Prof. Jeferson Botelho - Direito e Justiça

O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime.
Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre matéria probatória, sujeitos processuais, anotações acerca do instituto da prisão e da liberdade provisória, atos processuais, citações e intimações e sentença, sem nenhuma intenção de esgotar os temas, mas com o escopo precípuo de orientar o estudo dos ilustres acadêmicos do 8º Período do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD - Teófilo Otoni/MG, despertando em todos a motivação em investigar esse instigante ramo do Direito, contribuindo, destarte, para a construção de uma formação sólida de conhecimentos.
Um abraço a todos. Sucesso!

Inteiro teor disponível para download aqui.

Aqui apenas uma síntese das aulas ministradas no Instituto de Ensino Superior – IESI, Curso de Direito, evidentemente, sem esgotar os temas, mas buscando apresentar um ponto de partida para o estudo da legislação especial, com abordagem sobre assuntos de grande relevância para a carreia jurídica, como os crimes contra a economia popular, porte ilegal de armas, lei sobre drogas, os crimes de tortura, crimes hediondos, estatuto do idoso, crimes definidos na nova lei de falência, remoção de órgãos, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e outros.    
Isto facilitará o estudo e compreensão da matéria, tornando-a mais atraente e despertando no estudante o interesse pelo Direito Penal complementar.
Não é fácil ser diferente, principalmente quando esse ponto marcante está na própria essência. A inveja ronda por aí, sem freios e sem direção. Mas certamente, estamos vacinados contra o vírus da maldade e da indiferença.
Começamos nosso estudo analisando brevemente a lei dos crimes contra a economia popular, cuja violação causa enorme repercussão social.  
Trata-se de uma lei composta de 34 artigos, da Era Getúlio Vargas, sendo um fato importante os artigos 12 a 30 que regulavam o Tribunal do Júri para os crimes contra a Economia Popular, prejudicados pela Emenda 01 de 1969.
Outro assunto interessante é o entendimento da Súmula 498 do STF, que estabelece a competência à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular.   

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“O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor. Essa forma de agir é muito mais cômoda, para o governante, do que enfrentar as causas das crises, ou reformar o Código Penal." (Ariel Dotti)

PENAS E APLICAÇÃO DA PENA

Pena: é a conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal, abrindo a possibilidade para o Estado fazer valer o ius puniendi .

Teorias absolutas e relativas:
Absolutas: advogam a tese da retribuição;
Relativas: defendem a prevenção.

A teoria relativa se fundamenta no critério da prevenção que se biparte em:

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