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QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

17 de junho de 2008 27.460 visualizações 2 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

 

  • Base legal: artigo 149 ao 154 do CPP;
  • Artigo 26 e 28 do CP – da imputabilidade penal;
  • Art. 45 da Lei 11.343/06;
  • Artigo 8 da LEP – exame criminológico;
  • Artigo 10 da LEP – assistência ao preso e ao condenado;
  • Artigo 100 da LEP – exame psiquiátrico;
  • Artigo 112 da LEP – regime progressivo de cumprimento de pena;
  • Artigo 175 e 176 da LEP – cessação de periculosidade;
  • Artigo 108 da LEP – superveniência de doença mental;
  • Artigo 167 da LEP – superveniência de doença mental na execução de penal de multa;
  • Artigo 183 da LEP – incidente de execução. 

O direito penal é um importante instrumento de proteção e pacificação social. E como tal deve ter suas normas bem claras para o perfeito entendimento geral, proporcionando a necessária garantia aos seus destinatários.

Assim, o Código Penal traz duas partes bem definidas. Uma parte define as condutas criminosas e a outra contém princípios de aplicação geral. Costuma-se delinear a parte geral, com a tríplice divisão: teoria da norma, teoria do tipo e teoria da pena.

A teoria do tipo estuda o crime como ente jurídico, já que a lei não nos fornece um conceito legal, simplesmente apontando um tímido conceito na lei de introdução ao código penal.

Modernamente, tem-se entendido crime como sendo fato típico, ilícito e culpável.
Fato típico é um comportamento humano, voluntário, que se amolda ao modelo legal de crime. Ilicitude é a relação de contrariedade entre esse comportamento humano, em face do ordenamento jurídico. E a culpabilidade é um juízo de censurabilidade, que se faz de uma conduta típica e antijurídica.

Por trazer uma íntima relação com o tema em estudo, faremos uma breve e sucinta explicação da culpabilidade, iniciando pelos seus elementos essenciais, a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

A imputabilidade é a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de sua conduta.
Essa capacidade pode ser afastada pela doença mental, pelo desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou pela embriaguez, resultante de força maior ou caso fortuito, desde que completa.

Destarte, dependendo do nível de capacidade, a conseqüência poderá ser a imposição de uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança, ou uma ou outra, em caso de capacidade reduzida ou semi-imputabilidade.  A sanidade mental do acusado influi em sua capacidade, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena, dependendo do momento em que sobrevém.

  1. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
  • imputabilidade (art. 26, CP); verificação da inimputabilidade (critério biopsicológico normativo); semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP);
  • havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal (art. 149); a instauração pode dar-se ainda na fase inquisitorial (art. 149, § 1.º);
  • abrangência da expressão dúvida sobre a integridade mental;
  • o exame pericial não pode ser suprido por outras provas ou pela inspeção pessoal do juiz; não vale, também, o exame apurado em incidente de outro processo;
  • o incidente é processado em autos apartados, que somente serão apensados aos do processo principal após a apresentação do laudo (art. 153);
  • o incidente pode ser instaurado a qualquer tempo, exceto na fase de recurso;
  • a insanidade mental não pode ser apurada em habeas corpus;
  • a submissão do acusado ao exame psiquiátrico não constitui constrangimento ilegal, não podendo aquele recusar-se ao exame, por se tratar de matéria de ordem pública; do despacho que determina ou não a realização do exame, não cabe recurso, podendo ser atacada por via habeas corpus ou correição parcial;
  • procedimento: deferido o exame durante o inquérito, não se suspende o procedimento investigatório; se já iniciada a ação penal, fica o processo suspenso, devendo ser realizadas diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento (art. 149, § 2.º); em seguida, nomeia-se curador ao acusado (art. 149, § 2.º, 1.ª parte), sendo causa de nulidade a ausência dessa nomeação; estando preso o acusado, fica internado em Casa de Custódia e Tratamento, onde houver; estando solto, o exame pode ser feito em estabelecimento adequado;
  • na fase judicial, pode a defesa oferecer quesitos; se não houver prejuízo para o processo, poderão ser os autos deste entregues aos peritos, para facilitar o exame; o exame deve ser realizado em 45 dias, prorrogáveis;
  • se o acusado estiver preso deverá ser internado em manicômio; se solto, deverá ser internado em local adequado.
  • não há previsão para indicação de assistente técnico nem as pares intervém na indicação;
  • incidente no Inquérito policial: quesitos somente do MP e do Juiz;
  • Incidente no processo: oportunidade para quesitação da defesa. 

Conseqüências do resultado da perícia:

1) conclui pela inimputabilidade ou semi-responsabilidade → o processo deve prosseguir com a presença do curador (art. 151);
2) conclui pela imputabilidade → desnecessidade de curador:
3) conclui que a doença mental sobreveio à infração → o processo continuará suspenso, até que o acusado se restabeleça, com a presença do curador para acompanhar as eventuais diligências inadiáveis – impossibilidade de internação em MJ ou outro estabelecimento; nesse caso, pode o juiz discordar do laudo e dar prosseguimento ao feito;
. a suspensão do processo não suspende o curso do prazo prescricional;
. restabelecendo-se o acusado da doença mental, o processo retoma o curso, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirição de testemunhas que houverem sido ouvidas sem a sua presença;
. superveniência de insanidade mental no curso da execução da pena: aplicação do art. 41, do CP, e do art. 183, da LEP (Lei n. 7.210/84).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

  • MIRABETE, Júlio Fabrini, Processo Penal, Atlas, 1999;
  • ­­­­­­­­­­­­­­­TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, Saraiva, 6. ed., 1989;
  • NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2002;
  • TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, Saraiva, 1996;

 

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2 Comentarios »

  • Eustacio Ribeiro Neto disse:

    Gostei muito da redação desta materia, simples, eficaz e muito objetiva, perfeita.
    Congratulações,obrigado.

  • Petronio Francisco da Silva disse:

    Muito bom mesmo. A minha turma está fazendo um trabalho sobre este assunto valendo parcial de nota. O senhor nos ajudou muito mesmo.
    Fique sob a graça de Deus…

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