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Genocídio Tributário

4 de janeiro de 2008 3.582 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO E O GENOCÍDIO TRIBUTÁRIO

Artigo publicado na íntegra pelo Jornal ESTADO DE MINAS, em sua edição de quinta-feira 10/01/2008.

  • Professor Jéferson Botelho.

Professor de Direito Penal I e III e Direito
Processual Penal I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni/MG.

Professor de Instituições de Direito Público e
Privado – Faculdade de Administração de Teófilo Otoni/MG.

Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela FADIVALE. 

Esta semana o Ministro da Justiça Tarso Genro propôs uma medida de impacto para reduzir a violência do trânsito brasileiro.
O Ministro quer que a multa aplicada aos infratores tenha um valor correspondente ao valor do bem utilizado na prática da infração. Noutras palavras: O perdimento do bem para o Estado.

Se esta medida fosse proposta por um leigo no assunto, poder-se-ia entender a enorme aberração jurídica, mas quando se trata de um ministro da Justiça, aí tudo se transforma, o povo se assusta, parecendo mais a sinais de assombração. Desta forma, a comunidade jurídica deve reagir, de forma veemente, para que tamanho absurdo não tenha eco nem perspectiva de vigência num país onde se busca a todo instante o aprimoramento de suas instituições democráticas.   

alteracaotransito_beiramar_foto2_fabriciocunha_10.jpg Só para lembrar aos desavisados que o artigo 150, inciso IV, da Constituição, da seção das limitações ao Poder de Tributar, consagra de forma absoluta o princípio do Não-confisco. O professor Hugo de Brito Machado lembra que “os princípios jurídicos da tributação existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder de Tributar pertencente ao Estado”.

Tudo bem que o conceito de tributo vem definido no artigo 3º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, mas a idéia do ministro da multa no valor do bem, é no mínimo uma expropriação violenta do Estado, que se diz de Direito, contra a pessoa, violando todos os seus direitos fundamentais, como o próprio direito à propriedade, assegurado pela Carta Magna.

Assim, é sabido por todo operador do direito, que tributo e multa pecuniária são distintos em sua essência. A principal diferença decorre no âmbito de sua incidência.
O tributo, evidentemente, decorre de ato lícito pelo qual o Estado transfere para si parcela de renda, do serviço ou do patrimônio. Via de regra, o objeto da atividade geradora da renda estatal é lícito. O segundo, por sua vez, decorre, necessariamente, de uma sanção de ato ilícito, contrário à lei ou a legislação tributária.
A finalidade da cobrança também possui ponto distintivo entre ambos, pois enquanto o tributo tem função gerativa de receita para cumprimento de sua função social, a multa visa desestimular a infração à legislação, evitando assim o descumprimento das regras de direito.

Tudo bem que a vedação constitucional do artigo 150 diz respeito tão-somente aos tributos e não às multas, que são essencialmente distintos.
Assim, pode-se fazer uma interpretação extensiva da proteção constitucional, para ampliar o âmbito de sua incidência, protegendo, assim, o cidadão dos abusos e arbitrariedades do Estado.

Achar que confiscando o bem do infrator às normas de trânsito vai acabar com a violência no trânsito é utopia, além de ferir com pena de morte o direito de propriedade estampado no artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal.
A medida proposta pelo ministro tem natureza confiscatória, ofende o direito à propriedade, o direito de locomoção, a dignidade da pessoa humana, o princípio da não-intervenção, os valores sociais do trabalho, o desenvolvimento nacional, a liberdade, o bem-estar e outros direitos assegurados pelo Estado Democrático de Direito.  

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Reduzir a violência no trânsito necessita de meios de promoção da educação e desenvolvimento social. A época da ditadura aguda ficou para trás, num tempo muito distante, de tristes recordações. Talvez um investimento na infra-estrutura, como melhorias das rodovias, nas sinalizações, seja uma alternativa mais propícia para se alcançar a redução da violência no trânsito, mas nunca querendo promover a odiosa supressão do direito à propriedade como essa idéia teratológica do ministro da Justiça, que de forma claramente ilegal tenta instituir o que se chama de genocídio tributário ou pena de morte patrimonial.           

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