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POLÍCIA CIVIL ORIENTA SOBRE DEPÓSITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS

15 de junho de 2010 10.890 visualizações 6 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

carroscemitdsc05618 O particular interessado poderá ser credenciado pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil, para a guarda de veículos apreendidos pela Polícia. As normas existentes sobre o assunto revelam a transparência da Administração Pública que possui na legalidade o princípio-ícone de controle e conduta levada a efeito pelo agente público.

Para tanto, é preciso que a parte interessada apresente requerimento junto à Delegacia Regional de Polícia Civil, comprovando o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo Decreto nº 44.885/2008, que dispõe sobre normas de credenciamento de pessoa natural ou jurídica para o exercício das atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículo automotor por infringência à legislação de trânsito de competência do DETRAN-MG.

As informações são prestadas pelo Delegado Regional de Governador Valadares/MG, Dr. Jeferson Botelho, que explica sobre a necessidade da urgente regularização dos atuais depósitos, com adequação às normas do decreto nº 44.885/2008 e da Portaria nº Portaria n.º 2.216, de 29 de maio de 2009, do DETRAN/MG, enfatizando acerca do credenciamento que poderá  ser  adotado  em municípios em que se encontram instaladas CIRETRANS e que  possuam frota  estimada de 790 (setecentos e noventa veículos) até 100.000 (cem mil) veículos automotores registrados.

O credenciamento é o ato administrativo expedido pelo Chefe do  DETRAN-MG que autoriza a pessoa natural  empresária  ou jurídica de direito privado a exercer as atribuições de remoção  e guarda de veículo automotor.

O Delegado Regional, Jeferson Botelho informa que o interessado ao credenciamento deverá  apresentar requerimento de credenciamento na Delegacia Regional de Polícia Civil, responsável pelo município, com a indicação do  local  do  imóvel  e  da  área  circunscricional  de  atuação pretendida, para a instalação e operacionalização do pátio,  acompanhado do original ou cópia autenticada da seguinte documentação:

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, na forma do art. 968 do Código Civil;

contrato  social da empresa ou outro  de  constituição social do empreendimento previsto em lei;

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;   IV  -  Cédula  de Identidade e Cadastro de Pessoa  Física  do empresário ou responsável legal da pessoa jurídica;  V  -  alvará  de  licenciamento  e  funcionamento  do  pátio, fornecido pelo município de sua localização;  VI -  registro e escritura ou contrato de locação do  imóvel onde será instalado e montado o pátio; VII  -  certidões negativas do Instituto Nacional  do  Seguro Social – IN§ e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

VIII – certidão negativa da Receita Federal; IX – certidão negativa da Receita Estadual de Minas Gerais; X – termo de adesão às normas fixadas neste Decreto; XI -  relação  e  descrição das instalações, equipamentos  e aparelhos exigidos por este Decreto; XII -  relação de técnicos e profissionais que atuarão  como operadores  para a execução da atividade de remoção e  guarda,  em depósito, de veículo automotor recolhido em pátio, acompanhada  de documentação hábil a demonstrar a regularidade  do  vínculo  de trabalho;  XIII  -  comprovante da propriedade (Nota Fiscal) ou contrato de  locação  ou leasing dos equipamentos e aparelhos previstos  no inciso XII;   XIV – planta baixa do imóvel destinado ao pátio para a guarda de  veículo  automotor apreendido e para ele removido,  na  escala 1:100; XV – comprovante de recolhimento de encargos referentes  ao credenciamento;  e XVI – comprovação da aquisição da certificação digital.

Após análise e aprovação da documentação em epígrafe será designada pelo Delegado Regional da Polícia Civil uma comissão para realizar vistoria no imóvel, a fim de verificar e comprovar o atendimento dos requisitos no Decreto regulamentar.

O local de funcionamento do pátio deverá conter espaço murado, pavimentado, asfaltado, encascalhado ou em brita,  que  evite  o  contato  direto  do  veículo  automotor recolhido  com o piso de terra, delimitado com proteção suficiente para  resguardar  a integridade física do automóvel,  de  forma  a acomodar,  no mínimo, 1% da frota veicular estimada do  município, assegurado  depósito para veículos leves, motocicletas, motonetas, e veículos pesados e uma parte externa coberta correspondente a 30% (trinta  por cento) da área total do imóvel ocupado pelo pátio, além de outros requisitos exigidos pela norma estatal.

O pátio credenciado deverá reservar 20% (vinte por cento) das vagas existentes para a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.

Vale ressaltar que o município de Governador Valadares/MG, possui uma frota de 89.522 veículos, e necessita de uma área para funcionamento do pátio, em torno de 6.500 m2, considerando a estimativa para a capacidade e tamanho de automóveis, caminhonetes, caminhões, motocicletas, motonetas, quadriciclo, reboque, utilitário, ciclomotor, triciclo, ônibus, trator e outros veículos. 

È importante que a pessoa interessa tome conhecimento de todos os requisitos necessários para o credenciamento, no tocante a prazos, responsabilidades, funcionamento, valor de tarifa, duração e renovação do credenciamento, realização de leilão, sucessão, fiscalização, e outros pressupostos de existência e funcionamento, eis que existe uma verdadeira e insofismável relação bilateral entre o Estado e particular na guarda de veículos apreendidos pela Polícia, com direitos e responsabilidades recíprocos.

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6 Comentarios »

  • elenice pereira de sousa disse:

    meu veiculo foi roubado a tres anos nunca tive noticia.

  • Silvia disse:

    TIVE MEU CARRO ROUBADO EM 12/03/2011, UMA PARATI ANO 2011, TEM BOLETIM DE OCORRENCIA, MAS FALAM TANTO QUE TEM CARROS EMPILHADOS EM PATIOS, MAS QUANDO LIGO PARA VER SE MEU VEÍCULO FOI ENCONTRADO, A MOÇA QUE ME ATENDE É TÃO GROSSA…. POIS NEM SEMPRE VCS AVISAM, POIS ALGUNS CONHECIDOS PASSARAM PELO MESMO PROBLEMA.

  • Rubens Mendes disse:

    Gostaria de saber , quanto o Detran cobra do proprietário do pátio por veículo apreendido?

  • JOÃO L SILVA disse:

    A 4ANOS TIVE MEU MUTADO POR NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS O MESMO FOI APREENDIDO EM POÇOS DE CALDA NÃO SEI O PATIO POIS NÃO ERA EU O CONDUTOR.E ATÉ HOJE NÃO RECEBI NEM UMA COMUNICAÇÃO.E O ENDEREÇO É ATUALIZADO TODOS OS ANOS.

  • Jaime disse:

    Meu veiculo foi roubado a dez anos nunca tive noticia.

  • clesio disse:

    queria obter uma informação
    na cidade onde moro possui três guinchos credenciados pelo Detran e tomei conhecimento que a delegacia de policia fez escala de acionamento para eles a pergunta e:

    se meu veiculo for apreendido eu posso escolher um guincho para reboca-lo
    caso a resposta seja não qual e o amparo legal de eu nao poder escolher a prestadora que mais me convem.

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