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MAIS UMA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO

17 de abril de 2007 2.306 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

MAIS UMA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO:

 

CONTRAN ESTABELECE NOVO PRAZO PARA USO DE CÓPIA AUTENTICADA DO LICENCIAMENTO (CRLV).

Bel. VALDEMIZ VIEIRA SANTOS.

 

Conforme a Deliberação nº 57 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicada no dia 13/04/2007, será permitido o uso de cópias autenticadas do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) até o vencimento do licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2006.

 

Esta Deliberação veio alterar a Resolução nº 205 que estabelecia que as cópias do CRLV seriam aceitas até 15 de abril de 2007.

 

A penalidade para quem estiver conduzindo veículo sem os documentos de porte obrigatório está definida no art. 232 do CTB, que prevê atualmente multa de R$ 53,21, três pontos no prontuário de habilitação do proprietário e a retenção do veículo até a apresentação do documento.

 

No dia 16 do corrente o DETRAN-MG divulgou a escala do licenciamento anual do Estado de Minas Gerais

 

NOTA SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS (CLA OU CRLV), ANO 2007

 

O Departamento de Trânsito, órgão executivo de trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria n 95.665/2007 /DETRAN/MG, estabeleceu os seguintes prazos para o licenciamento de 2007, observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Algarismo final: mês:

1, 2, 3, 4 e 5 Junho

6, 7, 8, 9 e 0 Julho

Atenção!

  • Antes de sair com o veículo, observar, para fins de fiscalização, que até o último dia dos meses acima indicados, o condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2006, no original ou em cópia autenticada pelo órgão de trânsito e Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original.
  • Para recebimento do Certificado de Licenciamento Anual/2007, os débitos, acaso existentes, devem estar quitados (IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas);
  • Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CLA/2007 não será emitido, disso sendo o proprietário do veículo informado;
  • O certificado de licenciamento será enviado pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), sendo disponibilizada a informação, de entrega ou não, no site dos Correios www.correios.com.br.

Bel. Valdemiz Vieira Santos
Delegado de Polícia Nível Especial
Pos graduado em Direito Público, Direito Penal e Processo Penal

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