Home » Artigos Jurídicos

Documentos de porte obrigatório do condutor

20 de março de 2007 8.439 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DO CONDUTOR

Bel. Valdemiz Vieira Santos *

Até recentemente a Resolução nº. 13/98 do CONTRAN, previa como documentos de porte obrigatório, para o condutor: I – Autorização, Permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, válidos exclusivamente no original; II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV, no original, ou cópia autenticada pela repartição de trânsito que o expediu); III – comprovante de pagamento atualizado do IPVA, conforme normas estaduais, inclusive do Distrito Federal e IV – comprovante de pagamento do seguro DPVAT.

 

O não cumprimento ao declinado dispositivo, implicaria nas sanções previstas no art. 232 do CTB, ou seja, infração de trânsito (multa) classificada como leve (três pontos), de responsabilidade do proprietário (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório) que determina a retenção do veículo até apresentação do documento.

 

Contudo, a Resolução nº. 205 do dia 20/10/2006, alterou tal dispositivo estabelecendo que, doravante, serão de porte obrigatório tão somente a Autorização para conduzir ciclomotor (ACC) , Permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) normalmente conhecido por “DUT”.

 

Ressalte-se o condutor deverá portar documentos originais. Quanto ao CRLV será admitida cópia autenticada até 15 de abril de 2007. A penalidade para o descumprimento permanece.

 

O entendimento é que a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambiental entre outros, o IPVA e o DPVAT, é condição para o licenciamento anual do veículo.

 

A partir do momento em que o condutor esteja portando o licenciamento significa que ele pagou os débitos exigidos para aquele período.

 

Por outro lado, o consumidor, caso queira uma via a mais do CRLV terá que desembolsar a taxa da 2º via (R$ 40,99). Imaginem o aumento de despesas das grandes empresas que possuem vários veículos/motoristas que utilizavam cópias autenticadas do CRLV e que não mais poderão adotar tal procedimento a partir do dia 15/04/2007?

 

Uma comodidade: evitará que o condutor porte vários comprovantes de pagamentos até que receba o licenciamento anual.

 

É de bom alvitre esclarecer, que em Minas Gerais, normalmente no final do primeiro semestre o DETRAN divulga a escala de licenciamento anual. Para o recebimento do CRLV é imprescindível que o proprietário do veículo esteja com o endereço atualizado; que tenha efetuado o pagamento do IPVA, do seguro DPVAT, da taxa de licenciamento e das multas porventura vinculadas ao veículo.

 

O DPVAT deve ser pago concomitante à primeira parcela do IPVA e a taxa de licenciamento em 31 de março. A tabela do IPVA é divulgada pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o algarismo final da placa do veículo e geralmente o vencimento é no mês de janeiro de cada ano.

 

Quanto à questão do documento de habilitação, verifica-se que existem três modalidades.

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR (ACC).

 

Segundo o CTB, ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros.uilxceda a cinquenta ade m nust).

 

Saliente-se que para se obter a AUTORIZAÇÃO, dentre outros requisitos é necessário que o interessado seja PENALMENTE IMPUTÁVEL, ou seja, que tenha no mínimo 18 anos de idade, fato este retratado nas Resoluções 168/2004, que revogou a Resolução nº. 50/98 e que foi alterada pelas Resoluções nºs. 169/2005 e 193/2006.

 

A PERMISSÃO se refere inicialmente às categorias A e B, uma vez que para obtenção das categorias C, D e E, será necessário ao candidato cumprir alguns requisitos, dentre eles a exigência de habilitação mínima de um a dois anos, dependendo qual categoria pretende, conforme disciplina a legislação (arts. 140 e seguintes do CTB). O prazo da permissão é de um ano.

 

Já a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

 

As categorias previstas para a Carteira Nacional de Habilitação são as seguintes: CATEGORIA A- veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; CATEGORIA B – veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; CATEGORIA C – veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; CATEGORIA D – veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista e CATEGORIA E – combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

 

HABILITAÇÃO DO CONDUTOR ESTRANGEIRO:

 

O condutor natural de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir no Brasil quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 dias, respeitada a validade da habilitação de origem.

 

Deverá portar a carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade, acompanhada da tradução juramentada e do seu documento de identificação, devidamente reconhecida mediante registro junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, ou seja, tem que passar no DETRAN (em caso de Minas só em Belo Horizonte obtêm o registro).

 

CIDADÃO BRASILEIRO HABILITADO NO EXTERIOR:

 

Serão aplicadas as mesmas regras para o estrangeiro, comprovando que mantinha residência normal naquele País por um período não inferior a 06 (seis) meses quando do momento da expedição da habilitação.

 

CARTEIRA INTERNACIONAL – Não substitui a CNH.

 

 

 

* Bel. Valdemiz Vieira Santos
Delegado de Polícia classe especial
Ex Professor de Direito Pena e Processo Penal
Pos graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal.

WhatsAppFacebookTwitterPinterestGoogle+

Deixe um comentário!

Faça seu comentário abaixo, ou um trackback do seu site. Você também pode se cadastrar nesses comentários via RSS.

Seja simpático. Permaneça no assunto. Não faça spam.

Você pode usar essas tags HTML:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

O Gravatar está ativado. Para ter sua imagem nos comentários, registre-se no Gravatar.