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DELEGADO REGIONAL MINISTRA PALESTRA A AGENTES PENITENCIÁRIOS DE GOVERNADOR VALADARES

17 de julho de 2010 1.860 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

No dia 16 de julho de 2010, às 16h00min, o Delegado Regional de Governador Valadares/MG, Dr. Jeferson Botelho, ministrou palestra para Agentes Penitenciários do Sistema Prisional de Governador Valadares/MG, sobre as leis de Tortura e Abuso de Autoridade, leis 9.455/97 e 4898/65, respectivamente, como parte da programação de um Seminário de Segurança Penitenciária.

A abertura do Seminário aconteceu às 08h30min, com a fala do Cap Menezes e demais diretores do presídio.

Foram realizadas mais três palestras, com os temas Ressocialização, Programa Pré-egresso e Egresso com a Dra. Rosa dos Anjos, Direitos Humanos, com o Dr. Marcos de Alencar Miranda, que é Delegado de Polícia e Presidente do Conselho dos Direitos Humanos em Governador Valadares e um tema voltado para a Motivação, com a psicóloga Maria Martins Damasceno.

O evento aconteceu no auditório da 43ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, com a presença da direção do presídio e de vários agentes penitenciários que tomarão posse nos próximos dias.

O palestrante Dr. Jeferson Botelho comentou sobre a origem das duas leis especiais, com abordagem em Tratados e Convenções Internacionais, objetos jurídicos protegidos, os tipos penais, efeitos da condenação, além dos procedimentos processuais das duas normas, cujo objetivo principal foi preparar o agente penitenciário para o exercício de suas funções, fato que ocorrerá nos próximos dias, deixando claro que a função policial deve se espelhar nos princípios da legalidade, moralidade e na cultura de valores éticos, salientando que a vida moderna exige profissionais cada vez mais qualificados para o enfrentamento ao crime organizado, e a conseqüente prestação eficiente de serviço publico, acrescentando que a segurança pública é direito fundamental, e como tal, que deve ser garantida à população em geral e eficiência e comprometimento.

Segue pauta da palestra:

 

ASPECTOS GERAIS SOBRE CRIME DE TORTURA e ABUSO DE AUTORIDADE

 

Dr. Jeferson Botelho.

Delegado Regional de Polícia em Governador Valadares/MG.

Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado e Legislação Especial.

Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal.

Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – Argentina.

 

TEMA: CRIME DE TORTURA

POSIÇÃO CONSTITUCIONAL:

 

No Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824, exsurge uma declaração solene contra a tortura e outros tratamentos desumanos, conforme se verifica da leitura do art. 179, § 19 daquele diploma:

"Desde já ficam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as demais penas cruéis".

Artigo 5º, inciso XLIII – CF/88.

“ a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”

 

LEI DE TORTURA – LEI 9455/97

 

Tortura

 

Querem vomitar no meu corpo
Fuzilar minha alma
Fazer-me de louco
Diante do nada
Mas sabem que é tosco
O quadro que traçam
Pois levo no peito
A dor da tortura
A imagem do diabo
Roendo as unhas
Com medo do povo
Que reza nas ruas
Até onde irão essas bizarras criaturas?
Qualquer lugar, dirão
Com certeza não passarão das profundezas do inferno
Festas à vinho tinto
Sugado das entranhas dos injustiçados
Protesto!
(Poema de Rivaldo Targino da Costa)

 

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS:

 

· Declaração dos direitos do Homem da Virgínia – 1776;

· Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão – França;

· Declaração dos Direitos Humanos – 1948;

· Convenção Européia de Direitos Humanos – 1950;

· Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – 1966;

· Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – 1969.

· A Convenção contra a tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1984, e ratificada pelo Brasil em 28.09.1989,

 

PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

O máximo existente era a menção, em alguns dispositivos legais, da palavra "tortura", prevista, por exemplo, como uma qualificadora no crime de homicídio (art. 121, § 2º., III, CP) ou como agravante genérica (art. 61, II, "d", CP).

 

POSIÇÃO CONSTITUCIONAL:

 

1)Fundamento: dignidade da pessoa humana – artigo 1º, III, CF/88;

2) Objetivo: Construir uma sociedade livre, justa e solidária – Artigo 3º, I, CF/88;

3) Princípio de relação internacional: Prevalência dos direitos humanos – artigo 4º, II, CF/88;

4) Artigo 5º, inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

5) Artigo 5º, inciso XLIII a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

6) Artigo 5º, inciso XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

CONCEITO: É a inflição de castigo corporal ou psicológico violento, por meios de expedientes mecânicos ou manuais, praticados por agentes no exercício de funções públicas ou privadas, com o intuito de compelir alguém a admitir ou omitir fato lícito ou ilícito, seja ou não responsável por ele.

De Plácido e Silva leciona, de forma extremamente genérica, que tortura "é o sofrimento ou a dor provocada por maus tratos físicos ou morais".

Nelson Hungria conceitua tortura como o "meio supliciante, a inflição de tormentos, a ‘judiaria’, a exasperação do sofrimento da vítima por atos de inútil crueldade".

Para Aníbal Bruno, tortura consiste no "sofrimento desnecessário e atormentador, deliberadamente infligido à vítima".

Noronha conceitua o termo como o ato de "infligir-se um mal ou sofrimento desnecessário e fora do comum".

Finalmente, dentre outras diversas conceituações doutrinárias, Mirabete expõe que "tortura é a inflição de mal desnecessário para causar à vítima dor, angústia, amargura, sofrimento".

“Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, o termo ‘ tortura’ designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram”.

( Convenção contra a tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1984, e ratificada pelo Brasil em 28.09.1989).

Valdir Sznick, citando Dionísyos Spinelles, apresenta três estágios pelos quais vem passando o enfrentamento do problema da tortura:

a) Tortura Legal – quando a tortura era regulamentada e fiscalizada de acordo com preceitos legais que a permitiam em certos casos.

Apenas a título ilustrativo, é possível mencionar o fato recente de que a forçosa "necessidade da elucidação da autoria dos ilícitos penais" levou o Tribunal Superior do Estado de Israel a admitir "uma legítima pressão sobre os corpos dos suspeitos para compeli-los à admissão da culpa!". Chegou ainda o mesmo Tribunal a reconhecer a "oportunidade" de castigar os "renitentes prisioneiros!"

b) Tolerância Informal – a tortura é aplicada sem apoio legal, contando, porém com certa condescendência social.

c) Período Proibitivo – apresentado como regra nos sistemas jurídicos atuais que aboliram e proibiram a tortura, inclusive chegando a incriminá-la em suas legislações (constituições e leis ordinárias).

PRIMEIRO CRIME DE TORTURA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – Artigo 233 da Lei 8.069/90.

Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura:

Pena: reclusão de um a cinco anos.

A questão da aplicabilidade do art. 233 do ECA, mesmo carente de uma descrição pormenorizada daquilo que consistiria em tortura, foi exaustivamente discutida no STF, vindo à baila todas as linhas argumentativas acima mencionadas, inclusive a tese da inaplicabilidade do dispositivo por infração ao Princípio da Legalidade. Prevaleceu naquela corte superior, por apertada maioria (6×5), a tese da constitucionalidade da tipificação do delito de tortura pelo artigo 233 do ECA, quando o ato fosse perpetrado contra criança ou adolescente.

CRIMES EM ESPÉCIES: LEI 9.455/97

Art. 1º Constitui crime de tortura:

        I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

        a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

        c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

        II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

        Pena – reclusão, de dois a oito anos.

A lei dispõe sobre vários tipos de tortura:

Ø a alínea ‘a’ do inc. I do art. 1.º define a ‘tortura prova ou persecutória: é aquela aplicada para obtenção de confissão ou outra prova, cuja ilicitude é, desde logo, incontestável;

Ø a alínea ‘b’ prevê a ‘tortura meio ou crime’, que se distingue como uma coação para que outrem pratique crime;

Ø a alínea ‘c’, por sua vez, a ‘tortura discriminatória’. Esta seria, para muitos doutrinadores, grave defeito da lei, visto que exige uma especial motivação do agente, inviabilizando a persecutio criminis fora das hipóteses expressamente especificadas, não tendo incidência, pois, sobre, por exemplo, discriminações sexuais ou por vingança;

Ø a ‘tortura pena’ (art. 1.º, II), caracterizada pela aplicação de tortura a alguém sob sua ‘guarda, poder ou autoridade’. Neste aspecto, a legislação brasileira incriminou a conduta de atores privados, diversamente de ordenamentos jurídicos estrangeiros que se limitam a tipificar a conduta do agente público. Logo, o conceito de autoridade de fato que alguém exerce sobre outrem estende para o âmbito doméstico a hipótese de incidência desta lei.

Ø A tortura omissiva ( § 2º, art. 1º ) Aquele que se omite em face da tortura, desde que tinha o dever de evitá-la ou apurá-la.

Tortura x maus tratos:

A diferença entre o crime de maus tratos e o de tortura é dada pelo elemento volitivo do agente.

Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, ainda que o meio empregado tenha sido desumano e cruel, trata-se de maus-tratos.

Já se a conduta não tem outro motivo além de fazer sofrer a vítima, por prazer, ódio etc, então podemos falar em tortura.

O Médico Legista Carlos Delmonte, relacionando as seguintes práticas mais freqüentes de tortura:

"1) pancadas, socos e golpes com objetos e sacos de areia, na cabeça, no dorso e genitais;

2) ameaças e humilhação;

3) aplicação de eletricidade em boca, orelhas, dorso, dedos, genitais, ânus e períneo;

4) venda nos olhos;

5) execução simulada;

6) testemunhar torturas;

7) asfixia por submersão ("submarino");

8) isolamento por mais de 48 horas (confinamento);

9) restrição alimentar por mais de 48 horas;

10) restrição e impedimento de sono;

11) suspensão pelas mãos e pés em grandes dispositivos tipo roda ("bandeira") ou em paus-de-arara;

12) estupro e outras violências sexuais, incluindo mutilação genital;

13) suspensão ("crucificação");

14) queimaduras com cigarros, óleos e objetos quentes e ácidos e similares;

15) pancadas nas solas dos pés com varas ou similares ("falanga");

16) contenção com cordas ou similares;

17) golpes simultâneos nas orelhas ("telefone");

18) posição ou atitude forçada por horas ou dias; 19) arremesso de fezes ou urina;

20) administração forçada de drogas ou fármacos;

21) tração nos cabelos;

22) aplicação subungueal de agulhas;

23) privação de água e oferecimento de água suja, com sal ou sabão;

24) extração forçada de dentes;

25) impedimentos ou embaraços à evacuação de fezes e de urina;

26) impedimentos de cuidados médicos;

27) espancamentos diversos

CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA:

· Se o crime é cometido por agente público;

· Se o crime é cometido contra criança, adolescente, gestante ou deficiente, maior de 60 anos;

· Se o crime é cometido mediante seqüestro.

CONDENAÇÃO E PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO

CRIME INAFIANÇÁVEL OU INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU INDULTO.

“A perenidade duma legislação sistematizada num código contraria o caráter plástico e movediço das relações sociais normatizadas pelo Direito”

 

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

 

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

        O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Constitui crime de tortura:

        I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

        a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

        c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

        II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

        Pena – reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

        § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

        § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

        § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

        I – se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

        III – se o crime é cometido mediante seqüestro.

        § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

        § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

        § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

        Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

        Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Lei 4.898 09/12/65: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Lei 5.249, 09/02/67: Dispõe sobre a ação pública sobre crimes de responsabilidade.

ü Direito de Liberdade.

ü O uso e o abuso de poder.

ü Direito de Representação (art. 5º, inciso XXXIV, CF/88).

ü Figuras típicas: Art. 3º:

· Liberdade de locomoção;

· Inviolabilidade de domicílio;

· Sigilo de correspondência;

· Liberdade de consciência de crença;

· Livre exercício do culto religioso;

· Liberdade de associação;

· Direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

· Direito de reunião;

· Incolumidade física do indivíduo;

· Direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional *

ü Art. 4º:

· Ordenar ou executar prisão sem formalidades legais;

· Submeter pessoas a constrangimento;

· Deixar de comunicar, imediatamente, a prisão;

· Deixar de relaxar a prisão ilegal;

· Cobrar carceragem, custas e emolumentos;

· Recusar recibo de impor[1]tância recebida;

· Ato lesivo da honra ou patrimônio de pessoa jurídica;

· Prolongar prisão temporária.

ü Autoridade para fins legais.

ü Penalidades: ( administrativa, civil e penal )

ü Sumulas 20 e 21 do STF;

ü Prazo para denúncia;

ü Arquivamento da Representação;

ü ão Privada subsidiária;

ü Prazo para recebimento da denúncia;

ü Testemunhas;

ü Horário da audiência;

ü Prazo para a defesa e acusação na instrução;

ü Prazo para a sentença;

ü Revogação do Art. 322 (violência arbitrária)

ü A discussão do Art. 350

Jeferson Botelho Pereira 16/07/2010 – 16:00


[1] * Acrescentada pela Lei 6.657, de 05/06/59.

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