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POLÍCIA CIVIL PARTICIPA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

15 de julho de 2009 2.328 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

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Aconteceu no dia 14 de julho de 2009, no período de 08:00 às 17:00 horas, no Sest/Senat em Teófilo Otoni MG, a 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública. Trata-se de uma conferencia livre com objetivo de discutir assuntos ligados à Segurança Pública, direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, com apresentação de propostas da população para a Conferência Nacional de Segurança Pública que será realizada entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009, em Brasilia, com a participação da sociedade civil, de trabalhadores da área e do Poder Público como instrumentos de gestão.

O Coordenador Geral do evento foi o jornalista Fantoni Pesso, que conduziu a conferência com muito brilho e entusiasmo.

A Policía Civil participou com vários policiais distribuídos nos sete eixos temáticos, contribuindo com a experiencia de cada um para a formulação de políticas de segurança pública.

O Delegado de Policía, Dr. Jeferson Botelho foi coordenador de um dos eixos temáticos, qualificando um grupo de pessoas de diversos segmentos da sociedade, com o tema Repressão qualificada da criminalidade, auxiliando Presidente da Câmara Municipal, Detetive Renan Pereira, que participou ativamente do evento com suas importantes ideáis fruto de uma carreira de mais de 20 anos de profícuos trabalhos prestados à Segurança Pública.

O Dr. Isaías Pontes de Melo, DD Chefe do 15º Departamento de Policia Civil salientou da importancia das medidas de repressão qualificada para a Política Nacional de Segurança Pública e lembrou das medidas tomadas na Itália nos anos 80 para combater a Máfia italiana, sendo necesario na época adoção de medidas severas para o combater o crime organizado.

Participaram desse eixo temático, Andressa Marques Pesso, Bruno Alves Pereira, Dayana Ferreira Silva, Elaine de Oliveira Santos, José Januário Ferreira, Patrícia Rodrigues de Avelar, Ten PM Rafael Duarte Muniz, Raimundo Aguilar Brasil, Dra. Verônica Zimmerer da Silva, Weverson Gusmão Soares, Cap PM Osvaldo da Silva Vieira, Dra. Emanuela Rodrigues Martins, Marineiva Gomes Santos e Cristiano José Reis de Araújo.

A agente de Policía, Ana Carolina, uma das organizadoras do evento, recebeu um certificado pelos relevantes trabalhos prestados durante a realização da conferência.

O grupo temático demonstrou muita empolgação na formulação dos princípios e diretrizes para a Política Nacional de Segurança Pública, tendo sido aprovados um princípio e uma diretriz que serão apresentados pela Conferência Municipal. Aquí os princípios e diretrizes formulados pelo IV Eixo temático:

 

  1. Princípios:
  • Integração na atuação dos Órgãos de Controle Social (Polícias, Sistema Penitenciário, Ministério Público, Poder Judiciário), no cumprimento da Lei e na defesa da sociedade;

  • Incrementação do Policiamento de Proximidade, a fim de desenvolver ações policiais efetivas, evidenciando-se a relevância da integração da Ação Estatal com a comunidade, sobretudo nas áreas de risco;

  • Revisão e atualização da Legislação Penal e Processual Penal quanto à definição das condutas criminosas, e efetivação da prestação jurisdicional adequada;

2. Diretrizes

  •  Criação de Legislação Específica para a Investigação, desde a atuação da Polícia Preventiva, bem como da Polícia Judiciária, de modo que seja valorada, adequadamente, a qualificação da coleta de informações e do processamento dos dados obtidos no ato investigatório.
  • Restrição dos benefícios processuais, sobretudo extinguindo as saídas temporárias para os que respondem por crimes hediondos, Lei 8072/90, que têm sido fator do aumento da criminalidade e descrédito da justiça, considerando que estes criminosos, ao alcançarem o regime semi-aberto, preenchem o requisito de caráter objetivo para concessão, são colocados em liberdade, e não mais retornam ao cárcere;
  • Implementação de mecanismos de aplicação efetiva da legislação vigente;

  • Aprimoramento de métodos técnicos-científicos e de análise ao acompanhamento do fenômeno criminal;

  • Implementação de um órgão competente, exclusivamente para a análise e expedição célere de mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares de urgência;

  • Aprimoramento dos programas de proteção e apoio à vítima e a testemunha, buscando a efetividade da legislação específica;

  • Criação de legislação que tutele a indisponibilidade do inquérito policial, sempre com a devida observância aos Direitos e Garantias Fundamentais, garantindo a obrigatoriedade da presença do defensor do investigado, ou de representante da Defensoria Pública;

  • Implementação de mecanismo de repressão qualificada da criminalidade dentro dos presídios, de forma a evitar que as organizações criminosas continuem a operar suas ações, com a criação de sistema integrado de informações entre os órgãos de persecução criminal, bem como a edição de normas que permitam o bloqueio de telefonia celular dentro dos presídios;

  • Criação de sistema integrado de identificação civil, a permitir a consulta rápida pelos órgãos de defesa social.

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