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CRIMES AMBIENTAIS

29 de dezembro de 2006 2.457 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

* Bel. Jefferson Botelho

Levantem os olhos sobre o mundo e vejam o que está acontecendo à nossa volta, para que amanhã não sejamos acusados de omissão, se o homem, num futuro próximo, solitário e nostálgico de poesia, encontrar-se sentado no meio de um parque forrado com grama plástica, ouvindo cantar um sabiá eletrônico, pousado no galho de uma árvore de cimento armado (Manoel Pedro Pimentel, Revista de Direito Penal, 24;91).

Quando escrevemos sobre qualquer tema jurídico, é preciso, inicialmente, buscar fundamentos jurídicos constitucionais. Muito embora seja antiga a preocupação com o meio ambiente, remontando das Ordenações Filipinas, Livro Quinto, que previa pena gravíssima para quem cortasse uma árvore ou um fruto, sujeitando o agente ao acoite e degredo para a África por um lapso temporal de quatro anos, quem tratou do tema de forma específica e global foi a atual Constituição de 1988, que adotou uma tendência contemporânea de proteção aos interesses difusos, em especial do meio ambiente, nos termos da Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na Conferência de Estocolmo, em 1972, que consagrou de forma solene o direito do homem à liberdade, ao desfrute de condições de vida, a um meio ambiente de qualidade, a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, a preservação dos recursos da Terra, como o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, tudo em benefício das gerações atuais e futuras.

Para a integral proteção ambiental, a Constituição Federal de 1988 previu diversas regras distribuídas em quatro grupos distintos: a) regras de garantia, quando a norma confere legitimidade a qualquer cidadão para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente (CF, art 5º, LXXIII).); b) regras de competência, onde a CF/88 confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum na proteção do meio ambiente (CF/88, art. 23); c) regras gerais, onde a Norma Maior confere difusamente regras relacionadas à preservação do meio ambiente e por fim d) regras específicas, estabelecendo a Carta Magna um capítulo específico, art. 225, para ampla proteção do meio ambiente, proclamando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida….

Em 1998, como norma infraconstitucional, surge a Lei 9.605, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A referida Lei Ambiental foi construída com 82 artigos, divididos em oito capítulos, contendo disposições gerais, aplicação penal, apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, crimes contra o meio ambiente (fauna, flora, da poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental), cooperação internacional para a preservação do meio ambiente e por fim, as disposições finais.

Após meticuloso estudo da Lei Ambiental, sem a pretensão de querer esgotar o tema, pode-se dizer que o Legislador pátrio previu 31 condutas lesivas ao meio ambiente, sendo 12 condutas consideradas de pequeno potencial ofensivo, onde o autor do ilícito, quando conduzido pela Polícia Preventiva, apenas assume perante a Autoridade Policial, o Delegado de Policia, o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal tão-logo seja citado para responder pelo crime, não podendo a autoridade policial prender em flagrante delito, muito menos arbitrar fiança no caso; 18 casos de médio potencial ofensivo, onde o Promotor de Justiça, ao oferecer a denúncia (exordial da ação penal), preenchendo o autor as condições previstas em lei, deve, obrigatoriamente, consignar a proposta de suspensão do processo (sursis processual) por um período de dois a quatro anos (período de prova), sendo, destarte, um direito subjetivo do autor e não uma faculdade estatal, devendo, inclusive, o Juiz propor caso o Ministério Público negue a propositura, conforme entendimento majoritário da doutrina pátria.

Por fim, a Lei em comento prevê apenas um caso, onde não se tem nem composição civil, nem transação penal nem tampouco suspensão do processo, no seu artigo 41, definindo como crime o incêndio doloso em mata ou floresta, devendo a autoridade policial instaurar imediatamente o Inquérito Policial para apurar o fato-crime, cuja pena em abstrato varia entre dois e quatro anos de reclusão, além da multa.

Assim, pode-se assegurar que a Lei Ambiental considera fato criminoso contra a fauna, o fato de o agente matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, a conduta de maus-tratos contra animais e a pesca proibida; contra a flora, a destruição ou danificação de floresta, o corte de árvore em floresta considerada de preservação permanente e a comercialização de motossera sem autorização legal; finalmente é importante salientar que o legislador pátrio inseriu como delito a pichação, a grafitação, como forma de conspurcar edificação ou monumento urbano, visando coibir a poluição visual de nossas cidades.

Não precisava, uma vez que a parte geral do Código Penal expressamente prevê, a exclusão da ilicitude, por estado de necessidade, art. 23 do CPB, quando o abate do animal for realizado para saciar a fome do agente ou de sua família, para a proteção de lavouras, rebanhos, pomares ou quando o animal for nocivo, desde que nesse caso, caracterizado pelo órgão competente, art 37 da Lei 9.605/98.

Não é preciso dizer que a proteção do meio ambiente faz parte da subsistência humana. Mas não esqueçamos jamais que primeiro deve-se proteger o Homem com absoluta prioridade, como valor supremo da existência coletiva, para depois proteger do restante das coisas. Essa é a ordem, porque é mais racional proteger o racional contra essas agressões imundas que assistimos todo momento.

Professor da Faculdade de Administração em Teófilo Otoni/MG;
Delegado de Polícia Civil Titular da Delegacia de Homicídios em Teófilo Otoni/MG;
Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal lato sensu , pela FADIVALE.

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