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Prisões Processuais: Uma visão panorâmica

5 de setembro de 2007 8.685 visualizações 5 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Bel. Jéferson Botelho

  • Professor de Direito Penal I e III do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD;
  • Professor de Direito Processual I do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD;
  • Professor de Instituições de Direito Público e Privado, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD;
  • Pós-Graduado em Direito Penal  e Processo Penal – pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce  em Governador Valadares-MG;
  • Delegado de Polícia II, Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG.

1 – INTRODUÇÃO

Esse trabalho tem por objetivo apresentar as diversas espécies de prisões provisórias, existentes no direito pátrio, tecendo breves comentários sobre cada uma delas.

 
2 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Existem no Direito brasileiro várias espécies de prisão.

Falam-se em prisão-pena(penal) e a prisão sem pena (processual penal, civil, administrativa e disciplinar).

A prisão penal é claramente repressiva, se dá quando após o trânsito em julgado é proferida uma sentença condenatória em que se impõe uma pena privativa de liberdade.

A prisão processual, também conhecida como prisão provisória objeto deste trabalho é no dizer de MIRABETE uma prisão cautelar, em sentido amplo, incluindo:

1) Prisão em flagrante (arts 301 a 310 CPP);

2) Prisão preventiva (arts 311 a 316 CPP);

3) Prisão resultante de pronúncia (arts282 e 408,par.I do CPP);

4) Prisão resultante de sentença penal condenatória (art 393,I);

5) Prisão temporária (lei 7960/89);

6) Prisão civil (decretada em casos de devedor de alimentos e de depositário infiel);

7) Prisão disciplinar permitida na própria constituição para as transgressões militares crimes propriamente militares (art 5º,LXI e 142,par.2 ).

8) Prisão decorrente de estado de defesa, artigo 136, § 3º, I. da CF/88.

Faremos breves comentários sobre cada uma das modalidades de prisão processual:

PRISÃO EM FLAGRANTE : Em razão da etimologia do termo flagrante, do latim flagrare (queimar) e flagrans (ardente, abrasador, que queima), a doutrina costuma definir prisão em flagrante como a detenção do indivíduo no momento em que este está praticando o crime.

MOMENTOS DO FLAGRANTE:

  • Captura: É o momento em que a pessoa que se encontra em uma das situações de flagrância previstas em lei é apreendida.
  • Lavratura do auto: O auto de prisão em flagrante constitui verdadeiro título da custódia provisória.
  • Custódia: recolhimento ao cárcere.  

CLASSIFICAÇÕES:

TOURINHO FILHO, afirma que de acordo com o nosso Direito atual, existem três modalidades ou espécies de flagrantes :

  1. flagrante em sentido próprio – real ou perfeito;
  2. flagrante em sentido impróprio, também conhecido como quase flagrante ou imperfeito;
  3. flagrante presumido ou ficto;

Assim, diz-se flagrante no sentido próprio, quando o agente é surpreendido na infração penal, isto é, surpreendido no instante mesmo da prática da infração, ou, então quando acaba de cometê-la.

O flagrante impróprio, segundo a lei cuida do caso em que alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

O flagrante presumido é previsto em lei como sendo a hipótese de ser o autor encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração, ou seja, quando a pessoa for encontrada logo depois da prática do delito com coisas que ensejem indícios da autoria ou participação no crime.

QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE EFETUA A PRISÃO EM FLAGRANTE, PODE-SE CLASSIFICÁ-LA EM:

  1. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO: Ocorre quando a autoridade instiga a prática de um crime, de maneira que este é cometido preponderantemente em razão de sua atuação. Súmula 145 do STF.
  2. FLAGRANTE ESPERADO: O flagrante é válido quando a polícia, informada da possibilidade de ocorrer um delito, dirige-se até o local, aguardando a sua execução.
  3. FLAGRANTE FORJADO, URDIDO, FABRICADO OU MAQUIADO: Ocorre nas hipóteses em que a polícia ou terceiros forjam elementos probatórios, dispondo-os de maneira a induzir a autoridade em erro, com intuito de incriminar determinada pessoa, causando a sua prisão.
  4. FLAGRANTE RETARDADO, DIFERIDO OU PROTELADO: Artigo 2º, II, Lei 9.034/95 – Lei do Crime Organizado.  Também o artigo 53, II, da Lei 11.343/2006 – Lei sobre Drogas.

QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE:

Em geral qualquer pessoa que seja surpreendida na prática de um delito penal poderá ser captura em flagrante. A lei estabelece, entretanto, algumas exceções:

  • os menores de 18 anos: – ficam sujeitos às medidas socioeducativas ou medidas de proteção, segundo a Lei  8.069/90.
  • os diplomatas estrangeiros – por força de tratados e convenções ratificados pelo Brasil.
  • o Presidente da República – conforme estabelece o art. 86, § 3º, da CF/88.
  • o Condutor de veículo que prestar socorro à vítima , nos casos de acidentes de trânsito – artigo 301 da Lei 9.503/97.
  • o autor de infração de menor potencial ofensivo – quando for encaminhado ao JEC ou assumir o compromisso de a ele comparecer – artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.
  • todo aquele que apresentar à autoridade policial após o cometimento do delito – independentemente do prazo de 24 horas, uma vez que inexiste a modalidade de flagrante por apresentação.

Nos crimes inafiançáveis, poderão ser presos em flagrante:

  • os senadores e deputados federais – artigo 53, § 2º, da CF/88.
  • os deputados estaduais – conforme a Constituição de cada Estado.
  • os membros do Ministério Público – Art. 40, III, da LONPM.
  • os Magistrados – Art. 33, II, da LOMN.
  • os advogados – Art. 7º, § 3º, da Lei 8.906/94.
  • Prisão de qualquer eleitor: 5 dias antes e 48 horas depois do encerramento das eleições, salvo em flagrante delito por crime inafiançável ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável – artigo 236 da Lei 4.737/65.

PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva determina a prisão antes do trânsito em julgado da sentença. É a prisão processual, cautelar, chamada de provisória no código penal(art 42). Em sentido restrito trata-se de medida cautelar decretada pelo juiz durante inquérito em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança.

A fundamentação da prisão preventiva está no art. 312 do CPP que diz que ela poderá ser decretada como:

A) Garantia de ordem pública;

B) Ordem econômica;

C) Conveniência da instrução criminal;

D) Assegurar a aplicação da lei penal:

Assim, temos os pressupostos subjetivos de admissibilidade.

Fala-se também em pressupostos objetivos da Prisão Preventiva:

1) Quando houver prova da existência do crime:

2) Existência de indícios suficientes de autoria.

A prisão preventiva poderá ser revogada conforme o estado da causa, a previsão legal de sua revogação está no artigo 316 que dispõe que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista.

PACELLI lembra que o CPP não prevê prazo expresso para a duração da prisão preventiva. A única exceção em nossa legislação encontra-se na lei 9.034/95, que cuida das ações praticadas por organizações criminosas cujo artigo 8º estabelece o prazo de 81 dias para o encerramento da instrução criminal, quando preso o acusado.

Quanto à proibição da decretação da prisão preventiva ressalta-se a posição de TOURINHO FILHO, que diz que se o juiz encontrar nos autos do inquérito ou mesmo do processo, provas que o convençam de que o réu agiu em legítima defesa própria ou de terceiro, em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito, não pode decretar seu encarceramento provisório.

PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA

ROBERTO DELMATO JUNIOR, faz questão de chamar a atenção quanto à diversidade da natureza dos diferentes atos decisórios prolatados pelo juiz, no momento da “pronúncia”, considerada em sentido amplo: o envio do acusado para o julgamento popular – pronúncia stricto sensu, desclassificação, absolvição sumária e impronúncia.

Quando o juiz determina o julgamento do réu pelo tribunal do júri, pronunciando-o estamos diante de uma decisão interlocutória o que também é verdadeiro quando decide pela desclassificação. Haverá sentença quando o juiz resolve o meritum causae pela impronúncia ou absolvição sumária, esta é a posição de RENÉ DOTTI.

Para DELMANTO JUNIOR o ato decisório do juiz que manda o acusado a júri é a pronúncia stricto sensu, que por sua vez é uma decisão interlocutória em que o magistrado declara a viabilidade de acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.

Dispõe o CPP em seu parágrafo 2º do artigo 408 que “se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revoga-la,caso já se encontre preso”.

Toda prisão provisória, para não se confundir com punição antecipada, tem que ser cautelar, ou seja, há que se fundamentar na necessidade de preservar o bom andamento da instrução criminal.

O que ocorre na prisão por decisão de pronúncia, é que o simples fato de o acusado ser reincidente ou não possuir bons antecedentes não tem o condão de justificar, cautelarmente, a sua prisão.

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL

O art. 594 do CPP tem a seguinte redação :

“O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.”

De pronto se verifica que esta modalidade de prisão afronta as garantias constitucionais da presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição. Por outro lado se apresenta longe do razoável e é desproporcional.

Ratifica, o eminente professor, JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS, que condenado o réu, embora apele da sentença, deverá ser preso se o crime for inafiançável, ou se não prestar fiança, quando afiançável; conservando-se na prisão, se já estiver preso, enquanto não prestar fiança,sendo esta permitida.

ROBERTO DELMANTO JUNIOR, demonstra sua contrariedade com tal preceito legal ao asseverar que “aceitar-se que a lei presuma a necessidade de prisão, livrando o órgão acusador de prová-la, bem como o juiz de efetivamente demonstrá-la, incumbindo ao acusado evidenciar que essas presunções não têm cabimento, ou seja, que se afastem da realidade, importa submeter a defesa a verdadeira “probatio diabólica” “. 

PRISÃO TEMPORÁRIA

A prisão temporária é uma espécie de prisão provisória ou cautelar.

Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.

O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo é mais dilatado, ou seja, trinta dias prorrogáveis por mais trinta.

A prisão temporária difere da preventiva porque dirige-se exclusivamente à tutela das investigações policiais, daí porque não se pode pensar na sua aplicação quando já instaurada ação penal.

A lei não permite sua decretação de ofício pelo juiz, só a permitindo em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

A lei 7.960 dispõe que caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, visa aparar eventuais arestas que impeçam o esclarecimento apropriado do fato criminoso, suas circunstâncias e sua autoria.

O art. 1º da Lei 7.960/89, prevê assim, a prisão temporária:  

Caberá prisão temporária: 

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; 

II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; 

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do  indiciado nos seguintes crimes: 
 
 

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); 

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); 

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); 

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); 

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); 

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); 

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); 

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); 

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º); 

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285); 

I) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; 

m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º-10-1956), em qualquer de suas formas típicas; 

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21-10-1976); 

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16-06-1986). 

3 – O ATO PRISIONAL

A prisão poderá ser feita por mandado ou por carta precatória.

Será por mandado quando a pessoa que deva ser presa se encontrar dentro do território jurisdicional do juiz expedidor da ordem.

Será, a prisão, solicitada por precatória quando a pessoa que deva ser presa esteja fora da jurisdição do juiz que expediu a ordem e este expedirá uma carta precatória para a autoridade competente do lugar onde se presuma estar o capturando para que efetue a prisão do mesmo.

Segundo o art 283 do CPP a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitados as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Sendo assim, ressalta PACELLI, o art 5º,XI, da CF/88 que garante ser inviolável o domicílio,nele somente podendo adentrar,de dia,por ordem escrita da autoridade judiciária competente,ou,à noite em caso de flagrante delito ou com o consentimento do morador.

 
4 – PRISÃO ESPECIAL X PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI

Certas pessoas, através de previsão legal, pela função que desempenham, por seu grau de instrução, por serviços prestados etc. gozam de prerrogativa denominada de prisão especial, onde o preso não divide a mesma cela com outros presos ficando em celas especiais. Nesse sentido poderíamos questionar se tais prisões especiais não estariam ferindo o preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei? MIRABETE é um dos doutrinadores que defendem a tese de que não fere o preceito constitucional. Já PACELLI, denuncia a seletividade do nosso sistema prisional observando que os estabelecimentos prisionais estariam reservados para classes sociais menos favorecidas. PACELLI, cita ainda, uma corrente mais crítica que afirma ser o nosso sistema prisional seletivo no sentido da exclusão social dirigindo-se mais e mais aos autores que aos fatos por eles praticados.

 
 

5 – PRISÃO ADMINISTRATIVA

Para MIRABETE, doutrinariamente, tem-se conceituado a prisão administrativa como aquela determinada por autoridade administrativa,por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa.

Na opinião de MIRABETE a lei adota um conceito amplo de prisão administrativa como prisão extrapenal, que se divide em duas espécies: a prisão administrativa em sentido restrito e a prisão civil.

A prisão administrativa tem cabimento contra aqueles que retardam a entrega do que é seu dever de ofício recolher aos cofres públicos e àqueles que não os entrega.Assim dispõe o artigo 319 do CPP ;”terá cabimento contra os remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo,a fim de compeli-los a que o façam”.Caberá ainda “contra estrangeiros desertos de navio de guerra ou mercante,surto em porto nacional.Nesse caso a prisão administrativa será solicitada ao juiz pelo cônsul do país a que pertença o navio.

A prisão civil, que é uma das espécies de prisão administrativa é utilizada como meio de compelir alguém ao cumprimento de uma obrigação, só se aplica em duas hipóteses: a)no inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e b)na hipótese de depositário infiel(art 5º,LXVII da CF/88).

A prisão civil é efetuada, por ordem do juiz, pela autoridade policial, ficando o preso à disposição daquele.

MIRABETE ressalta que o tempo da prisão civil, como o da prisão administrativa em sentido estrito deve ser computado na pena imposta em processo penal pelo mesmo fato, por força do arigo 42 do CP, que trata da detração penal.

Vale, aqui, ressaltar a opinião de PACELLI de que para ele não há no cenário brasileiro, atualmente qualquer prisão administrativa, a não ser no Direito Militar.

 
06 – CONCLUSÃO

Aqui foi apenas uma pauta para imprimir uma melhor dinâmica às aulas de Processo Penal aos nobres colegas do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Teófilo Otoni-MG. A prisão provisória é uma amarga necessidade de proteção da sociedade. Ou se prende o cidadão, numa forma de antecipação da execução penal, sem a formação de um título executivo final, ou a sociedade fica muito vulnerável diante de bandidos que a todo o momento desafiam a Justiça, mesmo porque conhecemos uma Justiça verdadeiramente cega, cujos atributos são a morosidade, a conveniência, a submissão aos movimentos desumanos dos Direitos Humanos, mas é preciso acreditar que um dia tudo isso vai mudar.  Será?     
 

5 Comentarios »

  • Valmir disse:

    Grande Professor e colega de profissão, sou Oficial Superior da PMERJ (Major PM) e gostaria de deixar consignado que como aluno do curso de direito aqui no RJ, agradeço pela enorme gama de conhecimentos que certamente estarão contribindo para o meu engrandecimento como ser humano e profissional da área de segurança pública. Outrossim gostaria que pudessemos trocar mais informações a cerca da corrente que discorda das duas hipóteses de prisão civil e admite que está só cabe nos casos de inadimplemento de pensão alimentícia. Do mais espero que esteja bem, com saúde e que Deus possa te abençoar cada vez mais com sabedoria. Força e Honra. Major PM Valmir Fernandes.

  • Sebastião disse:

    quero saber o que é flagrante por apresentação.

  • orozimbo eustaquio disse:

    De maneira sucinta,todavia bem explicitado.

  • elimar disse:

    Professor bom dia,se for comprovado que a prisao em flagrante nao foi devidamente dentro da lei e que o individuo esta custodiado numa delegacia aguardando audiencia de instrucao,como seria possivel defende-lo?

  • allyson disse:

    Puxa, muitissimo obrigado por se dispuser a ajudar pessoas ki estao no inícil de uma batalha e fazer com ki estas possam chegar ao fim e serem veteranas e vencedoras dessa batalha ki parece ser às vezes invensível!
    obrigado caro Professor por estender a mao, a esses soldados ki kuase derrotados vêm a cair ao chao!tenho 20 anos, ñ integro nenhuma classe social elevada,mas sei ki uki Deus me deu o dinheiro ñ me daria nunca, sendo esta minha determinaçao e a capacidade de sonhar e realizar.
    Obrigado são pessoas como vc. ki instigan a perceverança em um começo onde muitos já estao caidos, conduzindo estes p/ um bom final!

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