Home » Artigos Jurídicos

Considerações sobre a nova lei de drogas

28 de fevereiro de 2007 2.324 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

CONSIDERAÇES SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS

 

Dr. Valdemiz Vieira Santos

 

Dr. Valdemiz Vieira SantosRecentemente entrou em vigor a nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), cujo projeto originalmente foi apresentado no Senado Federal e tramitou por quatro anos no Congresso Nacional. Com o advento da nova Lei, duas outras que tratavam do mesmo assunto foram revogadas (Lei 6368/76 e a Lei 10.409/2002). Ainda que contenha aspectos passíveis de serem revistos e aprimorados, especialmente em função dos resultados a serem demonstrados na prática, a nova lei é recebida positivamente no meio jurídico. Apesar de observações pontuais sobre a necessidade de ajustes na nova lei, sobram elogios quanto à busca do país por modernizar sua legislação, criando mecanismos institucionalizados de prevenção e endurecimento no combate ao tráfico e ao seu financiamento.

 

Alguns juristas comentam que houve avanços, mas também existem falhas e mesmo diante destas, a nova legislação supera com vantagens a anterior. São destacadas mudanças materiais e processuais que tornarão os julgamentos mais céleres e justos. Dentre as inovações, destacamos a diferenciação entre o grande, o médio e o pequeno traficante; a criação de novos tipos penais; o ônus da prova (o cidadão surpreendido portando droga ilícita deve provar que a substância é para seu consumo pessoal. Se não o fizer, cai no contexto do tráfico); a diferenciação entre usuário e traficante de drogas; abordagem dos principais temas relativos à questão das drogas, como a prevenção ao uso, a assistência e reinserção social do usuário e especialmente a eliminação da pena de prisão para este; penas rigorosas para quem se envolve com o narcotráfico, com quem o financia e dele obtém riquezas; contempla metas para a implantação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, etc….

 

Para o usuário são destinadas medidas de cunho “educativo”. Na prática, extinguiu-se as punições previstas na legislação anteriormente aplicável, aproximando-se do modelo legal europeu. Impede-se totalmente a aplicação da pena privativa, porém, não houve descriminalização. Aplica ao usuário advertência e lhe impõe obrigações como prestação de serviços à comunidade e freqüência em cursos específicos, além de multa.

 

Alguns juristas comentam que foi um erro da nova lei continuar chamando o usuário de criminoso e mandá-lo para presença de um juiz, sob argumento de que a grande maioria dos magistrados não está preparada para lidar com o usuário e dependente de drogas.

 

Para o traficante, porém, as punições tornaram-se mais rigorosas, inclusive contemplando a figura do “financiador” do tráfico, que também está sujeito à prisão e perda de bens conseguidos com a atividade ilícita, como sói acontecer, no sistema adotado nos Estados Unidos.

 

Contudo, caso o Estado não cumpra o que está previsto, com a prática de uma efetiva Política Criminal Antidrogas, muitos institutos e princípios previstos na nova lei, ficarão somente no papel. Assim, a lei não surtiria os efeitos desejados.

 

* Dr. Valdemiz Vieira Santos
Delegado de Polícia – Pós graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal

 

WhatsAppFacebookTwitterPinterestGoogle+

Deixe um comentário!

Faça seu comentário abaixo, ou um trackback do seu site. Você também pode se cadastrar nesses comentários via RSS.

Seja simpático. Permaneça no assunto. Não faça spam.

Você pode usar essas tags HTML:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

O Gravatar está ativado. Para ter sua imagem nos comentários, registre-se no Gravatar.