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SEGURANÇA PÚBLICA: Novos paradigmas investigatórios em face das normas de direitos humanos

1 de novembro de 2007 1.651 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo
*Jeferson Botelho Pereira

Muito se tem discutido nos bancos acadêmicos e nas instituições judiciárias do país, sobre os alarmantes números que dizem respeito à violência no Brasil na atualmente. Enquanto deputados propõem projetos de lei no chamado “Pacote da Segurança Pública”, mormente para diminuir a maioridade penal, fazem discursos em torno de políticas de tolerância zero, colocação de pulseiras eletrônicas em presos em regime de liberdade condicionada, interrogatórios por meio de vídeo conferência, alguns estudiosos do Direito se movimentam na direção contrária. O mundo jurídico vive hoje cercado de problemas que configuram uma crise. Em verdade, pode-se dizer que vivemos crises jurídicas e sociais.
O Direito Penal dos anos noventa, fruto da crise das décadas anteriores, possui uma concepção teórica de características muito peculiares.
 Uma primeira crise é a mudança de paradigma de observação do fenômeno jurídico, haja vista que não mais se admite a idéia de direito baseada unicamente em parâmetros estatais. Idéias garantistas, humanitárias, fortalecidas pela Carta Magna de 1988 puderam tomar espaço também com uma visão diferente de que a sociedade em geral alimenta a respeito da justiça e da diminuição da criminalidade, assegurando a manutenção da paz pública perturbada pelo cometimento do crime, através do fortalecimento da consciência jurídica da comunidade, no respeito aos comandos jurídico-penais, buscando a estabilização das expectativas comunitárias de validade e vigência da norma violada.
Já vai longe o tempo em que o tradicional esquema retributivo procurava orientar a conduta humana por meio da intimidação e da emenda, buscando fazer justiça através do conhecimento da compensação entre culpa e pena.
Ao início do segundo milênio, O Direito Penal não tem mais por finalidade fazer justiça, mas sim fazer funcionar a sociedade.  A manutenção da convivência é o grande motor da atividade penal.
Este final de século viu nascer um sistema, que a doutrina mais recente chama de sistema garantista. Ele não se identifica com o anterior Direito Penal Liberal, no qual as garantias eram, apenas, formais. Hoje, com o surgimento dos bens jurídicos supra-individuais, as garantias exigidas, além das formais, são, fundamentalmente, materiais.
O atual sistema garantista, além das idéias nucleares fundadas no princípio da culpabilidade, da previsibilidade, da segurança jurídica, da humanidade da pena, da igualdade, da proporcionalidade, parte da aceitação de que a legitimação da atuação do Direito Penal decorre, basicamente, da prevenção geral do delito, desde que esta respeite aquelas garantias formais e materiais que são próprias do Estado Democrático Social do Direito. O Direito Penal somente se legitima para atuar sobre o estado de liberdade do indivíduo, se agir sob um rigoroso controle do poder do Estado, devendo proporcionar ao indivíduo um duplo sentido de proteção: fazê-lo sentir-se garantido contra ação criminosa do delinqüente e contra a ação desproporcionada e ilegítima do Estado.
 O garantismo jurídico nasce, nas palavras de Noberto Bobbio, ao prefaciar a primeira edição da obra Direito e Razão de Luigi Ferrajoli, do interesse em elaborar um “sistema geral do garantis mo jurídico, ou, se se quiser, a construção das colunas mestras do Estado de direito, que tem por fundamento e fim a tutela das liberdades do indivíduo frente às variadas formas de exercício arbitrário do poder”.  Vem como reposta a uma das questões centrais da Filosofia do Direito na atualidade, no que se refere ao debate acerca da imensa disparidade entre teoria e prática em sede de direitos fundamentais do homem.

Diante de toda concepção humanística, nasce para o Estado o dever de assegurar o núcleo mínimo de dignidade da pessoa humana, no campo da Segurança Pública, um dos direitos sociais previstos na Carta Magna, fazendo com que a Polícia, mecanismo de defesa social, possa apontar o autor infringente da norma penal, na persecução criminal antecedente da ação penal, com as garantiras constitucionais, através de métodos investigatórios modernos, a exemplo do que vem ocorrendo nesta cidade de Teófilo Otoni, onde a Polícia, num verdadeiro elo com o Poder Judiciário e o Ministério Público, com a participação da sociedade civil organizada, tem conseguido desmantelar o crime organizado, a Polícia utilizando-se de avançadas técnicas de investigação, um modelo de ações repressivas a ser seguido pelas demais instituições incumbidas no controle social. 

  • Delegado de Polícia Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes.
  • Professor de Direito Penal I e III Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG.
  • Professor de Direito Processo Penal I Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG.
  • Professor de Instituições de Direito Público e Privado
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