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Eficácia do Estado: Segurança Pública e o Estado Paralelo

21 de dezembro de 2008 3.121 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Eficácia do Estado: Segurança Pública e o Estado Paralelo

 

Bel Jéferson Botelho

  • Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Buenos Aires – Argentina;
  • Professor de Direito Penal e Processo Penal pela FENORD e Faculdades Doctum;
  • Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal – pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG;
  • Delegado de Polícia – Nível Especial, Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG.

A existência do Estado se fundamenta como fenômeno necessário para estabelecer a convivência humana e a legitimidade do poder dominante.
Várias são as teorias que explicam a origem do Estado, passando pelas teorias religiosas, da força, jurídica, ética e psicológica.
Neste ensaio, não se pretende aprofundar nessas teorias, mas a que mais se aproxima do modelo atual é a contratualista de Jean Jacques Rousseau (1712-1778). Para este pensador, o Contrato não é um acordo histórico ou real, mas uma construção racional e lógica que justifica e dá legitimidade ao Estado.

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Afirma o pensador, que o homem nasce livre, mas em todas as partes está acorrentado.
Numa outra vertente está a difícil temática conceitual entre Estado e Direito. Para alguns autores, os conceitos se confundem, para outros, são realidades autônomas, distintas.
Não obstante a existência de várias concepções, entende a teoria monística ou unitária que Estado e Direito constituem uma só realidade, sendo o Estado a única fonte de direito, pois que somente ele detém a força da coação.
O Estado então seria a única fonte do direito, pois é o único com o poder da força, mesmo com o alargamento conceitual do direito, para alcançar normas positivas, simbólicas, consuetudinárias, em vigor num determinado tempo e espaço, atendendo a um contexto histórico, cultural e político, dado o seu caráter dinâmico e movediço.
O uso da força estatal no campo da segurança pública ganhou relevo constitucional, a ponto da Constituição Federal, destinar o Título V, para defesa do próprio Estado de suas Instituições democráticas, com a possibilidade de estabelecer estado de sítio e estado de defesa em situações de anormalidade, quebrando, inclusive direitos fundamentais, se for o caso, a presença das Forças Armadas, sendo Instituições permanentes, organizadas com base na disciplina e hierarquia e destinada à defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e defesa da lei e da ordem.
Fechando sua estrutura defensiva, encontra-se a Segurança Pública, artigo 144 da CF/88, entendida como sendo um conjunto de ações, devidamente organizadas, para busca permanente do bem-estar social, com responsabilidade compartilhada, sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, além do patrimônio.
Na preservação dos direitos e das liberdades públicas, não pode o Estado afastar-se da legalidade, pois o Estado legitima suas ações justamente quando acoberto pela ordem jurídica, numa forma de autolimitação do poder.
Somente através de um processo devido e legal, artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, pode o Estado aplicar sanções a quem tenha violado as normas do direito, não podendo subsistir com eficácia, processos sumários, arbitrários e antigarantistas, pois isso significaria um retrocesso dos direitos fundamentais, com ofensa à teoria da proibição do retrocesso ou da infraproteção.
Mas existe noutro sentido, um Estado paralelo, agindo às margens das leis, processando, condenando e executando suas decisões, sumariamente, em tribunais de exceção, a quem transgredir o Código do Crime Organizado( CCO), geralmente nas grandes quadrilhas montadas para o comércio do tráfico de drogas. Infelizmente, o crime organizado se expandiu para as pequenas cidades, ocorrendo o que se chama de “fenômeno da interiorização do crime”, a exigir do Estado maior esforço para proteger os direitos e interesses da sociedade.
O crime organizado se apresenta com divisão de tarefas, níveis de ações, em função da importância de cada membro, hierarquização, distribuições de donativos nos aglomerados, doações de medicamentos, aliciamento de menores para o tráfico e prostituição, em substituição ao Estado de Direito, formando assim, um Estado Paralelo, com graves ameaças aos direitos fundamentais assegurados pela ordem jurídica, principalmente o postulado da dignidade da pessoa humana.
Neste momento, surge a figura do Poder estatal, com os instrumentos de proteção, para garantia efetiva dos direitos da sociedade, com um Sistema de Defesa Social capaz de agir prontamente para tutelar os direitos sociais e individuais.
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Fala-se nos dias atuais de crimes de massa, de vitimologia, direitos difusos, são aqueles delitos que atingem a pessoas indeterminadas, o que passa a exigir sustentabilidade nos instrumentos de proteção de massa. Evidentemente, que o país é signatário de inúmeros Tratados Internacionais que direcionam as ações dos países membros. O 1992 foi assinado na Itália, pelos representantes brasileiros e mais 123 países o Tratado de Palermo, um mecanismo direcionado para combater o crime organizado transnacional, e uma das medidas apontadas pelos países signatários é a repressão ao crime de lavagem de dinheiro, pois dinheiro sujo não tem pátria, avança de país para país até chegar aos paraísos fiscais. Entende a doutrina mais autorizada que o crime organizado não tem fronteiras. Em 1998, o Brasil editou a Lei 9613, que definiu o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos ou valores , provenientes, direta ou indiretamente e crimes antecedentes, como tráfico de drogas, terrorismo e seu financiamento, contrabando ou tráfico de armas e munições, extorsão mediante seqüestro, crimes contra a administração pública, crimes contra o sistema financeiro e aqueles cometidos por organização criminosa. Acontece, que não é tarefa fácil combater o crime organizado, pois Maquiavel já consignava em sua Obra “O Príncipe”: “É bom que se saiba que existem dois modos de combater: Pela lei ou pela força. O primeiro é próprio dos homens, o segundo das feras. Mas como sucede que o primeiro muitas vezes não basta, convém recorrer ao segundo” ( PRÍNCIPE, 1513, P. 99). Os traficantes do morro usam o seu Código de Ética, geralmente leis não escritas, mas conhecidas entre seus asseclas, e em caso de ofensa, um Tribunal de Exceção, reafirma-se, se apresenta com o uso da força desproporcional, para fazer valer suas ordens. Aqui uma visível desigualdade: o Estado ortodoxo utiliza-se da força, mas com promoção de direitos, enquanto o Estado Paralelo não conhece princípios, afronta Instituições constituídas, e se faz presente com destaque diante de um Estado absenteísta. Acreditamos sempre na força de um Estado organizado em princípios e valores éticos, formado por homens comprometidos com ideais de liberdade e preparados para o desempenho de suas funções, e assim, construiremos uma sociedade mais fraterna e justa.

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