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Ciclo de Palestras Jurídicas do Vale Do Mucuri/MG

3 de outubro de 2009 1.981 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

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Aconteceu nesta quinta-feira, dia 01/10/09, às 18h30min, no auditório do SESC – TEÓFILO OTONI-MG, um ciclo de palestras jurídicas do Vale do Mucuri, uma realização da COMISSÃO ESTADUAL DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS DA OAB/MG.

Na primeira palestra, falou o Dr. Jéferson Botelho, professor de Direito Penal e Processo Penal e Delegado de Polícia, Titular das Divisões e Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios, em Teófilo Otoni, sobre a Constitucionalidade da recente reforma dos crimes contra a dignidade sexual, Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, que entrou em vigor no dia de sua publicação, dia 10 de agosto de 2009.

Botelho iniciou sua palestra falando das origens históricas da nova lei dos crimes sexuais, a partir de algumas idéias de juristas que participaram da Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, em 1998, e também da Comissão Parlamentar Mista da Exploração sexual no Brasil, em 2004, até transformar-se no projeto de Lei nº 4850/2005.

Salientou sobre a repercussão social da lei, e em se tratando de direito penal, devem os operadores do direito tomar consciência de seu papel na defesa dos interesses sociais e proteção aos direitos fundamentais.

Numa visão moderna, priorizando mais a dignidade da pessoa humana, que os valores sociais e padrões morais, que são dinâmicos em determinada sociedade, e atendendo proposta de um movimento fenimista nos anos 80, o legislador então fez opção em instituir no Título VI do Código Penal, a figura dos crimes praticados contra a dignidade sexual da pessoa, abandonando a velha construção dos crimes contra os costumes.

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Foram revogados os artigos 214, 216, 223, 224 e 232, do Código Penal. O crime de estupro comum hoje continua sendo tratado no artigo 213 do Código Penal, mas juntou-se a este, a figura típica do artigo 124 do CP, que tratava do atentado violento ao pudor, que são atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Em caso de ocorrência desta última hipótese, outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o crime passa a chamar-se também estupro, abrindo a possibilidade de ocorrência de estupros entre pessoas do mesmo sexo.

Outra inovação foi a criação do crime de violação sexual mediante fraude, com a junção das condutas típicas dos artigos 215 e 216 do Código Penal, num só dispositivo, no caso no artigo 215, com a revogação do artigo 216 do estatuto repressor.

Foi criada a figura do crime de estupro contra vulnerável, no artigo 217-A, com previsão de penas de reclusão de 8 a 15 anos, entendido como vulnerável, o menor de 14 anos, ou alguém por enfermidade ou deficiência física, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

A ação penal a partir de agora somente pode ser pública condicionada a representação ou pública incondicionada, neste caso, se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, acabando com a antiga ação de iniciativa privada. A pena agora é aumentada da metade, se qualquer dos crimes definidos no Título VI do Código Penal, resultar gravidez.

Nos crimes de corrupção de menores, incorre nas penas se o crime for cometido também por meio de salas de bate-papo da internet.

Não esqueceu de tecer inúmeros comentários sobre a sucessão de leis no tempo, dando lugar para o estudo da extra-atividade da lei penal, mormente sobre o entendimento anterior em casos de concursos de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, abrindo a possibilidade da aplicação retroativa da nova lei em sede de Juiz de Execução conforme entendimento da Lei 7.210/84.

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O grande momento esperado do evento foi a realização da segunda palestra proferida pelo brilhante Dr. RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR (foto acima), Presidente da OAB/MG e Professor de Direito Processual Civil, que falou sobre A NOVA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Os debatedores do evento foram o Dr. Luiz Cláudio Chaves, Vice-Presidente da OAB/MG, o Dr. Alair Mendonça, Juiz de Direito e Professor de Processo Penal, o Dr. Fábio Reis Nazaré, Promotor de Justiça e Professor de Direito Constitucional, o Dr. Isaias Pontes de Melo, DD Delegado Regional de Polícia em Teófilo Otoni e o Dr. Mário Lúcio Quintão Soares, Conselheiro Federal da OAB, Coordenador do Mestrado e Doutorado em Direito Internacional da PUC/Minas e Presidente da Comissão Estadual de Estudos Constitucionais da OAB/MG.

O mediador do debate foi o Dr. MARCOS GANNEN, professor de Direito Processual Civil e Direito Civil e Vice-Presidente da 28ª Subseção OAB/MG.

Um grande público formado por advogados, juízes, promotores, delegados de polícia, defensores públicos, acadêmicos e jornalistas, compareceu para prestigiar o evento.

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