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O DIREITO ADMINISTRATIVO DO INIMIGO E OS DEUSES DA CORREGEDORIA

12 de abril de 2009 3.517 visualizações 2 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

JEFERSON BOTELHO é Professor de Direito Penal e Processo Penal em Minas Gerais
 

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o controle da Administração Pública sobre os atos de seus agentes, e a participação dos integrantes dos órgãos de correção na apuração das faltas disciplinares, com o escopo de se buscar o ajuste dos servidores às normas administrativas, visando atender o interesse público, finalidade perseguida na consecução dos objetivos de Governo.

Costuma-se conceituar Administração Pública como sendo é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. A Administração Pública deve pautar suas ações observando os princípios da moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência (denominado de qualidade do serviço prestado no projeto da Emenda 19/98) e legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Sabe-se que o poder é confiado ao administrador público para ser utilizado estritamente em benefício do interesse público, mas deve ser exercido nos limites necessários que o bem-estar exigir.

Se o agente público ultrapassa os limites de suas atribuições, ou desvia suas atribuições sob o capuz da legalidade ou do interesse público, nasce o abuso do poder. O uso do poder é sempre lícito; o abuso é ilícito.

Neste aspecto, nascem os institutos do controle da administração e os poderes administrativos.

Sobre os últimos, importante citar o poder hierárquico e o disciplinar. Segundo ensina com maestria Hely Lopes Meirelles, poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. O professor Leon Duguit ensina com autoridade que “o princípio do poder hierárquico domina todo o direito administrativo e deveria ser aplicado, ainda mesmo que nenhum texto legal o consagrasse”.

O mesmo autor pátrio, define poder disciplinar como sendo a “faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”.

Em matéria de controle, o professor HLM ensina que é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

O controle da conduta de seus agentes é feito normalmente por meio de procedimento administrativo, que é o gênero, podendo se configurar em processo disciplinar, nas diversas formas de sindicância regular, sumária, ou o impropriamente chamando Inquérito Administrativo. Fala-se ainda de verdade sabida, mas atualmente divorciada das garantias constitucionais, portanto, inaplicada.

O processo administrativo, nos estados garantistas, deve observar pelo menos cinco princípios de aplicabilidade obrigatória, a saber: legalidade, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa.

Sobre o princípio da garantia de defesa é que reside com maior ênfase o presente trabalho. É preciso deixar bem claro que ampla defesa e contraditório devem ser assegurados, também no âmbito administrativo, pois presentes na Constituição com força normativa, sendo que a inobservância de suas regras e comportamentos arbitrários de membros de corregedoria durante a apuração dos fatos tidos como desvios de conduta tem contaminado os procedimentos administrativos.

A defesa no processo administrativo é garantia e direito fundamental de relevo constitucional, artigo 5º, inciso LV, da CF/88, que estabelece “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Importante a observação de Agustín A. Gordillo, de que “El principio constitucional de la defensa en juicio, en el debido proceso, es por supuesto aplicable en el procedimiento administrativo, y com criterio amplio, no restrictivo.” 

Processo administrativo sem oportunidade de defesa ampla e sem motivação é nulo, por ofensa ao artigo 5º, inciso LV c/c artigo 93, IX da CF/88 e artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica.

Acontece que geralmente, e isto não é uma regra, membros da corregedoria chegam às pequenas cidades, com atitudes terroristas, arrogantes, cobertos com o manto sagrado da pureza, achando que todo mundo possui desvio de conduta, implantando um verdadeiro direito administrativo do inimigo, com negação de defesa e criação de idéias de um direito administrativo de terceira velocidade, já querendo condenar a qualquer custo, sem um juízo de valor mais aprofundado. Quando as denúncias partem do poder político, aí é que tudo fica diferente. Querem uma resposta imediata, uma remoção, uma suspensão, alguém tem que ser responsabilizado, agredindo com pena de morte os mais comezinhos direitos. Ocorre, assim, dupla atrofia: primeiro porque deve-se evitar julgamento antecipado de uma possível contaminação sistêmica, e segundo porque deve-se preservar a dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, da CF/88.

Falam-se hoje até em criação de corregedoria judicial para apurar os atos da Polícia, como se já não existisse nenhum órgão incumbido no controle externo das atividades policiais e como se fosse a única Instituição a cometer atrocidades sociais. Acho melhor criar uma corregedoria especial para investigar os abusos da Corregedoria. 

Com este pensamento não se apóia nunca nem tampouco se coaduna com desvios de conduta de agentes públicos, que devem ser exemplarmente punidos pelas faltas disciplinares cometidas, se possível, com demissão a bem do serviço público, se for o caso, mas os fatos devem se apurados através de um procedimento ético e civilizado, dentro da moderna tendência da jurisdicionalização do poder disciplinar, como decorrência do devido processo legal, de origem no due process of law do Direito anglo-norte-americano, que exige a imposição de condutas formais e imperativas para garantia dos acusados contra os arbítrios da Administração. Lúcido é o pensamento do Professor José Afonso da Silva, segundo o qual, a Administração deve adequar-se para poder dar às suas decisões caráter de razoabilidade, de logicidade, de congruência, faltando o qual as decisões se manifestam viciadas de excesso de poder, saindo, por assim dizer do campo da discricionariedade para ingressar no limiar da arbitrariedade.      

Bibliografia:

FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 19ª Edição, Lúmen Júris Editora.
MEIRELLES, Lopes Hely, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição. Editora Malheiros.
SILVA, Afonso José, Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª Edição, Editora Malheiros.                                   

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2 Comentarios »

  • Romualdo Ocampos disse:

    Parabéns Dr. jeferson pela visão jurídica e pelo senso humanitário; preocupando-se com o direito a ampla defesa técnica, a qual alguns tribunais afirmam não haver necessidade no âmbito do direito administrativo disciplinar; sou bel em direito e soldado da policia militar do estado de São paulo;meus amigos me procuram para fazer a defesa nos procedimentos; sinto muita dificuldade; pois ainda os oficiais aplicam o princípio da verdade sabida;e as penas aplicadas são privativas da liberdade; é um absurdo e difícil de acreditar que ainda temos processos inquisitórios autoritários, um verdadeiro abuso de autoridade dentro dos quartéis.Peço a Vossa Senhoria que assim que tiver oportunidade escreva sobre este assunto para que este aluno possa somar conhecimento. Grato!

  • Hélio Cássio disse:

    Parabéns Dr. Jeferson, mais uma vez demonstra saber jurídico coerencia com estado em que vivemos, ou que pretendemos viver. esse é o caminho a legalidade e observância das leis, principalmente por aqueles que detém o poder hierárquico coercitivo.

    Fortre abraço.

    Hélio Cássio de Sousa
    Inspetor de Investigdores
    DP Homi´cidios Gov. Valadares
    Bacharelando em Administração Pública, pela Universidade Federal de Ouro Preto/MG

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