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NOVA LEI DE PRESCRIÇÃO PENAL

12 de maio de 2010 148.996 visualizações 87 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Direito Penal

Lei 12.234/2010: mudanças na prescrição penal

Encontra-se em vigor desde o dia 06 de maio a nova lei sobre prescrição penal. Fazendo publicar aqui as primeiras impressões da matéria, apresentadas pelo culto professor Luiz Flávio Gomes.

São cinco as modalidades de prescrição

penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da pretensão executória. A Lei 12.234/2010 trouxe mudanças na primeira, terceira e quarta modalidades. Cuidei de tudo isso com detalhes no meu. Quais mudanças aconteceram?

Primeira: antes, quando a pena máxima é inferior a um ano, a prescrição em abstrato acontecia em dois anos. Agora foi fixado o prazo de três anos (que passou a ser o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal). Isso afetou a prescrição das sanções da lei de execução penal (que também passou a ser de três anos).

Segunda: a prescrição retroativa (prescrição contada para trás, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação) acabou pela metade. Como assim? Antes da nova lei a prescrição retroativa podia acontecer ou entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa ou entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença condenatória. Dois eram os períodos prescricionais possíveis. Com a redação nova tornou-se impossível computar qualquer tempo antes do recebimento da denúncia ou queixa. Ou seja: a prescrição retroativa, agora, só pode acontecer entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença. Foi cortada pela metade. A prescrição retroativa, em síntese, não acabou. Foi extinta pela metade.

Terceira: a prescrição virtual (ou antecipada ou em perspectiva), que só é admitida (sabiamente) pela jurisprudência da primeira instância (os tribunais não a admitem – Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça), como sempre foi atrelada à prescrição retroativa, também foi cortada pela metade. Só é possível agora entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença.

Direito intertemporal: a lei nova é desfavorável ao réu (nos três pontos examinados). Logo, irretroativa. Só pode ser aplicada para fatos ocorridos de 06.05.10 para frente. Crimes ocorridos até 05.05.10 continuam regidos pelo Direito penal anterior (ou seja: para esses crimes a prescrição retroativa ou virtual ainda é contada da data do fato até o recebimento da denúncia ou desta data até a publicação da sentença). É importante, por isso, saber a antiga regulamentação da prescrição retroativa ou virtual (porque é ela que rege os crimes antigos, ou seja, ocorridos até 5/5/10). A regulamentação nova só rege os crimes novos (de 6/5/10 para frente).

Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato: desde 6/5/10, para crimes ocorridos desta data em diante, não se pode contar (na prescrição retroativa ou virtual) nenhum tempo anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Cuidado: isso não significa que não existe nenhuma prescrição nesse período pré-processual (antes do recebimento da denúncia ou queixa). Nesse período rege a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato (ou seja: a investigação não pode ser eterna; caso o Estado demore muito para apurar os fatos, ocorre a prescrição pela pena em abstrato).

87 Comentarios »

  • flavia disse:

    me mande sempre noticias juridicas..adorei o artigo

  • Rogério disse:

    Artifício legal para se dar azo às lastimáveis manifestações dos adeptos do cognominado direito penal máximo, bem como para rematar a ineficiência estatal.

  • Nara disse:

    Adorei, elucidou o assunto!!!!Ótimo

  • guilherme disse:

    Muito bom, objetivo e claro simultaneamente.

  • Pedro Ivo disse:

    Não concordo com a nova Lei, mais uma diminuição nas ferramentas usadas pela defesa!

  • Andre Stuart disse:

    Mais uma vez, pela ineficiencia do nosso judiciário, quem paga o pato é a sociedade. Como não conseguem julgar em tempo razoavel, aumentam a prescrição….Lamentavel…

  • Alderer disse:

    Gostei dos comentarios explorados pelo autor

  • joao macio disse:

    O nobre professor, mesmo à distancia contiunua nos agraciando com seu inigualavel e infindavel conhecimento.

  • LAURO ROCHA disse:

    SOU ADVOGADO TRABALHISTA. NADA ENTENDO DE CRIMINAL

    POR FAVOR PROFESSOR JEFERSON BOTELHO, ESTOU C/UM PROBLEMA
    E PEÇO ORIENTAÇÃO PARA O SEGUINTE:

    (PROCESSO TRAMITANDO NO JUIZADO CRIMINAL)

    QUANDO UM DELITO DE PENA MÁXIMA DE 2 ANOS OCORREU EM MAIO DE 2007 E, NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA DE 1O GRAU, COM NOVA SENTENÇA EM OUTUBRO/2010 NA TURMA DE RECURSOS, DE CUJA SENTENÇA FOI INTERPOSTO RECURSO NO STF.

    PERGUNTO:
    EM QUE MOMENTO PODE SE OBTER A PRESCRIÇÃO ?
    AGUARDO RESPOSTA C/MUITO INTERESSE
    ABRAÇOS LAURO ROCHA

  • Joao Branco disse:

    Quando comenta-se que: a investigação não pode ser eterna, inclusive poderá prescrever o inquerito, Qual é este prazo para a investigação concluir suas investigações, para que não ocorra a prescrição?

  • joaõ mendes disse:

    olá prof. botelho,gostaria muito que vc me ajuda-se com uma duvida tenho um primo que foi condenado a 4 anos no crime de tráfico de drogas ele cumpriu,2 anos e 7 meses ficou um tempo foragido e capturaram ele de novo cumpriu mais 6 mese no fechado e foi mandado p/ o semi aberto e lá cumpriu mais 5 meses,então ficará faltaldo 6 meses cumprir, e está foragido agora já faz 2 anos e 7 meses eu gostaria muito de saber se esse tempo já da p/ prescrever e o que ele poderia fazer :pois ele já não anda muito bem de saude!!!!!!!! espero sua resposta ansiosamente..muito obrigado

  • leandro disse:

    muito esclaredor o artigo,gostei muito…obrigado

  • JESUS CRISTO disse:

    QUANTO TEMPO A PRESCRIÇÃO DE UM CONDENADO EVADIDO DA COLONIA PENAL AGRICOLA, SENDO QUE ELE FOI CONDENADO A 5 ANOS 4 MESES E 20 DIAS E FICOU NA COLONIA POR 11 MESES, E ELE FOI PRESO DIA 3\4\2001 FICOU ATE FEVEREIRO DE 2002 E FOI EMBORA PARA NUNCA MAIS VOLTAR . PERGUNTA- SE QUANTO TEMPO RESTA PARA A PRESCRIÇÃO E COMO FAÇO PARA PEDIR A SUA REABILITAÇÃO CRIMINAL. NO AGUARDO MESTRE SE PUDER ME AJUDAR ESTAREI ETERNAMENTE GRATO..

  • Francisco de Assis Henriques de Araújo disse:

    Mestre,agradecerei de coração seu esclarecimento! Meu caso:Em 2005 cometi um crime(homicídio),apresentei-me após os 4 dias,veio a primeira preventiva que foi suspença e após meses a segunda preventiva,não fui preso, portanto, não julgado,hoje vivo psicologicamente preso sem saber se a prescrição acaba com a preventiva e me torna um ser humano livre. De-me um alento com sua resposta e sabedoria.Nosso guia será nossa prática! Que DEUS o abençõe.

  • darlete disse:

    gostaria de saber si para crimes idiondos bem como latrocinio a nova lei si aplica? um abraço fiqui com deus

  • maria aparecida disse:

    pode prescrever a pena de um foragido do semi aberto?

    o reu cumpriu um terço da pena foi para o semi aberto um ano depois

    não voltou depois de uma saida de natal.

    ja faz 11 anos o mesmo trabalha registrado em uma empreza ja faz 10

    anos um verdadeiro exemplo de mudança de vida como ajuda-lo?

    sem que ele precize voltar para prisão.

    mas se for precizo que ele volte ele esta disposto a voltar

    detalhe a empreza que ele trabalha não sabe e ele tem medo de perder

    o emprego.

    me ajude por favor.

  • sidnei disse:

    Bom Dia!
    Em junho de 1999 fui demitido dos Correios por Justa causa,alegando destruição de correspondencias. Em 2000 tive a 1 audiencia e ate o dia de hoje nunca mais fui chamado.Devido a esse tempo de espera o meu caso pode se encaixar em uma prescrição penal?

    Ficarei muito grato se puder me esclarecer essa duvida.
    Obrigado

  • Mãe disse:

    Boa noite ,meu filho foi condenado a 6anos e 7meses em 157,esta foragido desde então sua condenção saiu em fevereiro de 2007,esta trabalhando,sai do trabalho pra casa,as vezes ele pensa em se entregar isso nos deixa preocupados,gostaria de saber quando prescreve essa pena?o que fazer ?se ele trabalha isso conta a seu favor?
    Desde ja agradeço

  • JURANDIR disse:

    Bom dia prezado professor, bem estava lendo seu blog e achei muito interessante e peço ao sr. uma orientação.
    Professor fui preso em outubro de 1999, por tráfico de drogas pela polícia federal com 200 grama de cocaina, fiquei preso por 6 meses ai fui solto por excesso de prazo, após seis meses sofri um acidente de moto e fiquei paraplégico e não acompanhei mais o processo. No ano de 2008 descobri que fui condenado em 2002 a 4 anos e 60 dias de multa e foi me dado o direito de recorrer em liberdade porém meu advogado não me informou de nada disto.
    O que quero saber é o que devo fazer para resolver está situação quero ser um cidadão horando e ter o nome limpo, procurei um advogado e ele que informou que poderia ter duas opções uma é entrar com um recurso alegando prevericação do meu advogado e pedir um novo jugamento. A outra era aguarda até maio de 2010 e entrar com pedido de prescrição penal, porém tenho receio de mexer com o processo pois há um mandato de prisão contra mim.
    Atualmente reestruturei minha vida, trabalho sob regime da CLT a 6 anos estou fazendo faculdade de Administração e sinceramente tenho medo de ser preso, pois como viveria um paraplégico no sistema prisional brasileiro, então por favor me diga qual o melhor caminho tomar.

    Att,

  • Matheus disse:

    A quem benefica tal lei? AS mudanças foram poucas ou quase nada. Esta lei só existe para beneficiar a ineficiência do Estado. Esta lei é injusta e complicada, assim como injusto e ineficaz o ESTADO POLICIAL BRASILEIRO que so quer punir, punir e punir. E geralmente quem vai pra cadeia é so o povão. QUANTO MAIS CADEIA MELHOR E HAJA CADEIA. Daqui a pouco vai haver mais cadeia que escola ou hospital neste pais. Deveria existir apenas um critério para prescrição e se contar desde o inicio quando da infração sem interrupção ou suspensão até final sentença. Interrupção e suspensão não deveria existir no direito penal. A quem beneficia a interrupção dos prazos? E se não houvesse a sentença num prazo razoavel o crime estaria prescrito. o ART. 109 é INJUSTO E SO BENEFICIA O ESTADO POLICIAL MILITAR INEFICAZ. A prescrição deveria ser apenas uma para todos os crimes e ponha o ESTADO INEFICAZ PARA TRABALHAR MELHOR E EM MENOR TEMPO. Não so o codigo de processo mas o nosso codigo penal também precisa ser totalmente reformulado para se fazer justiça rapida e eficaz sem delongas e prazos de prescrições infinitas que so beneficiam a ineficacia do Estado democratico brasileiro que quer punir a todo custo e condenar o maximo de brasileiros possiveis. A tal decantada democracia brasileira esta exigindo mais eficiencia e menor rigor nas leis penais para que o condenado possa realmente ter uma 2a oportunidade na vida o quanto antes possivel e também não fique esperando infinitamente por uma sentença (condenação) que na maioria das vezes ainda é injusta e ineficaz e para que o povo brasileiro sofra menos.

  • junior disse:

    pf me informe com quanto tempo prescreve o crime de falsidade ideologica pois estou respondendo na auditoria militar e ja foi adiado o julgamento nove vezes

  • jose70701@hotmail.com disse:

    tenho 4 processos por furto ocorrido em 2000 e2001quero saber se ja estao presquito hoje sou nova pessoa tenho crito na minha vida e vivo muito melhor isso e um espinho na miha carne me ajude por favor ass joel florianopolis

  • suzana disse:

    prof. gostaria de saber uma pessoa que foi condenada a 6 anos de prisão por trafico de drogas, esse crime prescreve? se sim, em quanto tempo? grata aguardo sua resposta

  • roseli disse:

    boa noite professor,um amigo trabalhador se envolveu em uma briga, e cometeu um homicidio,2002,nunca se apresentou ,se tornou foragido mas leva a vida normal tirou cpf,casou , cnh e abriu uma empresa,queria saber porque ate hoje nao o prenderam,ou ja prescreveu ,muito obrigado desde ja.

  • WANDERLAN disse:

    Boa Tarde!!!
    Mestre, me ajude por favor!, uma pessoa foi foi condenada a 5a 4m no ano de 2010, o recebimento da denuncia foi em 2003, o proc. esta em recurso no TRF , qual seria o prazo de prescrição ?

    Abr. WANDERLAN

  • ricardo disse:

    Oi,fui condenado com 2 penas,uma de 2 anos e outra de 2,6 meses,e fiquei 5 meses no fechado,porem minha pena é de semi-aberto,não é cabivel pedir para ficar em uma pena só por ser um crime continuado,é dois processos,e se unificar em 4,6 quanto tempo prescreve ,uma começou em 04;12;10 e outra 12;06;11.grato espero pela resposta.

  • roberta disse:

    Ola professor.

    Fiquei com uma duvida, no caso, o réu esta foragido, e o foi transitado em julgado a sentença em 2000,o apenado no caso cometeu tentativa de homicidio, e ganhou uma pena de 04 anos. Quando é que havera a sua prescrisão ????

    Obrigada

  • Fred disse:

    Olá professor.
    tenho um amigo que se envadiu do regime semi aberto no mes de outubro de 2010 faltando ainda cumprir 7 meses da pena,o crime foi cometido em 2009.Gostaria de saber se o restante que falta para cumprir será prescrito em dois ou tres anos?Grato até mais.

  • fabio disse:

    Caro professor por favor me tire uma dúvida, caso a pessoa tenha se envolvido em um crime de estelionato, e já se tenha passado mais de oito anos e nada aconteceu até hoje já existe a possibilidade deste crime ter sido arquivado. Por favor aguardo retorno, grato….

  • ELIANA LEITE DA SILVA disse:

    boa tarde!!! MESTRE ,me ajuda por favor !,uma pessoa foi condenada a 4anos e11meses no ano 2009 ,o recebimento da denuncia foi 2004, o proc ja esta em transito jugado ,qual seria o prazo prescrisaõ

  • LILIANE disse:

    olá,
    veja so uma pessoa foi condenada a uma pena de 3 anos e 6 meses; iniciou o cumprimento em 04/04/2002 e se tornou foragido em 02/12/2004.
    Foi recapturado em 14/09/2010 por uma nova infração.
    Neste caso, ja nao teria ocorrido a prescrição executoria conforme dispoe o art. 113 cp?, onde diz que se evadido a prescrição será regulada pelo tempo que resta da pena, que no caso em tela, o condenado ja tinha cumprido antes de evadir 2 anos 7 meses e 28 dias aproximadamente.
    Neste caso o que ficou faltando para cumprir a pena seria -+9 meses.
    E ai, como posso regular a prescrição se ele ficou evadido durante 6 anos sem cometer nenhum delito.

  • adeildo disse:

    fui denunciado pelo art 214(6 a 10 anos),caso ocorrido supostamente relatado pela vítima em 01/01/93na epoca menor de 14 anos,sendo feito o registro na delegacia em 10/2001 e o mp ofereceu a denuncia em 04/2005,não constitui advogado,acabei sendo condenado em 06 anos de reclusão,com 1/6 art 72 e da metade art 225.total da pena 10 anos e 06 seis meses transitou em julgado em 04/2010.cumpri uma parte da pena e sai em habeas corpus em 12/2011 por anulação da sentença,pergunto qual a possibilidade de prescrisão da pena.(a denuncia e valida de quando foi registrado o boletim na delegacia ou quando o MP oferece a denuncia ao juiz).

  • Abboud Lahdo disse:

    Ótimo trabalho, nossos sinceros parabéns, demonstrou ensinar como professor a atualização nas nossas leis vigentes, parabéns de um advogado com 76 anos de idade, o seu artigo faz voltar a cultura da nossa juventude que está sempre se atualizando e amadurecendo, se nascemos para aprender, vivemos aprendendo e iremos morerr sem ter apreendido tudo, pelo menos, com o seu artigo evoluimos muito culturalmente a cada momento, eu como idoso, estou sempre procurando o atualizar, sou posto diante dessas situações incríveis que vemos de quem vive a vida tal qual nós surprende, são seres humanos, tal qual o é o Prof. Jeferson Botelho que procuram incansavelmente pregar a palavra nos 4 (QUATRO) cantos da terra graças a INTERNET YOU TUBE FAXCEBOOK etc. Ao visar o bem estar dos jurisdiconados muitas vezes vítimas de falsas acusações crimianis como temos visto acontcer e acontecendo neste momento do Estado administrador, por isso o aprimorar das nossas Instituições de Direito nos faz sentir livres para não continuarnos a condição de escravos, ao serem violados os nossos direitos e garantias contitucionais fundamentais livremente por falta de controle nas presidências, ouvidorias e corregedorias de nosso Tribunais, pois, o CNJ não possui controle sobre tudo que se passa nesse imenso teritório nacional, pois, ninguem acredita na viabilização sem as formalidades legais de processos criminaos forjados por um elite judiciaria, em que, muitas vezes o processo criminal engendrado leva a prática de Tortura pela extorsão, chantágem em fraude a todas as leis em todos os níveis etc.. Imagina a intenção de instruír um processo criminal baseado em falsidades e corrupção! São as falsas acusações criminais sustentadas pelo dinheiro do sacrificado cidadão, dinheiro esse que falta na saúde pública e na suplementação dos salários de funcionários púbicos, Vamos combater juntos a corrupção administrativa. O HABEAS CORPUS existe na lei mas na prática o seu custo alto foge do alcance do povo aínda que seja gratuito, tudo depende da situação economica de cada um para a coação, é a forma de coagir a Cidadnia e o Estado Democrática de direito, existentes no papele violados de fato em todos os níveis. Sempre sem genralizar. Abboud Lahdo. Abra o YOU TUBE e assista os videos de denúncias do advogado, joranlista e cineasta abboudlahdo. VIVA A NOSSA ORDEM E O NOSSO PROGRESSO.

  • Marcelo disse:

    Tenho um primo que cometeu um crime no art 157 em 1994 quando esse crime prescreve?

    Ele foi condenado a 5 anos e 20 dias de multa ficou 11 meses preso na delegacia foi transferido para um presidio do regime semi-aberto e depois de 2 meses se evadiu e não voltou mais até a data de hoje, esta trabalhando de carteira assinada desde o tempo que se evadiu ele corre algum risco de ser preso por esse crime ou esse crime já prescreveu e que direito ele tem de limpar o nome com ajustiça.

  • gelcenoir leirias da silva disse:

    Excelente trabalho – bem explicitado fazendo com que, mesmo o academico tenha o entendimento das formas e como ocorrem a prescrição penal em nosso ordenamento juridico.

  • Prescrição de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolecentes mudou | Matérias Jurídicas disse:

    [...] prescrição que é a perda ou a extinção da pretensão, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e [...]

  • daniela disse:

    Olá, boa tarde, gostaria de saber se uma pessoa está foragida a policia vai de atrás, ele não e perigoso só foi pego com drogas por causa do irmão dele quanto tempo leva para terminar um processo do inicio ao fim recorrendo todos os recursos

  • claudio disse:

    me de uma orientação por favor. tive algumas folhas de cheq furtado em branco mais estava assinado por mim, no ano de 2000 depois de 12 anos chegou um mandato de prisao para mim.contra estelionato o banco dos cheque ja nem existe mais ja não era para estar prescrito. mais o processo ainda continua. o que eu devo fazer. por favor me responda

  • Jorge Corbacho disse:

    Peço se possivel cadastrar-me para rceber estes comentários do Ilustre Mestre. Muitop Grato

  • Dayane disse:

    Gostaria de saber,uma pessoa tem que paga 5 anos de cadeia foi para o semi_aberto,so q agora esta foragido,quando prescreve

  • eliane mendes de oliveira disse:

    boa noite professor.
    tenho um problema. uma pessoa que cometeu o crime de tráfico de entorpecente, no ano de 1992, sendo distribuído em 1996 no procedimento ordinário, o crime já prescreveu?, como conto a prescrição, anterior a sentença, depois da sentença. ressalto que o réu nunca foi preso, e já se passaram 16 anos,quais são os procedimentos cabíveis?, responda-me por favor.
    obrigada.

  • ricardo disse:

    gostaria de saber para uma pena de 5,6 anos de semi aberto qual o tempo da prescriçao para extinguir a pena.agradeço desde já.

  • mauro disse:

    gostaria de saber se uma pessoa condenada a 5 anos e 4 meses cumpriu 1 ano e 4 meses qual tempo de prescriçao dele

  • silvio disse:

    Eu sou ex_policial militar entrei na coorporação em fevereiro de 1992 e fui excluído em 1995 acusado de comandar um grupo de extermínio,fui preso em flagrante delito por um homicidio e suspeito de vários.no homicidio que fui autuado em flagrante fui licenciado neste mesmo homicidio que ocasionou a minha exclusão fui absolvido duas vezes uma em 1996 4×3 e o promotor recorreu fui á nova júri e fui novamente absolvido por 7×0 no ano de 2000 eu já tinha um processo ganho para retorno á coorporação esse processo se baseava sobre o poder que o comando tinha em poder ou não de excluir o policial.Em 2002 depois de tanto sofrimento fui impronunciado em outro no u´ltimo homicidio não devendo mais nada eu queria saber o que posso fazer

  • edvaldo raphael disse:

    prof e com muita satisfasao que venho ate vossa eselencia para saber o que posso fazer para ajudar uma familha que esta com o filho preso ele foi pego droga e pegou 6 anos de prisao a familha ocoreu na justiça mas o proc esta em brazilia nas mao de desembarcador ele ja compril 2 anos no rejime fechado o que posso fazer para acelerar o processo ele esta na penitenciaria doente gostaria muito de sua ajuda pelo amor de deus me mande resposta mesmo que seja uma resposta triste me ajude obrigado edvaldo

  • izaias disse:

    ola professor
    em 99 cometi um assalto mais nao fui preso respondi o processo em liberdade em 2011 fui condenado a 5 anos e 4 meses e 10 dias multas emtrei com recurso gostaria de saber com quanto tempo esse processo prescreve pois desde o ocorrido jamais me envolvi com crime algum e hoje tenho trabalho fixo familia,tenho medo de ser preso
    por favor mestre me ajude

  • Filipe disse:

    Prof Jeferson. Uma pessoa condenada a 5 anos e 4 meses semi-aberto cumpriu 1 ano. e está foragido desde 2010 o crime foi em 2006… quanto tempo falta para prescrição de pena?

  • RENATA disse:

    Bom Dia

    Caro Prof.

    Me elucide o prazo prescricional do fato ocorrido em 08 de set de 2008 ,o IP. ainda em andamento -, ja se passaram 4 anos e 42 dias,artigo 171 -como posso contar a prescrição punitiva -pelo máximo da pena 5 anos ?
    Ainda não se tem denuncia como acima descrito. e voltou inquerito para a delegacia o prazo para cumprimento pleo MP e até 03/01/2013 .Posso fazer o que para iniciar o calvario para alcançar a prescrição?

    Por favor me de uma luz bem clara -Devo impetrar um HC – pra reconhece r a prescrição penal. o que devo fazer obrigada
    Renata -responder pelo email por favor

  • flavia michelle disse:

    oi boa noite .em 2006 aconteceu um fato comigo de um mal entendido de uma escuta telefonica de uma pessoa que tava presa na epoca e acabei sendo acusada de trafico de drogas ..nao encontraram nada em minha casa mais a pessoa que levou a policia la foi condenada a 7 anos de reclusao ..desde entao nao fui comunicada de nada pois mudei de endereço essa pessoa que foi condenada ja esta solta …mais agora consultando meu nome no tjpe vi que consta meu nome nesse processo como acusada mais nao sei o final desse processo pois nao consta nenhum texto no processo em termo de audiencia estou com medo corro risco ainda de ser presa depois de 6 anos .ou esse crime ja foi arquivado pois a reu ja cumpriu pena e ja foi solta desde 2009 .por favor me ajude estou apavorada pois tenho filhos marido sou uma cidadã de respeito nao quero correr o risco de a qualquer momento ser presa por um crime que nem cometi .obrigado aguardo resposta

  • selma marislei disse:

    Com quantos anos alei Maria DA PENHA PRESCREVE? POR FAVOR SOU VITIMA .

  • Fernando disse:

    Func.Publico, fato em 02|2033 tipificação 171 3 , noticia uso indevidido de senha do acusado sem provas e possivel concessao indevida do beneficio.
    1-Ora se fora procedimento administrativo pq o proprio orgao nao procedeu um PAD (procedimeno Adm.Disciplinar)
    2 -Existe um setor (MOB) monitoramento de benefcicios que regular esses casos convocando o infrator para devolucao quatro salarios minimos,como era vinculado a outro RGPS fazer compensacao previenciaria que o procedimento comun nos demais casos identicos.
    PS- apenas um unico processo o segurado ja faecera em 2004, fazer uma analise do caso nao concordo responder judicial por uma conduta que nao ha crime apensa erro administrativo, existe enumeroscasos identicos e nao ha demanda judicial.

  • nathalia disse:

    oi, gostaria de saber quanto tempo um crime militar leva para prescrever.
    obrg

  • angela rocha disse:

    meu filho foi condenado inicialmente a 4 anos e 400 dias multa recoreu e a pena abaixou para 3 anos e 10 meses ele ja esta preso a 1 ano e 6 meses qual o proximo passo que o advogado pode pedir regime semi aberto ou a liberdade dele?

  • cintia disse:

    gostaria de me cadastrar neste site como faço e para ver as resposta destas perguntas

  • EDINEIA disse:

    Meu irmao foi condenado a 3 anos e seis meses de prisão por trafico de drogas, no dia 16/06/2011 mas até agora não foi preso quando prescreve a pena para ele ser preso? ou quanto tempo o Estado tem para prende-lo? o crime aconteceu em setembro de 2008 e ele ficou preso seis meses

  • glauco disse:

    professor,tenho um primo que se envolveu em um acidente de carro morreram três pessoas ele foi condenado a quatro anos e seis meses no regime semi aberto já fazem quinze anos e nunca veio a intimação pra ele se apresentar com quanto tempo prescreve a pena?

  • andreza disse:

    Boa noite Mestre, Meu primo foi condenado a revelia a 4 anos e 6 meses no art.157, está foragido desde então.
    o recebimento da denúncia ou queixa,não sei o dia exato, mas o ano do delito foi em 1.996 , sua condenção saiu em julho de 2005,
    A prescrição conta a partir da data do ocorrido?
    ou partir da data da denuncia?
    ou da data da condenação?
    com a nova lei muda há prescrição para esse crime?
    gostaria de saber quando prescreve essa pena?
    Desde ja agradeço!!

  • karol disse:

    oi meu marido foi condenado a 15 anos por tentativa de latrocínio, eu gostaria de saber quantos anos ele realmente tem que cumprir ??

  • karol disse:

    oi meu marido foi condenado a 15 anos por tentativa de latrocínio, eu gostaria de saber quantos anos ele realmente tem que cumprir ??ele está preso desde 19/05/2011 apelação foi pedida ja faz 1 ano e 2 meses e ainda nada de respostas…quantos anos será que ele ainda vai ter que ficar?

  • dhourraine disse:

    conheço uma pessoa que cometeu um crime em 1994 ele tinha 19 anos na epoca ele matou sua ex esposa mas o mandato saiu so em 2002 e agora q ele esta preso por essa acusação ele foi preso em 2012 e ele vai a juri popular se ele for condenado a pena se prescreve ou ele pega metade da pena? ele vai ser jugado na lei atual ou na lei passada?

  • rosanadaveiga disse:

    Ola gostaria de uma informação meu filho cometeu um furto de uma bicicleta em 2007. A mesma foi devolvida ao proprietario. Agora em 2012 ele fcompareceu ao forum de Porto Belo sc para prestar depoimento. Na época em 2007 ele era usuario de drogas, e subtraiu a bicicleta para trocar por drogas, mas depois devolveu a bicicleta. Agora em 2013 ele foi condenado a 8 meses e 20 dias em regime semi aberto. Doutor gostaria de uma ajuda pois ele trabalha em um centro de recuperação e esta ajudando outras pessoas com problemas com drogadição. Tenho medo com essa condenção que aconteça uma recaida. Por favor pode me dar uma orientação. É uma vergonha no nosso pais só é preso quem é pobre. Não que eu seja a favor do delito cometido, mas o produto do roubo foi devolvido a vitima. Se puder me ajudar eu agradeço. Atenciosamente Rosana da Veiga

  • Débora disse:

    Bom dia!

    Meu primo foi condenado a 12 anos, ele foi condenado por 2 artigos 157, ele cumpriu 6 meses e em uma rebelião eu fugiu, isso em 2002 hoje ele trabalha e vive uma vida normal, gostaria de saber se a sentença dele prescreve e se ele ja pode ser registrado na empresa que trabalha hoje.

    Muito obrigada

  • Mariana disse:

    Boa Noite,meu irmão foi preso por tráfico de drogas em 1998,ficou 3 meses preso e solto,o promotor não aceitou sua liberdade e recorreu,veio a ordem de prisão condenado a 6 anos e quatro meses, em abril de 2002,no momento ele não se encontrava na cidade,ficou sabendo e não se apresentou,mas também nunca ninguém o procurou e nunca mais voltou a cidade,levou uma vida normal durante esses anos,construiu família,teve filhos e trabalhou por conta,nesse período, e sempre acompanhamos pelo site o seu processo.
    Hoje tenho em mãos um documento ,que teve conclusão em 12/04/2013,P.R.I.C em 25/07/20013 e publicado em diário oficial em 28/08/2013.
    SENTENÇA-EXTINÇÃO é o titulo do doc. em seguida:
    Resumindo;
    Processo nº
    Classe-Assunto
    Nome do Réu
    Nome do Juiz

    Vistos,
    segue o texto, pelo que entendemos por sermos leigos é que o crime prescreveu,pois diz: julgo extinta a penalidade do réu …..,mas surgiu um a dúvida???
    Se necessário,expeça-se contramandado de prisão,significa que ele pode ser preso ainda?Ou agora pode levar uma vida normal sem correr risco de ir preso?
    Se puder me mandar uma resposta ficarei muito grata.

  • carlos alves disse:

    ME INFORME POR FAVOR irmão tem 39 anos e foi denunciado a 30 dias de estupro de vulnerável uma menina de 12 anos acusa de ter convencido a a ponto de tirar a virgindade dela, ela já tem corpo de 16 anos. intimaram ele 2 vezes ele tava de ferias e não apareceu, agora saiu a prisão preventiva,o que ele tem que fazer agora. E SE ELE FUGIR, COM QUANTO TEMPO ESSE Processo acaba e ele fica livre da justiça

  • carlos batista alves disse:

    ME INFORME POR FAVOR irmão tem 40 anos e foi denunciado a 30 dias de estupro de vulnerável uma menina de 12 anos acusa de ter convencido a a ponto de tirar a virgindade dela, ela já tem corpo de 16 anos. intimaram ele 2 vezes ele tava de ferias e não apareceu, agora saiu a prisão preventiva,o que ele tem que fazer agora. E SE ELE FUGIR, COM QUANTO TEMPO ESSE Processo acaba e ele fica livre da justiça obrigado pela resposta, parabéns pelo topico

  • sandra disse:

    auguem pode me dizer, se quando um homem ficou com uma menina de quatorze anos, a vinte e sete anos atrás ,
    se for denunciado agora ainda é considerado crime ou não daria em nada?
    obrigada..

  • gabrielle disse:

    olá!
    um parente meu foi preso por trafico..e ele foi condenado a 1ano e 8meses…só que ele cumpriu 10meses…e fugiu…oq ele pode fazer para nao voltar mais para a cadeia????ele poderia levar uma vida normal?
    obrigado espero sua resposta..!!

  • gabrielle disse:

    e trabalhar registrado ele pode ou nao?

  • GERGES NARY JUNIOR disse:

    Bom dia sou operador do Direito Faculdade de São Paulo
    gostaria de receber noticias jurídicas e jurisprudência da lei de Prescrição Penal ,dês de já agradeço

  • jefferson (leigo) disse:

    caro mestre poderia me ajudar a entender: fui condenado a 3 anos e 8 meses no regime semiaberto, cumpri 1 ano e 4 meses em regime fechado e 4 meses no regime semiaberto após foragi. com quanto tempo prescreve minha punibilidade. e se há algo que possa fazer para me manter em liberdade sem ter que me entregar? há alguma breja nas leis, posso trabalhar registrado sem ser que consigam me rastrear? queria levar uma vida normal… grato desde já..

  • wanderson s alves disse:

    PREZADO MESTRE,

    o crime capitulado no art 312 de Falsidade ideológica no Direito Militar se entende como “ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar” e o capitulado no art 315 como uso de documento falso “ Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem”.
    O art 125 trata da prescrição da ação penal, em seu § 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
    a) do dia em que o crime se consumou;
    b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
    c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
    d) NOS CRIMES DE FALSIDADE, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.

    Verifica-se que a alínea “ d) “ somente é retratada no Código Penal Militar o que se observa um tratamento diferenciado de mesmo assunto, texto e crime em relação ao tratado no Código Penal Comum. Em entendimento simplório estamos diante de uma inconstitucionalidade tão retratada em outros casos semelhantes contidos nas duas legislações citadas, em que a legislação comum se tornou soberana.
    Diante do acima exposto consulto qual a opinião a respeito da dita inconstitucionalidade da alínea “ d) “ do Código Penal Militar, tem conhecimento de julgados que retratam o assunto ? como devo tratar um caso desse tendo como base a tese da inconstitucionalidade ?

    Agradeço e atenção e aguardo resposta.

    Wanderson S Alves
    Wstenner@ig.com.br

  • Fabio disse:

    Ola prof, Me tira uma duvida sei que cada caso e um caso, mais tenho um primo que esta foragido do semi aberto desde 2007, no artigo 157,ele foi condenado 6 anos reg-fechado e 3 meses de multa, eu quero que ele se entreque mais ele nao quer, por isso que pesso a sua ajuda! Voce pode me diser se prescreve esse crime!Aquardo retorno obrigado..

  • Ricardo Alves disse:

    OLá, gostaria de saber se um crime de atentado violento ao pudor (aonde a queixa e primeira audiencia foi feita no dia 26/10/2006, e a sentença foi dita 02/04/2008, a um regime semi-aberto de 7 anos e 7 meses, já sofreu prescrição ou ainda em que an isso será feito.

    Grato.

  • amanda disse:

    ola!!meu amigo foi condenado a 5 anos e 4 meses 157 em semi aberto mas ficou preso em uma delegacia cumpriu uma parte da pena no fechado ai depois foi para a aberta pois o chefe da polinter deu uma carta de bom comportamento na aberta cumpriu so um mes e evadiu se porque trabalhava na delegacia enquanto preso ficou com medo dos outros presos que o ameaçavam na berta …por isso evadiu se em 2008 ele era menor de 21 quando aconteceu o crime ja da para prescrever ele trabalha não tem prolema com nada …inclusive a condenaçao foi a revelia…por favor me responda rapido .obrigada

  • Ruiz disse:

    Prof. tenho um primo que foi condenado pelo artigo 171, isto ja faz a 30 anos atras, sua pena ja foi extinta. pode ele tirar o rg.ou habilitação.Vai acontecer alguma coisa com ele.. sera presciso um advogado.

  • Edivaldo viana santos disse:

    Prof.tenho um amigo do peito ele esta c uma preventiva em aberta desde de junho de 2005 acusado de assalto e formaçao de quadrillha ele permanece no mesmo endereço nunca si mudou e nunca foram buscar ele o endereço dele esta no proçesso por conta do carro q estava locado em nome do tal ele e um rapaz trabalhador e esta penssando em si apresentar corre orisco de ficar preso ou ja presqueveu

  • priscila disse:

    Gostaria de saber se no dia do juri do meu marido eu posso ser condenada tembem porque o ministerio publico acusou ele assim, eu posso ser condenada ou presa.

    No dia 25 de novembro de 2011, aproximadamente às 19h na Av. Capitão Armindo Bier, 1020, Bairro Vicentina, nesta Cidade, o denunciado DIEGO F. G., em comunhão de esforços e unidade de desígnios com a adolescente Priscila B. L., mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), matou a vítima Felipe Gabriel da Silva Muniz, causando-lhe a morte em decorrência de hemorragia interna de tórax consecutiva a ferimento por projétil de arma de fogo, consoante declaração de óbito nº 17468961 da fl. 08 do Expediente Policial.
    Na ocasião, por motivos não esclarecidos no expediente policial, o denunciado DIEGO, acompanhado da adolescente Priscila, aproximou-se da vítima que recém havia adentrado em seu veículo, quando efetuou contra ela disparos de arma de fogo, após fugindo do local para a casa de Priscila. A vítima foi socorrida por populares, mas faleceu no Hospital Centenário em razão dos ferimentos.
    O denunciado cometeu o crime após prévio ajuste com a adolescente infratora Priscila B. L., tendo ambos participado de forma material e moral na execução do delito, Diego atirando com arma de fogo, e Priscila apoiando moralmente o cometimento da conduta ilícita, cujo desiderato era a morte da vítima

  • marcio disse:

    eu estou sendo jugador por tentativa de assasinato
    isso o correu em 12-2002
    e respondo agora depois de 11 anos
    a um ano atraz a intimação chegou até a mim
    e eu tinha 20 anos na epoca

  • ivan de sao luis-MA disse:

    Oi meu nome è Ivan sou de são Luis. estou aqui pra falar de um assunto que aconteceu do com meu irmão. A cerva de 7 anos atrás eu estava no dia e vi e sei de tudo que aconteceu!. Tinha acabado de fazer 19 anos e alugou um carro para sair comigo e alguns amigos nosso mas outro amigos nosso todos de menor pediram pra ele leva eles na casa da mae deles na volta os menores cometeram um crime e a vitima acabou morrendo. Sendo que el n sabia de nada foi apenas de momento e como ele era o único de maior teve que responder o processo e pegou 20 anos de retenção porem o foi soulto depois de 5 meses antes de ser julgado e então faz sete anoa q isso aconteceu ele ainda esta em liberdade esta trabalhando constituiu familia tem filho casa propria nunca se envolveu em nada parecido e os outros todos morreran praticando atos ilícitos e agora tem um mandato de prisão a ele por este crime e já passamos a vários advogado e disseram que n tem jeito. Algum comentário sobre o assunto?

  • rodolfo carvalho disse:

    Boa noite,
    Tenho um tio que era da polícia civil e por um triste fato da vida ele cometeu um assassinato em 1994 e isso foi
    A justiça, ele foi condenado em 1996 por pena de 10 anos em regime fechado, só que o meu tio não quis cumprir a pena e preferiu ficar foragido até a data de hoje fazendo quase 18 anos.
    O interessante é que durante esse tempo ele sempre votou nas eleições e tem cartoes de créditos , ele tem 65 anos, então minha pergunta será que já está prescrito?
    Fico imensamente agradecido se alguém puder esclarecer isso.

  • rafael disse:

    boa tarde gostaria sabe tenho um primo foragido 1 ano queria sabe quanto tempo leva pra apagar o
    nome dele na justica se isso pode acontesse e quanto te gratompo leva pra apaga se iso e possivel

  • rafael disse:

    mestre queria tanbem sabe se tem alguma brecha na lei que eu possa fica em liberdade oque fazer pra mante meu primo em liberdade . pra tirA os documento pra ele trab alha direitinho porq elenao que trabalha

  • jurema disse:

    bom dia!!
    gostaria de esclarecer algumas duvidas, meu irmão foi preso esta semana,
    foram ate a casa dele, e o levaram, mas não acharam nada na casa, nem drogas e nem arma, ele estava trabalhando com registro em carteira, fazendo aulas na auto escola, e agora quantos anos ele ficara preso??

  • julio disse:

    Boa tarde professor, uma pessoa que comete um crime apropriacao indébita julgado e condenado a 1 ano e 2 meses de prisao convertida em prestaçao de serviços e multa isso foi em 2006 porém essa pessoa nao cumpriu a pena ficou foragido, tem como haver prescrição nesse caso , aguardo resposta.

  • VALERIA disse:

    Bom dia!! Gostaria de saber quanto tempo fica preso quem foi condenado por falsificaçao ideologica,meu namorado foi pego em 2007 dirigindo embreagado e foi retida a cnh dele au ele foi no poupa tempo e fez outra e fou pego de novo agora á dois meses á traz o prenderam ele está em franco da roxa semi aberto ele yem direito a que? Se x,gostaria de saber quanti tempo ele ainda vai fucar preso pois ele pegou um ano e dois meses se colicar advogado resolve mais rapido??estou desesperada pois ele está ficando doente lá…ovrigafa!!!

  • Sofia disse:

    Obrigada pela oportunidade, gostaria de tirar uma duvida se possivel, uma pessoa condenada em 2005 a 5 anos e 6 meses pelo artigo 157 §| e §|| comum e nunca foi presa, ela esta como foragida ou ja prescreveu? desde ja agradeco.

  • Maria Aparecida de Jesus disse:

    Meu marido foi condenado por 157, a 7 anos e 4 meses em maio de 2000, ele ficou foragido e a pena prescreveu em 20 de agosto de 2014. Gostaria de saber qual é o procedimento agora para ficar “quites” com a justiça.

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