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Das Provas: Disposições Gerais: Do Interrogatório e da Confissão

11 de junho de 2007 9.108 visualizações 2 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

IESI

Trabalho apresentado pelos acadêmicos do 4º ano do Curso de Direito – Diurno, Bemvenuto dos Reis Cabral Júnior, Joice Costa Maciel e Rosane Lopes Santos, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – TEÓFILO OTONI-MG, sob coordenação do Professor Jéferson Botelho.
 
 
 

INTRODUÇÃO 
 

            A prova é antes de tudo, estabelecer a existência da verdade, entende-se também como os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do mesmo processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum.

            As provas, tem por objeto todos os fatos, principais ou secundários, que reclamem uma apreciação judicial que exijam uma comprovação, excluído-se os fatos notórios e evidentes, já que os mesmos produzem no Juiz o sentimento de certeza em torno da existência do fato.

align=”justify”>            A finalidade da prova é formar convicção do Juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Um dos atos processuais mais importantes é, sem dúvida, o interrogatório onde o Juiz ouvirá do pretenso culpado esclarecimento sobre a imputação que lhe é feita, colhendo dados importantes para sue convencimento.

            A despeito de sua posição no capítulo das provas, o interrogatório prevalece como meio de defesa. Já a confissão trata-se de um meio de prova, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.

            Entende-se por confissão, o reconhecimento feito pelo imputado da sua própria responsabilidade, devendo ser espontânea, pois, do contrário, não haverá a mínima garantia de veracidade. É preciso que o Juiz saiba, perceba e sinta tratar-se de uma revelação espontânea e livre.  
 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA 
 

            O termo prova origina-se do latim – probatio, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. Dele deriva o verbo prova – probare, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar.

            Para o termo prova, há fundamentalmente três sentidos: a) ato de provar: é o processo onde se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo, exemplo, fase probatória; b)meio: trata-se do instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo, exemplo, prova testemunhal; c)resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato. Este último seria o clímax do processo. É preciso destacar que a descoberta da verdade é sempre relativa, pois o que é verdadeiro para uns, pode ser falso para outros. A meta das partes, no processo, portanto, é convencer o Juiz, através do raciocínio, de que a sua noção da realidade é a correta, convencendo o magistrado, a uma certeza necessária para proferir a decisão.

            A Constituição Federal no seu art. 5°, LVI dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O código de Processo Penal preceitua no seu art. 155 que “no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecias na lei civil”. Em síntese, portanto, pode-se concluir que o processo penal deve formar-se em torno da produção de provas legais e legítimas, inadmitindo-se qualquer prova obtida por meio ilícito. O conceito de ilícito possui dois significados: a) restrito, quer dizer o proibido por lei; b) amplo, tem o sentido de ser contrário a moral, aos bons costumes e aos princípios gerais do direito. Constitucionalmente, preferimos o entendimento amplo do termo ilícito, vedando-se a prova ilegal e a ilegítima.

            No contexto acima, abrem-se duas óticas, envolvendo o que é materialmente ilícito (a forma de obtenção da prova é proibida por lei) e o que é formalmente ilícito (a forma de introdução da prova no processo é vedada por lei). Este último, formalmente ilícito, é o ilegítimo, assim defendido por: Luiz Alberto David de Araújo e Vidal Nunes Serrano Júnior (curso de Direito Constitucional, p.123). Noutro sentido, Alexandre de Moraes diz que “as provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e as ilegítimas, enquanto as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao Direito processual. Por sua vez, as provas ilegais é o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas, pois configuram-se pela obtenção com violação de natureza ,material ou processual ao ordenamento jurídico’ (Direito Constitucional, p.117).

            Para a aceitabilidade da prova ilícita duas teorias procuram orientar a aceitação ou rejeição: a) prova ilícita por derivação é o “fruto da árvore envenenada” ou “efeito à distância”, que advem do preceito bíblico de que a árvore envenenada não pode dar bons frutos. Assim, quando uma prova for produzida por mecanismos ilícitos, tal como a escuta ilegalmente realizada, não se poderá aceitar as provas que daí advem; b) teoria da proporcionalidade (“teoria da razoabilidade” ou “teoria do interesse predominante”) sendo originária da Alemanha, tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os interesses da sociedade, por exemplo, quando o próprio réu colhe a prova ilícita para a sua absolvição está, na realidade, agindo em legítima defesa. Esse fato tem posição justa seguindo-se o critério da proporcionalidade.

            Os meios de prova são todos os recursos, diretos ou indiretos utilizados para alcançar a verdade dos fatos no processo. É o método ou procedimento pelo qual chegam ao espírito do julgador os elementos probatórios, que geram um conhecimento certo ou provável a respeito do objeto do fato criminoso. Os meios de prova podem ser lícitos, são os admitidos pelo ordenamento jurídico ou ilícitos, contrários ao ordenamento.

            Quanto à forma, a prova pode ser pessoal, significando a afirmação feita por uma pessoa: testemunho, interrogatório, declaração; documental, que é a afirmação feita por escrito; e material, consistente em qualquer materialidade que sirva de prova ao fato, como as coisas apreendidas e os exames periciais.

            A prova emprestada é aquela, que como o próprio nome está a indicar, colhida num processo e trasladada para outra. Contudo, vigorando no ordenamento os princípios do contraditório e da ampla defesa, parece claro que o valor probatório da prova emprestada fica condicionado à sua passagem pelo crivo do contraditório, pois é essencial para a valoração da prova, em termos tal que, a prova que não lhe for submetida ao contraditório não vale para formar a convicção. 
 

            2. DO INTERROGATÓRIO 
 

      1. NOÇÕES GERAIS

 

            Um dos atos processuais mais importantes é, sem dúvida, o interrogatório, por meio do qual o Juiz ouve do pretenso culpado esclarecimentos sobre a imputação que lhe é feita e, ao mesmo tempo, colhe dados importantes para o seu convencimento.

            A despeito da sua posição no capítulo das provas, o interrogatório é meio de defesa. Evidentemente que o Juiz, ouvindo o acusado, pode formular perguntas oportunas e úteis, obtendo, assim, conhecimento a respeito de dados para a descoberta da verdade real. Como a CF/88 no seu art.5°, LXIII reconheceu o direito ao silêncio, chega-se à conclusão de ser ele, apenas, um meio de defesa. O réu não é obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas.

            É pelo interrogatório que o Juiz mantém contato com a pessoa contra quem se pede a aplicação da norma sancionadora, tal contato é necessário porque propicia ao julgador o conhecimento da personalidade do acusado e lhe permite, também, ouvindo-o, cientificar-se dos motivos e circunstâncias do crime, elementos valiosos para a dosagem da pena.

            Embora seja o interrogatório um ato processual necessário, e tão necessário que o legislador erigiu-lhe a falta à categoria de nulidade, não se trata de ato necessariamente imprescindível. Se assim não fosse, não haveria processo contra o revel. O próprio art. 185 dispõe que o acusado será interrogado quando for preso ou comparecer em juízo, espontaneamente ou em virtude de intimação. Note-se que a lei de imprensa não exige o interrogatório. O réu deve comparecer para ser qualificado.

            No próprio art. 564, III, e, primeira parte, diz que haverá nulidade ser não for realizado o interrogatório estando presente o acusado. Logo, se o interrogatório não se realizou porque o acusado não compareceu em juízo, não há, evidentemente, que se excogitar de nulidade. 
 

      1. CONCEITO DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL

 

            Trata-se do ato processual que confere oportunidade ao acusado de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando a sua versão defensiva aos fatos que lhe foram imputados pela acusação, podendo inclusive indicar meio de prova bem como confessar, se entender cabível, ou mesmo permanecer em silêncio, fornecendo apenas dados de qualificação. O interrogatório policial é o que se realiza durante o inquérito, quando a autoridade policial ouve o indiciado, acerca da imputação indiciária. 
 

      1. NATUREZA JURÍDICA DO INTERROGATÓRIO

 

            Há quatro posições: I) é meio de prova, fundamentalmente (Camargo Aranha); II) é meio de defesa (Ada Pellegrini Grinover, Tourinho Filho); III) é meio de prova e de defesa (Carnelutti, Frederico Marques, Mirabete, Greco filho, Guglielmo Sabatini); IV) é meio de defesa, primordialmente; em segundo plano, é meio de prova (Ottorino Vannini). Esta última posição é a que, fundamentalmente assegura a Constituição no caso de direito ao silêncio do réu. Logo, a primeira alternativa que se avizinha ao acusado é calar-se, daí não advindo conseqüência alguma. Defende-se apenas. 

      1. OBRIGATORIEDADE DO INTERROGATÓRIO

 

            Durante o curso do processo penal, que se segue até o trânsito em julgado da decisão condenatória ou absolutória, a autoridade judiciária de 1º ou 2º grau, a qualquer momento, fora do estante próprio que é o da citação para o interrogatório, pode ouvir réu.

            É imprescindível que o magistrado ofereça ao réu a oportunidade de ser ouvido, qualificando-o e colhendo dados pessoais (interrogatório de qualificação), bem como lhe oferecendo a oportunidade de apresentar sua versão sobre a acusação (interrogatório de mérito).

            A falta do interrogatório, quando o réu se torna presente após o momento próprio, é nulidade relativa, isto é, somente deve ser reconhecida de houver provocação da parte interessada, demonstrando ter sofrido prejuízo. 
 

          1. CRÍTICA À OBRIGATORIEDADE

 

            Seria viável que o interrogatório deixasse de ser ato processual obrigatório, isto é, convocar-se o réu para ficar diante do Juiz, mesmo sabendo que ele tem direito ao silêncio e pode não querer dizer nada. Porque gerar então, a posição constrangedora de ficar face a face com o magistrado, invocando a pretensão de se manter calado? Conseqüência disso é que alguns juizes continuam extraindo conclusões negativas para a defesa do réu.

            O ideal seria o interrogatório como ato facultativo, a realizar-se a critério da defesa, quando o réu estivesse devidamente identificado e não necessita-se ser qualificado diante do juiz. Nessa hipótese, abrindo mão do direito ao silêncio, poderia oferecer os meios de prova e as teses que entendessem cabíveis, contando com um questionamento das partes, embora por intermédio do magistrado. Colocar-se ia nessa posição porque quer e não por obrigação decorrente de lei. 
 

            2.5.  INTERROGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA 
 

            Com a lei 9.605/98, cuidando dos crimes contra o meio ambiente, tornou-se possível considerar pessoa jurídica autora de infração penal. Como ré, a pessoa jurídica tem o direito de ser interrogado, visto ser este momento do processo um meio primordialmente de defesa e, secundariamente, de prova. O código de Processo Penal não previu em nenhum de seus dispositivos, a possibilidade da pessoa jurídica ser interrogada, pois a época de sua edição esta possibilidade era inexistente em Direito Penal. 

      2.6.  PRESENÇA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO 
       

            A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável que o interrogatório seja acompanhado por defensor, constituído ou dativo. Para que seja assegurados a ampla defesa e o cumprimento da disposição no art.185, caput do CPP torna-se fundamental que no mandado de citação, determine o juiz que o oficial indague do réu se ele já possui defensor constituído, pois se não tiver, o magistrado providenciará a atuação de um defensor público ou nomeará um dativo.

            É imprescindível que o réu possa ser orientado das conseqüências de suas declarações, de modo a não prejudicar sua defesa. O devido processo legal, especificamente considerando-se a ampla defesa, não se realizaria a contento se o réu fosse interrogado, sem ter advogado constituído, nem ter tido a oportunidade de contatar um defensor. 
 

      1. INTERROGATÓRIO DE QUALIFICAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO

 

            Qualificar-se perante autoridade significa fornecer seus dados identificadores, como o nome, a naturalidade, o estado civil, a idade, a filiação, a residência, a profissão ou o meio de vida, o lugar que a exerce e se sabe ler e escrever. Enfim, é a colheita de dados pessoais do acusado ou do indiciado, buscando individualizá-lo. O direito ao silêncio não é ilimitado, nem pode ser exercido abusivamente.

            A identificação criminal volta-se à colheita das impressões dactiloscópicas e da fotografia do imputado, tornando-o pessoa certa. 
 

      2.8.  INTERROGATÓRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE MÉRITO 
       

            A modificação no art. 187 caput propicia a introdução, na realidade, de três espécies de interrogatório, ou pelo menos de fases para a oitiva do acusado pala autoridade competente. A primeira etapa é denominada de interrogatório de qualificação, como já falamos, cuja finalidade é obter dados de identificação do réu, não podendo valer-se do direito ao silêncio.

            A segunda etapa, que se volta à obtenção de dados sobre a pessoa do acusado, cuida do estágio de individualização do ser humano que está em julgamento, garantindo a colheita de importantes elementos para afixação da pena, se for o caso, na esteira do preceituado pelo art. 59 do código Penal. Essa foi uma modificação feita pela lei 10.792/2003.

            O interrogante deve ser neutro, absolutamente imparcial, equilibrado e sereno. Não pode o Juiz gerar no réu medo, e segurança, nem tampouco revolta e rancor. O momento é de autodefesa, primordialmente. 
 

    1. COLABORAÇÃO DAS PARTES NO INTERROGATÓRIO

 

            Esta é outra das alterações introduzidas pela lei 792/2003. Permite-se às partes que, ao final do interrogatório, possam colaborar com o Juiz, lembrando-o que alguma indagação importante deixou de ser feira, dentre tantas previstas no art.187 do CPP. Ou mesmo alguma outra questão ali não relacionada, mas fundamentalmente para o esclarecimento da verdade.

            Entretanto, não dispõe elas de direito absoluto a obtenção de respostas a tais questões, cabendo ao magistrado, dentro do seu poder discricionário, sem dúvida fundamentado, deliberar se são pertinentes e relevantes. 
 

    1. INTERROGATÓRIO EM SEPARADO

 

            É uma forma correta de se evitar que haja influência de um co-réu sobre outro, levando-os muitas vezes, a confissões ou acusações falsas. Entretanto, aqueles que já foram ouvidos, podem permanecer na sala, ouvindo as declarações do seguinte, exceto se houver algum tipo de pressão psicológica, quando, então, será retirado da sala de audiência.

            Caso compareça apenas um dos co-réus, é natural poder o juiz realizar o interrogatório, pois estará ouvindo separadamente o interrogado. O outro, que será ouvido em data posterior, tomando o não conhecimento do já declarado, muitas vezes por intermédio do seu advogado, o que é perfeitamente natural e configura publicidade existente no processo, bem como componente da ampla defesa, poderá – o que nem sempre ocorre – até beneficiar-se do fato, buscando suprir deficiências ou contornar eventuais falhas. 
 

    1. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO

 

            Há varias razões que podem levar à realização de outro interrogatório ao longo da instrução:

            a) O Juiz sentenciante não é o mesmo que realizou o ato, necessitando ouvi-lo e vê-lo diretamente, para formar o seu convencimento (art. 502, parágrafo único, CPP);

            b) O Juiz sentenciante ou o que preside a instrução constata a pobreza do interrogatório realizado, em poucas linhas, sem qualquer conteúdo. Deve determinar o seu refazimento;

            c) o Juiz interrogante entra em confronto com o réu, havendo nítida parcialidade na colheita do depoimento. Outro magistrado deve ser indicado para proceder ao interrogatório, caso o primeiro seja anulado ou haja a intenção de evitar a concretização de uma nulidade insanável;

            d) O Tribunal entende que deve ouvir diretamente o réu, a despeito do interrogatório já ter sido feito pelo Juiz (art. 616, CPP);

            e) O acusado, que confessou no primeiro interrogatório, resolve retratar-se, o que é expressamente admitido (art. 200, CPP);

            f) Surge uma prova nova, como uma testemunha, desejando o réu manifestar-se sobre o seu depoimento, desconhecido até então;

            g) Há co-réu envolvido que tenha proferido uma declaração, envolvendo outro co-réu que já foi interrogado. Este pode pretender der sua versão sobre o que foi falado a seu respeito. Enfim, se antes da lei 10.792/2003, mencionava o art. 196 que o interrogatório poderia ser realizado do novo a qualquer tempo, com a nova redação estipula-se que essa renovação pode ser feita de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer das partes, facilitando, pois, a sua concretização. 
 

            3. DA CONFISSÃO 
 

      1. CONCEITO

 

            Confessar, no âmbito do processo penal é admitir contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso.

            Deve-se considerar confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso (manifestado, sem sombra de dúvida, nos autos) e pessoal (inexistente confissão, no processo penal, feita por preposto ou mandatário, que atentaria contra a segurança do princípio da presunção de inocência). Alem disso, é incorreto dizer que alguém, não suspeito, nem acusado pelo estado, ao admitir a prática de um fato considerado criminoso, está confessando. Na realidade, nessa hipótese, trata-se da autodenúncia ou auto-acusação.

            O ato precisa ser solene, público e reduzido a termo, justamente porque o interrogatório é o momento ideal para a sua ocorrência, o que se faz respeitadas as formalidades legais. 
 
 
 
 
 
 
 

      1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA CONFISSÃO

 

            Seu objeto são os fatos, inadmitindo-se questões relativas ao direito e às regras de experiência. Trata-se de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos. 
 

      1. VALOR E FUNDAMENTOS DA CONFISSÃO

 

            A melhor e mais útil maneira de se avaliar o valor da confissão é conhecer o valor que levou o réu a empreendê-la. Sendo ato antinatural porque a natureza humana não é dada o reconhecimento de erros ou falhas, é preciso desvendar os motivos que dão sustentáculo à admissão da culpa.

            Alguns fundamentos servem para confirmar a confissão, dando-lhe segurança e veracidade. São os seguintes:

            I) Remorso: confessa o réu ou indiciado, colhido pelo sentimento de culpa, a perturbação instalada em seu espírito leva-o a admitir sua culpa, é o constante “instinto de veracidade”, sempre presente no espírito humano, como lembra Malatesta (A lógica das provas em matéria criminal, v.II, p.176);

            II) Arrependimento: é a situação do agente, que compreendendo o aspecto negativo do que realizou, passa a admitir como possível o seu castigo, estando insatisfeito pala violação da lei. Difere do remorso, porque o arrependimento é um estado de tristeza, enquanto o outro é doloroso e aflitivo;

            III) Alívio interior: é a sensação de libertação provocada pela admissão da culpa. Ocorre quando o indivíduo já está sendo acusado e, tendo por finalidade não mais digladiar-se com o Estado, rende-se, confessando;

            IV) Necessidade de se explicar: afora o remorso e o arrependimento, existe, ainda, preenchendo o fundamento de muitas confissões, a necessidade do agente de justificar, perante a comunidade onde vive o ato criminoso praticado;

            V) Interesse: qualquer vantagem ou proveito pode justificar uma confissão. Desde o recebimento de uma quantia em dinheiro, até a necessidade de se impor dentro de um presídio, ganhando notoriedade, pode levar o acusado a confissão. 
 

            3.4.  ESPÉCIES DE CONFISSÃO 
 

            Há, fundamentalmente, duas espécies:

            a) quanto ao local, ela pode ser judicial ou extrajudicial. Se produzida diante da autoridade judicial competente para julgar o caso, trata-se confissão judicial própria. Se for produzida perante qualquer outra autoridade judicial, incompetente para o deslinde do processo criminal, trata-se da confissão judicial imprópria. Quando a admissão de culpa é formulada diante de autoridades policiais ou administrativas, competentes para ouvir o depoente em declarações, trata-se da confissão extrajudicial;

            b) quanto aos efeitos gerados, a confissão pode ser simples ou qualificada. A primeira ocorre quando o confitente admite a prática do crime sem qualquer outra alegação que possa beneficiá-lo. A segunda liga-se á admissão da culpa, quanto ao fato principal, levando o réu outra circunstância que pode excluir a sua responsabilidade ou atenuar sua pena. Exemplo desta última: quando o réu admite ter furtado o bem, invocando, entretanto, o estado de necessidade. 
 
 
 
 
 

    1. VALOR DAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL

 

            A confissão extrajudicial é apenas um meio de prova indireto, isto é, um indício. Deve ser reputada totalmente inconsistente para condenar uma pessoa, caso venha isolada no bojo dos autos. Necessita ser firmemente confrontada com outras provas initidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera fumaça de veracidade.

            A confissão judicial, pó sua vez, porque produzida diante de magistrado, após a citação, sob o manto protetor da ampla defesa – que deve, efetivamente ser assegurada ao réu antes do interrogatório – é meio de prova direto. Mesmo assim, precisa ser confrontada com outras provas e por elas confirmada. Ainda possuindo maior força do que a confissão – indício. 
 

    1. A DELAÇÃO E SEU CONCEITO

 

            Delatar significa acusar, denunciar ou revelar, falamos em delação, quando alguém admitindo a prática criminosa revela que outra pessoa também o ajudou de qualquer forma. È feito pelo indiciado ou acusado.

            Porém, quando o réu nega a prático do crime ou sua autoria e indica ter sido outro o autor, está, em verdade, prestando um autentico testemunho, mas não se trata de delação. Pode estar agindo desta forma para proteger-se, indicando qualquer outro para figurar como autor do crime. Naturalmente, a Delação tem valor probatório especialmente porque houve admissão de culpa pelo delator. 
 
 
 
 

    1. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CONFISSÃO

 

            A admissão de culpa, por ser ato contrário à essência do ser humano, deve ser avaliada com equilíbrio e prudência. Não pode mais ser considerada como no passado, a rainha das provas, visto ser inconsistente e impura em muitos caros.

            O Estado não se deve conformar em mandar para o cárcere a pessoa inocente que, envolvida por uma série de erros e constrangimentos, termina admitindo a prática de ato que não fez.

            O Juiz deve confrontar a confissão com as outras provas existentes nos autos, jamais aceitando que ela, isoladamente, possa significar a condenação do réu, por isso, consta no art. 197 claramente a advertência para que haja confronta e a extração da conclusão de existir compatibilidade e concordância com o quadro probatório.

            Pela confissão, o próprio acusado toma lugar no ritual de produção de verdade penal. Como já dizia o direito medieval, a confissão torna a coisa notória e manifesta. A mesma conserva alguma coisa de uma transação, por isso exige-se que seja espontânea, que seja formulada diante do tribunal competente, que seja feita com toda consciência, que não se trate de coisas impossíveis etc. 
 

    1. DIREITO AO SILÊNCIO E O CONVENCIMENTO DO JUIZ

 

            O princípio de que ninguém será obrigado a testemunhar contra si próprio no processo criminal adveio da Inglaterra e a CF/88 também o consagrou, ao preceituar que “o preso será informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e seu advogado” (art.5º, LXIII).

            A parte final do art.198 co CPP, não foi recepcionada pela CF/88, que, expressamente, conferiu ao réu a possibilidade de manter-se calado, sem estabelecer qualquer conseqüência dessa opção, razão pela qual não pode a lei ordinária fixar conteúdo diverso. Se o acusado for advertido de que se pode calar, mas o Juiz pode levar tal silêncio em consideração, é natural que não há direito, pois existe alternativa real de se prejudicar em tal alternativa.

            O direito de se manter calado não envolve o momento da qualificação, quando o réu deve identificar-se, corretamente, à autoridade que o ouve. Pois, nesse caso, não está envolvida a sua defesa, mas, ao contrário, está em jogo a segurança processual e do sistema judiciário, que não deseja lesar a pessoa errada.

            A lei admite, claramente, a divisibilidade da confissão isto é, pode o Juiz aproveitá-la por partes, crendo num trecho e não tendo a mesma impressão quanto a outro. É muito comum o réu admitir a prática do fato criminoso para levantar, em seu benefício, alguma causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade. Neste caso, o Juiz poderá dividir a confissão em partes, aceitando a admissão da culpa no tocante à autoria e à materialidade, mas rejeitando-a no que pertine à excludente. 
 

    1. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO

 

            A lei expressamente admite a possibilidade do réu retratar-se, a qualquer momento, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão. A admissão de culpa não poderia ser de outra forma, pois envolve direitos fundamentais, onde se inserem o devido processo legal, a ampla defesa e, até mesmo o direito à liberdade.

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2 Comentarios »

  • moacyr lopes da silva disse:

    DESEJO SABER O SEGUINTE : PODE O PREPOSTO DO REQUERIDO PERMANECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS QUANDO A AUTORA PRESTAR DEPOIMENTO AO JUIZ?
    OU ELE DEVE RETIRAR-SE DA SALA DE AUDIÊNCIA PARA NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA AUTORA E ASSIM PRECAVER-SE?
    gRATO. 23.08.08.

  • Kaliane disse:

    Olá! Caro colega, respondendo sua pergunta, o preposto pode e deve permanecer na sala, pois ele está representando o réu, como no caso de empresas etc. Por se tratar de parte, então nao sendo necessario se ausentar!
    Bjus

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