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Teoria Geral da Prova: Do Interrogatório e da Confissão

8 de junho de 2007 8.887 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

FENORD

Trabalho apresentado pelos alunos do 4º ano de Direito – Noturno, CLARICE COSTA ALMEIDA EDINEIA FREITAS LIMA DE SOUZA, FABIANE MEDINA DENIZAR, FLAVIA MOURA DA SILVA, JONELE ROCHA DE SOUZA, PAOLA CRISTINA AMARAL TROVOES e SAVIO VIEIRA BRUNO, como exigência da Disciplina de Direito Processual Penal I, ministrada pelo Professor Jefferson Botelho. 
 

 

INTRODUÇÃO

      Uma das tarefas essenciais do Estado é regular a conduta dos cidadãos por meio de normas objetivas sem as quais a vida em sociedade seria praticamente impossível. São assim estabelecidas regras para regulamentar a convivência entre as pessoas e as relações destas com o próprio Estado.

      No nosso sistema jurisdicional, para que o julgador declare a inexistência da responsabilidade criminal e imponha determinada sanção penal à uma pessoa, é necessário que se tenha certeza do fato cometido e do autor do fato, e isso se dá através da “prova”.

      A prova se destina à formação da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa.

      O presente trabalho visa apresentar os meios de prova existentes no nosso ordenamento jurídico e enfatizar mais precisamente o interrogatório, que pode ser também meio de defesa do acusado.

      E, também, a confissão que é o reconhecimento realizado em juízo por umas das partes, a respeito da veracidade  dos fatos que lhe são atribuídos e capazes de ocasionar-lhe conseqüências jurídicas desfavoráveis.

      Para solucionar com exatidão o litígio penal, o juiz, no processo deve apurar a verdade dos fatos, aplicando com justiça a lei penal.

            No processo penal brasileiro destacam-se como meios de prova, regulados pelo Código de Processo Penal (CPP): o Interrogatório, disciplinado nos art. 185 ao 196, dispositivos que foram  alterados pela Lei n.º 10.792/03; nos arts. 229 e 230;  art. 201, arts. 202 ao 225; arts. 158 ao 184; arts. 226, 227 e 228; arts. 240 ao 250 do CPP.

            Na legislação especial encontram-se na Lei n.º 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, alguns meios de prova ali definidos e regulamentados, tais como: a utilização de ações controladas, que consiste em retardar-se a intervenção policial, mantendo-se acompanhamento e controle da ação praticada pelo que se supõe ser organização criminosa para concretização da medida legal, no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações (art. 2º, II); o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, mediante autorização do juiz (art. 2º, III); a captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, bem como seu registro e análise, mediante autorização judicial (art. 2º, IV); e, finalmente, a problemática utilização de agentes infiltrados (art. 2º, V).

     Na Lei n.º 9.296/96 encontra-se a regulamentação do inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova para instruir a investigação criminal ou a instrução processual.

            Na Lei Complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, encontra-se a previsão, como meio de prova, da quebra de sigilo prevista em seu art. 1º, § 4º. E, ainda, na Lei n.º 10.409/02 que revogou parcialmente a antiga Lei n.º 6.368/76, denominada Lei de Tóxicos, encontra-se a previsão dos seguintes meios de prova: agentes infiltrados (art. 33, I); ação retardada da autoridade policial (art. 33, II); acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, patrimoniais e financeiras (art. 34, I); colocação sob vigilância das contas bancárias (art. 34, II); acesso aos sistemas informatizados das instituições financeiras (art. 34, III); e a interceptação e gravação das comunicações telefônicas (art. 34, IV).

1-DA PROVA 

1.1- CONCEITO

      Do latim probatio é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts, 156, 2ª parte, 209 e 234) e por terceiros destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação.

      Destina-se à formação da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. 

1.2- OBJETO

      É toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre o as quais pesa incerteza, e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa. Abrange, portanto, não só o fato criminoso e sua autoria, como todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que possam influir na responsabilidade penal e na fixação da pena ou na imposição de medida de segurança.

      Ao contrário do que ocorre no processo civil, no processo penal não se exclui do objeto da prova o chamado fato incontroverso, aquele admitido pelas partes. O juiz penal não está obrigado a admitir o que as partes afirmam contestes, uma vez que lhe é dado indagar sobre tudo o que lhe pareça dúbio e suspeito. 

1.3- FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA

  1. fatos axiomáticos ou intuitivos: aqueles que são evidentes. Por exemplo, no caso de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornarem evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno (CPP, art. 162, parágrafo único.)
  2. fatos notórios: aplica-se o princípio notorium non eget probatione, ou seja, o notório não necessita de prova). É o caso da verdade sabida: por exemplo, não precisamos provar que no dia 7 de setembro comemora-se a Independência. Fatos notórios são aqueles cujo conhecimento faz parte da cultura de uma sociedade.

Presunções legais: porque são conclusões decorrentes da própria lei, ou, ainda, o conhecimento que decorre da ordem normal das coisas, podendo ser;

      1. absolutas (júris et de jure) –a acusação não poderá provar que um menor de 18 anos tinha plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, pois a legislação presume sua incapacidade (inimputabilidade) de modo absoluto, sem sequer admitir prova em contrário.
      2. Relativas (juris tantum) – alguém que pratica um crime em estado de embriaguez completa, provocada por ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância entorpecente, não poderá provar que no momento da infração não sabia o que estava fazendo, pois a lei presume sua responsabilidade sem admitir prova em contrário (actio libera in causa – a sua ação foi livre na causa)
  1. fatos inúteis : princípio frustra probatur quod probantum non relevat. São os fatos, verdadeiros ou não, que não influenciam na solução da causa, na apuração da verdade real. Exemplo: a testemunha afirma que o crime se deu em momento próximo ao do jantar, e o juiz quer saber quais os pratos que foram servidos durante tal refeição.

     Todos os fatos restantes devem ser provados, inclusive o fato admitido ou aceito (também chamado fato incontroverso, porque admitido pelas partes).

     Para a produção das provas necessita-se que a prova seja:

  1. admissível (permitida pela lei ou costumes judiciários)
  2. pertinente ou fundada (aquela que tenha relação com o processo, contrapondo-se à prova inútil
  3. Concludente( visa esclarecer uma questão controvertida)
  4. Possível de realização.

 O direito, em regra, não carece de prova, na medida em que o magistrado é obrigado a conhecê-lo.Porém, toda vez que o direito invocado for estadual, municipal, alienígena ou o consuetudinário, caberá à parte alegante a prova do mesmo.

      O art. 5º, LVI, da Constituição Federal dispõe que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”,entendendo-se como tal toda aquela que não pode ser admitida nem valorada no processo.

      A busca da verdade real e o sistema de livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam também a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 a 250 do CPP, os meios de prova permitidos na nossa legislação. A previsão legal não é, portanto, exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas, aquelas não previstas expressamente na legislação. . Entretanto, essa ampla liberdade da prova encontra limites além daqueles estabelecidos no artigo 155 do CPP e em outros dispositivos da lei processual. A prova proibida toda vez que caracterizar violação de normas legais ou de princípio do ordenamento de natureza processual ou material. A prova vedada comporta duas espécies distintas;

      a) prova ilegítima: – quando a norma afrontada tiver natureza processual. (Ver art. 406, § 2º, do CPP).

      b) prova ilícita: – quando a prova for vedada, em virtude de ter sido produzida com afronta a normas de direito material. Desse modo, serão ilícitas todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de direito civil, comercial ou administrativo, bem como aquelas que afrontem princípios constitucionais. Exemplo, uma confissão obtida mediante a prática de tortura (Lei n. 9.455/97). Exemplos, também, são os dos artigos da constituição Federal 5º, X, XI, XII, III, XLIX dentre outro e art. 150 CP, art. 10 da Lei 9296/96.

      A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, consagra a garantia da inviolabilidade do sigilo das comunicações; a) por carta; b) telegráfica; c) de transmissão de dados; d) telefônica. Somente no último caso, ou seja, na hipótese do sigilo das comunicações telefônicas, o texto constitucional admitiu a quebra. Nos demais, aparentemente, o sigilo foi estabelecido de modo absoluto. Em  se tratando de comunicação telefônica, com transmissão de voz ou de dados, o sigilo poderá ser quebrado:

1) se houver prévia autorização judicial;

 

2) – se a finalidade for instruir investigação policial ou processo criminal;

3) desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em crime;

4) que o crime seja punido com reclusão;

5)somente quando aquela prova não puder ser produzida por nenhum outro meio disponível.

      Há, porém, o entendimento na doutrina nacional e estrangeira de que é possível a utilização de prova favorável ao acusado ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros, quando indispensáveis, e, quando produzida pelo próprio interessado (como a de gravação de conversação telefônica em caso de extorsão, p. exemplo).

      É de se ressaltar que o STF tem entendido que, na falta de regulamentação específica, vigora em nosso ordenamento jurídico a regra do direito americano revelada pela expressão fruits of the poisonous tree (frutos da árvore envenenada), que implica nulidade das provas subseqüentes obtidas com fundamento na original ilícita. 

1.4- CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS

      Inúmeras são as classificações da prova. Vejamos algumas delas:

      Quanto ao objeto:

  1. Direta: quando por si demonstra o fato, quando dá a certeza deles por testemunhas, documentos etc.
  2. Indireta: quando comprovado um outro fato, se permite c concluir o alegado diante de sua ligação com o primeiro, como na hipótese de um álibi, em que a presença comprovada do acusado em lugar diverso do crime permite concluir que não praticou o ilícito.

    Em razão de seu efeito ou valor, pode ser:

  1. Plena: complete, convincente ou necessária para a formação de um juízo de certeza no julgador, por exemplo, a exigida para a condenação; quando a prova não se mostrar inverossímil, prevalecerá o princípio do in dúbio pro reo:
  2. Não plena ou indiciária: trata-se de prova que traz consigo um juízo de mera probabilidade, vigorando nas fases processuais em que não se exige um juízo de certeza, como na sentença de pronúncia, em que vigora o princípio do in dúbio pro societate.

 

    Relativamente ao sujeito ou causa, pode ser:

  1. Real: são as provas que inexistem uma coisa ou bem exterior e distintas do indivíduo(ex: o lugar, o cadáver, a arma, etc)
  2. Pessoal: são aquelas que encontram a sua origem na pessoa humana, consistente em afirmações pessoais e conscientes, como as realizadas através de declaração ou narração do que se sabe (o interrogatório, os depoimentos, as conclusões periciais).

    Quanto à forma ou aparência, a prova é:

  1. Testemunhal: resultante do depoimento prestado por sujeito estranho ao processo sobre fatos de seu conhecimento pertinentes ao litígio;
  2. Documental: produzida por meio de documentos;
  3. Material: obtida por meio químico, físico ou biológico (ex: exames, vistorias, etc)

1.5- MEIOS DE PROVA

      Como é sabido, vigora no direito processual penal o princípio da verdade real, de tal sorte que não há de se cogitar qualquer espécie de limitação à prova, sob pena de se frustrar o interesse estatal na justa aplicação da lei.

      Ocorre, no entanto, que o princípio da liberta de probatória não é absoluto, sofre restrições.

      No Código de Processo Pena, vislumbram-se dentre outras, as seguintes limitações ao princípio da liberdade dos meios de prova: art. 155, que manda observar as mesmas exigências e formalidades da lei civil para a prova quanto ao estado das pessoas (casamento, morte e parentesco são situações que somente se provam mediante as respectivas certidões); art. 158, que exige o exame de corpo de delito para as infrações que deixarem vestígios, não admitindo seja suprido nem pela confissão do acusado; e a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI). 

1.6- ÔNUS DA PROVA

 

      Ao acusado cabe a prova das causas excludentes da antijuridicidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da “inexistência do fato”, se pretender a absolvição nos termos do artigo 386, I, do CPP. Compete ao acusador também a prova dos elementos subjetivos do crime. Deve comprovar ao acusador inobservância da cautela devida no crime culposo.

      De se notar, porém, que a regra de o “ônus da prova incumbir a quem alega” não é absoluta, uma vez que, conforme o art. 156, segunda parte, “o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante” ou “ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade”. 

1.7-PROCEDIMENTO PROBATÓRIO

      A atividade probatória importa em quatro momentos distintos:

      a) proposição: refere-se ao momento ou o instante do processo previsto para a produção da prova.

      b) admissão: trata-se de ato processual específico e personalíssimo do juiz, que, ao examinar as provas propostas pelas partes e seu objeto, defere ou não a sua produção.

      c) produção: é o conjunto de atos processuais que devem trazer a juízo os diferentes elementos de convicção oferecidos pelas partes.

      d) valoração: é o  juízo valorativo exercido pelo magistrado em relação às provas produzidas, emprestando-lhes a importância devida, de acordo com a sua convicção. 

1.8- SISTEMAS DE APRECIAÇÃO

  1. Sistema da prova legal, da certeza moral do legislador; da verdade legal, da verdade formal ou tarifado: não existe convicção pessoal do magistrado na valoração do contexto probatório, mas obediência estrita ao sistema de pesos e valores imposto pela lei.
  2. Sistema da certeza moral do juiz ou da íntima convicção; a lei concede ao juiz ilimitada liberdade para decidir não fixando qualquer regra de valoração das provas.

 

  1. Sistema da livre (e não íntima) convicção, da verdade real, do livre convencimento ou da persuasão racional: o juiz tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios. No entanto, essa liberdade não é absoluta, sendo necessária a devida fundamentação.

1.9- PRINCÍPIOS GERAIS DAS PROVAS.

  1. Principio da auto-responsabilidade – em que estas assumem e suportam as conseqüências de sua inatividade, negligência, erro ou atos intencionais;
  2. Princípio da audiência contraditória – toda prova admite a contraprova, não sendo admissível a produção de uma delas sem o conhecimento da outra parte (princípio do contraditório. A prova emprestada não pode gerar efeito contra quem não tenha figurado como uma das partes do processo originário.
  3. Princípio da aquisição ou comunhão: a prova produzida não pertence à parte que a produziu, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da Justiça.
  4. Princípio da oralidade: deve haver predominância da palavra falada (depoimentos, alegações, debates), mas essa predominância não é sensível em nosso direito processual penal. Como conseqüência do princípio do oralidade busca-se concentrar toda a produção da prova na audiência.
  5. Princípio da publicidade: como ato judicial que é, embora haja exceções ao princípio, e, como visto, quanto à apreciação da prova, o princípio do livre convencimento motivado.

 

2- INTERROGATÓRIO 

2.1- CONCEITO

      É o ato judicial no qual o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele formulada. É ato privativo do juiz e personalíssimo do acusado, possibilitando a este último o exercício da sua defesa, da sua autodefesa.

      Conceitualmente, portanto, o interrogatório, ato privativo do juiz que não sofre interferência das partes, é meio de prova e oportunidade de defesa do acusado. Tem, portanto, esse caráter misto afirmado pela doutrina dominante.

      A audiência de interrogatório constitui ato solene, formal, de instrução, sob a presidência do juiz, em que este indaga do acusado sobre os fatos articulados na denúncia ou queixa, deles lhe dando ciência, ao tempo que lhe abre oportunidade de defesa.

      O réu, quando inquirido pelo juiz, pode permanecer calado, exercitando o seu direito ao silencia, igualmente tutelado pela Constituição Federal (art. 5º, LXIII), sem que qualquer sanção lhe possa ser aplicada pela utilização dessa prerrogativa. Assim, o direito ao silencio apresenta-se, na visão de Grinover, Scarance e Maghalhães, como “…o selo que garante o enfoque do interrogatório como meio de defesa e que assegura a liberdade de consciência do acusado”.

      Como decorrência de o interrogatório inserir-se como meio de autodefesa, decorre o princípio de que nenhuma autoridade pode obrigar o indiciado ou acusado a fornecer prova para caracterizar a sua própria culpa, não podendo ele, por exemplo, ser obrigado fornecer à autoridade policial padrões gráficos do seu próprio punho para exames grafotécnicos ou respirar em bafômetro para aferir embriaguez ao volante.

      O silêncio do interrogado não importará em confissão, nem tampouco poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Ficou, portanto, reforçada  sua natureza jurídico-constitucional de autodefesa, pela qual o acusado apresenta a sua versão, fica em silêncio ou faz o que lhe for mais conveniente segundo os artigos 185, §2º e 186, caput, do CPP e art. 5º, LXIII, CF/88. Claro que, a prerrogativa do direito ao silêncio não se aplica sobre a primeira parte do interrogatório (art. 186, § 1º), que cuida da identificação do réu já que nesse momento não há espaço para qualquer atividade de cunho defensivo.

 

      A negativa do acusado em responder as perguntas de identificação caracteriza contravenção penal.

      Como toda a instrução criminal, o interrogatório é ato público, gozando o acusado de liberdade e a garantia de que não se praticará extorsão das confissões. A única exceção à regra é a prevista pelo artigo 792, § 1º, ou seja, quando da publicidade do ato puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, caso em que será realizado a portas fechadas, limitado o número de pessoas que podem estar presentes, entre elas, evidentemente, o defensor. 
 
 

2.2- CARACTERÍSTICAS

  1. Ato processual personalíssimo: só o réu pode ser interrogado. Tendo em vista o disposto no art. 394 do CPP, o Ministério Público, ou, conforme a hipótese, também o querelante, deve fazer-se presente ao ato do interrogatório, uma vez que para tanto notificado.
  2. Ato privativo do juiz: somente o juiz pode interrogar o acusado, sendo vedado ao defensor e ao Ministério Público, quando este  se fizer presente, interferirem no ato. O art. 188 do CPP, no entanto, possibilito-lhes a formulação de perguntas ao final do interrogatório, pois nesse momento caberão a juiz indagar das partes “se restou algum fato para ser esclarecido”. As perguntas serão feitas em caráter meramente complementar e não obrigam o juiz a repassá-las ao acusado.
  3. Ato oral: admite-se, como exceção, as perguntas escritas ao surdo e as respostas igualmente escritas do mudo. Já em se tratando de réu estrangeiro, se o idioma não for o castelhano, deverá ser nomeado um intérprete. Se o réu for surdo-mudo e analfabeto, será nomeado intérprete que funcionará também como curador.
  4. Ato não preclusivo: o interrogatório não preclui, podendo ser realizado a qualquer momento, dada a sua natureza de meio de defesa. (art. 196 CPP).

 

     Quanto a ausência de interrogatório no curso da  ação há duas posições: os que são pela nulidade relativo a e os que defendem a nulidade absoluta. Prevalece a tese de que a ausência de interrogatório no curso da ação constitui nulidade absoluta, cujo prejuízo é presumido, uma vez que violado preceito de ordem constitucional, qual seja, o princípio da ampla defesa. 

2.3- ESPÉCIES DE INTERROGATÓRIO

  1. Interrogatório do analfabeto  ou com deficiência de se comunicar, no qual “intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo” (CPP, art. 192, parágrafo único);
  2. Do estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa, que será realizado com o auxílio de intérprete (CPP, art. 193)
  3. Do mudo, do surdo e do surdo-mudo: ao surdo endereçam-se as perguntas por escrito e ele responde oralmente: ao mudo as perguntas são orais e ele responde por escrito; no caso de surdo-mudo as perguntas e respostas são escritas (CPP, art. 192, I a III)

2.4- O CONTEÚDO DO INTERROGATÓRIO

      O CPP, em seu art. 187, divide o interrogatório em duas partes:

a) interrogatório de identificação (relativo à pessoa do acusado), e

b) interrogatório de mérito (relativo aos fatos imputados ao acusado. 

      Determina a lei seja o réu indagado sobre os seus dados familiares e sociais, seu endereço residencial, seus meios de vida ou profissão, bem como o lugar onde exerce a sua atividade. A seguir, isto  é , vencida a fase da identificação, deve o juiz, antes de proceder à oitiva sobre a imputação propriamente dita, cientificar o réu da acusação que lhe é dirigida. Inicia-se, pois, o interrogatório de mérito, em que o magistrado deve, adaptando-se às peculiaridades do caso concreto, formular, entre outras, as perguntas consignadas nos incisos I a VIII do § 2º do art. 187 do CPP. A partir desse momento, inicia-se a autodefesa, podendo o acusado responder o que bem entender ou permanecer em silêncio, sem que isso posse ser levado em prejuízo de sua defesa. 

2.5- INTERROGATÓRIO DO RÉU MENOR

 

      De acordo com o disposto no art. 194 do CPP, “se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador”. A omissão a esta formalidade gera nulidade , mas se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo, sob pena de convalidação do vício. A idade do menor deve ser considerada na data da realização do ato e não na do cometimento da infração penal, aplicando-se o adágio tempus regit actum. A escolha de curador pode recair sobre qualquer pessoa leiga, desde que capaz e idônea para suprir, com sua maior experiência de vida, a presumível imaturidade do interrogado. Importante lembrar que, de acordo com a Súmula 352 do STF, “não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo”.

 

 

3- CONFISSÃO 
 

      É a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia.

      Quanto aos fatores determinantes, destacam-se o remorso, a possibilidade de abrandar o castigo, a religião, a vaidade, a obtenção de certa vantagem, o altruísmo (representado pelo amor fraterno, paterno etc.)  o medo físico, o prazer da recordação. 

3.1- REQUISITOS

      A doutrina aponta inúmeras características ou requisitos para a confissão válida. Entre os requisitos intrínsecos estão:

      a) a verossimilhança – ou probabilidade de o fato ter ocorrido como confessado;

      b) clareza – a circunstância de que está despida de obscuridades, ambigüidades, não apresentando fatos inexplicáveis;

      c) persistência – ou seja, a repetição;

      d) coincidência – com os demais elementos probatórios e circunstâncias do fato. 

      Entre os requisitos formais são referidos os elementos seguintes:

  1. ser pessoal – não se admitindo a produção por mandatário ou defensor;
  2. ser expressa, – e logo reduzida a termo ou auto;
  3. ser feita perante o juiz competente
  4. ser livre e espontânea – ou seja, sem coação ou erro;
  5. ter o confidente saúde mental.

     O momento da confissão é, normalmente, o interrogatório, mas pode ser ela oferecida a qualquer tempo. Quando feita fora do interrogatório,será tomada por termo nos autos, com a observância das regras do artigo 195 (art. 199). 

 

     3.2- ESPÉCIES DE CONFISSÃO

    1. simples –quando o confitente reconhece pura e simplesmente a prática criminosa, limitando-se a atribuir a si a prática da infração penal.
    2. Qualificada – quando confirma o fato a ele atribuído, mas a ele opõe um fato impeditivo ou modificativo, procurando uma excludente de antijuridicidade, culpabilidade ou eximentes de pena
    3. Complexa – quando o confitente reconhece, de forma simples,várias imputações.
    4. Judicial – é aquela prestada no próprio processo, perante juiz competente, mediante forma prevista e não atingida por nulidade.
    5. Extrajudicial – designa aquelas produzidas no inquérito ou fora dos autos da ação penal.
    6. Explícita – quando o confitente reconhece, espontânea a expressamente, ser o autor da infração
    7. Implícita – quando o pretenso autor da infração procura ressarcir o ofendido dos prejuízos causados pela infração.

3.3- VALOR PROBATÓRIO

      Hoje não é mais a “rainha das provas”, visto a própria exposição de motivos do Código aduzir que a confissão do acusado não constitui, obrigatoriamente, uma prova plena de sua culpabilidade já que todas  as provas são relativas, nenhuma delas tendo valor decisivo forçando o contraste e confronto com as demais provas.

      A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos pode levar à condenação do acusado.

      A confissão extrajudicial, que não se reveste das garantias do Juízo, é insuficiente, por si só, para embasar uma condenação, mas deve ser admitida como prova para condenação quando amparada em outros elementos colhidos nos autos. 

3.4- CARACTERÍSTICAS

  1. retratabilidade: – é direito do réu assegurado pelo citado dispositivo de desdizer a confissão ofertada. A confissão não produzirá efeitos se a vontade do agente ao confessar estiver viciada. A simples negação do fato praticado não equivale à retratação, pois esta pressupõe o conhecimento de confissão anterior.

 

  1. Divisibilidade ou cindibilidade. – pode ser aceita em parte, não obrigatoriamente no todo. Se o acusado confessa haver praticado um homicídio, e, ao mesmo tempo, alega que o perpetrou em legítima defesa, é óbvio que, se outros elementos existentes nos autos realçarem a veracidade da palavra do confitente, no sentido de ter sido ele o autor do homicídio, o magistrado aceitará  a confissão, por sincera.

A confissão ficta ou presumida não se verifica no âmbito do processo penal, por falta de amparo legal. Ainda que o acusado deixe o processo correr à sua revelia, tal fato não importa na presunção de veracidade acerca daquilo que foi alegado pela acusação. 

      Na confissão pode ocorrer também a delação, ou seja, na afirmativa feita pelo acusado, ao ser interrogado em juízo ou na polícia, e pela qual, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa. Tem o valor de prova testemunhal na parte referente à imputação e admite reperguntas por parte do delatado.

 


 

BIBLIOGRAFIA 

MIRABETE, Júlio. Processo Penal. 14ª edição. São Paulo: Atlas, 2003.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004

GOMES, Professor Luiz Flávio. Direito Processual Penal. IELF

BARBALHO, Maria Marinho. A psicologia judiciária e os institutos do Interrogatório e Confissão. Escola Superior de Magistratura do RN

SILVA, Bruno César Gonçalves.Professor de Direito Processual Penal PUC-MINAS. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6964. 31 de maio de 2007.

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