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Consequência da não indicação do real infrator

24 de março de 2007 44.379 visualizações 24 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

CONSEQÊNCIAS DA NÃO INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR NAS INFRAÇES DE TRÂNSITO.

Bel. Valdemiz Vieira Santos *

Existem determinadas infrações de trânsito que são de responsabilidade única e exclusiva do proprietário do veículo. Nestas, consequentemente, a pontuação respectiva não poderá ser transferida para outro condutor (intransferível). Entretanto, naquelas infrações de trânsito passíveis de transferência, o proprietário deverá fazê-lo no prazo estipulado na notificação que será encaminhada ao endereço constante do registro do veículo (vincula-se à placa).

 

O Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 257, § 7º, determina que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo. Caso não o faça, será considerado responsável pela infração.

 

Inicialmente tal dispositivo foi regulamentado pela Resolução nº. 17/98, a qual foi revogada pela Resolução nº. 149/2003. Esta prevê no seu art. 7º que, não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação da autuação, o proprietário do veículo é considerado responsável pela infração cometida.

 

Portanto, no formulário próprio que acompanha a notificação deverá assinar; colher também a assinatura do real infrator; anexar cópia da habilitação, remetendo-os ao endereço indicado, no prazo previsto.

 

PROCEDIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA.

 

O legislador entende que a omissão da pessoa jurídica em não indicar o condutor infrator, além de caracterizar descumprimento ao dispositivo expresso no CTB, contribui para o aumento da impunidade, descaracterizando a finalidade primordial do Código, que é a de garantir ao cidadão o direito a um trânsito seguro.

 

As multas chegavam, as empresas pagavam sem indicar o infrator; não havia pontuação e tudo ficava por isso mesmo.

 

Assim, desde outubro de 2003 encontra-se em vigor a Resolução nº. 151, regulamentando o § 8º do art. 257 do CTB que alude ao assunto.

 

A redação do art. 2º da declinada Resolução, no meu entender, um pouco confusa, estabelece que:

 

… O valor da penalidade de multa de que trata o artigo anterior será calculado somando-se a valor igual ao da multa aplicada pela infração autuada que não teve condutor identificado, o valor obtido pela multiplicação do valor da multa originada pela infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no período de doze meses anteriores à data da infração….

 

Entendeu?

 

Vamos, através de exemplos, procurar clarear a confusa descrição.

 

A lei prevê que a pessoa jurídica que não indicar o condutor, será multada também pela não indicação, no mesmo valor da multa já recebida pela infração. Ou seja, terá que pagar a mesma multa duas vezes. Se outras idênticas tiverem ocorrido no período de doze meses, estas também serão multiplicadas.

 

Exemplificando: chegou uma multa por excesso de velocidade e a empresa não indicou quem estava dirigindo o veículo. Consequentemente, terá que pagar outra multa de igual valor (multa normal + multa por não ter indicado o condutor).

 

E mais ainda:

 

Suponha-se que no período de doze meses anteriores ocorreram outras três multas por excesso de velocidade. O valor da multa (já em dobro) será multiplicado por três (quantidade de multas no período de um ano).

 

Alguns aspectos devem ser considerados: a) se houver recurso para a multa e ele for deferido, todo o valor será cancelado; b) a multiplicação pelas infrações cometidas no período de 12 meses só vale para infrações que também não tiveram o condutor identificado; c) para haver a multiplicação, só podem ser levadas em conta infrações idênticas, ou seja, pelo mesmo motivo e com o mesmo código; d) todas as autuações têm que ser imposta ao mesmo veículo (mesma placa).

 

Da imposição da penalidade caberá recurso em 1ª e 2ª instâncias na forma dos art. 285 e seguintes do CTB.

 

Constatada a infração, o proprietário receberá uma notificação da autuação de trânsito. Caso queira, poderá apresentar (no prazo legal) a sua defesa da autuação. Se os argumentos forem aceitos, a autuação será cancelada e o seu registro arquivado. Caso contrário, ou caso não ofereça defesa prévia, a multa (notificação da penalidade) com a instrução para o pagamento será enviada em trinta dias e deverá ser paga para evitar impedimentos no recebimento do licenciamento (CRLV) do veículo. Caso persista a discordância quanto à notificação, poderá interpor recurso administrativo à JARI competente (1ª instância) e ao CETRAN (2ª Instância).

* Bel. Valdemiz Vieira Santos
Delegado de Polícia classe especial
Ex Professor de Direito Penal e Processo Penal
Pos graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal.

24 Comentarios »

  • sandro josé da costa disse:

    gostaria de saber se há um site onde seja possível tirar mais dúvidas à respeito desses assuntos referentes a multas ou se o senhor tem algum livro, gostei muito desta matéia!

  • Elaine Dias disse:

    Senhores,
    Gostaria de tirar uma dúvida quanto ao prazo para identificação do infrator – meu irmão foi multado dirigindo o carro de meu namorado, o prazo para identificar o infrator era até o dia 20 e acabei providenciando a protocolação em 2 dias de atraso. Sei que, por lei, meu namorado terá que responder pela infração e levar os pontos, há alguma forma de transferir estes pontos para o real infrator em algum momento? (antes ou depois da multa em sí chegar até nós?)

    Obrigada!

  • adão disse:

    assumi uma multa com veiculo da empresa, enviei ao detran na data certa, chegou mais uma multa no mesmo valor, tenho o recibo do envio, recibo da multa paga, gostaria de saber se posso entrar com recurso e se possivel teria algum modelo especifico a este caso, aguardo resposta

  • Fernando disse:

    Olá pessoal,

    Gostaria que tirassem uma dúvida se possível.

    Recebi 4 multas no carro da minha empresa, recebi as notificações das multas porén não identifiquei o condutor, recebi multas por não identificação do condutor por todas elas, só que agora estou recebendo novas multas em cima da quelas que já havia cido punido!!

    Alguém sabe me explicar se essa penalidade (Multa Não Indicação de condutor Pessoa Jurídica) é aplicada apenas uma vez para cada infração que não é identificado o condutor, ou ela persiste até que o proprietário identifique o condutor?

    Por favor me ajudem.

    Abrigado

  • Andréa disse:

    Protocolei em minha cidade a indicação de condutor por uma multa, e em seguida verifiquei que havia me enganado de condutor. Apos feita a indicação do condutor posso cancelá-la? Qual o procedimento?
    Obrigada
    Andréa

  • raoni disse:

    Olá,

    Comprei um carro financiado por leasing em maio de 2008. Porém não transferi o carro para meu nome. Um ano depois resolvi transferi-lo para pagar o IPVA de 2009. Mas para minha surpresa, descobri que tinha R$1.700 de multa!!
    Meu carro estava em nome da concessionária que me vendeu. Havia tomado 5 multas por excesso de velocidade(no mesmo lugar e a 2km/h acima do permitido) e Por ser pessoa jurídica foi cobrado uma multa extra (MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA). Foram 5 multas de $85,00 com esse multiplicador pulou pra 1700!!!

    Eu nunca soube dessas multas, pois elas não chegavam para mim. Se soubesse da 1ª jamais passaria com vel. acima novamente.
    Resultado, não pude transferir o carro para meu nome não pude pagar o IPVA de 2009. Não tenho a menor condição de arcar com essa multa.
    O que eu faço? O carro é meu, eu pago prestação todo mês, não sou funcionário da Carbel. Vou ter que pagar essa multa mesmo sendo pessoa física?!
    Por favor me instrua, quero regularizar meu carro mas não tenho como arcar com esses custos a mais da multa, fora a multa do IPVA de 2009.

  • Marcelo disse:

    Boa Tarde…gostaria de saber uma coisa…eu estou mandando o meu motorista embora, justamente por conta das multas, mas ele se nega assinar a indicação do infrator. Eu tenho em mãos o “termo de responsabilidade” a partir da data que ele assumiu o veículo.
    O que posso fazer?
    Obrigado

  • Marcelo Siqueira disse:

    Gostaria que tirassem uma dúvida se possível.

    Recebi 01 (uma) multa na Moto da minha empresa, recebi a notificão da multa porén não identifiquei o condutor e agora recebi também a multa por não identificação do condutor.

    Alguém sabe me explicar se essa penalidade (Multa Não Indicação de condutor Pessoa Jurídica) é aplicada apenas uma vez para cada infração que não é identificado o condutor, ou ela persiste até que o proprietário identifique o condutor?

    Por favor me ajudem

  • ALTAIR ALVES disse:

    RECEBI DURANTE O PERIODO DE UM ANO (2010-2011)CINCO MULTAS DE AUTO-GESTÃO (MUNICIPAIS) POR ESTACIONAR EM DESACORDO COM A SINALIZAÇÃO E UMA (DER)VEICULO SEM REGISTRO/LICENCIAMENTO …. TODAS AS DE AUTO-GESTÃO NÃO FOI DEIXADO A MULTA NO VEICULO E NEM FUI NOTIFICADO POR CORESPONDENCIA PORTANTO NÃO APRESENTEI NEM UM RECURSO … ISSO É LEGAL ?? GOSTARIA DE SABER QUAL É O PROCEDIMENTO PARA ESSE CASO
    ?? AGUARDO …

  • DIVA MARIA DA COSTA disse:

    Acabei de receber uma multa por não identificação do condutor multa esta gerada dentro da cidade emitida em 23/06/2009, pagamos a multa em seu vencimento e hoje 30/03/2011, recebi uma multa por não identificação do condutor pessoa juridica, eu me acho no direito de recorrer desta multa devido ao prazo corrido, devo fazer isto ?? Quem tiver uma resposta por favor me enviem.

  • Samanta F Sabino disse:

    Recebi uma multa em nome da pessoa juridica.
    Indiquei o infrator, recebi a multa a ser paga, mas logo em seguida chegou uma multa por nao indicação do infrator.
    Como posso proceder neste caso para que eu nao tenha que pagar as duas multas?
    Me orientem por gentileza.

  • ISIS disse:

    GOSTARIA DE SABER OQ ACONTECE SE EU NAO INDICAR O CONDUTOR DA MULTA NO CASO DE PESSOA FISICA….. SALIENTANDO QUE O PROPRIETÁRIO DO CARRO NÃO TEM HABILITAÇÃO…..
    ESTES PONTOS IRÃO PARA QUEM?
    SERÁ GERADO NOVA MULTA POR NAO IDENTIFICAR O CONDUTOR?

  • Alex disse:

    Recebi uma multa por não notificação, acontece que nao sou pessoa juridica, mesmo assim posso levar uma multa dessas? isso nao se applica so a pessoas juridicas?
    Obs: quem dirige eh meu filho, pois nao tenho mais carta de habilitação devido a idade, mas não sou e nem tenho CNPJ ou seja pessoa juridica

  • liliam disse:

    Senhores,

    Recebi uma multa por não identificar o condutor, (pessoa juridica), eu posso entrar com um recurso, para identificar o condutor e cancelar esta multa?
    Aguardo
    Grata
    Liliam

  • Juarez Valentin disse:

    Se a única penalidade é pagar em dobro a multa e as demais que forem iguais dentro dos 12 meses, isto não inibirá muitas empresas em incorrer em multas, pois dependendo do trabalho a que se destina o veículo, vale a pena pagar estes valores. Por isso pergunto: realmente esta é a única penalidade? Não haverá qualquer outro tipo de punição para a empresa infratura?
    Obrigado

  • Paulo disse:

    Olá, o caso é o seguinte, Estacionei o carro em local proíbido e fui trabalhar as 13:00, as 14:30 uma multa foi colocada no parabrisas do carro e neste mesmo dia uma outra as 17:30 também foi colocada, como saio do trabalho as 19:00, voltei ao veiculo e tinha essas duas multas. Pode isso?

  • Hildebrando disse:

    Bom dia,

    Por favor diga-me como devo proceder:

    1. Tomei multa enquadramento 65992=conduzir veiculo registrado,mas nao
    licenciado

    2. Acontece que o veiculo nao me pertence; Eu apenas manejava o veiculo
    em nome de pessoa juridica que e uma locadora.

    3. Claro que a responsabilidade de manter o licenciamento em ordem e de
    de responsabilidade da locadora e nao minha

    E agora que devo fazer? Qual e o procedimento para me livrar desta multa?

    Agradeco antecipadamente se puderem me ajudar

    Cordialmente

    Hildebrando

  • JULIO CESAR ROCHA disse:

    Boa tarde,

    Recebi a multa e indentifiquei o condutor junto ao Detran preenchendo o formulario de identificacao, agora fui pego de surpresa, recebi uma notificacao dizendo que o motivo e a falta de identificacao do Condutor, nao tenho como provar que a Identificacao fora postada no Correio, o que posso fazer pra tentar me defender, pois acho muita arbitrariedade ter que pagar essa penalidade no valor de R 153,22

    Abracos,
    Julio Cesar Rocha de Campo Grande – MS

  • daniel disse:

    comprei um carro q tava no nome de uma empresa, tinha uma multa 127 reais, ]cento e vinte sete reais] paguei e tranferi passo quinze dias chego uma outra multa por nao identifica o comdutor 12,700 reais;quero saber e serto,a multa 127 reais,passa pra 12 mil e 700 reais,e quero sabe como eu ja transferi o carro e a segunda multa por nao identifica o comdutor chegou depois q tranferi,a responssibilidade e minha,o da pessoa q me vemdeu,ele e dono da empreza,me mamde uma oriemtaçao por favor to desesperado obrigado

  • leandro do amaral disse:

    recebi uma multa por influencia de alcool ao volante,fui para delegacia nao fiz bafometro e nem exame de sangue ai fizeram exame clinico pelo medico da delegacia,fui liberado com cnh e o carro esta em nome da empresa ai chegou uma multa na minha empresa o auto de infracao e para indicar o infrator,mais entrei no site do detran estou com 7 pontos na minha cnh por embriagues,ai que vem minha duvida se eu nao indicar eu irei pagar duas multas por nao indicacao,sera que tenho chance de nao perder a cnh ou ja perdi.

  • Cida disse:

    Prezados senhores,

    Tenho veiculo em nome de pessoa juridica e tive várias multas por auto gestão e DER . Não foi indicado o condutor e as multas dobraram. Não recebi notificação, portanto, não sabia da existencia dessas multas, só agora que estou para licenciar os veículos é que apareceu diversas multas. Minha dúvida é: o prazo para ingressar com recurso administrativo já findou. como devo proceder. tenho que entrar com recurso direto no jari. devo pagar as multas e após recorrer? Não consigo licenciar os veiculos sem pagar as multas. Peço que me orientem onde devo entrar com recurso.
    att.

  • Daiane disse:

    Olá Boa tarde ! meu pai recebeu uma multa e não apresentou nem um condutor,ele já pagou a multa e recolheram a sua carteira .E eu queria saber se ele ainda pode recorrer pra ter a sua carteira de volta apresentando outro condutor?

  • Sara disse:

    Sr.

    preciso de um modelo de recurso, pois recebemos uma multa na empresa, dentro do prazo legal, identificamos o condutor, inclusive tenho o AR que comprova o recebimento DER/MG, mas recebemos outra notificaçao´por nao indicaçao do condutor.
    Poderia me enviar um modelo de recurso?

  • Di disse:

    Bom dia,

    Suponhamos que o condutor tenha sido identificado mas por um erro da Autoridade de Trânsito o fici não tenha sido aceito. Neste caso cabe recurso para JARI. Se esta identificar o erro da autoridade ela pode cancelar a multa?

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