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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 de julho de 2010 3.307 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

DO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

"Em todas as coisas, e especialmente nas mais difíceis, não devemos esperar semear e colher ao mesmo tempo, mas é necessária uma lenta preparação para que elas amadureçam gradativamente. "

(BACON, Serm. Fidel, n. XLV )

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Art. III. Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

(DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM – Resolução da IIIª Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, aprovada em Paris, no dia 10 de dezembro de 1978)

"Do Preâmbulo Constitucional"

Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

“A Constituição não significa apenas um pedaço de papel, ela transforma-se em força ativa se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida”

(Konrad Hesse).

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – (Omissis);

IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

DOS DIREITOS SOCIAIS

"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a moradia, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição "( Art. 6º da CF/88 ).

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – ( Omissis ) ;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXX – proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Art. 23. CF/88. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – ( Omissis )

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

A edição de lei específica para regular a concessão da adicional de periculosidade aos policiais civis do Estado de Minas Gerais, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, Artigo 7º, inciso XXIII, tem sido preconizada por diversos envolvidos na Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, como direito impostergável, real e revelador de justiça.

Segundo tendência iniciada no começo deste século com as Constituições do México ( 1917 ) e a Weimar ( 1919 ), na Alemanha, agasalhada, também, pelas mais modernas Constituições como as da Itália, Portugal e Espanha, preocupou-se o nosso constituinte em dedicar um capítulo específico aos Direitos Sociais, inserido entre os Direitos e Garantias Fundamentais.

Destarte, direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos servidores, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.

DA EXPOSIÇÃO FÁTICA:

É sabido que em Minas Gerais, alguns servidores da Polícia Civil, v.g., médicos-legistas, peritos criminais e auxiliares de necropsia percebem o adicional de gratificação por risco de contágio em virtude de norma estadual, porque na mesma qualidade dos demais policiais civis enfrentam situações de iminente risco durante o desenrolar de suas atividades profissionais e legais.

Eis a legislação que confere a alguns policiais civis a gratificação de risco de contágio:

Art. 1º O ocupante de cargo de Médico-legista ou de Auxiliar de Necropsia, que se refere ao Quadro Específico de Provimento Efetivo constante do Anexo I da Lei número 6.499, de 4 de dezembro de 1974, tem direito à gratificação por risco de contágio na proporção de 40% ( quarenta por cento ) sobre o valor resultante da soma das parcelas correspondentes ao vencimento e aos adicionais pelo regime de trabalho policial civil e por tempo de serviço na forma deste decreto e observado o disposto no artigo 5º do Decreto número 10.058, de 27 de setembro de 1966". ( Decreto 19287, de 04/07/1978 ).

Recentemente, a Lei Delegada 38 de 1997, atribuiu aos peritos criminais da Polícia Civil de Minas Gerais, a mesma gratificação, in verbis:

"Art. 9º – Fica atribuída ao servidor da classe de perito Criminal a gratificação de risco de contágio na proporção no art. 1º do Decreto nº 19.287, de 4 de julho de 1978, observadas, no que couber, as demais disposições do mencionado Decreto".

A concessão do adicional de periculosidade aos policiais tem por escopo precípuo a garantia da saúde daquelas pessoas que têm contato direto com vítimas e autores envolvidos em fatos criminosos, pessoas feridas, portadoras de doenças contagiosas, escoltas de presos em hospitais e manicômios, contatos com secreções diversas, como saliva, suor, sangue, recambiamento de presos doentes, contatos com objetos apreendidos, contatos com presos doentes recolhidos em cadeias públicas e outros casos semelhantes.

Quer dizer: Há uma infinidade de atividades de risco a que estão submetidos os policiais civis.

Não só os peritos criminais, mas também Delegados de Polícia e investigadores de polícia, são os primeiros a comparecerem no local de crime por dever de ofício, para fins de preservação, além dos escrivães de polícia que têm contato direto com objetos apreendidos no local do crime e com os criminosos, e que deveriam receber do Estado o mesmo tratamento, pois todos estão na mesma condição de trabalho e deparam com os mesmos riscos.

De outro lado, não custa enfatizar que o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº3.689, de 03 de outubro de 1914, com nova redação dada pela 8.862/94, em seu artigo 6º, I, impõe imperativamente ao Delegado de Polícia:

dirigir-se ao local do crime, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.”

E o "caput" da mesma norma, coloca em termos determinativos, que comparecimento é logo que tiver conhecimento da prática criminosa.

E o que é mais importante: o Delegado de Polícia e investigadores de polícia primeiro comparecem ao local para aguardar a chegada dos peritos. Essa é a ratio legis. E se o perito recebe porque está no local do crime, com maior razão deverá também receber o Delegado de Polícia, o Escrivão de Polícia e os investigadores de Polícia Civil.

O Delegado de Polícia, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia Civil não são imunes de contágio de doenças no local do crime. A saúde desses servidores também merece proteção estatal.

E o adicional de remuneração tem como causa o trabalho prestado em condições mais gravosas que as normais, sendo devido somente enquanto persistir essa causa.

A respeito, pondera Elcias Ferreira da Costa que a redação é pouco adequada. " Não é dever do Estado dar saúde, mas proteger a saúde. O adimplemento pelo Estado consiste nas políticas social e econômica a serem executadas nessa área". A Constituição de Portugal prevê, em disposição tecnicamente correta ( art. 64 ) , criando uma formulação universal mais precisa, que " todos têm direito à proteção da saúde e o dever a defender e promover " .

O direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: "uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado ( ou de terceiros ) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas ".

A norma constitucional possui conteúdo programático através do qual fixam-se vetores maiores, apontam-se direções e objetos a serem atingidos pela ação estatal, ainda que não plenamente delineados em todos os seus contornos.

Entrementes, a fixação de princípios é de fundamental importância a fim de nortear as ações futuras – quer legislativa, quer administrativa – no sentido de que estas lhes sejam conformes e conducentes a realizar o programa abrigado na norma.

O artigo 197 da CF / 88 consagra o serviço de saúde também como um serviço público que ao Estado compete regulamentar, fiscalizar, controlar e, em princípio prestar, admitindo, entretanto, nesse aspecto, o concurso dos particulares – pessoas físicas ou jurídicas, " in verbis " .

Art. 197. São de relevância as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Realmente, o interesse jurídico concernente à saúde pública, de natureza difusa, não é fictício. Não constitui meramente referência abstrata criada pelo legislador. É bem palpável, uma vez que se encontra relacionado a todos os membros da coletividade e a cada um considerado individualmente. Interesse de tal natureza, dizia Heleno Cláudio Fragoso, não deixam "de referir-se à concreta realidade social ".

O excelso Professor Hely Lopes Meirelles, em sua Obra Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição, pág. 126, leciona com maestria: " … Em verdade, a polícia sanitária dispõe de um alastério muito amplo e necessário à adoção de norma e medidas específicas, requeridas por situações de perigo presente ou futuro que lesem ou ameacem lesar a saúde e a segurança dos indivíduos e da comunidade. No nosso sistema constitucional os assuntos de saúde ( …) pública ficam sujeitos à tríplice regulamentação federal, estadual e municipal, por interessar simultaneamente a todas as entidades estatais… ".

A matéria em tela é formalmente constitucional, não se deparando com os óbices do art. 66 da Constituição Estadual de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, que define matérias de competência privativa da Mesa da Assembléia, do Governador do Estado e do Tribunal de Justiça.

Por derradeiro, é importante ressaltar algumas atribuições da Polícia Civil instituídas, recentemente, pela Lei Complementar nº 113/2010:

Art. 5º As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-jurídico-científico derivado da aplicação dos conhecimentos das ciências humanas, sociais e naturalísticas.

§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de carreiras policiais civis tem por competência o exercício das atividades integrantes da ação investigativa, para o estabelecimento das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade das infrações penais, administrativas e disciplinares.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS ( dentre outras ).

1) Delegado de Polícia:

a) a orientação, a coordenação, o controle e a fiscalização dos serviços policiais civis no âmbito de sua circunscrição e das ações de investigação criminal para apuração de infração penal, com autonomia e independência, para a busca da verdade real;

b) a requisição, a quem de direito, das medidas necessárias à efetivação das investigações criminais e a representação pela decretação de prisões, pela expedição de mandados de busca e apreensão e a adoção de outras medidas cautelares no âmbito da polícia judiciária, observadas as disposições legais e constitucionais;

c) a permanente articulação técnico-científica entre a prova objetiva e a prova subjetiva de que trata a legislação, para a maior eficiência, eficácia e efetividade do ato investigativo, visando subsidiar eventual processo criminal;

2) Escrivão de Polícia:

a) a realização da guarda e da conservação de livros, procedimentos, documentos e objetos apreendidos no âmbito da polícia judiciária;

Investigador de Polícia:

a) o cumprimento de diligências policiais, mandados e outras determinações da autoridade superior competente, a análise, a pesquisa, a classificação e o processamento de dados e informações para a obtenção de vestígios e indícios probatórios relacionados a infrações penais e administrativas;

DO PEDIDO:

Diante do exposto, esta Autoridade Policial, preocupada com o tratamento desigual entre policiais que enfrentam o mesmo perigo na atividade de combate ao crime organizado no Estado de Minas Gerais, vem apresentar a ilustre e combativa Autoridade, exposição de motivos para apresentação de projeto de lei junto à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, cujo fim colimado é a concessão de gratificação por risco de contágio da ordem de 40% aos demais Policiais Civis, estendendo-se a todos os policiais os benefícios que hoje percebem os legistas, peritos e auxiliares de necropsia, POR SER MEDIDA ISONÔMICA E REVELADORA DE JUSTIÇA.

É necessário que os iguais sejam tratados igualmente e que os desiguais recebam tratamento de forma desigual, na medida de suas desigualdades.

"Quando uma sociedade se organiza ao redor daquilo que é conveniente em cada dimensão, então pode florescer a paz, fruto da Justiça ".

( Leonardo Boff )

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de meu mais profundo respeito e apreço.

Governador Valadares/MG, 01 de julho de 2010.

Bel. Jefferson Botelho Pereira

Delegado Regional de Polícia

Masp. 386.039-2

AUTORIDADE POLICIAL

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1 Comentario »

  • Eduardo Lopes de Faria disse:

    É público e notório a satisfação que todos os cidadãos valadareses têm em razão dos trabalhos desenvolvidos pelo senhor a frente desta gloriosa instituição, Polícia Civil em Governador Valadares, valendo ressaltar aqui o privilégio que tenho em poder fazer parte dessa história, mas principalmente por perceber que ela jamais teria tal reconhecimento se não fosse a atuação desta nobre Autoridade Policial. Sendo assim, ao perceber mais esta iniciativa ao expor de forma singular os motivos para a propositura do almejado projeto de Lei, resta-me parabenizá-lo e enaltecer mais uma vez sua brilhante atuação a frente não apenas desta istituição, como também na luta em busca da valorização de todo esse trabalho, finalmente pelo esforço demonstrado nessa lenta preparação ao amadurecimento da idéia.

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