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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PENAL

28 de dezembro de 2006 2.558 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

NOTA INTRODUTÓRIA

A irresponsabilidade de homens atmosféricos, anões sociais, aumenta a responsabilidade para os bons servidores e paradigmas do povo. Sofre quem tem a missão de morrer pelos ideais e valores vivos da sociedade.

Professor Jeferson Botelho
Convidaram-me, de inopino, para escrever algumas linhas sobre o atual Código Penal Brasileiro. É verdade que somente uma amizade assazmente sincera, como pétala que exala o néctar da sensibilidade, é capaz de motivar essa espécie de convite, dado a nossa incipiente vivência e parca sabença do Direito Penal. Mas é através dos desafios que se conhece o verdadeiro homem.
Antes de tudo é mister salientar que nosso atual Código Penal, Decreto-Lei 2848/40, elaborado por Alcântara Machado durante o Estado Novo, 1937, passando a vigorar desde 1942 até os dias atuais, sucedeu aos Códigos de 1830, 1890 e 1932, respectivamente Código Criminal do Império, Código Penal da República e Consolidação das Leis Penais de Vicente Piragibe.
Depois do atual Código Penal, várias leis esparsas foram criadas na tentativa de preencher algumas lacunas porventura existentes ou até mesmo no sentido de atualização de alguns temas. O revogado artigo 281 cedeu lugar à Lei 6368/76, no tratamento dos crimes de Tóxicos e Entorpecentes, os crimes contra a propriedade imaterial, igualmente, receberam nova roupagem. Outros tantos artigos isolados sofreram mudanças de ordem técnica. Até a Parte Geral, em 1984, Lei 7.209, sofreu profunda modificação.
Os tempos mudaram e o Código Penal, não obstante às suas acanhadas mudanças, ainda permanece o mesmo, com seus adultérios e suas seduções, com suas posses sexuais mediante fraude, com seus vagos conceitos de mulher honesta, com seus homicídios privilegiados e tantos outros termos abertos e obsoletos.
Hoje, fala-se em adultério virtual, negócio on line, não-refúgio, dano virtual, doação de órgãos, Seqüestros Relâmpagos, clonagem humana, e o Código Penal de 60 anos atrás permanece inerte com suas formas clássicas de delito.
Outros juristas oportunistas aproveitam a decadência do Direito Penal para escrever sobre diversos temas sem menor importância. Falam sobre tudo: Teoria disso e teoria daquilo, mas sem chegar a nenhuma vantagem de ordem prática. Alguns falsos operadores do direito com seus besteiróis jurídicos comentam sobre Direito Penal Mínimo, Intervenção Mínima, Princípio da Insignificância, Co-culpabilidade, Culpabilidade Complexa, princípio da secularização, como se esses princípios fossem a panacéia dos males que assolam nossa sociedade hodierna. Outros cabotinos, pseudojuristas, falam em decomposição do crime de roubo, para possibilitar a aplicação da Lei da Cesta Básica ( Lei nº 9.099/95 ) nesse tão grave injusto penal. A irresponsabilidade de homens atmosféricos, anões sociais, aumenta a responsabilidade para os bons servidores e paradigmas do povo. Sofre quem tem a missão de morrer pelos ideais e valores vivos da sociedade.

Querem a todo custo atribuir ao Direito Penal o alto índice de criminalidade que se instalou em nossas cidades. Quando morre um figurão logo já começam vituperar o pobre Codex Repressivo Penal. Logo vociferam: _ Vamos aumentar a pena deste ou daquele crime, como se essa medida escrita num simples papel fosse a estesia do câncer criminológico que assentou feito metástase em nossa sociedade. Se não criticam o Código Penal, passam a tecer severas diatribes sobre a desacreditada Polícia. Ocorre um assalto, logo a Polícia é culpada; um homicídio, a Polícia é culpada; um estupro, de novo a Polícia é culpada. Se nada acontece a Polícia não está trabalhando.

Querem a todo custo atribuir ao Direito Penal o alto índice de criminalidade que se instalou em nossas cidades. Quando morre um figurão logo já começam vituperar o pobre Codex Repressivo Penal. Logo vociferam: _ Vamos aumentar a pena deste ou daquele crime, como se essa medida escrita num simples papel fosse a estesia do câncer criminológico que assentou feito metástase em nossa sociedade. Se não criticam o Código Penal, passam a tecer severas diatribes sobre a desacreditada Polícia. Ocorre um assalto, logo a Polícia é culpada; um homicídio, a Polícia é culpada; um estupro, de novo a Polícia é culpada. Se nada acontece a Polícia não está trabalhando.
Esquecem que nem a Polícia nem o Código Penal têm participação decisiva nesse brutal genocídio de valores como querem os palpiteiros de prontidão. É necessário, antes de qualquer medida, que cure o País dessa enfermidade grave que se chama falência social. É preciso em primeiro plano cuidar da saúde publica, da educação, da miséria que se alastra, do desemprego desenfreado; é necessário que não se perca para um frágil mosquito na guerra pela sobrevivência; é imperioso sim, estabelecer uma política social inclusivista, com redução do nível exorbitante de corrupção, varrer da administração pública aquelas pessoas nocivas aos interesses da comunidade.
Após essa limpeza pública, dando ao País uma nova identidade, uma nova cara, é que precisamos criar um novo ordenamento jurídico positivo, moderno, ágil, compatível com as necessidades do momento, não olvidando jamais que o Direito Penal e a Polícia têm feito a sua parte no sistema de controle social. Mudar tão-somente a estrutura penal não basta para tirar o País desse profundo lamaçal, desse turbilhão de fantasias. A reforma do Código Penal passa pela Legislação Processual penal, que nos dias atuais mais parece com um rochedo de impunidade do que instrumento de declarar, realizar e distribuir Justiça.
A postergalogia processual penal tem sido simbolismo de injustiça, porque não se tem nesse atual modelo uma prestação jurisdicional efetiva, certa, determinada. Diria que nossa legislação penal, abraçada com o movimento dos direitos desumanos dos bandidos tem causado um mal terrível para o bem-estar da sociedade brasileira.

A meu aviso, acredito, piamente, que uma nova codificação penal, com roupagem progressista, aliada a uma reforma brusca no Código de Processo Penal e na consciência política de nossos governantes, certamente mudaria vertiginosamente esse quadro caótico e atrapalhado que assistimos a todo instante. Ou o País encara com seriedade a grave questão da Segurança Pública, com inevitável mudança em sua legislação penal, com a implantação de um sistema prisional prático, valorização do Policial, quer civil ou militar, urgente incremento de um movimento de direitos humanos para vítimas dos injustos penais e dos policiais vítimas do banditismo, ou em pouco tempo o mal sobrepor-se-á ao bem.

O link a seguir confere ao leitor a íntegra de 154 páginas do Livro Elementos de Direito Penal – Parte Geral, disponibilizado para donwload, leitura e reprodução, desde que seja citada a fonte e preservados os direitos do autor.

Livro Elementos de Direito Penal – Parte Geral
Professor Jeferson Botelho

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1 Comentario »

  • Lauren Cesar Lima disse:

    Caro prof Jeferson, tenho um provedor de internet em Novo Progresso -PA e tenho procurado a Lei ou Projeto Lei 137/2000 para por estar legal quanto as informaçoes da mesma. Porém tenho encontrado dificuldades em ter a Lei na íntegra pois, tenho pesquisado e encontrado apenas partes eu comentários. Gostaria de ajuda. Grato. Lauren Cesar

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