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Tráfico ilícito de drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional

15 de julho de 2010 8.464 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Dr. Jéferson Botelho – Delegado Regional de Governador Valadares/MG. Professor de Direito Penal e Processo Penal – Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal – Doutorando pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires, Argentina.

 

SUMÁRIO – Considerações introdutórias – CAPÍTULO I – DROGAS: UMA AMEAÇA TRANSNACIONAL – CAPÍTULO II – ESPÉCIES DE DROGAS – EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS – I – MARIHUANA – II – COCAÍNA – III – PACO – CAPÍTULO III – AS GRANDES ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E SUA LUCRATIVIDADE – CAPÍTULO IV – COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL – CAPÍTULO V – A DESCAPITALIZAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO E A PROTEÇÃO SOCIAL – Considerações Finais – Referências BIBLIOGRÁFICAS.

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS.

O presente trabalho tem por objetivo principal pesquisar a atividade do tráfico ilícito de drogas, entendida como séria e potencial ameaça transnacional, e suas indubitáveis conseqüências danosas para a paz mundial.

A droga é uma pandemia que destrói, aniquila, enche de seqüelas os consumidores e a seus familiares, assustando o mundo inteiro. Perigo iminente para as atuais e futuras gerações. Um mal que necessita de políticas públicas para vencê-lo. É preciso reunir um grupo de homens de caráter e comprometidos com o bem-estar da humanidade, para lutar de forma destemida em defesa da vida.

É verdade que enquanto especialistas sérios discutem medidas preventivas, profiláticas, ao tráfico e uso ilícitos de drogas, algumas pessoas de comportamento adverso ao crescimento social participam de reuniões na ONU para a descriminalização da maconha e outras organizam a chamada “Marcha da maconha” em meio a decisões judiciais contrárias.

A grande movimentação financeira que gira em torno do tráfico ilícito de drogas, chefiada pelas grandes associações delituosas, constitui-se numa indubitável ameaça para a população mundial.

O processo de globalização impulsiona crescimento, evolução, mas de outro lado, apresenta inevitáveis problemas que devem ser enfrentados com seriedade e compromisso.

O comércio de cocaína em países vizinhos como Colômbia e Bolívia movimenta bilhões de dólares, em detrimento da saúde pública e da segurança das pessoas, a exigir rigoroso cumprimento dos compromissos firmados em tratados e convenções internacionais, a exemplo da Convenção de Viena, Convenção Única de 1961 e a Convenção Palermo, na repulsa ao crime organizado, formado principalmente com o objetivo de efetivar a circulação das drogas e movimentar as grandes transações em torno das substâncias entorpecentes.

Palavras-chaves: Tráfico ilícito de drogas. Globalização. Crime Transnacional. Transações ilícitas. Ameaça mundial.

CONSIDERACIÓNES INTRODUCTÓRIAS

 

El presente trabajo tiene por objetivo principal pesquisar la actividad del tráfico ilícito de las drogas, reconocida como séria y potencial amenaza transnacional, y sus indudables consequencias perjudiciales para la paz mundial.

La droga es una pandemia que destruye, aniquila y llena de sequelas a los consumidores y sus familiares, asustanto al mundo entero. Peligro inminente para las actuales y futuras generaciónes. Um mal que necesita de políticas públicas para vencérlos. Es necesario reunir un grupo de hombres de caracter y comprometidos com el bienestar de la humanidad para luchar de manera sostenida en defensa de la vida.

Es verdad que enquanto especialistas sérios discuten medidas preventivas y profilácticas, para el tráfico y uso ilícitos de drogas, algunas personas de comportamiento adverso al crecimiento social participan de reuniones en la O.N.U para la descriminalización de la marihuana y otras organizan la llamada “Marcha de la marihuana” en medio de decisiones judiciales contrárias.

El grande movimiento financiero que gira en torno al tráfico ilícito de drogas, dirigidas por las grandes asociaciónes delictivas, constituye una indudable amenaza para la población mundial.

El proceso de globalización impulsiona crecimiento y evolución, pero de otro lado, representa inevitables problemas que devem ser enfrentados con seriedad y compromiso.

El comércio de cocaína en países vecinos como Colômbia y Bolívia movimenta billones de dólares en detrimento de la salud pública y de la seguridad de las personas, al exigir rigoroso cumplimiento de los compromisos firmados en tratados y convenciones internacionales, como la Convención de Viena, Convención Única de 1961 y la Convención de Palermo, en la repulsa al crime organizado, formado principalmente con el objetivo de efectivar la circulación de las drogas y movimentar las grandes transaciones en torno de las sustancias entorpecentes.

Palabras claves: Tráfico ilícito de drogas. Globalización. Crime Transnacional. Transaciones ilícitas. Amenaza mundial

Introductory remarks.

 

This study aims to investigate the main activity of illicit drugs, perceived as serious and potentially transnational threat, and its undoubted harmful consequences for peace over the world.

The drug is a pandemic that destroys, annihilates, filling with sequels its consumers and their families, scaring the whole world. It´s an imminent danger for the present and future generations. An evil that requires public policies to be overcome. We need to gather a group of men of character and committed to the welfare of mankind, to fight fearlessly in defense of life.

  It is true that while serious experts discuss preventive measures, prophylactic against trafficking and use of illicit drugs, some people with adverse behavior to social growth attend in meetings at the UN for the decriminalization of marijuana and other organize the so-called "March of marijuana" in the middle of contrary court decisions.

The large financial transaction that revolves around the smuggling of drugs, led by the large criminal organizations, undoubtedly constitutes a threat to world population.

The process of globalization boosts growth, evolution, but on the other hand, presents unavoidable problems that must be faced with seriousness and commitment.
The cocaine trade in neighboring countries like Bolivia and Colombia with billions of dollars at the expense of public health and safety, requires strict compliance with the commitments made in international treaties and conventions, such as the Vienna Convention, the Single Convention of 1961 and the Palermo Convention in revulsion against organized crime, formed primarily for the purpose of effecting the movement of drugs and move around the large transactions of narcotic substances.

Keywords: Illicit drugs trafficking. Globalization. Transnational Crime. Illicit transactions. Global threat

CAPÍTULO I – DROGAS: UMA AMEAÇA TRANSNACIONAL.

 

A droga não respeita fronteiras. O seu caráter transnacional de ameaça significa que nenhum país pode fazer frente por si só, o que necessita de ação integrativa para o combate eficaz e promoção da paz social. É mister perturbar as rotas do tráfico, buscar o desenvolvimento social cooperativo entre governos para estancar as redes poderosas do crime organizado.

O mundo inteiro se organiza por meio de cooperação mútua, mormente aderindo a Convenções e Tratados internacionais. O Conselho de Segurança da ONU abordou a questão do tráfico de drogas como uma ameaça à segurança internacional.

O Secretário Geral, Ban Ki-moon advertiu que “o tráfico de drogas está se convertendo numa ameaça cada vez mais grave, que afeta todas as regiões do mundo”.

Os Estados são chamados a fortalecer a cooperação internacional, com base numa responsabilidade compartilhada de luta contra as drogas e atividades correlatas, como o tráfico de armas e branqueamento de bens, praticados com alta tecnologia, geralmente em atividades organizadas.

O crime organizado transnacional tem crescido a um ritmo sem precedentes nos últimos anos. Existem numerosos fatores para essa tendência. A fragilidade da fiscalização na zona de fronteira é um dos principais fatores, a exigir adoção de política de controle eficiente e otimização de recursos existentes e mais investimentos neste setor. O comércio internacional aumento grandiosamente, e os controles internacionais de fronteiras diminuíram, havendo um significativo aumento do tráfico ilícito de drogas, de armas e de outras commodities. Colocam como responsáveis diretos o avanço das telecomunicações, tecnologia das informações, finanças internacionais, o que tem facilitado, sobremaneira, a circulação de capitais e de informações por meio de fronteiras.

CAPÍTULO II – ESPÉCIES, EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS.

 

São várias as espécies de drogas existentes em todo mundo, proibidas pela legislação interna de cada país de acordo com suas necessidades e seus interesses de saúde pública.

A SEDRONAR – Secretaria de Programação para prevenção de drogas e luta contra o narcotráfico, apresenta Manual sobre drogas que sempre as pessoas querem saber, mas que não se animam a perguntar, cabendo neste contexto relacionar as drogas ilícitas, objeto deste trabalho.

Destarte, falaremos sobre a Marihuana, cocaína e paco.

1) MARIHUANA:

 

· Clasificación: depresor y alucinógeno.

· Nombres populares: hierba, porro, faso, vela, churro, tuca, seca, yerba, rama. Tiene la forma de hierba picada. Geralmente se fuma.

La planta del cáñamo de la India sintetiza no menos de 400 compuestos químicos de los cuales 60 son cannabinoides. Llos más abundantes son:
Cannabinol (CBN). Cannabidiol (CBD). TetraHidroCannabinol que tiene varios isómeros: D9-THC: responsable de la mayoría de los efectos psicológicos, su concentración varia entre el 0,5 y el 11%. Otros: no son psicoactivos pero disminuyen o potencian al D9-THC.

Efectos Agudos:

Esperados: euforia con sensación de relajación.
• Psicológicos: reacción aguda de pánico (mal viaje), psicosis aguda, flashback (raro).

•Fisiológicos: Sistema respiratorio: congestión nasal, sensaciones punzantes y urentes en boca e istmo de las fauces, tos seca, broncodilatación.
Sist. Cardiovascular: taquicardia, hipertensión arterial sistólica en posición supina e hipotensión ortostática, opresión precordial.
SNC: primero desinhibición, risa espontánea, sensación de relajación, ensueño, luego alucinaciones, alteraciones de la percepción del tiempo, distorsión y aumento de la percepción de estímulos externos.
Ojos: inyección conjuntival, miosis (puede tener midriasis), nistagmus.

2) COCAÍNA:

 

Nombres populares: merca, línea, papel, blanca, raya, pala, frula.

Clorhidrato de cocaína: Es un polvo blanco que se inhala y se inyecta. El método más habitual de consumo es inhalar por la nariz el polvo de cocaína finamente picado. (esnifar). Otro método es la inyección subcutánea o intravenosa. No se pude fumar porque se destruye por el calor.

Pasta de coca: también se denomina sulfato de cocaína, pasta base o simplemente pasta. Es el primer producto, bruto, no refinado, que se obtiene de las hojas de coca. Por lo tanto es menos depurada que el clorhidrato de cocaína, más tóxica, más barata y más adictiva. Se fuma.

3) PACO:

 

La pasta base de cocaína es extraída de las hojas de coca. El Paco es el residuo que queda cuando la pasta base es purificada a clorhidrato de cocaína a través de procesos químicos que utilizan sustancias altamente tóxicas para el cerebro. Tiene apariencia de polvo blanco o amarillento, dependiendo de la cantidad de sustancias agregadas. Se fuma.

El Paco es más tóxico para el organismo que la cocaína sola y otras drogas. La sensación inicial de excitación y aparente bienestar dura unos pocos minutos y es seguida rápidamente por angustia. Esta angustia es lo que empuja a los chicos a seguir consumiéndola, por eso, popularmente a los consumidores de pasta base se les denomina angustiado. Ocasiona dependencia física y psíquica. Un consumidor de fin de semana puede fácilmente convertirse en un adicto en poco tiempo.

Efectos:
Primera fase: euforia, disminución de las inhibiciones, sensación de placer, vigilancia, hiperexcitabilidad, impresión de ser competente y capaz, aceleración y distorsión de los procesos del pensamiento.
Segunda fase: malestar seguido de fuerte sensación de angustia, depresión brusca, inseguridad, deseo incontenible de consumir para buscar los efectos de la primera fase. Tristeza, apatía.
Tercera fase: consumo ininterrumpido, pérdida de contacto con la realidad, psicosis grave, daño en todo el organismo.

Consecuencias sociales: Los altos niveles de angustia conducen a acciones desesperadas para conseguir la droga: problemas de orden familiar, social, laboral, judicial y de seguridad. Mayormente, los niños adictos se vuelven mentirosos, engañan a sus padres y amigos.Con tal de obtener el dinero, roban o venden lo que tienen a la mano.

Transtornos orgânicos por el consumo de paco
Cardiovasculares:
taquicardia, hipertensión arterial.
Nerviosos: euforia y rigidez muscular inicial, luego depresión, inseguridad y ansiedad.
Psiquiátricos: conductas agresivas antisociales, cuadros psicóticos.
Del conocimiento: deterioro de las funciones mentales, déficit de la memoria y del aprendizaje.
Otros: inhibición del apetito, desgano, agotamiento. Grave deterioro sicológico y orgánico.

CAPÍTULO III – AS GRANDES ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E SUA LUCRATIVIDADE.

 

O tráfico ilícito de drogas apresenta não apenas na mais relevante atividade delituosa das grandes organizações criminosas, mas também na sua maior fonte de riquezas, em perfeita conexão com outras atividades correlatas, como o tráfico de armas de fogo e a lavagem de capitais.

A produção de cocaína é controlada pelos grandes países sul-americanos, a exemplo da Colômbia, onde notadamente Cali e Medellin dominam mundialmente nos processos de produção, transformação e distribuição. Há informação que a maior parte da coca cultivada no mundo provém do Vale do Alto Huagalla, no Peru, zona protegida pelos guerrilheiros do Sendero Luminoso, que recebem em troca dos traficantes, armas e dinheiro. O segundo maior produtor é a Bolívia, seguido pela Colômbia.

Nos últimos tempos, em virtude da pressão exercida pelas autoridades colombianas e bolivianas, os grandes cartéis da droga têm estabelecido novas zonas de produção no Brasil, Argentina, Equador, Venezuela e Panamá. No Brasil, as grandes organizações criminosas atuam no Rio de Janeiro e em São Paulo, respectivamente, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O Comando Vermelho nasceu em 1980, inspirado nas organizações de esquerda da luta armada, com treinamento de táticas de guerrilhas urbana e rigidez de comando. Estima-se um faturamento de aproximadamente quatro bilhões entre 12 pontos de drogas na favela do Jacarezinho. A tática de crescimento do CV foi a mesma utilizada pelos cartéis colombianos, de investimentos de parte da renda da venda de drogas em melhorias para a comunidade, como a construção de redes de esgoto e segurança, medicamentos e cestas básicas, assistência e apoio que às vezes o Estado não faz.

Ao lado do PCC, em São Paulo, aparece também o grupo criminoso Seita Satânica – SS, fundado em 1994, e seguidores do demônio. Os integrantes apresentam uma cicatriz na palma da mão em função de queimadura provocada por charuto, ritual de iniciação aplicado aos detentos recrutados. A SS impõe como violação de suas regras, a amputação do dedo mínimo, em homenagem ao ritual aplicado pelo famoso grupo japonês, conhecido por Yakuza. O grupo tem como lema a renúncia a Deus e fidelidade ao inferno. O seu estatuto consta que a verdade justiça infernal reine sempre nos corações dos integrantes, porque a verdade justiça infernal é inviolável em toda a superfície do universo, e nas profundezas do fogo, nas profundezas do inferno, em toda a superfície da terra, e nas profundezas do mar, e no espaço infinito, sempre para a glória infernal.

O principal mercado da cocaína continua sendo o Estados Unidos, com cerca de 6 milhões de consumidores, ressaltado a entrada no mercado europeu, com ênfase das organizações mafiosas italianas, notadamente a Cosa Nostra e Camorra.

Em relação a heroína, que é derivada do ópio, as grandes zonas de produção situam-se na Ásia, no chamado “Triângulo Dourado” ( Birmânia, Laos e Tailândia) e no chamado “Crescente Dourado” (Afeganistão, Irã e Paquistão). Mas o maior mercado da heroína continua sendo a Europa, com grande incidência de entrada pelo norte da Holanda. As Máfias italianas continuam aparecendo em primeiro plano no controle e dominação no mercado da heroína.

O mercado do haxixe, droga resultante essencialmente da resina e de outras partes da cannabis sativa é muito saliente e produzido em grande escala na bacia do Mediterrâneo (Marrocos e Líbano) e na faixa sul da Ásia até a Índia.

CAPÍTULO IV – COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL.

 

A droga é uma inquestionável ameaça mundial. Para afastar esse desconforto, é necessário que as instituições se unam num esforço comum, em parceria com a sociedade civil organizada.

Em sua obra Cooperación Penal Internacional, En la del terrorismo, o professor Ramiro Anzit Guerrero, aduz que “Las instituciones Internacionales están estrechamente ligadas a momentos críticos de la historia en los cuales se hizo imprescindible un cambio en orden mundial. Estos câmbios de orden estuvieron enlazados a la finalización de grandes contiendas bélicas (Ej. 1919, 1945), las cuales obligaron a reedificar las estructuras sobre las que se venían dessarrollando, hasta ese momento, las relaciones entre los Estados”.

No plano internacional, o controle das drogas psicotrópicas é feito através de tratados, acordos ou convenções celebrados pelos países membros das Nações Unidas. Apesar do consumo de substâncias ser tão antigo quanto a humanidade, somente no início deste século é que iniciaram as primeiras tentativas de controle do consumo e do tráfico de drogas a nível internacional. Problemas relacionados ao abuso de certas substâncias narcóticas já têm ocorrido desde o fim do século passado e já eram preocupação internacional.

Embora, naquela época, o número de substâncias disponíveis com potencial para uso problemático fosse bem menor, o reconhecimento da necessidade de um controle internacional dessas substâncias levou à realização da primeira entre tantas conferências e convenções sobre drogas conforme seguem abaixo.

O Brasil é signatário de inúmeros Tratados e Convenções de ordem internacional, se comprometendo a lutar no combate a criminalidade geral, com saliência na proteção aos direitos humanos, no repúdio aos crimes de tortura, terrorismo, racismo, tráfico de pessoas, pirataria, lavagem de capitais, prostituição infantil, lenocínio, jogos ilegais, evasão de divisas, crimes cibernéticos, crime organizado e tráfico ilícito de drogas.

Em matéria de tráfico de drogas e crime organizado, o país se destaca ao aderir ás Convenções de Viena e Palermo. Logo em seu artigo 1º, a Convenção de Viena determina sua finalidade real: "O propósito desta Convenção é promover a cooperação entre as Partes a fim de que se possa fazer frente, com maior eficiência, aos diversos aspectos do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas que tenham dimensão internacional”.

As pessoas vivem em sociedade buscando sempre o bem-estar. Não se consegue num nível de boa convivência isoladamente. Assim, para afastar o mal que ameaça as pessoas, é preciso que haja integração em busca da comunhão de propósitos.

CAPÍTULO V – A DESCAPITALIZAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO E A PROTEÇÃO SOCIAL.

 

O direito penal deve ser instrumento de proteção da sociedade, agindo diretamente quando um de seus membros sofrer violação de seus direitos. Essa proteção deve ser integral e prestada primariamente pelo Estado, que recebeu a delegação do povo para agir em seu nome.

A resposta estatal a quem tenha transgredido a uma norma, geralmente se dá com a aplicação de uma sanção penal, que pode constituir-se numa medida privativa de liberdade, restritiva de direito, suspensão ou interdição de direitos, pena pecuniária, prestação social alternativa e perda de bens e valores.

Estes são os efeitos diretos e imediatos da sentença penal condenatória.

Além desses efeitos, existem ainda os efeitos indiretos ou mediatos da sentença penal condenatória. Assim, a lei penal brasileira prevê no artigo 91 do Código Penal os efeitos genéricos e automáticos de toda sentença penal condenatória.

Diz o artigo 91 do CP:

Art. 91 – São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de

boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Merece destaque o inciso II, alíneas a) e b) do artigo 91, que determina a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Noutro sentido, o CPP a partir do seu artigo 125 prevê as chamadas medidas assecuratórias de seqüestro de bens auferidos com proveito do crime, in verbis:

Art. 125 – Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Em se tratando de bens móveis adquiridos com proveito do crime, a Lei processual penal também prevê a sua perda no mesmo capítulo.

No mês de outubro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei 11.343, que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, e inevitavelmente tratou sobre a repressão ao tráfico ilícito de drogas. A partir do artigo 60 da lei em apreço, trouxe a previsão sobre apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado. Assim, preceitua:

Art. 60.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Em março de 1998, é promulgada no Brasil a Lei 9.613, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Logo no artigo 1º da norma, a previsão da conduta ilícita de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de diversos crimes, mas logo no inciso I, do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, com pena de 3 a 10 anos de reclusão, além de multa.

Neste sentido, apresenta-se aqui todo aparato legal posto a disposição da sociedade para conter a criminalidade organizada, evitando o enriquecimento ilícito das grandes quadrilhas e protegendo eficazmente o interesse público. É lamentável que infelizmente, nossos operadores do direito não têm a habilidade suficiente, e talvez carece de conhecimento jurídico e até mesmo compromisso para com a sociedade em propor medidas dessa natureza, na busca da insofismável e verdadeira proteção social.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O direito de integração é uma espécie de instrumento importante para a proteção da humanidade. Nele podem-se agasalhar políticas protecionistas de toda sorte. Neste raciocínio, inclui-se a chamada responsabilidade compartilhada no combate às grandes organizações criminosas formadas para o comércio de tráfico ilícito de drogas, que apresenta como ameaça para a paz mundial. O comércio de drogas movimenta bilhões de dólares no mundo inteiro. A cocaína e o crack são drogas que aparecem com maior incidência no mercado mundial, causando preocupação para os países emergentes, pois cada vez mais aumenta o problema da saúde pública em virtude do grande número de dependentes, mormente em função do crack no Brasil e do paco na Argentina.

Os acordos internacionais de combate ao narcotraficante são balizamentos importantes, mas devem ser efetivados, principalmente nas áreas de fronteira, onde normalmente se realizam as grandes transações ilícitas, colocando em vulnerabilidade os interesses estatais. O crime organizado já foi exclusivamente um problema interno de muitos países. Mas, nas últimas décadas, os sindicatos do crime ampliaram geograficamente as suas ligações, ultrapassando fronteiras e desconsiderando os estados nacionais. Isso se deveu, em grande parte, às  facilidades criadas pela maior circulação de mercadorias e serviços entre os países, decorrentes da globalização dos mercados. As redes do crime organizado utilizam a dissimulação, a corrupção, a chantagem e as ameaças para conseguirem proteção para as suas atividades criminosas e continuarem operando livremente.

O caráter transnacional da ameaça significa que nenhum país a pode combater sozinho. A luta contra o tráfico de droga precisa de constante vontade política e de importantes recursos, os países devem trocar informações, realizar operações conjuntas e prestar assistência mútua. O rápido crescimento da criminalidade transnacional, a sua natureza adaptável, os diversos motivos de elementos criminosos, bem como a ausência de um código penal internacional abrangente são as principais condições e as variáveis que tornam o crime transnacional um complexo amorfo e uma ameaça. Embora o impacto da globalização nos Estados pobres continua a ser objeto de aceso debate, não há grande divergência sobre a forma como criminosos transnacionais têm prosperado na nova economia global. Os atuais criminosos transnacionais podem operar em múltiplas jurisdições, sem receio de perseguição e mover milhões de dólares para refúgios seguros em todo o mundo. Hoje, o crime organizado é uma atividade transnacional, com ligações com o terrorismo internacional, provendo-lhe apoio logístico e financeiro por intermédio da estrutura empresarial desenvolvida por organizações criminosas, e constituindo-se em uma ameaça à estabilidade política e econômica de diversos países.

Recentemente, o governo argentino publicou um decreto que cria a "Comissão nacional coordenadora de políticas públicas em matéria de prevenção e controle de tráfico ilícito de estupefacientes, a delinquência organizada transnacional e a corrupção". O novo órgão terá como função coordenar e articular políticas nos níveis nacional e regional para o combate e a prevenção de tais delitos; estimular o estabelecimento de um protocolo regional, e coordenar, entre os países integrantes do MERCOSUL, um regime comum sobre a delinquência.

Isso, segundo o decreto 1.359, possibilitará a desapropriação de bens que sejam produtos de delinquência complexa, crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro.

Além das questões diretamente vinculadas ao tráfico de drogas, os funcionários terão a missão de "aprofundar a luta contra a corrupção e melhorar o controle da delinqüência organizada transnacional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

 

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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, Decreto 2848/1940, Editora Saraiva , 2005

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