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Nova Lei de Trânsito: esdrúxula, ilegal e monstruosa

5 de julho de 2008 1.518 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo
  • Dr. Jeferson Botelho

Em vigor desde o dia 20 de junho de 2008, a nova Lei 11.705, que determinou novas medidas administrativas e penais aplicadas aos transgressores e “criminosos” do trânsito.
Por aqui, procura-se resolver tudo com a edição de leis, como se um pedaço de papel fosse capaz de varrer do meio social a incompetência e a corrupção de pessoas que deveriam lutar em prol do crescimento sócio-econômico de uma Nação.
A lei em apreço trata-se da infração administração de dirigir sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, considerada falta gravíssima, com previsão de pesadas multas, suspensão do direito de dirigir até 12 meses, retenção do veículo e recolhimento da carteira de habilitação, conforme dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito.
Novo tratamento foi dado ao artigo 306 da Lei 9.503/97, que define o tipo penal de embriaguez no volante, agora com previsão expressa de 0,6 decigramas por litro de sangue para a sua configuração.
O absurdo do novo comando legal é prevê que a infração poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito sumariamente. Agora o agente de trânsito, principal ator da indústria da multa, transmuda-se e usurpa a função do perito, fiscalizando, periciando, multando, e transformando num super-homem, pois assim diz a letra fria da lei que o agente de trânsito tem que ter até conhecimento de substância psicoativa que determine dependência física e psíquica.
E o que é mais grave, de acordo com o novo modelo legal, a recusa do condutor de submeter-se ao exame de constatação o transforma em culpado. Tudo depende do guarda de trânsito. Um novo príncipe da ditadura é criado pela lei, um novo Deus do direito nasceu recentemente no Brasil. Enquanto isso, a sociedade brasileira assiste, sem direito a nada, a criação de um novo ditador com um apito nas mãos, com a farda modelando o corpo e a mente atrofiada pelos rígidos e imbecis ensinamentos do abuso e da arbitrariedade. Os direitos fundamentais estão arranhados, o estado de direito foi ultrajado por um dispositivo ilegal que infelizmente ingressou em nosso ordenamento jurídico para ferir com pena de morte os princípios do devido processo legal, estado de inocência e da proibição de produzir prova contra si próprio. Parece que a Ditadura Militar de 1964 foi restaurada, e só de pensar que a democracia demorou tanto para ser conquistada, sendo preciso lutar bravamente contra cassetetes, baionetas, gás lacrimogêneo e coturnos da boçalidade já nos basta para entender que a lei é esdrúxula, ilegal e monstruosa. Não se defende nunca a triste e inaceitável combinação bebida alcoólica-direção, mas a maneira de repressão que é totalmente descabida, ofensiva e abusiva, uma indisfarçável condenação a pena de morte aos direitos fundamentais da pessoa humana.         

 

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA – Universidade do Museo Social de Buenos Aires, Argentina;
Professor de Direito Penal I e III – Faculdade de Direito de Teófilo Otoni/MG.
Professor de Direito Processual Penal I – Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG;
Professor de Direito Penal IV – Faculdades Doctum em Teófilo Otoni-MG;
Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – Governador Valadares/MG;
Delegado de Polícia – Classe Especial – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG.

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