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DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

21 de maio de 2007 25.463 visualizações 11 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Professor Jeferson BotelhoBel Jéferson Botelho

  • Professor de Direito Penal I e III do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD;
  • Professor de Direito Processual I do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD;
  • Professor de Instituições de Direito Público e Privado, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD;
  • Pós-Graduado em Direito Penal  e Processo Penal – pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce  em Governador Valadares-MG;
  • Delegado de Polícia II, Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG.

Notas introdutórias: 
                                  O singelo esquema programático tem apenas o objetivo de apresentar um simples balizamento no estudo das questões e processos incidentes, tema altamente relevante e significante para o entendimento do trâmite processual, não desobrigando o acadêmico a proceder profundas pesquisas nas doutrinas brasileiras, sobretudo,  buscando os ensinamentos dos brilhantes processualistas Guilherme de Souza Nucci, Fernando da Costa Tourinho Filho, Fernando Capez e muitos outros que se dedicam de corpo e alma ao estudo temático para demonstrar com clareza as vicissitudes instrumentais, na certeza que nossa contribuição aqui é tão-somente para estreitar ainda mais nossos laços de amizade, já que minha vida hodierna é marcada, precipuamente, em razão de necessidade vital, por encontros diários em salas de aula do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD, uma questão incidente de sobrevivência, onde tenho o prazer de trocar algumas idéias no campo do Direito Processual Penal, fruto de uma verdadeira obra Divina, conjugada com o carinhoso convite que recebi do Ilustre Professor João Francisco, ex-diretor da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG, a quem gostaria, publicamente, de agradecer pela oportunidade e confiança em nosso trabalho, pois não fosse o convite dele, talvez nossa vida não fosse tão impregnada de prazer e satisfações, que nos proporciona o exercício do magistério. Quanto aos nobres colegas, nosso eterno respeito pela dedicação, disciplina e paciência, assegurando que o sucesso não vem de forma gratuita, uma estrela não brilha por acaso, mas em virtude do esforço individual, da dedicação e do trabalho árduo. Eis a receita exata para se alcançar o sucesso! 

 

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

 

Por questões incidentais, ensina o Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, compreendem-se as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas pelo Juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem, devem ser objeto de um processo à parte. Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. Por isso, continua o mestre, para evitar balbúrdia processual, não podem ser apreciadas nos autos da causa principal, mas, sim, em processo à parte, que normalmente, fica apensado àqueles.

Tais questões são resolvidas por meio de decisões interlocutórias, mistas ou simples, conforme tranquem ou não a relação processual, sem apreciação do meritum causae.

Essas questões incidentais são as questões prejudiciais, as exceções, a incompatibilidade e impedimentos, o denominado conflito de jurisdição, a restituição de coisas apreendidas, as medidas assecuratórias, a argüição de falsidade documental e a insanidade mental do imputado.       

 

Assim, afirma-se que são soluções legais para as diversas eventualidades que podem verificar-se no processo e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. 

 Assim temos questões:

 

OBRIGATÓRIA – (art. 92 do CPP)                                                                                                                     

 FACULTATIVA – (Art. 93 do CPP)                                                                                         

1) QUESTÕES PREJUDICIAIS (se ligam ao mérito da questão principal)                                                                                         
2) PROCESSOS INCIDENTES: (stricto sensu)

·               Exceções (95 a 111)

    1. Suspeição;
    2. Incompetência de juízo;
    3. Litispendência;
    4. Ilegitimidade de parte;
    5. Coisa julgada.

    ·               Incompatibilidades e Impedimentos (112)

    ·               Conflito de Jurisdição (113 a 117)

    ·               Restituição de Coisas Apreendidas (118 a 124)

    ·               Medidas Assecuratórias (125 a 144)

    ·               Incidentes de Falsidade (145 a 148)

    ·               Insanidade Mental do Acusado (149 a 154) 
     

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

 As questões e processos incidentes estão definidos no CPP, do art. 92 ao art. 154.

O CPP reuniu, para dar um tratamento conjunto, institutos muito diferentes entre si, com naturezas jurídicas distintas. Ele optou por tratar, ao mesmo tempo, de todos os fenômenos que pudessem alterar o curso do procedimento, e os tratou como INCIDENTES, de um modo geral.

Neste meio podem ser encontradas prejudiciais, institutos destinados à defesa processual (exceções), conflitos incidentes. Destacam-se também as medidas assecuratórias, que serão estudadas no contexto do processo cautelar (como medidas cautelares que elas são), no texto "TUTELA DA URGÊNCIA".

Toda matéria que exige uma decisão anterior ao julgamento de mérito pode ser incluída dentro das questões e processos incidentes. São matérias que exigem um exame anterior ao julgamento do mérito.

A doutrina distingue as questões e processos incidentes em: 

  1. QUESTÕES PRÉVIAS
  2. QUESTÕES INCIDENTES

As QUESTÕES PRÉVIAS podem ser desdobradas em:

  1. QUESTÕES PRELIMINARES
  2. QUESTÕES PREJUDICIAIS

O CPP trata das QUESTÕES PREJUDICIAIS e das QUESTÕES INCIDENTES.

No entanto, o CPP não se ocupou das PRELIMINARES, ou seja, não as explicitou (ele não fez um tratamento sistemático do tema).

De acordo com o art. 3º do CPP, nas omissões do CPP é possível recorrer à analogia, aos costumes, à jurisprudência e, subsidiariamente, ao CPC. Portanto, como o CPP não fala das preliminares, quando necessário, será preciso recorrer ao CPC (fazendo a devida adaptação às especificidades do CPP).

 

    QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

    São matérias que exigem um exame anterior ao julgamento do mérito.

     

    QUESTÕES PRÉVIAS

     

    QUESTÕES INCIDENTES

    CPP

    QUESTÕES PRELIMINARES

    CPC (subsidiariamente)

    QUESTÕES PREJUDICIAIS

    CPP

 

 

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS

A PRELIMINAR é sempre de Direito Processual – é uma questão que subordina o processo (como, por exemplo, uma alegação de nulidade de um ato processual). A PRELIMINAR não tem relação com o Direito Material (ou seja, com a pretensão de punir – a pretensão de punir sempre é Direito Material).

A PREJUDICIAL tem relação com o Direito Material – ela envolve o conteúdo da pretensão. Ela é um pressuposto do julgamento do conteúdo. Ela é sempre tema de Direito Material.

Um exemplo é a existência de crédito tributário numa acusação de sonegação fiscal. Neste caso, há uma dívida tributária (a pessoa deixou intencionalmente de pagar o tributo, incorrendo no crime de sonegação fiscal). Porém, se não existir a dívida, não há o crime e, portanto, a pretensão de punir é descabida, o pedido de pena é improcedente. Resolver se existe ou não a dívida é um pressuposto para que se possa revolver se há ou não sonegação. Porém, este é somente um pressuposto, pois, afinal, pode haver dívida tributária sem haver crime de sonegação.

Resolver a prejudicial autoriza julgar o pedido, mas não condiciona o resultado (não quer dizer que houve crime).

No caso do exemplo, pode haver a dívida e não existir o elemento subjetivo do tipo (dolo). Pode haver a dívida e ter operado a prescrição da pretensão punitiva. Ou então a dívida pode ter sido quitada antes do oferecimento da denúncia (extinguindo a punibilidade).

Resolver a prejudicial somente autoriza a examinar o mérito (não determina o resultado). Não se trata de um pré-julgamento do mérito; é simplesmente a remoção de um obstáculo que impedia a visualização do mérito.

 

  1. CONCEITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL

    → questões prévias: preliminares (de direito processual) e prejudiciais (sempre ligadas ao direito material);

    → etimologicamente, prejudicial significa o que é decidido antes do julgamento definitivo, ou aquele processo que é resolvido antes de outro processo;

    → toda questão jurídica de direito penal ou extrapenal que verse elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal e provocando a suspensão da ação penal, deve preceder a decisão da questão principal.

    → são elementos essenciais da prejudicialidade: anterioridade lógica; necessariedade; e autonomia. 

  1. NATUREZA

    → precedente jurisprudencial, no Direito Romano; meio de prova; espécie de ação ou de exceção; pressuposto processual; condição de procedibilidade; condição da ação; forma de conexão. 

  1. ESPÉCIES

    → homogênea (comum ou imperfeita) ou heterogênea (perfeita ou jurisdicional);

    → total ou parcial, de acordo com o grau de influência sobre a questão prejudicada;

    → obrigatórias (prejudiciais em sentido estrito) ou facultativas (prejudiciais em sentido lato);

    → devolutivas (absolutas e relativas) e não devolutivas (ex. furto como prejudicial da receptação). 
     

  1. SISTEMAS DE SOLUÇÃO
    1. Sistema da cognição incidental: há um predomínio da jurisdição penal; quem conhece a ação, deve também conhecer da exceção; o juiz penal seria o competente  para resolver a prejudicial;
    2. Sistema da prejudicialidade obrigatória (ou da separação jurisdicional absoluta): a especialização do juiz oferece maior penhor de acerto e, por outro lado, se o juiz criminal se ampara na decisão do civil, evita-se que sobre qualquer matéria possa haver pronunciamentos contraditórios; aniquila-se o livre convencimento do juiz penal e por via oblíqua e reintroduzem-se as restrições à prova e as ficções banidas do processo penal;
    3. Sistema da prejudicialidade facultativa (ou da remessa facultativa ao juiz especializado): participando as questões prejudiciais da natureza das civis e do caráter de exceções penais, devem ser julgadas pelo juiz civil quando prevalecer o primeiro aspecto, e, pelo criminal, quando preponderar o segundo.
    • Sistema eclético (ou misto): predomina no Brasil e nas legislações modernas dos últimos dois séculos. “A distinção entre as hipóteses de remissão obrigatória e as de envio facultativo ao julgamento civil se fez de maneira clara, positiva e segura, levando-se em conta a natureza da sentença civil. Quando ela é puramente declaratória, pode-se seguir o sistema da  prejudicialidade facultativa. Quando, porém, não se limita a tornar certa uma relação já existente, mas cria, constitui uma situação jurídica nova, quando, em outras palavras, não é apenas declaratória, mas constitutiva, então deve o juiz criminal aguardar a decisão do juiz cível” (Hélio Tornaghi).

 

  1. QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA (art. 92, do CPP)

    → exige-se que a dúvida surgida seja ponderável (“séria e fundada”); em assim sendo, a suspensão é obrigatória e não é necessário que a ação civil tenha sido iniciada; juízo de prelibação ( o juiz verifica se há razão para a controvérsia);

    → a controvérsia deve girar sobre o estado das pessoas (prejudiciais próprias) e que tenha ele influência na existência da infração;

    → estado da pessoa: maneira de ser em face dos preceitos legais sobre a capacidade de direito e sobre as relações com as demais pessoas;

    → com a suspensão, não corre o prazo de prescrição (art. 116, I, CP), porém não fica impedida a inquirição de testemunhas e a realização de outras provas urgentes;

    → o MP pode promover a ação prejudicial ou prosseguir na que tiver sido iniciada, quando se tratar de ação pública; sendo A.P.Privada, cabe ao querelante promover ou tomar as providências para o prosseguimento da ação civil. 

  1. QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA (ART. 93)

    → envolve matéria diversa da do estado das pessoas, relacionando-se ao próprio direito penal ou a qualquer outro ramo, e que se refira à existência da infração penal, ou seja, que afete a qualificação jurídico-penal do fato objeto de processo;

    → a suspensão não é obrigatória; é necessário que já exista no juízo extrapenal a ação a que se refira à matéria prejudicial;

    → não cabe a suspensão se a matéria versa sobre direito cuja prova a lei civil limita, pois a decisão criminal não pode subordinar-se à civil;

    → o juiz deve assinar prazo razoável de suspensão, findo o qual retoma o julgamento da ação criminal; não há necessidade de que a sentença transite em julgado; a suspensão somente deve ser determinada após a inquirição das testemunhas e a realização de outras provas de natureza urgente; durante a suspensão, não corre a prescrição da pretensão punitiva;

    → o MP deve intervir no processo cível, tratando-se de ação penal pública;

    → da decisão que suspende cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XVI);

    → exs: verificação do direito de propriedade nos crimes de furto, estelionato; da posse, no de esbulho possessório e invasão de domicílio; de prestação de contas no delito de apropriação indébita. 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE QUESTÕES PREJUDICIAIS

Há mais de uma maneira de classificar as QUESTÕES PREJUDICIAIS.

As questões prejudiciais podem ser classificadas em:

  • PREJUDICIAIS HOMOGÊNEAS
  • PREJUDICIAIS NÃO HOMOGÊNEAS (ou HETEROGÊNEAS)

 

QUESTÕES PREJUDICIAIS HOMOGÊNEAS

A prejudicial é homogênea quando a questão prejudicial (anterior) e a questão prejudicada (principal) são do mesmo ramo do Direito (Penal & Penal, Civil & Civil, etc.).

São exemplos a receptação e a lavagem de dinheiro. Para que se possa falar no crime de lavagem de dinheiro (Lei 9613/98) é preciso que tenha havido um crime antecedente. O art. 1º da Lei 9613/98 estabelece o rol taxativo dos crimes antecedentes. Para que seja típica a lavagem de dinheiro, é preciso que o dinheiro escondido tenha sido produto de um desses crimes (tráfico, terrorismo, contrabando, extorsão mediante seqüestro, crimes contra a Administração Pública, etc.).

A sonegação fiscal não está neste rol. Portanto, se o sujeito sonegar um imposto, pegar o produto do imposto sonegado ("caixa 2") e enviar para o exterior, ou realizar outra operação de ocultação deste dinheiro, não existe o crime de lavagem.

Já o crime de receptação (art. 180 do CP) é descrito como o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar produto de (qualquer) crime. Se houver controvérsia sobre o fato da conduta antecedente ser ou não um crime, isto influenciará o julgamento do mérito da ação penal onde se imputa o crime conseqüente. Não se pode dizer que houve lavagem se houver dúvida sobre o fato de ter havido ou não o crime anterior. Mas a conduta anterior pode já ter sido julgada (já solucionada) ou não. Não é necessário que o crime anterior tenha transitado em julgado para punir a receptação. Não é preciso que o contrabando tenha sido julgado para punir a facilitação de contrabando (que é um outro caso de prejudicial homogênea). Não é necessário que o crime anterior tenha sido julgado para punir a lavagem. Pode até acontecer, mas não é necessário. Quando a prejudicial for homogênea, sempre haverá o transporte da coisa julgada. Se o juiz criminal julgou a conduta anterior e disse que não é crime, o juiz que julgará a lavagem terá que julgar improcedente (não pode condenar). Se o juiz anterior disse ser crime, o juiz que julgar a lavagem pode condenar ou não; ele pode até absolver, mas não com o fundamento de que o crime anterior não aconteceu (pois isto já é coisa julgada).

Dependendo do caso, vai haver ou não o transporte da coisa julgada para o outro processo, ou seja, se aquela decisão anterior vincula ou não o juiz posterior. Se for prejudicial homogênea, haverá sempre o transporte da coisa julgada (vincula a decisão posterior); sendo heterogênea, dependerá das regras de quando a coisa julgada civil faz coisa julgada no crime, e de quando a matéria criminal faz coisa julgada no cível (arts. 64 a 67 do CPP).

QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO HOMOGÊNEAS (ou HETEROGÊNEAS)

A prejudicial é heterogênea quando a questão prejudicial (anterior) e a questão prejudicada (principal) são de ramos diferentes.

Tanto as questões prejudiciais homogêneas quanto as não homogêneas (heterogêneas) podem ser classificadas em: 
 
 

  • PREJUDICIAIS JÁ SOLUCIONADAS
  • PREJUDICIAIS AINDA NÃO SOLUCIONADAS

 

QUESTÕES PREJUDICIAIS JÁ SOLUCIONADAS

É aquela questão de direito material que é pressuposto do exame de mérito e que está resolvida no juízo competente anterior (antes da ação penal). Neste caso, já houve um julgamento anterior. A questão já está solucionada jurisdicionalmente.

Se a questão já está solucionada, o problema passa a ser de transporte da coisa julgada. Tem a ver com os efeitos civis das sentenças (se faz coisa julgada no crime, ou se não faz). Como regra, as decisões cíveis não vinculam o processo penal.

      A decisão definitiva, em esfera administrativa, sobre a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a ação penal?

      Ou seja, é preciso obrigatoriamente resolver em definitivo sobre a exigibilidade do tributo antes de ingressar com a ação penal?

      A resposta é NÃO, porque as instâncias são independentes, porque isto não é mérito, porque as condições de procedibilidade devem estar expressas. Salvo expressa determinação legal, para o exercício do direito de ação bastam as condições gerais da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular (o pedido tem que ser original, o juiz tem que ser imparcial, a matéria não pode ter sido previamente julgada).

As decisões cíveis só vinculam o processo penal por exceção (quando a lei expressamente exige).

É o caso, por exemplo, das questões de estado das pessoas. Diz o CPP que, em matéria de prova no processo penal, só se admite restrições à prova em questões de estado das pessoas do processo civil (art. 155 do CPP).

Outro exemplo de condição de procedibilidade é o do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (para contraria casamento) – art. 236 do CP.

O parágrafo único determina que este é um crime de ação privada (depende de queixa). Além disso, ele também estabelece que a ação penal não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Trata-se de uma condição de procedibilidade (expressa). Enquanto não for resolvida a questão prejudicial no cível (se o casamento é válido ou não, se havia ou não o impedimento) não pode ser proposta a ação penal.

A requisição do Ministro da Justiça é outro exemplo de condição de procedibilidade (mas não de prejudicial – ela é preliminar).

QUESTÕES PREJUDICIAIS AINDA NÃO SOLUCIONADAS

No curso da ação penal, a questão de direito material, que é pressuposto do julgamento do mérito, ainda está pendente.

No caso das questões prejudiciais ainda não solucionadas, pode haver hipóteses de:

  • SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA
  • SUSPENSÃO FACULTATIVA

Esta suspensão refere-se ao processo principal – onde será julgada a questão prejudicada.

Algumas vezes, para que a ação penal seja julgada no mérito, é preciso resolver uma outra questão jurídica anterior. Esta questão anterior, que está condicionando o julgamento do mérito da ação penal, chama-se QUESTÃO PREJUDICIAL. A ação penal (principal) é chamada de QUESTÃO PREJUDICADA. A anterior (antecedente) é a prejudicial, e a questão principal (posterior, conseqüente) é a prejudicada (é preciso resolver o acessório antes de julgar o principal).

A questão prejudicada é que pode ser suspensa (ou não) para aguardar a solução da questão prejudicial. Quando se fala em suspensão (arts. 92 e 93 do CPP), trata-se da suspensão da questão prejudicada. Às vezes é possível julgar a questão principal deixando de lado a questão prejudicial, e às vezes não é. Nestes casos, é necessário aguardar que a questão prejudicial seja examinada (e isto é suspender).

Há situações em que a suspensão é obrigatória, e há situações em que a suspensão é facultativa.

Se a questão for homogênea, a suspensão é sempre facultativa.

Exemplo:

Houve um roubo e uma receptação, de modo que um sujeito foi denunciado pelo roubo e outro pela receptação. No entanto, como os fatos aconteceram em momentos separados, as ações não foram encaminhadas ao mesmo juízo, embora houvesse conexão (demorou-se para descobrir quem era o autor do roubo, ele estava foragido, etc.). Estando o autor do roubo foragido e não tendo constituído advogado, o processo dele estará suspenso (art. 366 – fica suspenso o processo e a prescrição).

O juiz do processo da receptação pode julgar – ele tem os dados e os fatos, e pode julgar se houve ou não o roubo. Na hora de dar a sentença, na hora da fundamentação, ele primeiramente irá decidir a prejudicial e, superada a prejudicial, ele passa a examinar o mérito, numa sentença normal. Ele não é obrigado a suspender o processo para aguardar o julgamento da ação penal do outro.

Se, mais tarde, decidir-se que não houve o roubo, deverá ocorrer a revisão criminal (para rescindir a sentença condenatória), que tem função semelhante à da ação rescisória do Processo Civil (com a vantagem de não ter prazo de decadência, ou seja, pode ser a qualquer tempo).

O art. 93 trata da suspensão facultativa. Na verdade, o que não for enquadrado no art. 92 (suspensão obrigatória), por exclusão, será facultativo. Exemplo: questões de propriedade, questões tributárias, etc.

Quando a suspensão é facultativa o juiz tem o ônus de fixar um prazo (art. 93, §1º). Vencido este prazo, o juiz terá que examinar.

Mas nos dois casos (suspensão obrigatória e suspensão facultativa) é preciso que ela seja séria, fundada e que seja efetivamente uma prejudicial. Não basta que seja uma questão anterior. O julgador terá que verificar se ela é relevante para o julgamento da causa. Se a questão não tem influência no julgamento da causa, não haverá suspensão (para não procrastinar, não ser uma coisa inútil).

Um exemplo de uma suspensão heterogênea facultativa é a questão tributária vista anteriormente.

Um exemplo de uma suspensão heterogênea obrigatória é uma negativa de paternidade num crime de abandono material.

Um sujeito é acusado de abando material. No entanto, só pode abandonar materialmente quem tem dever de assistência, na forma da lei civil (direito de família).

Se é imputado o abandono material de um pai em relação a um filho (um pai desassistiu um filho menor ou incapaz). Se houver uma alegação de negativa de paternidade, será uma prejudicial, pois se ele não for pai ele não terá dever de assistência e, não tendo dever de assistência, não houve crime de abandono material.

Esta é uma questão de estado.

A suspensão, portanto, será obrigatória.

Enquanto não houver o julgamento, no cível (vara de família), da ação negativa de paternidade, o processo penal ficará trancado, e só voltará a andar depois que houver o julgamento da negativa de paternidade. Resolvida esta questão, retorna-se ao curso do processo e à contagem do prazo para prescrição (a prescrição também não corre neste período).

Observação:

A decisão sobre a questão prejudicial (ou sobre a questão incidente) não faz coisa julgada.

Só faz coisa julgada a decisão sobre o fato principal.

É o que determina o art. 110, §2º. O limite objetivo da coisa julgada no processo penal é o fato principal que tiver sido objeto da sentença. Quando o CPP se refere ao fato principal, ele está deliberadamente excluindo as prejudiciais ou preliminares. Estas, portanto, não fazem coisa julgada.

SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA

Ocorre sempre nas questões prejudiciais heterogêneas.

O art. 92 trata da suspensão obrigatória.

A suspensão será obrigatória quando a questão for de estado. O estado tem mais de um aspecto: existe o aspecto político (status político) e o aspecto civil (status civil). São questões relativas ao estado: cidadania, regime de matrimônio, idade, nacionalidade, filiação, etc.

Tanto a suspensão obrigatória quanto a facultativa podem ser decretadas a requerimento das partes ou de ofício (art. 94). Se o juiz reconhecer que é caso de suspensão obrigatória, ele pode suspender (não é preciso que ninguém peça). Se o juiz entender que a questão é séria, fundada, e que convém suspender, embora não seja obrigatória, ele também pode suspender. A parte também pode pedir.

Toda vez que o processo é suspenso, suspende-se também a prescrição. Esta determinação está no art. 116, I, do CP. 

QUESTÕES INCIDENTES 

As QUESTÕES INCIDENTES alteram o curso do processo.

Toda vez que uma matéria, exigindo exame antes do julgamento do mérito, modifica o curso do procedimento, teremos um INCIDENTE.

Trata-se de uma questão anterior que desvia do rumo original do procedimento.

A ação penal tem início com o recebimento da denúncia ou da queixa – este é o momento em que a relação processual penal se estabelece.

Antes da ação penal, há uma fase preparatória, que pode ser:

  • Um inquérito (que é a regra).
  • Um simples termo circunstanciado, se a infração for de menor potencial ofensivo (pena não superior a 2 anos).
  • Uma apuração realizada internamente pelo próprio Ministério Público.
  • O resultado da notícia-crime da vítima ou do Poder Público, instruída com elementos suficientes para embasar uma acusação (notícia-crime dirigida ao Ministério Público com elementos suficientes que permitam dispensar o inquérito – pois é sabido que o inquérito é dispensável).

Cumprida a fase preparatória, a ação penal só terá início com a denúncia ou com a queixa – ambas representam a "petição inicial de uma ação penal de conhecimento com efeito condenatório.

O processo é uma marcha na busca de um objetivo (pro cadere, "andar para a frente"). Ele é uma seqüência ordenada de atos (processuais) visando a tomada de uma decisão.

Sinteticamente, este é o esquema do procedimento comum no Processo Penal (seqüência dos atos processuais do procedimento comum do Processo Penal):

    O oferecimento da denúncia ou da queixa é o primeiro ato processual do Processo Penal. Após o oferecimento, ela deverá ser deferida ou rejeitada. Sendo deferida, será determinada a citação que, uma vez cumprida, permite realizar o interrogatório, abrindo prazo para a defesa prévia. Em seguida, tem-se a oportunidade de ouvir as testemunhas arroladas pela acusação e, numa outra oportunidade, as arroladas pela defesa. Em seguida, o juiz dá oportunidade para que as partes requeiram diligências. Cumpridas as diligências, colhe-se alegações finais escritas, até chegar à sentença, que é o objetivo.

O procedimento sumaríssimo (crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais) é mais simples, enquanto que o procedimento do Tribunal do Júri é o mais complexo de todos.

Um INCIDENTE altera esta seqüência (muda o curso do processo).

A defesa prévia é a resposta do réu na ação penal. O prazo para o oferecimento da defesa prévia e alegações preliminares é de 3 dias, a contar da data o interrogatório (art. 395).

No curso deste prazo, o legislador facultou deflagrar alguns caminhos alternativos (e, em outros casos, a qualquer tempo). Estes desvios são os INCIDENTES, que tornam o procedimento mais longo.

 

EXCEÇÕES:

É a defesa indireta apresentada por qualquer das partes, com o intuito de prolongar o trâmite processual, até que uma questão processual relevante seja resolvida, ou com a finalidade de estancar, definitivamente, o seu curso, porque processualmente incabível o prosseguimento da ação. ( Guilherme de Souza Nucci )

Um exemplo de INCIDENTE PROCESSUAL são as exceções (art. 95), que são uma forma de defesa processual (e não de defesa de mérito):

  • Exceção de suspeição
  • Exceção de incompetência de juízo
  • Exceção de coisa julgada
  • Exceção de litispendência
  • Exceção de incompetência de juízo

As exceções podem ser opostas no prazo da resposta do réu.

Cada vez que a parte opõe uma exceção (ou seja, lança mão de um meio de defesa processual chamado de exceção), o processo modifica o seu curso. Elas serão autuadas em apartado, apensadas, terão um processamento e precisarão ser examinadas antes que o processo chegue ao seu final.

 

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Também existe a possibilidade de suscitar incompatibilidades e impedimentos (art. 112), ou conflito de competência (art. 113 – neste dispositivo o CPP se utiliza de uma nomenclatura antiquada: "conflito de jurisdição").

 

RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Pode haver também a necessidade de pedir a restituição de alguma coisa apreendida.

O art. 6º estabelece as providências que a autoridade policial deve adotar tão logo tome conhecimento do crime e, entre estas providências, está a apreensão de coisas (inciso II).

O art. 240 traz a possibilidade da busca domiciliar e da apreensão.

No flagrante de delito, na instauração de inquérito, pode haver apreensão (da arma do crime, dos instrumentos do crime, do produto do crime, etc.).

No entanto, algumas vezes, aquilo que foi apreendido não tem interesse para o processo.

Exemplo:

O art. 334 do CP tipifica o contrabando (importação ou exportação de coisa proibida) e o descaminho (quando, embora a operação de comércio exterior seja possível, há uma fraude visando o não pagamento do tributo – imposto de importação ou imposto de exportação).

Os bens de consumo duráveis usados, por exemplo, são de importação proibida (por exemplo, um carro usado). Outras coisas, embora não sejam proibidas, são condicionadas a autorização prévia (armas, por exemplo).

Se um indivíduo traz armas sem possuir prévia autorização, estará cometendo do crime de contrabando.

Se um sujeito traz, por exemplo, perfumes, brinquedos, bebidas ou equipamentos de informática, clandestinamente, sem pagar o imposto, estará cometendo o crime de descaminho.

De um jeito ou de outro existe o interesse aduaneiro (da Receita Federal) de controlar o trânsito de mercadorias no país. Portanto, o contrabando e o descaminho serão sempre crimes federais.

Se uma pessoa é presa em flagrante transportando, num caminhão, equipamentos de informática descaminhados, o veículo é considerado instrumento do crime. Esta pessoa pode ter o conhecimento de que estava praticando um crime (quando ela própria é a dona da mercadoria ou quando pertence à quadrilha). No entanto, pode se tratar de alguém que trabalha no transporte de carga, a quem foi apresentado um documento falso (e que, portanto, também é vítima). Nestas situações, é comum haver pedido de restituição do veículo apreendido.

Este pedido de restituição também é um INCIDENTE PROCESSUAL.

Neste caso, será verificado se a pessoa era realmente uma vítima e foi iludida ou se ela tinha consciência de que estava praticando um crime.

Se a pessoa faz frete e não lhe foi exibida nenhuma documentação, ele é considerado partícipe (há uma presunção de que ele sabia que estava praticando um crime, pois ele tem o conhecimento da necessidade de um amparo documental para realizar o transporte de mercadorias).

Se ele foi iludido por um documento falso que dizia ser um bem e era outro, e as caixas estavam fechadas, ele será uma vítima.

O procedimento, neste caso, se dará na forma do art. 118 e seguintes.

  
 

OUTROS INCIDENTES

Há outros incidentes além da restituição de coisas:

  • Medidas assecuratórias – Arts. 125 e seguintes – São, na prática, os incidentes processuais mais importantes, pois são verdadeiras medidas cautelares.
  • Incidente de falsidade – Arts. 145 e seguintes
  • Incidente de insanidade mental do acusado – Arts. 149 e seguintes

  

OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA DAS EXCEÇÕES

As exceções são um meio de defesa processual.

Elas são um meio processual que serve para um controle dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação. Todas elas dizem respeito a pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou a condições da ação.

Sem as condições da ação, não existe direito ao desenvolvimento do processo (direito de pedir o julgamento de mérito).

Mas além das condições da ação, existem os pressupostos processuais.

A relação processual existe desde que haja PARTES, PEDIDO e ÓRGÃO JURISDICIONAL. Estes são pressupostos de existência do processo. Sem estes requisitos não existe relação processual.

No entanto, existem ainda pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Sem eles, não é possível examinar o mérito.

É um pressuposto do processo que o juiz seja imparcial (direito à imparcialidade do julgamento – implícito na CRFB/88 e explícito nas declarações de direitos humanos que o Brasil é signatário, e que são fontes do Processo Penal, de acordo com o art. 1º do CPP).

São fontes do processo penal:

  • A CRFB/88 (fonte que não é explicitada no CPP – mas isto não é necessário)
  • CPP
  • Tratados e convenções que o Brasil seja signatário – Declaração dos Direitos do Homem (ONU), Pacto de São José da Costa Rica, etc.

Ainda que o direito a um julgamento imparcial não estivesse explícito nos tratados e convenções internacionais, este direito está implícito no sistema processual brasileiro.

Portanto, se o juiz é suspeito, o processo é irregular. Daí a exceção de suspeição.

A competência do juízo também é um pressuposto para que o processo se desenvolva validamente . Daí a possibilidade de excepcionar alegando a incompetência do juízo.

Se a incompetência é absoluta, pode-se alegar em preliminar (na defesa prévia), sem a necessidade de uma exceção. Se ela é relativa, tecnicamente o correto é excepcionar. Porém o art. 109 permite que o juiz, de ofício e a qualquer tempo, possa declarar a sua competência. Esta é uma exceção – no Processo Penal, mesmo a incompetência relativa (territorial ou de foro, por exemplo) pode ser reconhecida de ofício. Portanto, se o réu não entrar com a exceção, o juiz pode se dar por incompetente assim mesmo.

A exceção é um meio de defesa, e é também um incidente processual. Ela não é uma ação, nem um recurso. Ela é uma modalidade de resposta (como a contestação).

No entanto, ela é autuada em apartado (é um incidente).

A impugnação do valor da causa (no cível) também não é uma ação, mas sim um incidente.

São incidentes (e não ações):

  • O incidente de insanidade
  • O incidente de falsidade
  • A exceção

Existem também ações que não são autuadas em separado, como por exemplo os embargos e as reconvenções (no cível).

Os embargos cabem, por exemplo, na medida cautelar de seqüestro.

Outros exemplos de exceção são a litispendência e a coisa julgada.

Aqui o que se controla é o pressuposto de que o processo tem que ser original. A jurisdição tem que ser provocada uma vez. Não se pode pedir várias vezes a mesma coisa. Se já se prestou a jurisdição, o direito já está dado. Não se pode provocar o Poder Judiciário várias vezes para examinar o mesmo conflito.

Se esta ação repete uma ação anterior já julgada, caberá exceção de coisa julgada. Se repete uma ação anterior ainda em andamento, caberá exceção de litispendência.

Na litispendência, o processo anterior que agora está sendo repetido ainda não se encerrou. Na exceção de coisa julgada, o processo anterior que agora está sendo repetido já se encerrou.

Para se dizer que há uma repetição de ações é preciso que haja o mesmo pedido, as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Se qualquer um destes termos variar, não será litispendência nem coisa julgada.

Quando se pede um habeas corpus em lugares diferentes, não há litispendência nem coisa julgada, porque muda a causa de pedir.

Pode haver o mesmo autor (Ministério Público, por exemplo), demandando em face do mesmo réu, pelo mesmo crime (tráfico internacional de drogas, por exemplo), sem que haja litispendência, porque a causa de pedir é diferente – o tráfico praticado num determinado dia, hora e lugar, e o tráfico praticado em outro dia. O pedido será o mesmo, mas a causa de pedir será diferente – não haverá coisa julgada nem litispendência. Se o fato for outro, será outra a causa de pedir.

Uma pessoa foi acusada de ser o executor de um crime, e foi absolvida. Ela pode ser novamente denunciada por este crime como autor intelectual, por exemplo. Trata-se de outro fato.

É o mesmo resultado, mas é outra conduta. Pode-se imputar a esta pessoa o mesmo resultado, desde que esteja imputando outra conduta.

Para haver coisa julgada ou litispendência, a causa de pedir tem que ser exatamente igual – a próxima e a remota (o fato e o direito).

O resultado (a morte, por exemplo) é imputado. Mas se estava imputando ao agente o fato de ter sido o autor dos disparos que causaram a morte. Ele, no entanto, prova que não foi o autor dos disparos que causaram a morte. Depois disto, surge a prova de que ele foi quem encomendou ao executor o crime. Ele não atirou mas pagou a alguém para que atirasse. Trata-se de outro fato – a conduta "disparar" é uma, e a conduta "pagar o pistoleiro" é outra. Portanto, não haverá litispendência ou coisa julgada.

Existe ainda a exceção de legitimidade de parte.

Pode ser condição da ação, se a ilegitimidade é para a causa, ou pressuposto do processo, se a ilegitimidade é capacidade postulatória (ilegitimidade para o processo).

A titularidade do direito é legitimidade para a causa, e a capacidade postulatória é legitimidade para o processo (regularidade da representação, por exemplo).

As exceções podem ser classificadas (da mesma forma como no Processo Civil) em:

  • DILATÓRIAS – Apenas modificam o andamento do processo. Exemplos: a suspeição (quando o juiz é suspeito, um novo juiz irá julgar), a incompetência (o juiz incompetente não julgará, mas sim um outro que seja competente) e a ilegitimidade para o processo (pois é possível regularizar a representação e ratificar os atos praticados).
  • PEREMPTÓRIAS – Levam à extinção do processo sem julgamento do mérito. Exemplos: litispendência, coisa julgada e ilegitimidade para a causa (condição da ação).

Se foi oferecida, por exemplo, denúncia, pelo Ministério Público, sem atribuição, o Ministério Público, com a atribuição, poderá ratificar.

Se a denúncia foi oferecida pelo promotor da vara errada, poderá ser ratificada (a representação pode ser regularizada).

Se, por outro lado, foi oferecida queixa pelo querelante, e o crime é de ação pública, trata-se de ilegitimidade para a causa. Este processo será extinto.

  
 
 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 

 TÍTULO VI 
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
 

CAPÍTULO I 
DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
 

Art. 92 – Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

    Parágrafo único – Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Art. 93 – Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

    § 1º – O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

    § 2º – Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

    § 3º – Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Art. 94 – A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. 

CAPÍTULO II 
DAS EXCEÇÕES
 

Art. 95 – Poderão ser opostas as exceções de:

    I – suspeição;

    II – incompetência de juízo;

    III – litispendência;

    IV – ilegitimidade de parte;

    V – coisa julgada.

Art. 96 – A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Art. 97 – O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

Art. 98 – Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Art. 99 – Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

Art. 100 – Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

    § 1º – Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

    § 2º – Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Art. 101 – Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Art. 102 – Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Art. 103 – No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

    § 1º – Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

    § 2º – Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

    § 3º – Observar-se-á, quanto  à  argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

    § 4º – A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

    § 5º – Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Art. 104 – Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.

Art. 105 – As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Art. 106 – A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Art. 107 – Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Art. 108 – A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

    § 1º – Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

    § 2º – Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Art. 109 – Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Art. 110 – Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

    § 1º – Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

    § 2º – A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Art. 111 – As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. 

CAPÍTULO III 
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
 

Art. 112 – O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. 
 
 

CAPÍTULO IV 
DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
 

Art. 113 – As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Art. 114 – Haverá conflito de jurisdição:

    I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

    II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Art. 115 – O conflito poderá ser suscitado:

    I – pela parte interessada;

    II – pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

    III – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Art. 116 – Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

    § 1º – Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

    § 2º – Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

    § 3º – Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

    § 4º – As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

    § 5º – Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

    § 6º – Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Art. 117 – O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. 

CAPÍTULO V 
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
 

Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119 – As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

    § 1º – Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

    § 2º – O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 (dois) dias para arrazoar.

    § 3º – Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

    § 4º – Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

    § 5º – Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Art. 121 – No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Art. 122 – Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

    Parágrafo único – Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 123 – Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Art. 124 – Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação. 

CAPÍTULO VI 
DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
 

Art. 125 – Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126 – Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127 – O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128 – Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129 – O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130 – O seqüestro poderá ainda ser embargado:

    I – pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

    II – pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

    Parágrafo único – Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131 – O seqüestro será levantado:

    I – se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

    II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

    III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Art. 132 – Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Art. 133 – Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

    Parágrafo único – Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 134 – A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Art. 135 – Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

    § 1º – A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

    § 2º – O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

    § 3º – O juiz, ouvidas as partes no prazo de 2 (dois) dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

    § 4º – O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

    § 5º – O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

    § 6º – Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Art. 136 – O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. Redação deerminada pela Lei 11.435/06

Art. 137 – Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos móveis. Redação deerminada pela Lei 11.435/06

    § 1º – Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5º do art. 120.

    § 2º – Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Art. 138 – O processo de especialização da hipoteca legal e do arresto correrão em auto apartado. Redação deerminada pela Lei 11.435/06

Art. 139 – O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. Redação deerminada pela Lei 11.435/06

Art. 140 – As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Art. 141 – O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. Redação deerminada pela Lei 11.435/06

Art. 142 – Caberá  ao  Ministério  Público  promover  as  medidas  estabelecidas  nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Art. 143 – Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). Redação deerminada pela Lei 11.435/06

Art. 144 – Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137
 
 
 
 

CAPÍTULO VII 
DO INCIDENTE DE FALSIDADE
 

Art. 145 – Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

    I – mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oferecerá resposta;

    II – assinará o prazo de 3 (três) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

    III – conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

    IV – se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Art. 146 – A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

Art. 147 – O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

Art. 148 – Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. 

CAPÍTULO VIII 
DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
 

Art. 149 – Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

    § 1º – O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

    § 2º – O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Art. 150 – Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

    § 1º – O exame não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

    § 2º – Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Art. 151 – Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Art. 152 – Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.

    § 1º – O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

    § 2º – O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Art. 153 – O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Art. 154 – Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682
 

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11 Comentarios »

  • a.maria disse:

    ahá,aprendeu a colocar foto,né?essa tá ótima,ficou levemente de perfil,o que ajuda com os reflexos do óculos,já que tem que usá-los,o foco ficou muito bom,pele,etc.Parabéns!

  • Marconi Navarro disse:

    Bel Jéferson Botelho , gostei muito de visitar seu site, no entanto , gostaria se possivel que o Sr. me tirasse uma duvída.Tenho uma prima que cedeu seu imovél comercial como garantia em forma de hipoteca de um emprestimo pessoal dos seus irmãos . Agora venceu a dívida e seus irmãos estão com dificuldade de honra-la.Com isso o banco quer acionar a Hipoteca. Ela assinou na época o documento da hipoteca sem saber que se tratava pois ela sofre insanidade , portadora de PMD. Gostaria de saber do Sr. se cabe defesa?

  • ADÃO ROCHA disse:

    Profeessor, parabens pelo seu brilhante desempenho.

  • maria disse:

    oiiiiiiiiii

  • Michelle disse:

    gostaria de saber quem decide o pedido de incompatibilidades e impedimentos?e também gostaria de conhecer alguns exemplos de incompatibiliaddes e impedimentos em fatos reais.

  • ANDRE XAVIER TEIXEIRA disse:

    DOUTOR, GOSTARIA DE V.SA. ILUMINASSE MINHA IGNORÃNCIA E ME RESPONDESSE O SEGUINTE QUESTIONAMENTO: REQUERIDO PELA DEFESA O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E ESTE NEGADO PELO JUIZ, QUAL O RECURSO CRIMINAL CABÍVEL? RESE OU MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AO TRIBUNAL AD QUEM? OBRIGADO ANTECIPADAMENTE.

  • Joana disse:

    Gostaria de sua opinião a respeito da suspensão ou interrupção da prescrição no caso do incidente de insanidade? há ou não há? como estão os julgados nos tribunais pátrio a respeito desse tema?

  • kelly disse:

    DR. Todo o texto é maravilhoso tudo de extremo entendimento mesmo para os leigos em direito,foi através deste brilhante ensinamento processual, que fui super bem em uma prova de processo penal obrigada.

  • Bernadete correia rosa disse:

    Professor, gostaria de saber do sr. o que devo fazer?Pai e mãe brigam pela guarda do menor, a mãe tem a guarda, mas o pai que mora em outro Estado(a mãe tambem morava aqui),pleiteia a guarda do menor pois não admite que uma criança de 8 anos fique andando de bicicleta pela rua o dia inteiro.Então foi dado entrada em varias ações referentes ao caso. Ocorre que é Vara Unica, e o autor era detentor de uma SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO hà mais de 4 anos, onde o menor passaria na casa do pai toda 1ª semana de cada mes. Ocorre que foram feitos vários BOs, e o juiz advogando para a outra parte extinguiu todos, sem apreciar nada, então como o pai não tinha noticias do filho há mais de 4 meses, entramos com uma Busca e Apreenção, o juiz dono da situação, demorou mais de 5 horas para chegar, equando chegou mandou dizer que não atendia Advs. e não atendeu depois de + de 6 horas esperando, e ainda na sua furia insana cassou a Sentença do autor e proibiu terminantemente o pai de visitar o menor,alegando a regra sis standibulis. Diante do disparate e de um e-mail que ele mandou para o autor, desacatando ,chamando de louco, que fosse procurar um hospicio para se tratar, no forum dele o autor não ia mais ver o filho. Diante de tal situação, demos entrada em um Mandado de Segurança, e em exceção de suspeição, o qual o Relator talvez por simpatia pelo juiz negou os dois. Pergunto: Qual a ação que devemos entrar para por fim a esta situação? Só esta faltando a minha ida ao Journal o Globo, para denunciar os demandos deste juiz, e esta situação já perdura há quase 10 meses e o pior o menor esta desaparecido, e a mãe cobrando pensão através de cel restrito, pois com cartão ela saca em qualquer lugar do brasil.Até o CNJ foi acionado e nada. O dito “juiz” é solteiro e tem + ou- uns 28 anos de idade. e a cidade é pequena. Socorro o que fazer? Obrigado

  • roberto disse:

    olá,meu sogro tinha uma divida com agiota de minha cidade em 2001,meu sogro hj nao mora mais aki na cidade mora em outra cidade,sem ele saber fizeram penhora de um unico bem q ele tem,e esta marcado um leilao q vai ocorrer dia 1 de agosto,fizeram por edital,gostaria q me ajudasse como embargar p nao haver o leilão,obrigado

  • Lara disse:

    Doutor, o senhor poderia me dar um exemplo de questão prejudicial devolutiva relativa?Obrigada!

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