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POLÍCIA CIVIL DE GOVERNADOR VALADARES PROMOVE PALESTRA SOBRE CRIMES ELEITORAIS

26 de setembro de 2010 1.219 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

No dia 20 de setembro de 2010, às 14h00min, no auditório da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce, FADIVALE, em Governador Valadares/MG, policiais civis da 1ª Delegacia de Polícia Civil, assistiram a uma palestra sobre Crimes Eleitorais, proferida pelo Dr. Jeferson Botelho, Delegado Regional de Polícia Civil.

O evento serviu para instruir os policiais civis em razão da aproximação das Eleições 2010, tendo o palestrante abordado os aspectos legais dos crimes eleitorais.

Em sua exposição, o palestrante comentou sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, com ênfase para o exercício da cidadania e o pluralismo político.

Falou sobre a competência exclusiva da jurisdição penal eleitoral, com vinculação da Polícia Federal em matéria de atribuição na apuração dos crimes eleitorais e atuação supletiva da Polícia Civil dos estados na apuração dos crimes eleitorais.

Comentou sobre os principais delitos previstos no Código Eleitoral e leis 6091/74 e 9504/97, principal estatuto da Justiça Eleitoral, como transporte gratuito de eleitores no dia da eleição, fornecimento de alimentação a eleitores, captação de sufrágio, boca de urna e outros delitos.

Diversas resoluções do Superior Tribunal Eleitoral merecem comentários, mormente e RESOLUÇÃO Nº 23.222/2010 que diz respeito a apuração de crimes eleitorais, com destaque para o serviço prestado pela Polícia Federal, cujo Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional.

Salientou que a Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais ou dos Juízes Eleitorais.

E disse, finalmente, que quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva.

O Dr. Jeferson Botelho analisou como positivo o encontro, salientando que sua gestão na administração da Polícia Civil em Governador Valadares será marcada por investimentos em formação da qualidade profissional do policial, com a realização de palestras e instruções normativas, como forma de proporcionar segurança pública com eficiência e transparência.

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