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, contrabando e descaminho, exercício de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.

A polícia rodoviária federal tem a responsabilidade de realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

A polícia ferroviária federal com a atribuição de executar o patrulhamento ostensivo nas ferrovias federais.

Ás polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares definidas no artigo 9º do Decreto-Lei 1001/69.

Quanto á preservação da ordem pública e policiamento ostensivo, a função é da Polícia Militar, uma função puramente administrativa, geralmente com policiais fardados distribuídos na rua, para evitar que o crime ocorra, enquanto as atividades de defesa social cabem aos corpos de bombeiros.

Percebe-se claramente que as funções de cada órgão são bem definidas, não havendo nenhuma possibilidade de invasão de atribuições ou usurpações indevidas. Mesmo bem delineadas é possível cogitar-se por vezes de alguns conflitos de atribuições, mormente na legitimidade para o manuseio de medidas cautelares, como mandado de busca e apreensão, apurações dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, praticados por militares, contra civis e nas investigações em geral.

No tocante à expedição de mandado de busca e apreensão para a Polícia Militar, muito embora nobre a intenção de contribuir com a ordem pública, não nos parece legal tal procedimento, se observado a luz do bom direito.

A providência do mandado de busca e apreensão é tida na doutrina como medida de natureza cautelar, mas o tratamento do Código de Processo Penal é no sentido de meio de prova, previsto no artigo 240 e SS do estatuto processual. Tal medida de prova somente pode ser deferida no curso do Inquérito policial ou na fase processual. É verdade que como medida cautelar e probatória, pode ser autorizada mesmo antes do Inquérito Policial.

Destarte, tal medida é de caráter urgente e dispensa anterior instauração de procedimento investigatório pela Autoridade Policial, conforme já decidiu o STJ: “A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato criminoso, determinar a busca e apreensão de objetos relacionados com o mesmo, antes da instauração do respectivo Inquérito”( RT 665/333).

Alguns defensores da concessão de mandados de busca e apreensão para a Polícia Militar sustentam que concedem porque a autoridade policial não tem o hábito de pleitear tal medida, mas este argumento não pode prosperar, pois se assim o fosse, se o titular da ação penal não oferece a denúncia, outro também poderia lhe substituir em razão de sua inércia, o que não é verdade, a exceção apenas é claro, da ação privada supletiva da pública nos casos previstos em lei.

Quem autoriza inadvertidamente o mandado de busca e apreensão para a Polícia Militar viola com pena de morte o princípio da legalidade, sujeito a cometer ato de improbilidade administrativa, com a conseqüente perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, por 03 a 05 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, consoante artigo 11 da Lei 8.429/92.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Outro ponto de discórdia é a atribuição para apurar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, praticados por militares contra civis. Antes de 1996 não havia nenhuma controvérsia. Acontece que a lei 9299/96, modificou o artigo 9º do CPM e 82 do CPPM:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

        I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

        II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

        a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

        b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

        d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

        e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

        f) revogada.

III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

        a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

        b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

        c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

        d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

        Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:

        Pessoas sujeitas ao foro militar

        I – nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

        a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;

        b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

        c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

        d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;

        Crimes funcionais

        II – nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

        Extensão do foro militar

        § 1° O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei.

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

A ordem jurídica inaugura uma nova etapa. Os crimes dolosos contra a vida desde 1996 não são mais de competência da Justiça castrense. Há desta feita a modificação da competência em razão da matéria, em termos absolutos. Se o crime não é mais da alçada da justiça militar, sendo comum, portanto, não há razão de ser continuar sendo apurado pela Polícia Militar. É certo que o artigo 82 determina que o IPM será encaminhado à justiça comum, mas seguramente trata-se de uma norma de transição. Os expedientes em andamento serão remetidos á Justiça Comum e os novos ficarão a cargo da Polícia Civil. Outro entendimento é puro contorcionismo hermenêutico ou corporativismo questuário.

O último ponto de discórdia é a da legitimidade em torno da investigação. Investigar deve ser uma coisa muito boa, deve causar êxtase ou qualquer outra sensação de bem-estar. Todo mundo quer investigar. Existem duas formas de investigações: uma militar e outra civil. Se a infração penal for militar, do tipo deserção ou pederastia, artigos 187 e 235 do CPM, respectivamente, a atribuição é sem dúvidas da autoridade militar designada para o ato.

Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

        Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:

        Pena – detenção, de seis meses a um ano.

Se a infração penal for comum, depende do bem jurídico ofendido. Se for bem, serviços ou interesse da União, entra em cena a competente e valiosa Polícia Federal. Caso contrário, a atribuição pertence às polícias civis dos estados. O iluminado Professor e Delegado de Polícia, Dr. Jesus Trindade, assim definiu a investigação realizada pela Polícia:

“A polícia brasileira é pautada pelo poder punitivo. A polícia de investigação se limita a produzir provas para incriminar o autor do crime sem avaliar as razões subjetivas que o levaram a cometer o crime”. ”A polícia investigativa, quando tem que fazer essa tarefa de levantar as evidências do crime, ela necessariamente passa por todos os aspectos subjetivos desse crime. Ou seja, consegue perceber sentimentos, aspirações, os corações e as mentes das pessoas envolvidas no fenômeno criminal. É essa lógica que precisa ser levada em conta para que possamos saber como a investigação pode ajudar a recompor o imaginário coletivo em relação ao problema da criminalidade”.

Se a hipótese for a prevista no artigo 58 da Constituição, entra em cena a Comissão Parlamentar de Inquérito. Se for no âmbito da Câmara Federal ou Senado Federal, lá estará a Polícia da Instituição interessada. É fácil, não é?

Mas não é tão simples assim. Existem interesses outros por trás dessa faminta ambição investigativa. O certo é que essa confusão criada para turbar a lei em vigor pode causar insegurança jurídica, em detrimento da proteção social. Todo mundo quer investigar, alegando de forma leviana até a teoria dos poderes implícitos para os casos selecionados, ou quem pode o mais pode o menos, mas ninguém quer discutir quem tem legitimidade para subir a favela e correr atrás do traficante. Essa função deve ser da Polícia Civil, mesmo porque não tem visibilidade midiática, isto é, se não cair nenhum helicóptero.

Não existe nenhum cinturão de segurança realizado por uma única Instituição de Segurança Pública. Nenhuma é mais importante que a outra. Uma pode até aparecer mais que outra, por questões de vaidade ou fome de aparecer, mas todas têm o seu valor, sua função e sua utilidade.

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