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Direito ao recebimento do DPVAT

1 de março de 2007 859 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). MUITOS O IGNORAM.

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* Bel. Valdemiz Vieira Santos

O seguro obrigatório constitui um dos encargos que condiciona o licenciamento do veículo automotor. Seu objetivo é indenizar por morte e invalidez permanente e reembolsar despesas médico-hospitalares a todas as vítimas, seja motorista, passageiro ou pedestre, de acidentes de trânsito causados por veículos automotores (inclusive tratores) (motocicleta a partir de 50 cc) de via terrestre ou por sua carga, independente de culpa. Milhares de pessoas deixam de requerer o seguro por desconhecerem que têm esse direito, como por exemplo cônjuge, filhos ou pais.

 

 

 

Além da indenização referida, a receita do seguro DPVAT ajuda a financiar iniciativas sociais: 45% da receita do DPVAT são repassados ao Ministério da Saúde para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país e 5% da receita são repassados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.

 

 

 

O Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em parceria com o Ministério da Saúde promovem a campanha de conscientização sobre o DPVAT, objetivando orientar os cidadãos desse direito.

 

 

 

A indenização é efetuada no prazo de trinta dias após a entrega da documentação completa, a qual poderá ser feita a qualquer companhia seguradora. Não há necessidade de nomear intermediários ou procuradores evitando assim despesas; basta reuniu os documentos e encaminhá-los a qualquer Companhia Seguradora. Mas, caso haja ajuda de terceiros, convêm acompanhar de perto o andamento do processo, evitando eventuais fraudes.

 

 

 

Ressalte-se que as indenizações por morte e invalidez permanente não se acumulam; se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, verificar-se a morte em conseqüência do mesmo acidente, a companhia seguradora pagará a indenização por morte deduzida a importância já paga por invalidez permanente.

 

 

 

Quando se tratar de acidente com veículo não identificado, além dos documentos exigidos normalmente para os demais casos, torna-se necessária a apresentação de cópia do relatório final do inquérito policial ou certidão ou declaração da Delegacia específica da circunscrição onde ocorreu o acidente, noticiando que, concluídas as diligências investigatórias, o veículo causador do acidente não foi identificado. Esse documento deverá ser assinado pelo Delegado responsável.

 

 

 

Quando a indenização é liberada, o beneficiário recebe correspondência informando a partir de quando ele poderá recebê-la. Quem escolhe como receber a indenização é o beneficiário. Pode ser em crédito em conta corrente do banco indicado ou pagamento contra recibo (ordem de pagamento) em qualquer agência do Banco do Brasil.

 

Qualquer informação adicional poderá ser obtida através da central DPVAT 0800-221204 ou pelo site www.dpvatseguro.com.br ou 0800.310202

 

* Bel. Valdemiz Vieira Santos
Delegado de Polícia classe especial
Ex-Professor de Direito Penal e Processo Penal
Pos graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal.

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