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PAUTAS SOBRE OS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES

16 de fevereiro de 2007 1.879 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

ASSÉDIO SEXUAL

Professor Jéferson Botelho

Lei 10.224, de 15 de maio de 2.001.

1) Antecedentes da Lei: projetos de lei 61/99 e 14/01, da Câmara dos Deputados; Deputada Iara Bernadi O século é marcado por consenso de direitos inerentes à igualdade entre os sexos e dignidade da pessoa humana, sendo necessário a mudança de cultura e adaptações na legislação.

2) Direito Comparado: Direito espanhol artigo 184 – acoso sexual França, Itália, Portugal.

3) Assédio vem do latim obsidere que dizer pôr-se adiante, sitiar, atacar na língua portuguesa insistência importuna, junto de alguém, com perguntas, propostas, pretensões ou outra forma de abordagem forçada.

4) Assédio ambiental;

5) Assédio sexual por Chantagem quid pro quo isto por aquilo.

6) Assédio moral;

7) Objetividade jurídica: delito pluriofensivo: liberdade sexual do assediado, honra, tranqüilidade e paz de espírito, direito a não ser discriminado no trabalho ou nas relações do trabalho.

8) Utilidade da norma: as empresas têm adotado meios de orientação para os funcionários.

9) Necessidade da incriminação: duas correntes a legislação penal já tinha como coibir esse tipo de prática criminosa 146, 147, 213, 233, 140, 61 da LCP – foi interessante porque definiu

10)Elementos caracterizadores básicos do delito de assédio:

sujeitos agente (assediador) e o destinatário (assediado);

conduta de natureza sexual;

rejeição à conduta do agente;

reiteração da conduta.

11) Sujeitos do delito: crime próprio, já que a lei exige que o agente se prevaleça da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

12)A freqüência da mulher como vítima do delito de assédio:

estratificação vertical em geral as mulheres ocupam empregos nos quais são subordinados aos homens;

segregação horizontal em geral as mulheres ocupam as secretarias, recepcionistas, enfermeiras, professoras.

13) Conduta típica: Constranger, tolher a liberdade, obrigar, compelir, forçar, coagir;

14) Meios de execução: forma livre, palavra, gestos e escrito.

10)Elemento normativo do tipo: superioridade hierárquica e ascendência laboral;

14) Elemento subjetivo do tipo: o dolo;

15)Consumação e tentativa: consuma o delito com o ato de constranger a vítima; a tentativa é admissível

16)Qualificação doutrinária: crime próprio, formal, instantâneo;

17)Causas de aumento de pena, artigo 226 do CPB;

18)Pena e Ação Penal: em regra , a ação é de iniciativa priva, incidindo as exceções do artigo 225 do CP.

19)A questão do veto do Parágrafo Único;

20)A questão da Última ratio;

21)A Lei 10.259/01;

22)Lei Complementar 11.487/00- RS;

23)Projeto de Lei 12.804/01 Deputada Lídice da Matta.

Corrupção de Menores: Artigo 218 do CPB.

Corromper: depravação, perversão.

Do Latim: corruptione.

1) Proteção Constitucional ao Menor: artigo 227, § 4º da CF/88;

2) Proteção Estatutária: Artigo 4º da Lei 8.069/90;

3) Objeto jurídico: moral sexual dos menores de 18 anos e maiores de 14 anos de idade;

4) Sujeito ativo: qualquer pessoa;

5) Sujeito passivo;

6) Menor inteiramente corrompido;

7) Corrupção principal ( atos de iniciativa do agente );

8) Corrupção acessória ( facilitação da corrupção );

9) Crime material;

10)Atos de libidinagem;

11) Libidinagem epistolar: não configura o delito em apreço;

12)Erro de tipo;

13) Momento consumativo;

14) Exigência de outros atos além da conjunção carnal: Há decisões no sentido que só a conjunção carnal não é suficiente para integrar o delito, exigindo atos que corrompem.

15) Corrupção de menores da legislação esparsa, Lei 2.252/54;

16) Classificação: comum, material, de forma livre, comissivo, comissivo por omissão, instantâneo, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente.

17) Lei 9.975/00: Define o crime de Exploração sexual, com nova redação dada ao Artigo 244 do ECA.

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