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Prisão domiciliar, albergue, remição, detração, progressão e regressão de regimes.

5 de setembro de 2007 9.877 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

 
 

Dr. Jefferson Botelho 

PRISÃO DOMICILIAR:  

1) Hipóteses da Lei de Execução Penal: Artigo 117, Lei 7210/84:   

Regime aberto: 

  1. Maior de 70 anos;
  2. Portador de doença grave;
  3. Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
  4. Condenada gestante.  

2) Artigo 8º c/c artigo 13 da Lei 9.605/98; 

3) Artigo 7º, V, da Lei 8.906/94. 
 

PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR: 

PRISÃO ESPECIAL:  

HIPÓTESES: 

  • Artigo 295 do CPP- Nova redação determinada pela Lei 10.258/2001.
  • Artigo 1º da Lei 5.256/67.


 

DIREITO AO TRABALHO E REMIÇÃO: 

Origem: Espanha. 

Fundamento legal: artigo 126 da LEP. 
 

DETRAÇÃO PENAL:  

Conceito: É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, no tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou manicômio. 

Vem regulada pelo art. 42 do Código Penal. 

O termo prisão provisória refere-se a: 

    1. prisão em flagrante;
    2. prisão preventiva;
    3. prisão determinada por sentença de pronúncia;
    4. prisão determinada por sentença condenatória recorrível;
    5. prisão temporária.

Dispositivo legal: artigo 42 do Código Penal Brasileiro.

Possibilidades: 
 

PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIMES: 

PROGRESSÃO DE REGIME:  

  • Artigo 33, § 2º, do CP;
  • Artigo 33, § 4º, do CP – Nova redação da Lei 10.763/2003;
  • Artigo 112 da LEP;
  • Súmulas 716 e 717 do STF.

REGRESSÃO DE REGIME: 

  • Artigo 118 da LEP;

 


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1 Comentario »

  • helibia disse:

    queria saber se a prisão domociliar conta para a detração da pena?
    pelo que entendi sim…
    as sumulas falam em prisão especial…
    mais queria uma resposta mais especifica..

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