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CONGRESSO DE DELEGADOS DISCUTE EFETIVIDADE DA LEI PENAL E OS AVANÇOS DO DETRAN-MG

10 de agosto de 2013 94 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Dr. Jeferson II Congresso de Delegados de Polícia

Dando início à abertura dos trabalhos do segundo dia do II Congresso dos Delegados de Polícia, os participantes puderam acompanhar na manhã da quinta-feira (08/08), o painel "A autoridade policial diante do garantismo do sistema processual penal brasileiro e as novas perspectivas para a efetividade da lei penal". A palestra contou com a participação do Dr. Wilmar Costa Braga, delegado da Polícia Civil – DF, do Dr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da PCMG, do Dr. Juarez Azevedo, juiz de Direito da Comarca de Nova Lima, além do presidente da ADEPOLC, Dr. Ronaldo Cardoso Alves como mediador do debate.

Dentre as competências que cerceiam as atividades da Polícia Civil, Wilmar Costa Braga destacou a importância de um dos principais instrumentos de trabalho da classe, o inquérito policial. "Precisamos cada vez mais entender a importância e as incumbências institucionais do delegado. Dentro dessa nova ótica estabelecida, é preciso saber atuar como garantidor de direitos. Precisamos valorizar o inquérito policial", reafirmou o delegado.

Em seu discurso, Jeferson Botelho Pereira propôs uma reflexão no que se refere às modificações do sistema de garantias e fortalecimento do controle da atividade policial. "O garantismo penal ou processual também faz parte de uma dinâmica social. No contexto usa-se a efetividade, o Estado autoridade, garantismo penal e efetividade da lei penal, buscando sobretudo, a construção da paz social.”

Para o Juiz, Dr. Juarez Azevedo, “nós estamos a um passo da barbárie social e só não atingimos este estágio graças ao trabalho abnegado dos Delegados de Polícia, da Justiça e do Ministério Público”. Reforçando a fala de seus antecessores, fez uma defesa contundente de todas as premissas que norteiam a atuação do Delegado de Polícia. Ele ainda antecipou algumas sugestões para a Carta de Poços de Caldas, documento-síntese que deverá ser escrito a muitas mãos no encerramento do Congresso, no sábado (10\08). Entre as contribuições sugere transferir o Juizado Especial Criminal para a autoridade policial, descriminalizar a infração de menor potencial ofensivo e o aperfeiçoamento da mediação de conflitos (restaurativa e preventiva) por parte da Polícia Civil.

Encerrando os trabalhos do período da manhã, Dr. Oliveira Santiago Maciel, chefe do DETRAN-MG apresentou o tema “novos Tempos, novos desafios do órgão, tendo tido a mediação do Dr. Marco Antônio Abreu Chedid, presidente do Sindepominas. Dr. Oliveira fez uma explanação demonstrando na prática e na teoria todas as etapas de desenvolvimento administrativo pelas quais atravessa o Departamento de Trânsito, nos últimos anos, em busca da excelência institucional.

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