Home » Conteúdo 2º ano

NOÇÕES SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

2 de outubro de 2007 31.590 visualizações 6 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo





Untitled Document

NOÇÕES SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

 

Trabalho apresentado pelos acadêmicos Djone Ferreira de Araújo, Gláucia P. Menezes, Maria Ilca Alves de Oliveira, Urcilene Souza Barbosa, Bruno Tigre, Fernando Stephano Almeida, Rosa Emília, Joel Carvalho e Thiago Trigo, do 2º ano – Direito – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste Mineiro – em Teófilo Otoni-MG – ao Professor  de Direito Penal I, Dr. Jéferson Botelho Pereira   

 

  1. Introdução

hpim3950.jpgA punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi.
Entretanto, nem sempre foi assim. Conforme prelecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco,
“nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, não só inexistia um órgão estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda não havia sequer as leis (normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares). Assim, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua pretensão.A própria repressão aos atos criminosos se fazia em regime de vingança privada e, quando o Estado chamou a si o jus punitionis, ele o exerceu inicialmente mediante seus próprios critérios e decisões, sem a interposição de órgãos ou pessoas imparciais independentes e desinteressadas.”
Houve, então, uma evolução significativa entre a primeira forma de resolução dos conflitos – a autotutela -, até a atual fase da jurisdição, na qual os particulares e também o próprio Estado, quando estiverem diante de um conflito de interesses que não pôde ou não teve condições de ser resolvido pela autocomposição entre as próprias partes, deverão levá-lo até o Estado-Juiz que, com parcialidade e justiça, deverá decidi-lo, trazendo, assim, de volta a paz social.
Praticado o crime, surge a relação jurídico-punitiva: de um lado, aparece o Estado com ojus puniendi; de outro, o réu com a obrigação de não obstaculizar o direito de o Estado impor a sanção penal. Com a prática do crime, esse direito, que era abstrato, torna-se concreto. Punibilidade, assim, seria a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção.
Não existem divergências conceituais quanto à punibilidade nem quanto à sua natureza de conseqüência do crime, cujo conceito não integra.

2. Conceito

Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir determinado crime.
Há casos, porém, em que a punibilidade se extingue como veremos adiante.

  1. Causas de Extinção da Punibilidade

 

Com a prática do crime, concretizando-se o jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade.
Essas causas podem ser:

  1. gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do agente, a prescrição, etc;
  2. especiais ou particulares: apenas ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida em alguns crimes contra os costumes.

 

Também, se houver concurso de agentes, as causas de extinção da punibilidade podem ser:

  1. comunicáveis: aproveitam a todos os autores, co-autores e partícipes, como nos casos de perdão nos crimes contra a honra e casamento do agente com a ofendida em alguns crimes contra os costumes;
  2. incomunicáveis: valem para cada um, não comunicando e não atingindo os demais, como nos casos de morte ou retratação do agente nos crimes contra a honra.

 

  1. Efeitos da Extinção da Punibilidade

As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Se ocorrerem antes, atingirão o próprio jus puniendi, o poder de punir do Estado, não persistindo qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória.
Se ocorrerem depois, atingirão apenas o título penal executório ou alguns de seus efeitos, como a pena. Há casos, entretanto, em que atingem todos os efeitos da condenação (ex.: anistia e abolitio criminis ).

  1. Rol Exemplificativo

 

O rol do Art. 107 do Código Penal não é taxativo, mas exemplificativo.
Assim, o Código Penal prevê outras causas extintivas da punibilidade fora do rol do dispositivo mencionado. São elas: atrs. 82, 90,240, §2º, 7º, §2º, d, 312, §2º.

6. Extinção da Punibilidade

Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite;
VII – (Revogado pela Lei nº.11.106, de 28/03/2005.);
VIII – (Revogado pela Lei nº.11.106, de 28/03/2005.);
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

6.1 Morte do Agente

A responsabilidade penal é personalíssima, referindo-se apenas ao agente do crime, entendido este como indiciado, réu, sentenciado, detento ou beneficiário.
Morrendo o agente, perde o Estado o jus puniendi, não podendo a obrigação penal ser transmitida aos herdeiros.
A morte deve ser comprovada, inequivocamente, por meio de certidão de óbito, devendo o Ministério Público e o Poder Judiciário velar pela veracidade dos fatos nela contidos, encetando diligências, em caso de dúvida, para verificar a autenticidade do documento público.
Caso a extinção da punibilidade pela morte do agente se baseie em certidão de óbito falsa, parcela majoritária da doutrina brasileira posiciona-se no sentido da impossibilidade da revisão da decisão, uma vez que inexiste em nosso sistema a revisão pro sociate. Nesse sentido, inclusive: RT, 580 / 349.
Entretanto, há decisão do Supremo Tribunal Federal, embora antiga, entendendo ser possível o desfazimento da decisão que admitiu por equívoco a morte do agente (STF – HC 60.095-6/RJ –Rel. Rafael Mayer –DJU, 17-12-1982, p. 13.203). Nesse sentido, também: RT, 691 / 323 e JTACrim, 33 / 59.

“Revogação do despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso; sua admissibilidade, vez que referido despacho, além de não fazer coisa julgada em sentido estrito, funda-se exclusivamente em fato juridicamente inexistente, não produzindo quaisquer efeitos”.

Da mesma forma, tem decidido o STJ:

“Penal. Hábeas corpus. Decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela morte. Certidão de óbito falsa. Violação à coisa julgada. Inocorrência.
O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou a punibilidade, não constitui ofensa à coisa julgada (STF – HC 60095 – RJ – Rel. Min. Rafael Mayer).
Ordem denegada” (C 31234 / MG – Habeas corpus 2003 / 0190092-8 – 5ª Turma – Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16 / 01 / 2003, publicado no DJ em 09 / 02 / 2004 p.198).
A morte do agente extinguindo a punibilidade também terá o condão de impedir que a pena de multa aplicada ao condenado seja executada em face dos seus herdeiros. Isso porque o fato de o art. 51 do Código Penal considerá-la como dívida de valor não afasta a sua natureza penal, e como tal deverá ser tratada, não podendo ultrapassar pessoa do condenado, de acordo com o princípio da intranscendência da pena, previsto pelo inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal.

6.2 Anistia

Segundo Damásio A. de Jesus (direito penal, cit., p.603), citando Aurelino Leal, anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. Para Guilherme de Souza Nucci (op. Cit., p. 348), anistia “é a declaração pelo Poder Público de que determinados fatos se tornaram impuníveis por motivo de utilidade social”.
Quando se aplica a crimes políticos, é chamada anistia especial, e, quando aplicada a crimes comuns, é chamada de anistia comum.
Segundo o disposto nos arts. 5º, XLIII, da Constituição Federal e 2º, I, da Lei nº 8.072 / 90 (Lei dos Crimes Hediondos), não se aplica anistia aos delitos referentes à pratica de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao terrorismo e aos definidos como crimes hediondos. Com relação à tortura, a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, em seu art. 1º, § 6º, veda a concessão de anistia e graça ao condenado.
Segundo o disposto no art. 48, VIII, da Constituição Federal, a concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, através de lei penal de efeito retroativo.
A anistia pode alcançar várias pessoas, pois se refere a fatos, extinguindo a punibilidade do crime, que deixa de existir, assim como os demais efeitos de natureza penal. Assim, a anistia opera efeitos ex tunc, ou seja, para o passado, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória. Não extingue, entretanto, os efeitos civis da sentença penal, tais como a obrigação de indenizar, de reparar o dano, etc.
Anistiado o crime, o sujeito, se cometer novo delito, não será considerado reincidente.
As formas de anistia são as seguintes:

  1. anistia própria: quando concedida antes da condenação;
  2. anistia imprópria: quando concedida depois da condenação irrecorrível;
  3. anistia geral: também chamada de plena, quando menciona fatos e atinge todos os criminosos que os praticaram;
  4. anistia parcial: também chamada de restrita, quando menciona fatos e exige uma condição pessoal do criminoso (ex.: se primário);
  5. anistia incondicionada: quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão;
  6. anistia condicionada: quando a lei exige o preenchimento de uma condição para a sua concessão (exemplo de Damásio A. de Jesus: que os criminosos deponham suas armas).

 

6.3 Graça e Indulto

A graça é a concessão de clemência, de perdão ao criminoso pelo Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, por meio de decreto. Pode o Presidente da República, entretanto, delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado–Geral da União (art. 84, parágrafo único, da CF).
A graça é sempre individual, ou seja, concedida a um sujeito determinado, e deve, nos termos do art. 188 da Lei de Execução Penal, ser solicitada por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.
O pedido de graça será sempre submetido à apreciação do Conselho Penitenciário, por exigência do art. 189 da Lei de Execução Penal.
Graça é sinônimo de indulto individual.
Indulto (ou indulto coletivo) também representa uma clemência, um perdão concedido pelo Presidente da República por meio de decreto.
O indulto tem caráter de generalidade, ou seja, abrange várias pessoas, referindo-se a fatos, e pode ser concedido sem qualquer requerimento.
Tanto o indulto quanto a graça podem ser:

  1. plenos ou totais: quando extinguem totalmente a punibilidade;
  2. parciais: quando concedem diminuição da pena ou sua comutação (substituição da pena por outra de menor gravidade). Indulto ou graça parciais são denominados comutação.

 

A graça e o indulto extinguem somente as sanções mencionadas nos respectivos decretos, permanecendo os demais efeitos da sentença condenatória, sejam penais ou extrapenais. Assim, vindo o sujeito agraciado ou indultado a cometer novo crime, será considerado reincidente.
Em geral, o indulto e a graça não podem ser recusados, a não ser que se trate de comutação de pena (art. 739 do CPP) ou de indulto ou graça condicionados. Indulto condicionado é aquele que se submete ao preenchimento condições estas estampadas no próprio decreto de concessão.
Fernando Capez (op. cit., p. 492), citando Aloysio de Carvalho Filho, indica a existência também do indulto condicional, como sendo o que é “submetido ao preenchimento de condição ou exigência futura, por  parte do indultado, tal como boa conduta social, obtenção de ocupação lícita, exercício de atividade benéfica à comunidade durante certo prazo etc.. Caso a condição seja descumprida, deixa de subsistir o favor, devendo o juiz determinar o reinício da execução da pena”.

6.4 “Abolitio criminis” (Retroatividade da Lei que não mais considera o fato como criminoso)

Extingue-se a punibilidade pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
Deixando a de considerar como ilícito penal o fato praticado pelo agente, por revogação expressa ou tácita, extingue-se o próprio crime, e nenhum efeito penal subsiste.
Imagine-se a hipótese daquele que havia sido condenado pela prática do delito de sedução. A vítima, acreditando nas falsas s do agente, já havia, inclusive, marcado a data para o casamento, fazendo as despesas necessárias com enxoval, reservas, etc. A conduta criminosa praticada pelo agente trouxe-lhe um prejuízo considerável. No entanto, em 28 de março de 2005, foi editada a Lei nº11.106, revogando, além de outras, a infração penal prevista pelo art. 217 do Código Penal, vale dizer, o delito de sedução.
Logo após a entrada em vigor do mencionado diploma legal, que ocorreu na mesma data de sua publicação, foi decretada a extinção da punibilidade. Agora, pergunta-se: Embora não mais exista a infração penal em virtude da qual o agente havia sido condenado, poderá a vítima executar o seu título judicial, conseguido após o trânsito em julgado da sentença condenatória? A resposta só pode ser afirmativa, haja vista que, nos termos do caput do art. 2º do Código Penal, a abolitio criminis  fará com que seja cessada a execução, bem como os efeitos penais da sentença condenatória, permanecendo, no entanto, os efeitos de natureza civil, como é o caso.

6.5 Decadência

A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou de representação, em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei.
Atinge a decadência o próprio direito de punir do Estado (jus puniendi), seja pela perda do direito de queixa, seja pela impossibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia no caso de ausência de representação do ofendido.
Vem ela tratada no art.103 do Código Penal.
O prazo comum é de 06 meses para o oferecimento da queixa-crime ou representação, podendo o Código Penal ou a legislação extravagante estabelecer outros prazos, menores ou maiores.
O prazo decadencial é condicionado à circunstância de saber o ofendido, ou seu representante legal, quem é o autor do crime, pois o prazo somente começa a fluir dessa data. É contado nos termos do art. 10 do Código Penal, sendo fatal e improrrogável, não se interrompendo pela instauração de inquérito policial, ou pela remessa dos autos a juízo.


6.6 Perempção

A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica combinada ao querelante, em decorrência de sua inércia.
O Código de Processo Penal, no art. 60, estabelece as hipóteses em que se considera perempta a ação penal:

a) quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, no prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
c) quando o querelante deixar de comparecer,sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
d) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
A perempção somente se aplica aos casos de ação penal exclusivamente privada. No caso de aço penal privada subsidiária da pública, a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
Havendo dois ou mais querelantes, a penalidade de perempção somente incide contra aquele que abandona a ação.

6.7 Prescrição

A prescrição vem prevista nos arts. 109 a 118 do Código Penal.

6.7.1 Conceito de Prescrição

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo.
Esse instituto tem sua justificativa no desaparecimento do interesse estatal na representação ao crime, em razão do tempo decorrido, já não havendo mais sentido na punição tardia.
Isso porque o Estado deve ter um tempo determinado para exercer o jus puniendi, tempo este que varia de acordo com a pena fixada para o delito.

6.7.2 Espécies de Prescrição

Existem cinco espécies de prescrição:

a) prescrição da pretensão punitiva;
b) prescrição da pretensão executória;
c) prescrição intercorrente;
d) prescrição retroativa;
e) prescrição antecipada.

6.7.3 Prescrição da Pretensão Punitiva

Nesse tipo de prescrição, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o jus puniendi (direito de punir), consubstanciado no direito de invocar o Poder Judiciário para aplicar a sanção ao autor do crime pelo fato cometido.
O art. 109 do Código Penal estabelece os prazos em que ocorre a precrição, tomando em conta as penas privativas de liberdade, abstratamente cominadas ao delito, em seu limite máximo.
Assim:
– se o máximo da pena é superior a 12 anos, a prescrição se dá em 20 anos;
– se o máximo da pena é superior a 8 e não excede a 12 anos, a prescrição se dá em 16 anos;
– se o máximo da pena é superior a 4 e não excede a 8 anos, a prescrição se dá em 12 anos;
– se o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4 anos, a prescrição se dá em 8 anos;
– se o máximo da pena é igual ou superior a 1 ano, não excedendo a 2, a prescrição se dá em 4 anos;
– se o máximo da pena é inferior a 1 ano, a prescrição se dá em 2 anos.
De acordo com esse regramento, para saber qual o prazo da prescrição da pretensão punitiva de um delito, deve-se verificar o quantum máximo de pena cominada em abstrato no preceito secundário da norma.
Merece ser destacado que, no concurso de crimes, seja material, seja formal, seja crime continuado, a prescrição incide, sobre cada infração, isoladamente, nos termos do que dispõe o art. 119 do Código Penal. Outrossim, segundo o disposto no art. 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
Com o reconhecimento da prescrição, o juiz decreta extinta a punibilidade do delito, não devendo o réu pagar as custas do  e devendo a ele ser restituído o valor da fiança, não podendo mais ser processado pelo mesmo fato.

6.7.4 Início e Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva

O início do prazo da prescrição da pretensão punitiva vem estabelecido do art.III Código Penal, devendo-se levar em consideração que, por tratar-se de matéria de Direito Penal, prevalece a regra do art. 10 do Código Penal, incluindo-se na contagem do prazo o dia do começo.
A interrupção do prazo da prescrição da pretensão punitiva dá-se de acordo com o disposto no art. 117, I a IV, do Código Penal.
No que se refere ao recebimento de denúncia ou da queixa, deve ser considerada a data do despacho do juiz como o dia da interrupção.
Quanto à pronúncia, nos crimes de competência do Tribunal do Júri deverá ser considerada a data de sua publicação, salvo se prejudicar o réu, oportunidade em que deverá ser considerada a data efetiva constante da decisão. O mesmo se diga a respeito da decisão confirmatória da pronúncia em grau de recurso.
A sentença condenatória recorrível também é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, entendendo-se que a data da interrupção é aquela em que a sentença é entregue pelo julgador em mãos do escrivão do cartório, oportunidade em que já se tornaria pública. Se a sentença for prolatada em audiência, nesta data é que se torna pública, ocorrendo a interrupção da prescrição.


6.7.5 Prescrição da Pretensão Executória

Na prescrição da pretensão executória, o decurso do tempo sem o exercício do jus puniendi faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta pela sentença condenatória.
Essa modalidade de prescrição ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados pelo art. 109 do Código Penal.
Diferentemente do que ocorre na prescrição da pretensão punitiva, na prescrição da pretensão executória o prazo é determinado pela pena imposta pela sentença condenatória, atingindo o seu reconhecimento apenas o efeito principal da condenação sanção) e não os efeitos secundários.
Tratando-se de condenado reincidente, o prazo da prescrição da pretensão executória é aumentado de um terço, devendo a reincidência ser reconhecida no bojo da sentença condenatória.
Nessa modalidade de prescrição também, segundo o disposto no art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Se ocorrer redução da pena por graça ou indulto parciais, o restante da pena será tomado para o cálculo da prescrição da pretensão executória, e não o total da pena imposta em sentença condenatória.
Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória não incide durante os períodos de prova do sursis e do livramento condicional.

6.7.6 Início e Interrupção da Prescrição da Pretensão Executória

O termo inicial da prescrição da pretensão executória vem estabelecido pelo art. 112 do Código Penal.
O trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação (e não para ambas as partes) significa que o tempo de pena não pode mais ser aumentado, contando-se o prazo da prescrição da pretensão executória com relação à pena imposta.
Outra hipótese de início da contagem dessa prescrição é a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, devendo ser considerado o dia da efetiva publicação das decisões.
Interrompendo-se a execução da pena pela fuga do condenado, inicia-se a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Já nos casos dos arts. 41 e 42 do Código Penal, aplicando-se o princípio da detratação penal, não corre a prescrição, ainda que interrompida a efetiva execução da pena.
As causas de interrupção da prescrição da pretensão executória estão expressas no art. 117, V e VI , do Código Penal.
O início do cumprimento da pena é a primeira causa de interrupção, já que demonstra efetivo exercício pelo Estado do jus puniendi, nesse caso, do direito de executar a sanção imposta ao criminoso.
Se ocorrer a fuga do condenado ou a revogação do livramento condicional, a recaptura ou a prisão do sentenciado interrompem a prescrição da pretensão executória, que será regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113 do Código Penal.
Outra causa de interrupção é a reincidência, que determinada pela prática de novo crime depois de sentença condenatória irrecorrível por delito anterior (art. 73 do CP).

6.7.7 Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente vem tratada no art. 110, §1º, do Código Penal.
Essa modalidade prescrição, embora ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena em concreto aplicada.
Isso porque essa disposição do citado art. 110, § 1º, constitui uma exceção à regra do art. 109 do Código Penal.
Na prescrição intercorrente, aplicada na sentença e não havendo recurso da acusação, a partir da data da publicação da sentença começa a correr o prazo prescricional, calculado sobre a pena concretizada.
Assim, embora ainda não se possa considerar prescrição da pretensão executória, por não haver a sentença transitado em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), a prescrição intercorrente não mais se regula pela pena em abstrato, mas, antes, pela pena em concreto aplicada.
Isso porque, em tendo apenas o réu apelado, havendo trânsito em julgado para a acusação, a quantidade da pena aplicada não pode mais ser alterada, em função do princípio que proíbe, nesse caso, a reformatio in pejus indireta.
Outrossim, o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional superveniente à decisão de primeiro grau, podendo haver até mesmo outros recursos por parte da defesa, durante o trâmite dos quais correrá normalmente o prazo prescricional com base na pena em concreto.

6.7.8 Prescrição Retroativa

A prescrição retroativa já era reconhecida antes mesmo das alterações introduzidas pela reforma penal de 1984, que instituiu a vigente Parte Geral do Código Penal.
Entretanto, após 1984 é que a prescrição retroativa passou a ser admitida com fundamento legal, resultante das disposições dos arts. 110, §§ 1º e 2º, e 109, ambos do Código Penal.
É também a prescrição retroativa modalidade da prescrição da pretensão punitiva e constitui exceção à forma de contagem de tempo estabelecida no art. 109 do Código Penal, uma vez que deve ser considerada com base na pena concreta.
Encontrado o valor, deve-se tentar colocá-lo entre dois pólos, que podem ser:

a) entre a data do fato ou da consumação do delito (o que for mais vantajoso ao réu) e a data do recebimento da denúncia ou queixa;
b) entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a data da publicação da sentença condenatória.

Deve-se ressaltar que a sentença condenatória deve ter transitado em julgado para a acusação, visto que o recurso, seja do Ministério Público, seja do querelante ou do assistente, se provido pelo Tribunal, pode modificar o prazo prescricional.
Ainda que haja recurso da acusação, se improvido, não impedirá o reconhecimento da prescrição retroativa, que poderá ser feito pelo próprio Tribunal.
Merece ser lembrado, por oportuno, que a prescrição retroativa, por ser modalidade da prescrição punitiva, atinge a sentença condenatória e todos os seus efeitos, principal e secundários.
Por fim, tem-se entendido que a prescrição retroativa não pode ser reconhecida em primeiro grau, devendo ser argüida em preliminar de apelação, pois, ao prolatar a sentença condenatória, o juiz extingue o seu poder jurisdicional.

6.7.9 Prescrição Antecipada

A prescrição antecipada, também chamada de virtual, baseia-se na falta de interesse de agir do Estado e tem por escopo evitar que eventual condenação não tenha função alguma, desprestigiando a Justiça Pública.
Assim, tem-se que a prescrição referida no art. 110, § 1º, do Código Penal pode ser reconhecida antecipadamente, geralmente na fase extrajudicial, considerando-se a pena em perspectiva. Considera-se a pena que seria  aplicada ao criminoso em vista das circunstâncias do caso concreto, pena esta que, após os trâmites processuais, já estaria prescrita.
Esse posicionamento tem sido observado com cautela pelos Tribunais, argumentando-se que, embora não haja sentença, não há falar em pena presumida e conseqüente prescrição.

6.7.10 Redução dos Prazos Prescricionais

Os prazos prescricionais são reduzidos de metade, segundo o disposto no art. 115 do Código Penal, quando o criminoso:
a) era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, fazendo-se a prova da idade mediante a apresentação da certidão de nascimento ou outro documento hábil;
b) era, na data da sentença, maior de 70 anos. A jurisprudência tem-se orientado no sentido de reduzir o prazo prescricional também quando o réu completa 70 anos, enquanto aguarda o julgamento de seu recurso.


6.7.11 Prescrição das Penas Restritivas de Direitos

Os prazos prescricionais das penas restritivas de direitos são os mesmos das penas privativas de liberdade, previstos no art. 109 do Código Penal.

6.7.12 Prescrição da Pena de Multa

A Lei nº 9.268/96 alterou as regras referentes à prescrição da pena de multa, dando nova redação ao art. 51 do Código Penal.
Assim, em função da pena cominada, nos termos do art. 114 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva da pena de multa ocorrerá em 2 anos, quando for ela a única sanção prevista ou aplicada, e no mesmo prazo fixado para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.
Já em função da pena aplicada por sentença transitada em julgado, a multa é considerada dívida de valor, sendo certo que a prescrição da pretensão executória ocorrerá em 05 anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.

7. Renúncia do Direito de Queixa

Renúncia do direito de queixa é a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada.
Somente é possível a renúncia antes do início da ação penal privada, ou seja, dentro do prazo de 06 meses previstos para o exercício da ação penal privada.
A renúncia pode ser de duas espécies:

a) renúncia expressa: quando consta de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador, com poderes especiais (art. 50 do CPP);
b) renúncia tácita: quando ocorre a prática de ato incompatível com a vontade do ofendido ou de seu representante legal de iniciar a ação penal privada. Exemplo: praticado o crime de injúria, o ofendido convida o ofensor para ser padrinho de batismo de seu filho.
Em geral, o recebimento da indenização pelo dano causado pelo crime não importa em renúncia tácita (art. 104, parágrafo único, segunda parte, do CP). Entretanto, tratando-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo, segundo o disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº. 9.099 / 95 (Juizado Especial Cível e Criminal), “tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia do direito de queixa ou representação”.

8. Perdão aceito

Perdão é o ato pelo qual, iniciada a ação penal privada, o ofendido ou representante legal de deu prosseguimento.
Essa desistência pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O perdão  apresenta quatro espécies:

a) perdão processual: é aquele concedido nos autos da ação penal privada;
b) perdão extraprocessual: é aquele concedido fora dos autos da ação penal privada;
c) perdão expresso: é aquele concedido por meio de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais;
d) perdão tácito: é aquele que resulta da prática de um ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
Anote-se que o perdão processual deve sempre ser expresso, sendo que o perdão extraprocessual pode ser expresso ou tácito.
Quanto à titularidade da concessão do perdão, temos as seguintes hipóteses:

  1. se o ofendido é menor de 18 anos: nesse caso a concessão do perdão cabe a seu representante legal;
  2. se o ofendido é maior de 18 anos e menor de 21 anos: nesse caso a concessão do perdão cabe a ele ou a seu representante legal, visto que o perdão de um somente produz efeito com a anuência do outro;
  3. se o ofendido é maior de 21 anos: nesse caso cabe somente a ele a concessão do perdão.

Em todas as hipóteses acima, o perdão pode ser concedido por procurador com poderes especiais e, havendo mais de um ofendido, o perdão concedido por um não atinge o direito dos outros.
Quanto à aceitação, merece ser destacado que o perdão não produz efeito quando recusado pelo ofensor, pois é um ato bilateral, uma vez que o réu pode ter interesse em provar sua inocência.
A aceitação pode ser de quatro espécies:
a) processual: é aquela realizada nos autos da ação penal;
b) extraprocessual: é aquela feita fora dos autos da ação penal;
c) expressa: ocorre quando o querelado (réu), nos autos da ação penal, ou por declaração particular assinada, manifesta aceitação do perdão;
d) tácita: ocorre quando o querelado (réu), nos autos da ação penal, é notificado pelo juiz para aceitar o perdão em três dias e não se manifesta, ou com a prática de ato incompatível com a vontade de não aceitar o perdão.

8.1 Perdão judicial

Perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, mesmo estando comprovada a prática da infração penal pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face da ocorrência de circunstâncias que tornam a sanção desnecessária.
O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade de aplicação restrita, ou seja, não se aplica a todas as infrações penais, mas tão-somente àquelas especialmente indicadas pelo legislador.
A sentença que concede o perdão judicial é condenatória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RT, 632 / 396 e 601 / 438) e de nossos Tribunais Estaduais (RT, 647 / 317, 640 / 321 e 620 / 310). O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem posição sumulada em contrário (Súmula 18), entendendo que “a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.
Entretanto, o perdão extingue apenas o efeito principal da condenação (pena),subsistindo os efeitos secundários.
O perdão judicial, concedido em sentença condenatória, exclui o efeito da reincidência, nos termos do art. 120 do Código Penal, subsistindo a condenação para efeitos de antecedentes.

9. Retratação do Agente

Retratar-se significa retirar o que foi dito, confessar que errou.
No Direito Penal, a retratação do agente, via de regra, funciona apenas como circunstância judicial para balizar a aplicação da pena.
Entretanto, em algumas hipóteses, a lei penal confere à retratação do agente o caráter de sua causa extintiva da punibilidade do delito.
No art. 107, VI, o Código Penal estabelece que a punibilidade é extinta pela retratação do agente “nos casos em que a lei admite”.
Os casos em que a retratação é admitida como causa extintiva da punibilidade são apenas três, previstos nos seguintes dispositivos legais:

  1. art. 143 do Código Penal (crime contra a honra);
  2. art. 26 da Lei nº5.250, de 09 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa);
  3. art. 342, § 2º, do Código Penal (falso testemunho).

 

10. Conclusão

Conclui-se através deste trabalho que existem, na forma da lei, várias causas da extinção da punibilidade onde cada uma se encaixa em caso bem específico podendo haver exceções e / ou adaptações conforme a queixa / caso.

11. Referências Bibliográficas

ANDREUCCI, Ricardo Antonio, Manual de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, (Ed. Saraiva).
GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal , Vol. 1, Parte Geral, arts. 1º a 120 do Código Penal, 8ª Ed., Jan 2007.


WhatsAppFacebookTwitterPinterestGoogle+

6 Comentarios »

  • lucenei barbosa disse:

    Adorei este trabalho.
    Mas estou com uma duvida sobre a liberdade condicional. A data base para quem é condenado por crime praticado antes do beneficio, recomeça da data da publicação da sentença? Ou apenas é feita a soma das penas, e a data base conta-se do inicio do cumprimento da primeira condenaçao? Agradeço se me responder por E-mail.

  • NELSON POSSAMAI disse:

    GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE:

    SUJEITO DEPOIS DE RECORRER EM LIBERDADE SOFREU UMA PENA DE:

    4 ANOS 2 20 DIAS EM REGIME FECHADO.

    POREM, NO DIA QUE SAIU A SENTENÇA O MESMO SUMIU.

    PERGUNTA: COMO SE PROCESSA A PRESCRIÇÃO, SE VALE O ARTIGO 113 DO CP.

    GRATO
    NELSON

  • LUZIANA disse:

    Bom dia,
    A doutrina traz como uma das causas gerais ou comuns, da extinção da punibilidade,isto é, causas que podem ocorrer em todos os delitos, a PRESCRIÇÃO. Porém mesmo existindo crimes imprescritíveis, entende-se que a prescrição não ocorre em todos os crimes.. Qual o entendimento sobre esse assunto?? Obrigada!!

  • ariany archeleigar disse:

    MUITO INTERESSANTE……..ESSE ASSUNTO É MUITO AMPLO, MAS VC USO UMA MANEIRA MUITO OBJETIVA DE FACIL ENTENDIMENTO…..MUITO BOM TRABALHO.

  • rogério luis da cunha collete disse:

    Gostaria de saber, se ocorrer a conçessão do indulto pleno – extinção da punibilidade,no curso da ação penal, ou seja, antes do trânsito em julgado da Sentença Penal Condenatória, tal benesse põem ou não fim ao Processo? O indulto pleno (conçessão) é uma Sentença terminativa de mérito?

    obs: mesmo que o MP ainda tenha pendente recurso seu contra o veredicto do Júri, pretendendo anular o julgamento e com isso exasperar a pena, e referido recurso estiver sub-judice aguardando julgamento, e houver a conçessão do indulto pleno extinguindo a punibilidade, aludido recurso Ministerial fica ou não prejudicado perdendo seu objeto?

    Por gentileza, se alguém se interessar pela matéria, peço alguns esclarecimentos jurídicos sobre a questão posta.

    Grato.

  • sidney pinto de arruda disse:

    No caso onde o Juiz declara extinta a punibilidade, resultante da suspensão condicional da pena, onde se encaixa este tipo de extinção e quais os seus reais efeitos?

Deixe um comentário!

Faça seu comentário abaixo, ou um trackback do seu site. Você também pode se cadastrar nesses comentários via RSS.

Seja simpático. Permaneça no assunto. Não faça spam.

Você pode usar essas tags HTML:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

O Gravatar está ativado. Para ter sua imagem nos comentários, registre-se no Gravatar.