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Lavagem de dinheiro

16 de março de 2007 4.786 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

* Monografia apresentada pelo Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG, Lucas da Franca Barreiros orientado pelo Professor Jéferson Botelho.

O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça e isso perdurará enquanto o mundo for mundo , ele não poderá prescindir da luta… (Rudolf Von Iherig A Luta pelo Direito).

Resumo

A lavagem de dinheiro nada mais é do que o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais, em ativos com origem aparentemente legal.

 

Considerada o ponto marco no combate à lavagem, a Convenção de Viena, realizada em 1988, abordou o tema da ocultação de bens, direitos e valores adquiridos através do tráfico ilícito de entorpecentes. Nela, os países signatários se comprometeram criar legislações que permitissem intercâmbio e reciprocidade entre eles.

 

Cerca de dez anos depois, com expresso atraso, sancionou-se no Brasil a Lei 9613, de março de 1998, que trata dos crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores adquiridos de forma ilícita. A legislação nacional, nos incisos do art. 1º especificou os crimes antecedentes à lavagem de capitais. Frisa-se que só se consideram crimes os fatos ilícitos antecedentes à lavagem ou ocultação devidamente expressos nessa lei.

 

O inciso I, do art. 1º trata do tráfico ilícito de entorpecentes como crime antecedente, sendo este tipificado pela Lei 6368/76. O tráfico de entorpecentes, principal causa de violência e de onde se originam os bens, direitos e valores aqui discutidos tem várias causas, sendo as principais as dificuldades econômicas e sociais que assolam toda a sociedade mundial. Um dos seus principais efeitos é o fortalecimento do crime organizado e a lavagem de dinheiro proveniente dessas organizações criminosas.

 

Abordou-se também o instituto da delação premiada na Lei 9613/98, que é alvo de constante discussão doutrinária, e de pouca aplicação prática.

 

A lavagem de dinheiro prejudica de forma devastadora a Administração Pública, reduzindo a receita advinda de impostos e prejudicando indiretamente os contribuintes honestos.

 

Especificamente quanto ao crime de terrorismo e o praticado por organizações criminosas, tratadas no art. 1º, incisos II e VII respectivamente da Lei 9613/98, são considerados constitucionais, porém sem aplicação prática por não haver definição legal.

 

Por último, destaca-se a eficiência da Lei em tratar da apreensão dos bens, direitos e valores “branqueados”, com o objetivo único de tornar verdadeira a máxima de que “o crime não compensa”.

 

Clique aqui e baixe a monografia completa Lavagem de Dinheiro e o tráfico ilícito de drogas

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