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NOÇÕES SOBRE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA E ESTABELECIMENTOS PENAIS

26 de setembro de 2008 37.649 visualizações 5 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Este trabalho visa discorrer sobre os diversos regimes de cumprimento de pena, os estabelecimentos penais e outros assuntos relacionados aos direitos do preso, servindo de norte para o acadêmico do Curso de Direito da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD, em visita ao presídio de Teófilo Otoni-MG, atividade prática envolvendo conhecimentos multidisciplinares no campo do Direito Constitucional, Direito Penal, Processo Penal e Sociologia jurídica. Agradecimentos especiais aos ilustres professores José Osvaldo e Luis Alberto Bassoli.   
As normas atinentes ao assunto em pauta estão distribuídas na Constituição Federal, no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal Comum, Lei 7.210/84, e na Lei de Execução Penal de Minas Gerais, lei 11.404/94, formando um verdadeiro Direito Penitenciário, conforme previsto no Artigo 24, I, da Magna Carta de 1988.
Logo no artigo 1º da LEP, vem informando o propósito da lei em relação ao condenado, tendo como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado.
Em contrapartida, a Lei de Execução Penal de Minas Gerais, nos dois primeiros artigos, regula a execução das medidas privativas de  liberdade e restritivas de direito, bem como a manutenção e  a custódia do preso provisório, sendo a execução penal destinada  à  reeducação  do sentenciado e à sua reintegração na sociedade, visando  ainda prevenir a
reincidência, para proteção e defesa da sociedade.
Uma vez reconhecida a responsabilidade penal em sentença penal condenatória, surge para o Estado a execução do título executivo, geralmente consubstanciado em medidas privativas de liberdade.
A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena.
O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.209, de 11.07.84)
É bom lembrar que são conhecidos mundialmente três Sistemas Penitenciários, a saber:

  • Pensilvâncico: modelo norte-americano que adotava o isolamento total do preso e incentivava a reflexão pela leitura da bíblia. 
  • Auburniano: modelo americano que permitia o trabalho, mas o preso não poderia conversar com outros presos, apregoando o silêncio absoluto, cuja violação, provocava penas de chicotadas.  
  • Progressivo: modelo que atende a medidas de política criminal, pois o agente consegue a liberdade por meio de merecimento em razão de comportamento satisfatório na prisão, com a superação de etapas. Trata-se de modelo inglês e irlandês.        

 

                      O direito penal pátrio adotou o sistema progressivo no artigo 33, Parágrafo 2º, do CP, assim descrito:

Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime  fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º – Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou  estabelecimento adequado.
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
Após a Lei 11.464/06, acabou por permitir também a progressão de regime para os crimes hediondos e a eles equiparados, atualmente somente existindo restrição quanto à progressão de regimes no caso do § 4º, do artigo 33, CP, onde o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionado à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.             
Assim temos os seguintes regimes de cumprimento de pena, de acordo com a modalidade de pena privativa de liberdade, se reclusão ou detenção, e também considerando a pena aplicada no caso concreto: Fechado, semi-aberto e aberto.
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º – Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou  estabelecimento adequado.
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em  forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os  seguintes  critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá  começar a  cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja  pena seja  superior a 4 (quatro)  anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º – A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Regras do regime fechado
Art. 34 – O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º – O trabalho será  em comum dentro  do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3º – O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Regras do regime semi-aberto
Art. 35 – Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º – O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Regras do regime aberto
Art. 36 – O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º – O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar,
freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
§ 2º – O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar  os fins  da execução ou  se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Regime especial
Art. 37 – As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Direitos do preso
Art. 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas  as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Trabalho do preso
Art. 39 – O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

 

Legislação especial
Art. 40 – A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.
A Lei 10.792/03 criou o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, modificando o artigo 52 da Lei 7.210/84, estabelecendo rigores no cumprimento de penas para autores perigosos envolvidos com determinado tipos de delito. Para uma corrente doutrinária, trata-se de um verdadeiro direito penal do inimigo, incompatível com o estado democrático de direito e dignidade da pessoal humana.
Para outra parte doutrinária, o RDD é medida salutar de interesse de ordem pública, visando obstar as ações de delinqüentes perigosos que mesmo no interior dos presídios continuam a desafiar a sociedade, comandando o crime organizado de dentro do sistema penitenciário. Seria uma medida de interesse social, preservando o império do estado. Esta é a posição deste relator.  
No referido regime, o preso será recolhido em cela individual, com duração máxima de trezentos e sessenta dias, visitas semanais de duas pessoas, banho de sol por duas horas diárias, podendo o preso provisório também ser submetido ao regime em apreço.
A decisão sobre a inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.                          

DO TRABALHO DO PRESO

                   Outro tema de grande relevância, como nexo de causalidade com o regime de cumprimento de pena é o trabalho do preso, com previsão na Lei de Execução Penal e em outras normas. Sabe-se que o trabalho dignifica e enobrece o homem, e em se tratando de preso, assume grande importância para a concessão de benefícios processuais, como suspensão condicional da pena, o chamado sursis, livramento condicional, último degrau do sistema processo de cumprimento de pena privativa de liberdade para se alcançar a liberdade plena, e na remição.        

Art. 28 – O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º – Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º – O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 – O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.

§ 1º – O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º – Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Art. 30 – As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

 

DO TRABALHO INTERNO

 
Art. 31 – O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único – Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Art. 32 – Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 1º – Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

§ 2º – Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

§ 3º – Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Art. 33 – A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único – Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Art. 34 – O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

Parágrafo único – Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.

Art. 35 – Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional,
sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

Parágrafo único – Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

 

 DO TRABALHO EXTERNO

Art. 36 – O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º – O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º – Caberá ao orgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º – A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37 – A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.

Parágrafo único – Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA

 
Art. 38 – Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

Art. 39 – Constituem deveres do condenado:

I – comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III – urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV – conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI – submissão à sanção disciplinar imposta;

VII – indenização à vítima ou aos seus sucessores;

Vlll – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX – higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X – conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único – Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

 
Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 – Constituem direitos do preso:

I – alimentação suficiente e vestuário;

II – atribuição de trabalho e sua remuneração;

III – previdência social;

IV – constituição de pecúlio;

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

Vl – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

Vll – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

Vlll – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Xl – chamamento nominal;

Xll – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

Xlll – audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Parágrafo único – Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Art. 42 – Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

 

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 82 – Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

§ 1º – A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

§ 2º – O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Art. 83 – O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação,
trabalho, recreação e prática esportiva.

§ 1º – Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

§ 2º – Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

Art. 84 – O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

§ 1º – O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.

§ 2º – O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da administração da justiça criminal ficará em dependência separada.

Art. 85 – O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

Parágrafo único – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Art. 86 – As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 1º – A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

§ 2º – Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.

 DA PENITENCIÁRIA

Art. 87 – A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Art. 88 – O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único – São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

b) área mínima de 6 m2 (seis metros quadrados).

Art. 89 – Além dos requisitos referidos no artigo anterior, a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa.

Art. 90 – A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação.

 

 

 DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR

 Art. 91 – A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Art. 92 – O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a do parágrafo único do art. 88 desta Lei.

Parágrafo único – São também requisitos básicos das dependências coletivas:

a) a seleção adequada dos presos;

b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

DA CASA DO ALBERGADO

Art. 93 – A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Art. 94 – O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

Art. 95 – Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa de Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.

Parágrafo único – O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

 DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO

Art. 96 – No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.

Parágrafo único – No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.

Art. 97 – O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.

Art. 98 – Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.

 DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO

Art. 99 – O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no art. 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

Parágrafo único – Aplica-se ao Hospital, no que coub

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5 Comentarios »

  • roberto fernandes disse:

    As apresentações estão satisfatórias e didáticas, facilitando o entendimento dos assuntos abordados. Contudo, gostaria de estender o assunto, em consulta sobre o regime progressivo de pena, sobre a contagem dos dias para presos que trabalham nos estabelecimentos e devidas reduções dos prazos de condenação. Quando, a que período co cumprimento da pena, poderão ter a continuidade do cumprimento da pena em regime aberto.

    Grato pela atenção.

    Roberto Fernandes

  • Antônio de Pádua Sandes Bringel disse:

    Sou estudante de Direito, curso 3º período no ITPAC, Araguaina-To.. Como é satisfatório, lermos as normas que regem o Direito Penal. Falando dos direitos e deveres dos que de qualquer maneira infringiram as leis, e que, devem ser responsabilizados ou não pelo ato ilícito cometido. Regime fechado, para os infratores que foram condenados a pena superior a oito anos, penitenciária grande ou média. Espaço de 6 (seis) metros quadrados por preso, banheiro com chuveiro, vaso sanitário funcionando, trabalho interno de acordo com a atividade lícita do apenado.Mulheres com prisão especial, berçário para seus filhos récem-nascidos, para terem direito de ficar com com eles durante o período de amamentação. Prisão diferenciada pelo sexo, idade e tamanho do delito. Colônia agrícola para cumprimento do regime semi-aberto, casa de albergado para cumprimento do regime aberto e limitação de fins de semana. O Direito no Brasil é teórico, faz dos brasileiros, verdadeiros cidadãos de papel. Se o Estado se preocupasse com sistema carcerário do País. A pena alcançaria seu objetivo de ressocializar o infrator penal. Como é tudo de forma oposta. Nossos estabelecimentos prisionais são verdadeiros depósitos de seres humanos. O apenado muitas vezes é tratado como um bicho nocivo pelas autoridades policiais, e até judiciais. Não têm o menor respeito pela integridade moral e fisica dos detentos. O Estado é omisso, negligente e inoperante.
    Os estabelecimentos prisionais vivem abarrotados de condenados, porque lhe são negados os benefícios como progressão de regime, excesso do cumprimento da pena. Falta de Colonias agricola, industrial ou estabelecimento similar, para o cumprimento do regime semi-aberto. a maior falta é de Casa de albergado ou estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto. Hospital de Custódia,para aplicação da medida de segurança. Analisando a situação do sistema prisional em nosso país, é revoltante. Espero que o Estado faça melhorar esse caos. Investindo no sistema carcerário,estará investindo justamente na tão discutida segurança pública.

  • andresa disse:

    Olá prof. muito bom seu trabalho, no entanto gostaria apenas de fazer uma observação…O exame criminológico não é mais requisito para classificação para individialização da pena, agora se o juiz solicitar aí sim poderar se feito.

    sds

    Andresa Pedrosa

  • Fernanda disse:

    Professor, bom dia.

    Gostaria de sanar uma dúvida:

    No que tange ao réu (já condenado, em regime fechado), porém está cumprindo a pena em CDP.

    No CDP existe a possibilidade de remir a pena?

    O CDP não é somente aos presos provisórios?

    Obrigada.

    Fernanda.

  • Valéria kremser disse:

    Andressa,
    O exame criminológico é obrigatório para regime fechado, facultativo para semi-aberto e aberto.

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