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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

29 de maio de 2008 137.771 visualizações 33 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL

Professor Jéferson Botelho

“Os maiores inimigos da liberdade não são aqueles que a oprimem, mas aqueles que a sujam”.
Vicenzo Gioberti

“A ÉTICA não pode ser apenas um símbolo; deve ser o fundamento da vida pública”.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS:

 

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Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 6º período do curso de Direito, das Faculdades Doctum,  em Teófilo Oton-MG, onde tenho o prazer de trocar algumas idéias de Direito Penal, parte especial, dessa árdua tarefa de construir conhecimentos, com responsabilidade, ética e compromisso, sem propagandas apelativas, e outros interessados ao tema, não tendo a pretensão de esgotar esse palpitante assunto que a todo o momento é notícia na Mídia, dado o envolvimento de agentes públicos que se homiziam, no seu lado bandido e imundo, na Administração Pública, camuflados em ternos, gravatas ou fardas, praticando crimes altamente prejudiciais ao povo, às vezes muito mais graves que o próprio homicídio, eis que quando um agente público cometendo um delito de corrupção passiva, por exemplo, apropriando de dinheiro, desviando recursos, “roubando” com o superfaturamento de obras e serviços, adotando uma administração pública patrimonialista, ele causa um verdadeiro extermínio da população, nas sábias palavras do Professor Rogério Greco, pois o Estado deixa de cumprir suas atividades sociais e essenciais que lhe são constitucionalmente atribuídas, para engordar as empresas de corruptos e bandidos desalmados.

Assim, o Código Penal Brasileiro dedica, exclusivamente, o Título XI, com a rubrica “Dos Crimes contra a Administração Pública”, com o fito de proteger a Administração Pública das condutas lesivas de seus servidores, bem assim, de particulares que se relacionam com a Administração, possuindo como objetividade jurídica, “o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro” da Administração Pública, conforme leciona o Professor Júlio Fabbrini Mirabete, em sua Obra Manual de Direito Penal III, 19ª edição, página 295. Não custa nada acreditar que um dia teremos uma Administração Pública livre e longe desses canalhas que utilizam-se do cargo para locupletar-se com o dinheiro do povo. Mais cedo ou mais tarde esses modelos de peculato, concussão, corrupção, prevaricação, desvio de rendas e verbas públicas, terão a força necessária para fazer com que os privilégios daqueles que utilizam casas cedidas pelo Estado, segurança particular, pessoal para cuidar do cloro da piscina, levar filhos na escola, usar veículos oficiais para fazer compras, passear, levar a mulher no salão de beleza, utilizar funcionários públicos como pedreiros e cortadores de grama, ao invés de trabalharem em prol da sociedade, e muito mais, tudo isso possa acabar, porque um dia a sociedade será mais vigilante, haverá mais cobranças e o mundo será mais justo. Vi tantos bandidos que faziam tudo isso e hoje ocupam grandes patentes.  Mas um dia a casa cai e essa Ditadura acaba!  
Agora vamos direto ao assunto, pois precisamos falar sobre Administração Pública. Assim, desde logo, mister se faz trazer a colação o exato sentido da expressão Administração Pública, o qual é fornecido pela doutrina administrativista, sendo um dos seus maiores expoentes, o Professor Hely Lopes Meirelles, que ensina:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;

Em sentido material, é o  conjunto das  funções necessárias aos serviços públicos em geral;

Em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL:

Cinco espécies:

  • Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Capítulo I-  Artigos 312 a 327 do CPB
  • Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública: Capítulo II- Artigos  328 a 337 do CPB
  • Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública estrangeira: Capítulo II- A: 337,  B, C  e D  – Lei 10.467, de 11/06/02.

  • Crimes cometidos contra a Administração da Justiça: Capítulo III- 338 a 359 do CPB
  • Crimes cometidos contra as Finanças Públicas: Capítulo IV- 359, A,B,C,D,E,F,G,H – Lei 10.028/2000.

1. CAPÍTULO I – CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Este Capítulo prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público. Subdividem-se em:
Crimes funcionais próprios: aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex.: prevaricação – provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico.
Crimes funcionais impróprios: excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação do crime de outra natureza. Ex.: peculato – se provado que a pessoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita.

De outro lado, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional como co-autora ou partícipe. Isso porque o artigo 30 do Código Penal diz que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem. Ora, ser funcionário público constitui elementar de todos os crimes funcionais e, dessa forma, comunica-se às demais pessoas que não possuam essa qualidade, mas que tenham cometido crime funcional juntamente com um funcionário público.
Exige-se, porém, que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Ex.: funcionário público e não-funcionário público furtam bens do Estado. Ambos responderão por peculato. O funcionário público é denominado intraneus, e o não-funcionário público, extraneus.
Faz-se necessário, nesse momento, delinear o conceito de funcionário público, que o Código Penal traz no artigo 327.

Artigo 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, ou função pública.

Cargos: são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos.
Emprego: para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT.
Função pública: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público.

Art. 327, §1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Nova redação determinada pela Lei 9.983/2000.

Para uma corrente, chamada de ampliativa, abrange os funcionários que atuam nas:

  • autarquias (ex.: INSS);
  • sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil);
  • empresas públicas (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos);
  • fundações instituídas pelo Poder Público (ex.: FUNAI).
  • Estas três últimas são pessoas jurídicas de direito privado, mas, para fins penais, seus agentes são considerados funcionários públicos por equiparação. Segundo essa corrente, a redação do artigo 327, §2º, do Código Penal deixa clara essa opção do legislador pela tese ampliativa.

    Para outra corrente, denominada restritiva, o conceito de funcionário público por equiparação abrange tão-somente os funcionários das autarquias. Para os seus seguidores, o art. 327, §1º, do Código Penal é norma de extensão que conceitua a elementar “funcionário público” e, por isso, é também uma norma penal incriminadora, que, portanto, deve ser interpretada restritivamente.
    Múnus público: O tutor, curador, inventariante judicial, síndico, liquidatário, testamenteiro ou depositário judicial, nomeado pelo juiz, que se apropria dos valores que lhe são confiados, não cometem o crime de peculato, uma vez que as citadas pessoas não exercem função pública. Eles, na realidade, exercem múnus público, o qual não se confundem com função pública. Devem, se for o caso em apreço, responder pelo crime de apropriação indébita majorada ( CP, art. 168, § 1º, II ). 

    São os seguintes os delitos previstos neste Capítulo:

    • Art. 312 – Do Peculato;
    • Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem;
    • Art. 313 – A – Inserção de dados falsos em sistema de informações;
    • Art. 313 – B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
    • Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
    • Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
    • Art. 316 – Concussão;
    • Art. 317 – Corrupção passiva;
    • Art. 318 – Facilitação de contrabando ou descaminho;
    • Art. 319 – Prevaricação;
    • Art. 320 – Condescendência criminosa;
    • Art. 321 – Advocacia administrativa;
    • Art. 322 – Violência arbitrária;
    • Art. 323 – Abandono de função;
    • Art. 324 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;
    • Art. 325 – Violação de sigilo funcional;
    • Art. 326 – Violação do sigilo de proposta de concorrência.   
    •  

      Íntrega do texto disponível para download neste link.

    33 Comentarios »

    • Reis disse:

      Venho efusivamente agradecer-lhe pelo brilhante comentário que em muito acresceu ao meu conhecimento jurídico. OBRIGADO

    • Marisa disse:

      Parabéns pelo trabalho. Muito sucesso !!!

    • dione carrion disse:

      Bastante esclarecedor, mesmo sendo leiga em direito pude apreciar com bastante clareza

    • LVB disse:

      Preciso disso pro concurso.

      valeu brother.

    • Elisa disse:

      Obrigada, mesmo sendo leiga foi de uma grande avalia.

    • osvaldino dos santos disse:

      Boa noite Dr. Jeferson,

      Diante da afabilidade e inteireza de caráter, além de sua benévola acolhida, venho com enorme prazer em agradecer-lhe pela sua exposição sobre CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, uma vez que neste momento estou pesquisando sobre o epigrafado assunto. O seu material é essencial à minha pesquisa.

      Estou cursando o 6º Período do Curso de Direito na Faculdade Pitágoras em Ipatinga e ao mesmo tempo trabalhando como Policial Militar (CBPM OSVALDINO)no 14ºBPM em Ipatinga. Porém, estou aguardando transferência para 43ºBPM em G.Valadares, mais precisamente DST PM de COROACI MG e continuarei o Curso de Direito na UNIVALE. Osvaldino dos Santos

      Ha! Parabéns pelo seu brilhante trabalho que tem realizado em combate ao crime e na conscientização educacional diante da ciência do Direito. Tenho certeza que seus alunos agradecem muito por ter vc como um profissional da ciência jurdica.

    • Onésio Júnior disse:

      Muito bom! Eu nunca mais esquecerei o que é um crime funcional. Qualquer questão acerca desse assunto, com certeza, saberei responder nas provas de concurso público e nas do exame da ordem. Como Bel. em Direito, eterno curioso pelas coisas jurídicas, peço-lhe que nos auxilie com mais trabalhos como este. Obrigado!

    • nildinha disse:

      muito bom. gostei

    • ana claudia disse:

      adorei muito proveitoso
      obrigada pelo esclarecimento.;

    • WILSON SANTOS disse:

      O Policial militar que usa uma viatura da Policia para deixar um empresário em sua residência após sua atividade comercial qual seria a tipificação desse crime?

    • Piso disse:

      Obrigado precisarei para encaminhar denuncia ao ministério público do trabalho

    • Roque José Reichert disse:

      Em forma resumida, o que é crime de responsabilidade de funcionário público e crime contra a administração pública.

    • Rolden disse:

      Parabéns pelo trabalho,creio que me sinto muito mais revigorado diante da sabedoria DO NOBRE mESTRE.

    • Edméia Garcia disse:

      Extremamente proveitoso,esclarecedor,necessário,ético e que incentiva o leitor a cada segundo da leitura.Sou estudante do 7ºperíodo
      de Direito em Ponte Nova Minas Gerais,e fiquei encantada com o texto, era o q eu precisava para o meu artigo.
      Dr Jefferson,obrigado pela oportunidade e por compartilhar conosco dessa maravilhosa jóia que é tão pessoal e intransferível, mas que ao mesmo tempo o senhor faz questão de ser solidário,e doar para todos nós que é a sua inteligência de seus textos.

    • Edméia Garcia disse:

      Extremamente proveitoso,esclarecedor,necessário,ético e que incentiva o leitor a cada segundo da leitura.Sou estudante do 7ºperíodo
      de Direito em Ponte Nova Minas Gerais,e fiquei encantada com o texto, era o q eu precisava para o meu artigo.
      Dr Jefferson,obrigado pela oportunidade e por compartilhar conosco dessa maravilhosa jóia que é tão pessoal e intransferível, mas que ao mesmo tempo o senhor faz questão de ser solidário,e doar para todos nós que é a inteligência de seus textos.

    • Tiago Ribeiro disse:

      Boa Noite, Professor Jeferson

      Gostaria de parabeniza-lo pelo belissimo trabalho e pedir a sua nobre ajuda.
      Sou estudante do 9º semestre do curso de Direito, na FABAC(Faculdade Baiana de Ciências) e me deparando com a monografia escolhi o tema: Corrupção Politica como Crime Hediondo, entretanto, não encontro materiais, o senhor com sua vasta esperiencia poderia me indicar alguma doutrina.

      Desde já agredeço,

      Tiago Ribeiro Pinto

    • Rafael disse:

      Muito bom mesmo o material.
      Obrigado por compartilhar conosco.

      Abraaaaaaaaaaço!

    • Beatriz disse:

      Professor, quando um policial militar faz a apreensão de uma certa quantidade de droga e retém algumas para ele, no momento é tido como funcionário público, pois está exercendo função militar. A droga passa a ser do estado nesse momento, o militar que reteve a droga para si, praticou o crime de peculato? Favor tirar minha dúvida, pois sou estudante de Direito e surgiu essa pergunta em sala de aula. Desde já agradeço.

    • Rafael disse:

      Quanto ao agente público em razão do poder de Polícia usa o meios coercitivos para a pratica de torturas?? ñ tenho exito nessa pesquisa, pq há inúmeras dificuldade em encontrar doutrina, sou estudante da Univale, Gov valadares MG, Onde o SENHOR fez um belo trabalho na cidade!
      abraços!

    • Rafaela disse:

      Obrigada pelo trabalho que muito vai me ajudar nos recursos da prova da OAB.

    • Lauro disse:

      Adorei este trabalho vai me ajudar muito.
      Estou no 4º ano e estava estudando para a prova de penal e exatamente o titulo XI. Que fala dos crimes cometidos contra a administração pública.

    • maria abreu disse:

      Oi estou sendo acusada pelo mandado de citaçao crime NRCPP, acredito que foi pois coloquei meu ex na maria da penha e quando foram prende lo virao algumas mensagens minhas no tel cel dele. E agora o que faço, ele tá disposto a retirar a queixa isso é possivel ou é o Judiciário que vai decidir. Obrigada

    • Trebeh disse:

      Brilhante seu trabalho!!!
      Parabéns.

    • LFA disse:

      recebi uma intimação ref aos arts (312 a 337), não entendi nada pois nã sou funcionario publico e acredito que esses artigos cabem a essa categoria, pois esta em nome a intimação, mas sou casado com uma funcionaria publica.
      mas se alguem puder me dar algum tipo de informação agradeço.
      pois na intimação que recebi tem escrito o site e o numerodo processo mas nao consigo ver do que se trata
      agradeço a que puder me dar alguma informação obrigado.

    • Marcia disse:

      Gostei do comentario… Ah! esse osvaldino dos santos fala só merda! Precisa falar dificil não meu filhos.

    • valdir disse:

      O QUE QUER DISER AS INICIAIS NRCPP?ATT;VALDIR
      OBRIGADO!

    • Cristiano Poter disse:

      Boa tarde.

      Muito bom os comentários. Parabéns.

      Estou iniciando minha monografia com o tema peculato para conclusão do curso de direito, matriculado no 4º ano.

      Gostaria de receber mais informações e materiais de leitura.

      Att
      Cristiano Poter.

    • maycon disse:

      Caro professor,
      venho nesta oportunidade trazer a seguinte indagação à baila:
      Conforme o entendimento da lei 8112/90 (estatuto do servidor público civil federal)no assunto que trata das penalidades aplicadas no processo administrativo, o servidor demitido em determinados casos, especialmente neste – crime praticado contra a administração pública -FICA IMPEDIDO de retornar ao serviço público, ainda que tente novo concurso público de provas ou de provas e títulos. A pergunta é: embora seja de natureza administrativa, a pena de demissão no ambito da lei 8112/90 não está ferindo preceito constitucional à respeito do sistema punitivo que veda as penas de caráter perpétuo?

      Desde já, parabéns pelo excelente trabalho feito na seara penal, e grande abraço!

    • Delegacia Especializada de Roubos e Furtos diz a estudante: “estamos em horário de almoço”. « Trânsito e Conhecimento disse:

      [...] A BRILHANTE MATÉRIA DO Professor Jéferson Botelho Gostar disso:GostoSeja o primeiro a gostar disso [...]

    • Elis Mary Avelino de Azevedo disse:

      Parabéns,
      A explanação está categoricamente didática, proveitosa, esclarecedora e imprescindível, notadamente para nós, estudantes de direito.

    • SANDRA BARUCK disse:

      Excelente explanação e parabenizo-o pela clareza das ideias e didática aplicada na socialização do conhecimento.
      Bacharel SANDRA BARUCK

    • EVANDRO GOMES disse:

      Com todo respeito faço um hulmilde agradecimento oficial diante do esposto colocado em questão, uma brilhante explicação sobre o tema abordado, irar ajudar muito com os meus estudos para concursos não que essa explicação seja uma begala e sim um aprimoramento dos meus conhecimentos e irei deixar uma mensagem para um grade e sabio homem que é o SRºJéferson Botelho Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância.( Autor: SOCRATES) que deus ILUMINE o senhor e sua sabedoria.

    • Regis disse:

      Boa noite,

      Gostaria de saber se segue valendo o entendimento de que o desacato admite tentativa. Estou estudando a matéria e outro professor afirmou no material que a doutrina não admite. Já um terceiro professor afirma que é admitida no caso de uma tentativa de agressão contra servidor público, por exemplo.

      Agradeço pela atenção e pelo material muito esclarecedor.
      Saudações,

      Regis

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