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O Processo como instrumento de pacificação social

29 de dezembro de 2006 2.712 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A expressão acesso à justiça é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico: – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado.
( Mauro Cappelletti )

* Bel. Jefferson Botelho

O cidadão quando se mostra insatisfeito com uma pretensão não atendida, não pode valer-se da justiça privada, ou da lei do mais forte, do artigo 38 ou de coisa semelhante. Deve buscar no Estado seu desiderato, que uma vez provocado, desempenha sua função judicante inafastável, através do Processo civilizado.

As partes conflitantes são chamadas em juízo para realizarem atividades em cooperação, com deveres, poderes, faculdades e sujeições, que somados dá-se o nome de Processo. Carnelutti define Processo como sendo conjunto de atos destinados à formação ou à atuação de comandos jurídicos, cujo caráter consiste na colaboração para tal fim, de pessoas interessadas ( partes ), com uma ou mais pessoas desinteressadas (juízes ).

Assim, necessário adquirir a consciência de que como instrumento a serviço da ordem constitucional, o processo precisa refletir as bases do regime democrático.

O excelso Professor Cândido Rangel Dinamarco ensina que processo é o microcosmo democrático do Estado-de-Direito, com as conotações da liberdade, igualdade e participação, em clima de legalidade e responsabilidade.

O processo segue uma simpática linha evolutiva: em meados do século passado, era considerado um simples meio de exercício de direitos, era chamado de direito adjetivo; considerava a ação como sendo direito subjetivo material com forças para buscar em juízo a reparação do direito lesado.

Posteriormente, uma segunda fase é construída com avanços marcantes, sobretudo com a edificação de conceitos científicos, teóricos, principalmente no campo da natureza jurídica da ação e do processo, dando-se ao nome de autonomista ou conceitual a essa progressista fase processual.

Atualmente, encontra-se em curso, a fase instrumentalista. Que o direito processual é autônomo em relação ao direito material, ninguém tem dúvida; que o direito processual hodierno é marcado por construções científicas, igualmente ninguém duvida.

Agora que o processo precisa voltar sua atenção para resultados práticos, com justiça efetiva para a sociedade, isso também ninguém pode olvidar.

Nessa fase, comentam-se sobre as ondas renovatórias como autêntico instrumento voltado para o acesso à Justiça; o consumidor destinatário do serviço não pode ser impedido de receber justiça efetiva. Justiça rápida, porque justiça lenta é a própria denegação.

O interesse em torno do acesso efetivo à justiça conduziu doutrinadores do mundo ocidental, a partir de 1965, ao discurso de posições e posicionamentos, emergindo, destarte, três diferentes ondas renovatórias:

A primeira onda de acesso foi a discussão em torno do movimento de assistência judiciária, perseguindo de forma viável os métodos para proporcionar assistência àqueles que não a podem custear, hoje elevado a nível constitucional, como sendo função essencial à Justiça ( art. 5º, LXXIV e art. 134 da CF/88 ).

A segunda fase refere-se às reformas tendentes a proporcionar representação jurídica para os interesses difusos, já que a concepção de direito processual tradicional não deixava espaço para a proteção dos direitos difusos. O processo era visto tão-somente como assunto entre duas partes. Destinava-se à solução de uma contenda entre essas mesmas partes a respeito de seus direitos individuais. Então dentro de uma visão moderna, deve existir um processo de massa para a perfeita garantia de direitos de massa, como meio ambiente, consumidores e uma proliferação de outros. Assim, busca-se a tutela jurisdicional desses interesses supra-individuais a qualquer custo. E para isso hoje temos a ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo e as ações para proteção dos interesses homogêneos, além da ação direta de inconstitucionalidade.

A terceira, defendida por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, diz respeito ao chamado enfoque de acesso à justiça, isto porque inclui os posicionamentos anteriores, mas vai muito além deles, representando, dessa forma, uma tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo.

Essa terceira onda de reforma inclui a advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou públicos. Ela centra sua atenção ao conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar ou até mesmo para prevenir disputas na sociedade moderna.

O processo é instrumento, existe para proteger o direito ( Manoel Caetano Ferreira Filho ).

Entrementes, não se pode negar: A sociedade não quer saber desse exacerbado tecnicismo jurídico, de manobras protelatórias em nome do princípio do contraditório e da ampla defesa. É cada vez mais imperativo encarar o processo como instrumento de prestação de justiça e não meio de enrolar o consumidor final na efetividade da Justiça. O povo quer mesmo é solução rápida e ágil, sem essa avalanche de recursos que servem somente para postergar a prestação da Justiça. A comunidade ama de verdade e com fidelidade a celeridade processual e alimenta ódio mortal da postergalogia.

Delegado de Polícia Civil em Teófilo Otoni/MG;
Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal Lato Sensu, em Governador Valadares/MG;
Professor da Faculdade de Administração em Teófilo Otoni/MG.

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