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Entrevista com Dr. Jeferson Botelho

3 de março de 2007 1.696 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Entrevista exclusiva ao Jornal Tribuna do Mucuri.

Delegado da Divisão de Tóxicos da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Doutor *Jéferson Botelho fala SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

 

Cristina MoutinhoUm pronunciamento do senhor sobre a possível redução da maioridade penal.

 

Jéferson Botelho – Naturalmente, quando há um fato grave envolvendo menor de idade, sempre a população traz à tona essa temática acerca da redução da maioridade criminal, fixada hoje no artigo 228 da Constituição Federal, e repetida a mesma disposição no artigo 27 do Código Penal, onde os menores de 18 anos são inimputáveis, e ficam sujeitos a medidas especiais, previstas na Legislação Especial, no caso, o artigo 112 da Lei 8.069/90, com tais medidas essas, voltadas para a advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e a medida extrema de internação em estabelecimento educacional. E a internação seria a medida mais grave, porque ela é consistente no confinamento da liberdade do adolescente até três anos de medida sócio-educativa. Evidentemente que, nós entendemos que, essa redução da maioridade criminal para 16, para 17, ou até 15 anos, de acordo com a vontade do legislador, não trará nenhum benefício para a sociedade brasileira. Nós sabemos que o sistema prisional hoje, já não comporta os adultos. Hoje nós temos, aqui em Teófilo Otoni, a título de exemplo, uma cadeia pública que foi projetada em 1.963, onde naquela época era uma realidade. Hoje essa cadeia permanece com a mesma estrutura, com uma população carcerária acima de 170 presos. E hoje em Teófilo Otoni, nós temos em aberto perto de 2.500 mandados de prisão, que se essas pessoas fossem presas, nós teríamos que construir aproximadamente dez cadeias públicas somente na cidade de Teófilo Otoni. Então, eu penso que, a redução da maioridade criminal hoje, passa por medidas sociais, por políticas de inserção do menor, do adolescente, e não somente, reduzir a maioridade criminal. Nós temos hoje, que o próprio Código Penal Militar, já prevê responsabilidade do maior de 16 anos, desde que ele tenha a capacidade de entender o caráter de sua conduta. A partir de 1.988, com o artigo 288, essa disposição do Código Penal Castrense praticamente não foi recepcionada diante da Lei Maior, que determina a idade para a responsabilidade penal em 18 anos. Então, eu não acredito que essa redução da responsabilidade penal, viria reduzir a criminalidade aqui do País. Eu acho que a situação é muito mais complexa. Eu penso que a criminalidade é fator diverso dessa situação tão-somente à redução da responsabilidade penal de 16, 17, ou até mesmo 15 anos de idade, com possibilidades, inclusive de em futuro bem próximo responsabilizar até o próprio feto.

 

CM – Dr. Jéferson, sempre que surge um fato que choca o País, como a morte do garoto João Hélio, 6 anos, no Rio de Janeiro, esse assunto vem à tona.

 

JB – É verdade. Esse assunto veio à tona por conta da morte do João Hélio, que foi arrastado aproximadamente 7 km após aquele fato brutal que praticamente chamou a atenção do mundo inteiro. E, eu não acredito, que a redução da responsabilidade penal seja uma medida mágica que iria resolver a situação da violência do país. Nós sabemos que outros países tipo a Inglaterra, a Escócia, que responsabilizam, penalmente, menores de 16 e 10 anos, mas nem assim eles conseguem resolver o problema da violência. Eu acho que a medida alternativa para o Brasil seria trabalhar duramente no social, e até aprimorar o Estatuto atual, porque nós sabemos que é uma Lei muito importante, o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas infelizmente o País não tem uma estrutura para dar aplicabilidade àquelas medidas sócio-educativas que são previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90. Parece que falta vontade política, falta responsabilidade de quem está governando, para está cumprindo as normas que já estão em vigor. Eu penso que se o Brasil conseguisse cumprir as medidas sociais que são determinadas nas Leis já existentes, seria um grande passo. Haveria uma sociedade mais igual, justa e fraterna.

 

CM – O Senhor acredita que, se nossos governantes trabalhassem mais com as crianças, a criminalidade poderia diminuir?

 

JB – É verdade. Porque, hoje se você dá investimento, se você educa a criança, o adolescente, o jovem, isso indubitavelmente, você vai prevenir uma criminalidade futura. Então, eu acho que essa política de inserção é muito interessante, mas, isso não vai acontecer a curto prazo. Isso é uma medida para ser tomada, e surgir efeito, a longo prazo. Não creio que tão somente a redução da responsabilidade penal não vai resolver esse problema tão grave que atravessa o País. Eu acho que o Brasil passa por situações diversas, problemas sociais que particularmente têm chamado a atenção do mundo inteiro. É um país muito rico, não é um país pobre, porém, é um país muito desigual.

 

CM – Há discussões no Senado, na Câmara, há propostas que, os menores sejam condenados por prática de crimes hediondos, como tráfico de drogas, homicídios, tortura e estupro. O senhor comunga com essas propostas?

 

JB – É verdade. Essa semana, foram julgados pelo menos três Projetos de Lei na Câmara e agora vai para o Senado. Um deles é estar aumentando a pena para o adulto que utiliza o menor (a chamada terceirização do crime), na prática de fatos criminosos. Nós sabemos que já existe uma Lei de 1.954, que é a Lei 2.252, que a corrupção de menores, é chamada corrupção da Lei especial, corrupção não sexual, que se envolver corrupção sexual, aí, o fato sai dessa Lei especial para o artigo 218 do Código Penal. E outro Projeto que tramita/caminha na Câmara, vai passar agora para o Senado, é estar tentando punir aquelas pessoas que utilizam aparelhos celulares no interior da cadeia pública/presídio. E também aumentando o período para 2/5, para o cidadão conseguir o benefício do regime semi-aberto. Hoje o critério objetivo é apenas 1/6. Então, são medidas tomadas, acredito eu, no calor dos fatos, que, muito embora eu acredite que não vai resolver a situação. Mas a pergunta que se faz, é a seguinte: se numa situação de tranqüilidade, não há um enfrentamento dessa situação, e se esse argumento de estar publicando uma Lei, no período de comoção social, quando é então que o legislador vai encarar essa realidade, que realmente necessita modificar o nosso ordenamento jurídico, o nosso problema social para dar maior segurança jurídica, segurança social, liberdade para as pessoas, respeitando a dignidade da pessoa humana. Em síntese: valorizando o ser humano como meta principal do Estado Democrático do Direito.

 

CM – Dr. Jéferson, fala-se que um menor teria se apresentado como um dos autores do roubo do veículo no Rio de Janeiro, onde vitimou fatalmente João Hélio, para isentar um irmão mais velho. Como o senhor vê isso?

 

JB – A gente depara com essa situação todo momento. Não só nesse tipo de delito, mas, em todo tipo de delito onde se tem envolvimento de menor de 18 anos, normalmente o menor assume a prática do ato infracional para tentar isentar de responsabilidade o adulto. A justiça deve tomar a cautela necessária para evitar que isso vire impunidade. Por isso que a polícia deve estar sempre atenta a esse tipo de situação, porque se isso realmente acontece, e se isso vira regra, acaba sendo um tipo de perigo para a estabilidade da própria sociedade.

 

CM – No final deste mês de fevereiro será discutido no Senado, a possível redução da maioridade penal. O senhor acredita que isso possa vir a acontecer?

 

JB – Olha, eu gostaria de colocar tecnicamente esse assunto. A inimputabilidade, onde a responsabilidade penal está prevista no artigo 228 da Constituição. Nós temos no artigo 5º na mesma Constituição Federal um rol de direitos e garantias fundamentais, que foi elevado à categoria de norma pétrea, ou cláusula pétrea. Não se pode modificar esse rol de direitos, porque é um rol de sustentação, de garantia da própria população, e sequer uma Emenda Constitucional, pode modificar aquelas normas inseridas ali no artigo 5º. A doutrina mais autorizada tem entendido que esse rol não é estanque. Existem outras normas também constitucionais que estão no mesmo nível deste artigo 5º/CF/88. E uma dessas normas, seria essa situação da inimputabilidade penal do menor de 18 anos. E, portanto, seria um causa pétrea. Então o primeiro passo a ser vencido seria esse entendimento de se saber, se pode um legislador, através de uma Lei infraconstitucional está reduzindo a responsabilidade penal do menor de 18 anos.

 

CM – Algumas pessoas que já sofreram com ações infratoras de menores de 18 anos, com mortes ou outros delitos, costumam perguntar por que o menor de 18 anos pode votar, ajudar a eleger o governante de um País, e não pode ser punido pelos crimes. Como o senhor vê essa situação?

 

JB – É uma incoerência, porque o menor de 18 anos e maior de 16 anos, tem a cidadania ativa, passiva. Ele pode votar. E se ele votar mal, ele escolhe um Presidente da República que, dependendo da tomada de medida no governo federal, ele pode praticar um genocídio. Ele pode ser um genocida, porque ele pode matar toda a população brasileira. Então a responsabilidade do menor é tamanha. Porque se você vota mal e o Presidente da República não administra o País da forma desejada, com responsabilidade, com zelo, isso pode causar conseqüências drásticas para a população, com a participação desse menor de 18 e maior de 16 anos que votou no Presidente da República. Então seria uma incoerência um maior de 16 anos ter esse direito de votar, de atravessar uma ação popular. Porque se o ente administrativo atua de forma desvirtuada da sua função, o menor de 16 anos pode atravessar uma ação popular, com a finalidade de anular o ato lesivo à administração pública, à moralidade, ao meio ambiente. Ele pode firmar testamento, pode servir como testemunha em Processos Penais, inclusive acusando autores de crimes. Então ele todo esse rol de direitos e responsabilidades, por que ele não poderia responder pelos seus atos? Essa é a grande pergunta que se faça.

 

CMMais alguma colocação a esse respeito?

 

JB – A gente espera que o Brasil possa melhorar sua situação, principalmente dando instrumento eficaz para a polícia, para o Ministério Público, para o Juiz de Direito está aplicando as normas. E que realmente haja uma sociedade mais fraterna, mais justa e mais equânime.

 

  • Delegado de Polícia – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni/MG;

  • Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni/MG;

  • Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG;

  • Processo de Direito Processual Penal I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG;

  • Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – em Governador Valadares/MG;

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