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Comentários doutrinários sobre os Crimes de Imprensa

26 de abril de 2007 3.284 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Comentários doutrinários sobre os Crimes de Imprensa

Professor Jéferson Botelho

“Não há pessoas nem sociedades livres
sem liberdade de expressão e de imprensa.
O exercício desta não é uma concessão das
autoridades: é um direito inalienável do
povo”.

1. Notas introdutórias:

dsc07711-peq.jpgPara início deste singelo trabalho, passaremos a transcrever um breve histórico da lei de imprensa no Brasil, depois abordaremos propriamente a Lei 5250, de 14 de março de 1967 e o projeto da nova lei de imprensa, temática desenvolvida com autoridade pelo jornalista e advogado, Dr. Vinícius Ferreira Laner, a quem parabenizamos pela clareza na exposição deste tão importante tema para a consolidação da democracia, num panorama que, infelizmente, ainda deparamos com resquícios e cinzas nos ataúdes de uma ditadura nojenta, imunda que um dia se instalou e manchou este país de sangue, de dor e menosprezo, mas que nos dias hodiernos podemos nos orgulhar de pelo menos possuir força para lutar e derrotar os poderosos da corrupção e das concussões. É difícil saber que muitas pessoas sofreram nas mãos dos chacais da ditadura militar, justamente para defender os ideais de liberdade. Odeio aqueles que abusam do poder para impor autoridade ou às vezes para esconder-se diante de suas deficiências individuais. Acredito mesmo que as conquistas, na maioria das vezes, nascem do sentimento de revolta, alimentada nos corredores das arbitrariedades.

 

dsc07712-peq.jpg Mas, felizmente, temos hoje o poder da imprensa para denunciar os podres poderes de autoridades despreparadas para o exercício do cargo. É preciso ficar atento apenas para não se deixar manipular-se por falsas noções de moralidade e competência que algumas Instituições passam para a sociedade. Na verade, aparecem alguns órgãos com estampa de competência, mas no fundo são cabotinos de plantão vendendo nos holofotes da ilusão uma distorcida imagem da realidade. São surrealistas, atrozes da humanidade, vendedores de espetáculos! É preciso ter cuidado porque em qualquer lugar sempre tem um com a mente atrofiada!

2. Histórico da lei de imprensa no Brasil

A legislação brasileira de imprensa é anterior a Proclamação à Independência. Nesta época onde o Brasil era Colônia da Corte Portuguesa, explica Costella (1970) que neste período não existia legislação no país referente à matéria, aplicava-se a lei portuguesa de 12 de julho de 1821, que foi posta em execução na Bahia. Essa lei versava que a contenção dos excessos na livre manifestação do pensamento pela imprensa seria o Júri, onde o conselho de sentença era chamado de Juízo dos Jurados composto por 24 cidadãos escolhidos pelo regente. A formação do Juizado de Fato ou Júri Escabinado, foi oficializado no Decreto de 22 de Novembro de 1823, outorgado por Dom Pedro I. O Júri Popular continuou tendo competência para julgar os crimes de imprensa.

 

dsc07780-peq.jpg Segundo Pereira (1993), impasses jurídicos e sociais que perduraram até o final do século XX surgiram já na fase de construção do estado soberano, sendo uma lamentável deformação história foi a Constituição imposta pelo imperador, em 1824. A Lei de Imprensa de 20 de setembro de 1.830, apenas regulava o artigo 179, parágrafo 4º desta Constituição, onde se mantinha as penas corporais e pecuniárias, com detalhamento sobre o Tribunal de Imprensa, dividido no Júri de Acusação e no Júri de Julgação.

 

Com a Proclamação da República o país passou a ser regido por um novo Código Penal, a partir de 11 de outubro de 1.890, englobou os crimes de imprensa. Promulgada a primeira Constituição Republicana, em 24 de fevereiro de 1.891, permaneceram os princípios liberais sobre atuação da imprensa, onde foi vetado o anonimato.

 

O Decreto nº 4.291 de 17 de janeiro de 1921 foi assinado para reprimir o anarquismo no Brasil e trouxe restrições e penalidades à imprensa. Segundo Pereira (1993) o Decreto composto por 14 artigos, não constituía um novo código para regular as atividades de imprensa. Mas, sua importância histórica é ressaltada por ter sido empregada pelos governantes como um instrumento rigoroso para cercear a liberdade de expressão. Pois, o governo estava autorizado a fechar associações, sindicatos e sociedades civis. Os condenados por delitos de imprensa tinham penas privativas de liberdade, o que representou uma inovação.

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