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DIREITO PROCESSUAL PENAL: Professor Jeferson Botelho

9 de fevereiro de 2011 54.607 visualizações 3 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

unipacO Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime.

Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre estrutura, conceito, princípios processuais, eficácia da lei processual no tempo e no espaço, fontes do direito processual, sistemas processuais, persecução criminal, Inquérito Policial, Jurisdição, competência e processos e questões incidentes, sem nenhuma intenção de esgotar os temas, mas com o escopo precípuo de orientar o estudo dos ilustres acadêmicos do 6º Período da UNIPAC-TEÓFILO OTONI/MG, despertando em todos a motivação em investigar esse instigante ramo do Direito, contribuindo, destarte, para a construção de uma formação sólida de conhecimentos.

Um abraço a todos. Sucesso!

Conteúdo Programático:

Conceito, princípios, interpretação, lei processual no tempo e espaço, fontes do Direito processual Penal e persecução criminal: Inquérito Policial.

Conceito de Direito Processual Penal:

· Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. ( Frederico Marques ).

Conceito de Processo:

“É a seqüência de atos, praticados pelos órgãos judiciários e pelas partes, necessários à produção de um resultado final, que é a concretização do direito, ou seja, a sua realização no caso concreto e em última instância” ( José de Albuquerque Rocha).

“É o instrumento de que se vale o Estado para solução dos conflitos de interesses” (Maria da Glória Colucci e José Maurício Pinto de Almeida ).

· A definição de Hélio Tornaghi.

Definição: “O processo é uma seqüência ordenada de fatos, atos e negócios processuais” ( Apud HTJ ).

Conceito de Procedimento: Processo é a atividade desenvolvida pelo Estado com o escopo de satisfazer a pretensão de uma das partes, seja o autor, seja o réu. O procedimento é a forma, o modo, o meio pelo qual o Estado alcançará este fim. Procedimento é a maneira como esta atividade irá se realizar e se desenvolver.

Princípios informadores do Processo:

Lógico: As leis processuais devem prever os meios que mais sejam capazes de permitir o descobrimento da verdade subjacente ao processo.

Jurídico: significa que tudo quanto se faça no processo deve ser feito em rigorosa conformidade com a lei, garantindo-se a igualdade das partes e a justiça da decisão que venha a ser prolatada pelo juiz;

Político: significa que o processo deve ter o máximo de rendimento possível, como garantia da sociedade, com o mínimo de sacrifício da liberdade individual;

Econômico: O processo visa obter o máximo rendimento com o mínimo de dispêndio.

Princípios que regem o Processo Penal:

“NENHUM HOMEM, SE PENSASSE NO QUE É NECESSÁRIO PARA JULGAR OUTRO HOMEM, ACEITARIA SER JUIZ”.

“QUE PODE FAZER O JUIZ PARA SER MELHOR DO QUE É?

(…) SENTIR A MISÉRIA QUE O CERCA. SENTIR-SE PEQUENO PARA SER GRANDE.” (CARNELLUTI)

Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas.

Princípio, na inteligência do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "…é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido do harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de estrutura mestra" (4)

1) Princípio do Devido Processo Legal: Due process of law – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao Direito Penal, significando que ninguém deve ser processado senão por crime previamente previsto e definido em lei. Processualmente, vincula-se ao procedimento e à ampla possibilidade de o réu produzir provas, apresentar alegações, demonstrar ao juiz sua inocência, bem como ao órgão acusatório, representando a sociedade, de convencer o magistrado, pelos meios legais, da validade da sua pretensão punitiva.

2) Princípio da Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto, o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Excepcionalmente, o juiz se curva à verdade formal, não dispondo de meios para assegurar o império da verdade. Exemplos: a impossibilidade de revisão pro societate, as hipóteses de admissão de transação penal da Lei 9.099/95 e as várias restrições impostas à prova, como as previstas nos arts. 155, 206 e 207 do CPP.

3) Princípio da Imparcialidade do Juiz: Não se pode admitir Juiz Parcial. Se o Estado chamou a si a tarefa de dar a cada um o que é seu, essa missão não seria cumprida se, no processo, não houvesse imparcialidade do Juiz. A CF confere à Magistratura algumas garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Se houver motivo que possa afetar a imparcialidade, qualquer das partes pode excepcionar-lhe o impedimento, incompatibilidade ou suspeição, nos termos dos artigos 252, 254 e 112, todos do CPP, se ele próprio não se antecipou, abstendo-se de atuar no feito.

4) Princípio da Igualdade das Partes: No Processo, as partes, embora figurem em pólos opostos, situam-se no mesmo plano, com iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades. É tanto que a CF elevou a acusação e defesa à categoria de funções essenciais à administração da justiça ( artigos 127, 133 ). É o princípio da par conditio ou da paridade de armas.

5) Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento: Esse princípio, consagrado no artigo 157 do CPP, impede que o Juiz possa julgar com o conhecimento que eventualmente tenha extra-autos. O Juiz tem inteira liberdade de julgar, valorando as provas como bem quiser, sem contudo, arredar-se dos autos, pois o que não estiver dentro do processo é como se não existisse. Quod non est in actis non est in hoc mundo. Sentença em motivação é uma não-sentença. A sociedade e o particular devem saber que motivos levaram o Magistrado a esta ou àquela posição.

6) Princípio da Publicidade: Os atos processuais são públicos. Artigo 93, IX, da CF/88. No Direito Pátrio vigora o princípio da publicidade absoluta como regra. As audiências, as sessões e a realização de outros atos processuais são franqueados ao público em geral. Em se tratando de processo de competência do júri, são impostas algumas limitações ( CPP, arts. 476, 481 e 486). Tal princípio da publicidade absoluta ou geral vem consagrado como regra no artigo 792 do CPP. O legislador pátrio admite a publicidade especial ou restrita – § 1º do artigo 792 do CPP. Também o artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. A publicidade não atinge os atos realizados durante a feitura do IP, não só pela natureza inquisitiva dessa peça informativa, como também porque o próprio art. 20 do CPP dispõe que a autoridade assegurará no Inquérito o sigilo necessário. A CF fala em atos processuais e os do IP não o são. Nela se fala em litigante e no IP não há litigante. Exceção prevista na Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – Artigo 7º, incisos III, XIV).

7) Princípio do Contraditório: A Constituição de 1988 é bem clara: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV). Tal princípio consubstancia-se na velha parêmia audiatur et altera pars – a parte contrária deve ser ouvida. A todo ato produzido por uma das partes caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha.

8) Princípio da Iniciativa das partes: Segundo esse princípio, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional. Tal princípio vem cristalizado no velho aforismo nemo judex sine actore ou ne procedat judex ex officio: não há juiz sem autor, ou o Juiz não pode dar início ao processo sem a provocação da parte. Exceções: HC de ofício, que é uma verdadeira ação penal popular em defesa da liberdade e da concessão da prisão preventiva, verdadeira ação cautelar. O artigo 129, I, da CF/88, proclama ser função institucional do MP promover privativamente a ação penal pública.

9) Princípio do “NE EAT JUDEX ULTRA PETITA PARTIUM” ( O juiz não pode ir além dos pedidos das partes): Iniciada a ação, fixam-se os contornos do pedido formulado em juízo. Res in judicio deducta. De sorte que o juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi exposto na inicial pela parte. Se por acaso, ao sentenciar, o Juiz observar que a qualificação-jurídico-penal dada ao fato contestado é diversa, nada o impede de corrigi-la, ainda que a pena fique mais severa, nos termos do artigo 383 do CPP, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado e não da sua qualificação.

10) Princípio da Oralidade: Significa que a palavra oral deve prevalecer, em algumas fases do processo, sobre a palavra escrita, buscando enaltecer os princípios da concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz.

Subprincípios:

· Identidade física do Juiz: O magistrado que preside a instrução, colhendo as provas, deve ser o que julgará o feito, vinculando à causa. “Não vigorando no nosso ordenamento processual penal o princípio da identidade física do juiz, estando o Titular que presidiu o processo no gozo de férias, lícito é ao Juiz substituto na Comarca proferir sentença” ( RHC 8.980-MG, 5ª T., Rel. José Arnaldo da Fonseca, 18/11/99 ). O CPC o mantém no artigo 132.

· Imediatidade: o Magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção.

· Concentração: toda colheita da prova e o julgamento deve dar-se em uma única audiência ou no menor número delas.

11) Princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou não-culpabilidade: Significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição. O princípio tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-Juiz a culpa do réu. Por outro lado, confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas cautelares de prisão já que indivíduos inocentes somente podem ser levados ao cárcere quando realmente for útil à instrução e à ordem pública.

12) Princípio da prevalência do interesse do réu ou “favor rei” ( benefício do réu): Como bem diz Giuseppe Bettiol, numa determinada ótica, o princípio do favor rei é o princípio base de toda a legislação processual penal de um Estado, inspirado na sua vida política e no seu ordenamento jurídico por um critério superior de liberdade. No processo penal, várias são as disposições que consagram o referido princípio:

· proibição da reformatio in pejus – art. 617 do CPP;

· revisão criminal como direito exclusivo do réu – artigo 621 do CPP;

· os recursos privativos da defesa, como os embargos infringentes ou de nulidade (arts. 607 e 609, parágrafo único);

· as disposições do artigo 386, VI, do CPP – absolvição por insuficiência de prova;

· O princípio da presunção de inocência.

13) Princípio do duplo grau de jurisdição: Significa que a parte tem o direito de buscar o reexame da causa por Órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria Constituição quando se tem em mira a estrutura do Poder Judiciário em instâncias, bem como a expressa menção v. g., feita no art. 102, II, referente ao STF, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário:

a) o hábeas corpus, o mandado de segurança, o hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político.

Ora, se uma pessoa, condenada na Justiça Federal de primeiro grau por delito político tem o direito constitucional de recorrer originariamente ao STF, por que outros réus não teriam o mesmo direito? Por outro lado, há expressa disposição no Pacto de São José da Costa Rica (art. 8º, item 2, h, ) a respeito do direito de recurso contra sentença a juiz ou tribunal superior. Os tratados internacionais, versando sobre direitos humanos, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, como autoriza o artigo 5º, § 2º da CF/88. Pelo Decreto 678/92, o Brasil fez o depósito da Carta de Adesão ao referido Pacto.

14) Princípio do Juiz natural: Que significa o direito do réu ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais, acarretando, por conseqüência, um juiz imparcial. Encontra previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição, bem como no art. 8º, I, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A CF veda a instituição de juízo ou tribunal de exceção ( art. 5º, XXXVII).

15) Princípio do Promotor natural: Significando que o indivíduo deve ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos específicos. Não está esse princípio expressamente previsto na Constituição, embora se possa encontrar suas raízes na conjugação de normas constitucionais e infraconstitucionais.

16) Princípio do Impulso Oficial: Significa que uma vez iniciada a ação penal pelo Ministério Público ou do ofendido, deve o juiz movimentá-la até o final, conforme o procedimento previsto em lei, proferindo decisão. Liga-se ao princípio da indeclinabilidade da ação penal, que prevê o exercício da função jurisdicional, até a sentença final, sem que o magistrado possa furtar-se a decidir.

17) Princípio da ampla defesa: Significa que ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Encontra fundamento constitucional no artigo 5º, LV. Considerado no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. Existe a plenitude de defesa no júri, o recurso da revisão criminal, a possibilidade do juiz verificar a deficiência da defesa.

18) Princípio da obrigatoriedade da Ação Penal Pública: que significa não ter o órgão acusatório, nem tampouco o encarregado da investigação, a faculdade de investigar e buscar a punição do autor da infração penal, mas o dever de fazê-lo.

19) Princípio da oficialidade: que significa ser a persecução penal uma função primordial e obrigatória do Estado. As tarefas de investigar, processar e punir o agente do crime cabe aos órgãos constituídos do Estado, através da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

20) Princípio da Economia Processual: Significando que o Estado deve procurar desenvolver todos os atos processuais no menor tempo possível, dando resposta imediata à ação criminosa e poupando tempo e recursos das partes. É previsto expressamente na Lei 9.099/95 (art. 62), mas utilizado, também, no processo penal comum. Exemplo da precatória itinerante – quando o juiz deprecado constata que o réu se encontra em outra Comarca, ao invés de devolver a precatória ao juiz deprecante, envia ao juiz competente para cumpri-la diretamente.

21) Princípio da Intranscendência: Significa que a ação penal não deve transcender da pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa. Para assegurar o princípio, existe, à disposição da parte, o incidente de ilegitimidade de parte (art. 110 do CPP).

22) Princípio da Vedação das Provas Ilícitas: Significa que a parte não pode produzir provas não autorizadas pelo ordenamento jurídico ou que não respeitem as formalidades previstas para a sua formação (art. 5º, LVI, CF).

23) Princípio da vedação da dupla punição e do duplo processo pelo mesmo fato: Demonstra que não se pode processar alguém duas vezes com base no mesmo fato.

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO:

Art. 1º – O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único – Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

A regra é que seja ela aplicada tão logo entre em vigor e, usualmente, quando é editada nem mesmo vacatio legis possui, justamente por ser norma que não implica na criminalização de condutas, inexigindo período de conhecimento da sociedade. Passa, assim, a valer imediatamente, colhendo processos em pleno desenvolvimento, embora não afete atos já realizados sob a vigência de lei anterior. Exemplo: se uma lei processual recém-criada fixa novas regras para a citação do réu ou para a intimação de seu defensor, o chamamento já realizado sob a égide da antiga norma é válido e não precisa ser refeito. As intimações futuras imediatamente passam a ser regidas pela lei mais recente. Confira o artigo 2º do CPP, in verbis:

Art. 2º – A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL:

Fontes do direito:

Fontes são os meios que servem de origem ao direito; são a forma de manifestação do direito.

Fontes diretas ou imediatas: são aquelas que, por si sós, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica.

Podemos classificar as fontes diretas em:

1) Fontes processuais penais principais: Código de Processo Penal e a Constituição Federal

2) Fontes processuais penais extravagantes: Pode ser de duas espécies:

· Complementares: Lei de Imprensa – Responsabilidade de prefeito – crime de responsabilidade do Presidente da República – Economia Popular – abuso de autoridade – Lei de Tóxicos –

· Modificativas: São as que modificam, ampliam ou extinguem normas e preceitos do Código de Processo Penal. Lei de Prisão temporária, Juizado especial, Lei 9.271/96, que deu nova redação aos artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do CPP.

3) Fontes orgânicas principais: Lei de Organização Judiciária.

4) Fontes orgânicas complementares: Regime Interno dos Tribunais.

Fontes indiretas: São aquelas que, embora não contenham a norma, produzem-na indiretamente: os costumes, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.

SISTEMAS DE PROCESSO PENAL: É o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto.

Há, basicamente, três sistemas regentes do Processo Penal:

a) Inquisitivo:

· o sistema inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce também a função de acusador;

· a confissão do réu é considerada rainha das provas;

· não há debates orais, predominando procedimentos escritos;

· o procedimento é sigiloso;

· há ausência de contraditório e a ampla defesa é meramente decorativa;

· os julgadores não estão sujeitos à recusa.

b) Acusatório:

· possui nítida separação entre o órgão acusador e o julgador;

· predomina a liberdade de defesa e a isonomia entre as partes no processo;

· vigora a publicidade no procedimento;

· o contraditório está presente;

· existe a possibilidade de recusa do julgador;

· predomina maior participação popular na justiça penal;

c) Misto: Surgido após a Revolução Francesa, uniu as virtudes dos dois anteriores, caracterizando-se pela divisão do processo em duas grandes fases:

· a instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, e a fase de julgamento, com a predominância do sistema acusatório;

· num primeiro estágio, há procedimento secreto, escrito e sem contraditório;

· num segundo momento, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação da prova;

· O professor NUCCI entende que nosso sistema é misto, pois o CPP prevê a colheita inicial da prova através do Inquérito policial, presidido por um Delegado de Polícia, com todos os requisitos do sistema inquisitivo. Somente após, ingressa-se com a ação penal e, em juízo, passam a vigorar as garantias constitucionais mencionadas, aproximando-se o procedimento do sistema acusatório.

DA PERSECUÇÃO – DO INQUÉRITO POLCIAL

Proteção dos bens jurídicos e “jus puniendi”:

O jus puniendi pertence ao Estado como uma das expressões mais características da sua soberania.

Jus puniendi in abstracto e jus puniendi in concreto.

Jus puniendi in abstracto é exercido pelo Poder Legislativo.

Jus puniendi in concreto é exercido pelo Poder Judiciário.

PERSECUTIO CRIMINIS: apresenta dois momentos distintos:

· investigação da Polícia Judiciária: atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo;

· Ação penal: pedido de julgamento da pretensão punitiva a cargo do Ministério Público.

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA:

INQUÉRITO POLICIAL:

Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP,

· Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição:

·

· “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reproduzido a instrumento escrito”. O Código de Processo de 1832 já havia alguns dispositivos sobre o procedimento informativo, mas não havia o nomen júris de inquérito policial.

· Na exposição de motivos do Código de Processo Penal, item IV, menciona Francisco Campos que o inquérito é um “processo preliminar e preparatório da ação penal” que visa a evitar “apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que se seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.”

· Conceito de Inquérito Policial:

“É um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade (nos crimes que deixam vestígios – delicta facti permanentis ) de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal ” ( Direito Processual Penal – pág. 64, Paulo Rangel – 6ª Edição.

“É um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou Judiciária (como a denomina o CPP), visando a elucidar as infrações penais e sua autoria” ( Manual de Processo Penal – pág 63, Fernando da Costa Tourinho Filho)

“ Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela Polícia Judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e da sua autoria” ( Código de Processo Penal Comentado – Guilherme de Souza Nucci – pág. 67 ).

“ O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal” (Conceito Legal: Artigo 9º do Decreto-Lei 1002, de 21 de outubro de 1969).:

· Natureza jurídica: O IP é um procedimento de índole administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal.

· Características: Segundo a doutrina mais autorizada o IP possui as seguintes características:

1) Inquisitorial: A autoridade policial enfeixa em suas mãos todo o poder de direção do IP, inquirindo testemunhas do fato, procurando esclarecer as circunstâncias em que estes fatos ocorreram, não havendo direito de defesa, mesmo porque o investigado não é acusado de nada, mas apenas objeto de investigação.

2) Formalismo: O CPP exige, como formalidade, que as peças do IP sejam reduzidas a escrito ou datilografadas, e neste caso, assinadas pela autoridade.

3) Sistemático: As investigações realizadas pela Autoridade Policial e sua equipe devem ser documentadas nos autos do IP, a fim de que se possa fazer uma reconstrução probatória dos fatos. Todas as peças devem ser colocadas numa seqüência, para que possamos entender a ordem cronológica em que os fatos se deram.

4) Unidirecional: Apuração dos fatos objeto da investigação, sem emissão de juízo de valor.

5) Sigiloso: O sigilo que deve ser adotado no IP é aquele necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

6) Discricionário: A autoridade policial, ao iniciar uma investigação, não está atrelada a nenhuma forma previamente determinada. Tem a liberdade de agir, para apuração do fato criminoso, dentro dos limites estabelecidos em lei.

7) Oficialidade. Constituindo o inquérito policial importante instrumento na repressão estatal ao crime, é intuitivo que a atividade de investigação esteja a cargo de órgãos oficiais, como lembra Fernando Capez. Quase sempre esta tarefa de elaboração do inquérito caberá à Polícia Judiciária, na forma estabelecida no art. 144 da Constituição Federal. Entrementes, não está afastada a possibilidade de colaboração de particulares através do fornecimento de informações úteis ao esclarecimento do fato-crime. Os atos de investigação, entretanto, revestidos que são de caráter coercitivo, são privativos dos agentes públicos.

8) Obrigatoriedade. Tomando conhecimento da ocorrência do fato-crime, ressalvadas as hipóteses em que a lei subordina o início da persecução penal à iniciativa do ofendido (art. 5º, §§ 4º e 5º do CPP), a autoridade policial tem o dever de ofício de dar início às investigações. Entretanto, não existe a obrigatoriedade de instaurar o inquérito policial logo no primeiro momento seguinte ao conhecimento da notitia criminis. É recomendável quando a notitia criminis não oferece condições para um juízo seguro acerca da tipicidade ao menos em tese do fato, que a autoridade policial, com amparo no disposto no art. 5º, § 3º do CPP, determine providências preambulares no sentido de verificar a procedência das informações que lhe foram oferecidas, procedendo, em caso positivo, a instauração do inquérito policial.

· Polícia de Segurança: Tem por objetivo as ações preventivas, visando a não-alteração da ordem jurídica.

· Polícia Civil: Intervém quando os fatos que a Polícia de Segurança pretendia prevenir não puderam ser evitados. Tem previsão constitucional:

“Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” (artigo 144, § 4º ).

· Finalidade do Inquérito Policial: O IP visa á apuração da existência de infração penal e à respectiva autoria, a fim de que o titular da ação disponha de elementos que o autorizem a promovê-la.

· Inquéritos extrapoliciais:

a) Infração cometida por membro do MP – investigação sob presidência do Procurador-Geral ou procurador designado: art. 40, parágrafo único, da Lei 8.625/93;

b) Infração cometida por magistrado: O Tribunal indica seus membros para a investigação: art. 33 da LC 35/79;

c) Crimes militares – IPM de acordo com o Decreto-Lei 1002/69;

d) Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1.579/52 c/c artigo 58, § 3º da CF/88 – A lei 10.001/2000 dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo MP;

e) Inquérito Civil Público – Lei 7.347/85 – colher elementos para propositura de Inquérito Civil Público.

f) Poder de Polícia na Câmara – Súmula 397 do STF.

· Competência: Normalmente, à autoridade policial.

· O inquérito é dispensável? È dispensável se o MP possui em mãos elementos de convicção para a propositura da denúncia. Arts. 12, 27, 39, § 5º, e § 1º, todos do CPP.

· Início do Inquérito Policial:

a) De Ofício – por iniciativa própria da autoridade policial – ação pública incondicionada;

b) Mediante requisição da autoridade judiciária;

c) Mediante requisição do MP.

d) Mediante requerimento do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo, nos do art. 5º do CPP.

· Diligências: Vem expressa no artigo 6º, do CPP: in verbis:

Art. 6º – Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Vl – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

Vll – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Vlll – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Art. 7º – Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

· Prazo para conclusão:

1) Artigo 20 do CPPM: prazo: 20 dias – se o indiciado estiver preso – 40 dias se o indiciado estiver solto, podendo este último prazo ser prorrogado por mais 20 dias;

2) Artigo 10 do CPB – prazo: 10 dias – se o indiciado estiver solto e 30 dias se o indiciado estiver solto, podendo este último prazo ser prorrogado pelo tempo marcado pelo juiz.

3) Artigo 66 da Lei 5.010/66 – que organiza a Justiça Federal: Prazo de 15 dias se o indiciado estiver prezo, podendo este prazo ser prorrogado por mais 15 dias, sendo que neste caso, o preso será levado a presença do Juiz.

4) Artigo 10 da Lei 1.521/51: Crimes contra a Economia Popular: prazo de 10 dias esteja o sujeito preso ou solto;

5) Artigo 51 da Lei 11.343/06: prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 dias, se solto, podendo os dois prazos ser prorrogados pelo Juiz, ouvido o Ministério Público,

· Concessão de fiança: A autoridade policial concede fiança, nos termos do artigo 322 e SS do CPP, cujo valor da fiança deve obedecer a tabela oficial do Estado.

· Recurso ao Chefe de Polícia: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia – art. 5º, § 2º do CPP.

· Relatório: “A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Juiz competente” – Art. 10, § 1º do CPP.

· Do indiciamento: Indiciado é a pessoa eleita pelo Estado-investigação, dentro da sua convicção, como autora da infração penal. Ser indiciado implica num constrangimento natural, e por isso esse ato não é discricionário da autoridade policial, devendo basear-se em provas suficientes para isso.

· Arquivamento: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de Inquérito Policial – art. 17 do CPP.

· Existe na doutrina o chamado arquivamento implícito do IP, quando o MP oferece denúncia contra um dos investigados e esquece outros, ou quando oferece denúncia contra um investigado, imputando-lhe a prática de um crime, deixando de incluir outros delitos, sendo que nesses dois casos, deve o Juiz remeter os autos do Procurador-Geral, nos exatos termos do artigo 28 do CPP; não o fazendo, ocorrerá o arquivamento implícito do inquérito policial.

Assim, haverá dois tipos de arquivamento implícito:

a) um objeto: referindo-se a fatos investigados;

b) um subjetivo: referindo-se a autores investigados.

Em se tratando de arquivamento de inquérito policial na Lei de Economia Popular, haverá o recurso de ofício.

A Lei de Economia Popular, 1.521/51, estabelece em seu artigo 7 º, que:

“Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial” ( grifo nosso ).

· Desarquivamento do Inquérito Policial: Não se pode desarquivar inquérito sem novas provas que alterem o anterior panorama probatório, na dicção da Súmula 524 do STF.

· Inquérito Policial e a Lei 9.099/95 – termo circunstanciado: A CF instituiu o JEC, no artigo 98, I, para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, definida depois pela Lei 9.099/95. A Lei 11.313/06 define hoje as infrações de menor potencial ofensivo. Nessas infrações, a autoridade policial lavará um termo circunstanciado de ocorrência, que é um registro minucioso, onde se qualificam as pessoas envolvidas, autores, vítima, testemunhas, faz-se um resumo do fato, menciona data, horário, objetos apreendidos e outros dados importantes ao esclarecimento do fato criminoso.

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3 Comentarios »

  • Samira disse:

    Os artigos são ótimos! Só faltou a bibliografia!
    Obrigado!

  • Natália Melo disse:

    Adoreiiiiiiiii mesmo,
    entendi tudoo, e tirei as minhas dúvidas !!!
    obrigada =)

  • Marcela Joicy disse:

    Muito bom, PARABÉNS, ME AJUDOU MUITO….

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