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CONTORCIONISMOS EXEGÉTICOS

29 de janeiro de 2011 1.465 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Conflito odioso: Proteção da delinqüência e desamparo social

Dr. Jéferson Botelho
Delegado Regional de Governador Valadares/MG
Professor de Direito Penal e Processo Penal
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Doutorando pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires, Argentina.

“FELIX QUI POTUIT RERUM COGNOSCERE CAUSAS”.

 

É comum no Brasil deparar com algumas decisões determinando a soltura provisória de presos perigosos em grande escala, sem fundamento plausível e manifestações desarrazoadas, em detrimento da paz pública e dos interesses supremos de uma sociedade, às vezes com clara e insofismável demonstração de prevaricação.

Vamos analisar a legislação pátria e achar um fundamento de acordo com a concepção volitiva de cada um, da responsabilidade social do servidor público e da medida exata do contorcionismo hermenêutico de cada um.

Primeiro se deseja liberar presos, porque se filia a uma corrente do direito penal mínimo ou por inúmeras outras questões.

Assim, pode-se começar dizendo que a dignidade da pessoa humana é direito fundamental e que o Brasil é signatário de alguns Tratados e Convenções Internacionais de defesa dos direitos humanos.

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

 

Como exemplos de Cartas Internacionais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e do Pacto de São José da Costa Rica.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.   Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.  Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.   Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.  Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

A Constituição Federal de 1988 possui em seu art. 5º, inciso III, norma que proíbe, peremptoriamente, tratamento desumano e degradante, e que as prisões são lugares insalubres, que atrofia a personalidade e avilta o senso de justiça.

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

 

Afirmam que a prisão é uma masmorra, uma escola ou faculdade do crime, que ali não ressocializa ninguém e que o cidadão sai pior do que entrou.

Depois dizem que os presídios estão superlotados e que a Lei 7.210/84, em seu artigo 88 determina área mínima de 6,00m2 por presos e que na omissão estatal, o melhor é colocar o preso na rua.

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

        Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

        a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

        b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

Afirmam que o preso tem bom comportamento carcerário, que a alimentação não é boa, que não tem tratamento médico, hospitalar, psicológico e nem assistência social. Invocam o princípio da não-culpabilidade ou estado de presunção, art. 5º, inciso LVII, da CF/88, para conceder liberdade provisória a quem respondem a processo na condição de preso.

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

 

Para os mais exaltados, buscam no direito argentino o princípio da co-culpabilidade, dizendo que a sociedade é culpada pelo fato do cidadão ser criminoso, pois o direito não brindou a todos com as mesmas oportunidades sociais.

Segundo nos dão notícia Eugenio Raúl Zaffaroni, Alejandro Alagia, e Alejandro Slokar, a co-culpabilidade se funda na constatação de que, se nenhuma sociedade apresenta mobilidade vertical, a ponto de oportunizar a todos os seus integrantes o mesmo espaço social, o juízo de reprovação penal deve adequar-se, em cada caso, ao espaço social conferido ao indivíduo

Para os que sofrem de laborfobia alegam que a Constituição Federal garante a felicidade plena, como saúde, moradia, segurança, lazer, educação, assistência social, trabalho e outros, sendo que o seu débito faz desaparecer a conduta criminosa.

Nos termos do art. 6.º, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Para alguns doutrinadores, trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição Mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934.

Sem dúvida, dentro da idéia de Estado prestacionista, ações afirmativas deverão ser implementadas.

Diante de todo o exposto, parece razoável afirmar que a Constituição garante a todos o Direito de ser feliz. Aqui inventa o princípio da felicidade plena.

Em inovadora sentença alguém já manifestou nesse sentido e, partindo dessa idéia, não há dúvida que o Estado deverá incentivar e propiciar os meios para a sua implementação.

Em segundo lugar, colacionamos fundamentos para manter nocivos criminosos na cadeia. Aqui um pensamento voltado para a sociedade.

Viver em sociedade é conviver diariamente diante de normas cogentes, imperativas, a fim de manter a paz social.

Todos têm o direito de se locomover livremente em todo território brasileiro sem ser molestado.

A liberdade do criminoso é direito fundamental. Igualmente, a sociedade tem o direito a paz social. Aqui uma colisão de interesses, que deve prevalecer a supremacia coletiva em prejuízo do interesse individual, adotando-se aqui o princípio da proporcionalidade.

Deve-se manter o delinqüente no cárcere para garantia e preservação da ordem pública, ainda que tenhamos que adotar a teoria da neutralização do delinquente.

 

À ordem pública relacionam-se todas aquelas finalidades do encarceramento provisório que não se enquadram nas exigências de caráter cautelar propriamente ditas, mas constituem formas de privação da liberdade adotadas como medidas de defesa social; fala-se, então, em "exemplaridade", no sentido de imediata reação ao delito, que teria como efeito satisfazer o sentimento de justiça da sociedade; ou, ainda, em prevenção especial, assim entendida a necessidade de se evitar novos crimes; uma primeira infração pode revelar que o acusado é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou, ainda, indicar a possível ocorrência de outras, relacionadas à supressão de provas ou dirigidas contra a própria pessoa do acusado. (GOMES FILHO, 1991, p. 67-68).

 

Seja qual for o fundamento eleito, é importante deixar bem claro que o interesse da sociedade é que deve prevalecer, lembrando que se o motivo for laborfóbico, seguem aqui os seus 10 mandamentos da laborterapia:

1. Viva para descansar; 2. Ame sua cama, ela é o seu templo; 3. Se vir alguém descansando, ajude-o: 4. Descanse de dia para poder dormir à noite; 5. O trabalho é sagrado, não toque nele; 6. Nunca faça amanhã o que você pode fazer depois de amanhã; 7. Trabalhe o menos possível, o que tiver que ser feito, deixe que outra pessoa faça; 8. Relaxe. Ninguém morreu por descansar; 9. Quando sentir desejo de trabalhar,  sente-se e espere que ele passe; 10. Não se esqueça, trabalho é saúde. Deixe-o para os doentes.

 

A sociedade precisa de homens com espírito público e de alma vencedora. A administração pública não é lugar para homiziar pífios e pusilânimes. O povo paga caro pela falta de comprometimento ou pela preguiça mental de falsos servidores públicos. Já dizia o poeta que lutar e vencer todas as batalhas não é a glória suprema. A glória suprema consiste em quebrar a resistência do inimigo sem lutar.

Por fim, colocadas as opções legais que fundamentam as decisões, vamos parar de culpar a lei, dizendo que ela é ruim, e que precisa ser modificada. O que precisa ser mudado é a concepção de alguns que têm medo de decidir em favor do interesse público. Aqui as duas opções: escolha a sua!

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