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Breves comentários sobre a Lei do Crime Organizado

14 de abril de 2007 15.186 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Breves comentários sobre a Lei do Crime Organizado

Professor Jéferson Botelho


LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – LEI 9.034/97

 

1. A RAZÃO DE SER DA LEI 9.034/95

 

operacao-301-peq.jpgPressagiando uma vida curta e ineficaz para a Lei 9.034/95, a chamada “Lei de Combate ao Crime Organizado”, GUILHERME FONTES NETO, taxando o diploma de “pseudo lei” explica o seu ceticismo e dá a sua impressão quanto à ratio essendi da providência legislativa: “Como resposta aos anseios da sociedade, a criminalidade de Chicago de 1920 teve a firme atuação das federal authorities; a máfia italiana, a ‘operação mãos limpas’ e o implacável Promotor de Justiça (ou magistrado requerente) Falconi; o crime organizado brasileiro a pseudo lei 9.034/95.”.

 

dsc02248-peq.jpgO crime é um fato social; histórico, portanto. É impossível revertê-lo com uma penada do legislador, ainda que seja correto o Estado procurar minorar-lhe os efeitos e lutar pela sua diminuição, qualitativa e quantitativa. A acurada observação de LUIZ VICENTE CERNICCHIARO respalda o que ora se afirma: “A delinqüência vivida, hoje, nas grandes cidades do Brasil, ontem, manifestava-se nos centros urbanos americanos que apresentavam as mesmas características. Hoje, repetem as autoridades, a polícia está sem recursos materiais para enfrentar os delinqüentes mais audaciosos. Pois bem. A história da delinqüência nos Estados Unidos registra que Al Capone dispunha de veículos dotados de motores mais potentes do que os carros da polícia. Com isso, obtinha êxito nas fugas. O famoso delinqüente, é ainda registro da História, foi condenado por sonegação fiscal! (…) Quando o juízo de valor chega a provocar inquietação social, o Estado vale-se da pena, sanção jurídica mais severa. (…) A solução do problema não está no punir. Punir é enfrentar os efeitos do problema. A erradicação, ou a diminuição, colocando-o em nível aceitável, ou de convivência social, reclama afrontar as causas da delinqüência. Sem isso a criminalidade (ainda que combatida) continuará a manifestar-se, ou quem sabe, aumentando.”.

 

Assim, ainda que o remédio não seja plenamente eficaz, é o que temos. E por não podermos negar-lhe vigência, temos que aplicá-lo, ainda que sob protesto e sem descurar da perseguição do seu aprimoramento.

 

2. O TEXTO LEGAL

 

operacao-317-peq.jpgBuscou o legislador, através do diploma em apreço, armar os segmentos estatais comprometidos funcionalmente com o combate ao crime organizado. Assim, procurou instrumentalizar juridicamente o aparelho policial e o Poder Judiciário para que estes possam enfrentar, modus in rebus, a superioridade das empresas delinqüenciais. Nos limites impostos a um ensaio singelo como o presente, serão abordados os temas mais destacados da Lei 9.034, notadamente no que interessa à atividade policial, quer de forma direta, quer de maneira reflexa ou indireta.

 

2.1. A clientela mirada pela Lei 9.034/95

 

Logo no art. 1º, anuncia a Lei 9.034 que entra no mercado jurídico para definir e regular “meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou de bando”. Num primeiro olhar, estaria cuidando a lei especial apenas de impor regras procedimentais (e por vezes de índole material) aos crimes de bando ou quadrilha, já tratados no Código Penal, art. 288. Tanto é assim que ÉLIO WANDERLEI DE SIQUEIRA FILHO dedicou um capítulo inteiro do seu excelente artigo “Quadrilha ou Bando – Crimes praticados por organizações criminosas – Inovações da Lei Nº 9.034/95” ao comento do perfil do delito do art. 288 do C. Penal. Palavras do professor pernambucano, ao abordar o art. 1º da LCCO: “Entendo que considerando que a interpretação da legislação penal e processual penal reclama o emprego de institutos de conceituação bem delineada, reportando-se o primeiro dispositivo, explicitamente, aos termos quadrilha e bando, complementando a idéia com a expressão ‘crime” e não contravenções, muito menos as acepções genéricas de infração e ilícito penal, não se pode eleger outro posicionamento que não seja o de visualizar, aqui, quadrilha, bando ou organização criminosa, exatamente como aquela associação mencionada no multi-aludido art. 288. (…) Portanto, por uma injunção lógica, as regras emanadas da Lei nº 9.034/95 se aplicarão, tão-somente, quando verificada a prática de delitos em concurso material como o crime de quadrilha ou bando…”.

 

Em outra orientação, ADHEMAR MACIEL assegura que a Lei 9.034 “não define, no que faz bem, o que seja uma ‘organização criminosa’, afinal não se trata de figura típica. O conceito de ‘organização criminosa’ deve ficar, assim, por conta da doutrina e jurisprudência”. E após distribuir indagações sobre o que o legislador quis dizer com a expressão “organização criminosa”, inclusive sobre o englobamento dos tipos antevistos no art. 288 do CP e nos arts. 12 e 13 da Lei de Tóxicos, diz o experiente magistrado: “Embora a lei não esclareça, seu objetivo é a grande criminalidade, e não as ‘quadrilhas de bagatela’. O número de associados me parece indiferente, não obstante o próprio artigo 1º falar em ‘ações de quadrilha ou bando’..

 

Sem dúvida, o sistema penal não permite interpretações isoladas para temas tão interpenetrados como os que agora são analisados. Por isso, imperiosa é a leitura do art. 1º da Lei 9.034, à luz da nova redação do § 4º do art. 159 do diploma penal básico. E sobre a mudança agora destacada, vale o comentário de DAMÁSIO E. DE JESUS: “No § 4º previa uma causa de diminuição de pena: “Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. A disposição tratava da “delação premiada”, pela qual, na extorsão mediante seqüestro cometida por quadrilha ou bando, o delator, desde que com suas informações a autoridade pudesse libertar a vítima pessoal, tinha reduzida a pena. Exigia-se que o delito tivesse sido cometido por quadrilha ou bando (Código Penal, art. 288). Diante disso, ainda que eficaz, a informação desleal não aproveitava na hipótese de crime cometido por dois ou três seqüestradores. Assim, se um, dentre dois ou três, denunciasse seus comparsas, não podia ser favorecido pela redução da pena. Empregando a norma a expressão “quadrilha ou bando”, indicava a necessidade de, pelo menos, quatro seqüestradores. Além disso, o termo “co-autor” estava mal empregado, uma vez que no delito realizado em concurso de pessoas podemos ter co-autores e partícipes. A disposição, beneficiando o co-autor, excluía o partícipe. Daí porque dizíamos que o legislador havia pretendido referir-se ao participante (gênero), abrangendo o co-autor e o partícipe (espécies).”.

 

2.2. Vedação da liberdade provisória, com ou sem fiança.

 

No art. 7º da Lei de Combate ao Crime Organizado (LCCO), está assentada a vedação à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham intensa e efetiva participação na organização criminosa. Mais uma vez é chamada a atenção, principalmente dos integrantes do segmento policial do Estado, para o fato de que a lei especial não revogou o Código de Processo Penal, que continua a disciplinar a matéria, de forma genérica, nos artigos 321 e seguintes. É requerida (e deve ser redobrada) a cautela da autoridade policial para evitar de enquadrar como inafiançável todo e qualquer delito praticado em concurso de pessoas. Como foi visto acima, as associações criminosas miradas pela Lei 9.034 são aquelas que cuidam de macrocriminalidade (crime organizado de porte relevante), não sendo aplicável em casos de “quadrilhas de bagatela”.

 

E mesmo que o agente tenha participado de crime organizado, é necessário que a sua atuação criminosa tenha sido de grande relevância no evento, para que o Estado lhe negue o direito à liberdade provisória, inclusive à fiança. É este o mandamento-mor veiculado através do art. 7º da LCCO, em plena consonância com o art. 29 do Código Penal, que afirma ser dado igual tratamento penal a todo aquele que participa do crime, mas “na medida da sua culpabilidade”.

 

2.3 – Prisão processual. Prazo máximo.

 

Sobre a prisão processual, nos casos de crime organizado, a Lei 9.034 é taxativa, em seu art. 8º: terá esta a duração máxima de cento e oitenta dias. Segundo ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, prazo em comento é uma contrapartida à restrição imposta ao delinqüente, no que concerne à liberdade provisória, barreira esta erguida no artigo 7º acima comentado.

 

Objeta-se que, ao demarcar o prazo máximo da prisão processual em cento e oitenta dias, a LCCO estaria dando ao integrante de grupo criminoso organizado um tratamento mais benéfico do que aquele que é dispensado aos delinqüentes – digamos – convencionais. Rememore-se que o Código de Processo Penal não fixa o tempo máximo da prisão processual. A jurisprudência é que tem acolhido o método DANTE BUSANA, do somatório dos prazos processuais, nos feitos em que o acusado está preso, em oitenta e um dias.

 

Por último, registre-se que tendo a lei silenciado sobre qual a espécie de prisão processual, devem ser abrangidos pela norma todos os tipos de prisão: em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de pronúncia e decorrente de sentença condenatória recorrível. Quanto a esta última espécie (advinda de condenação), é mister lembrar que “o réu não poderá apelar em liberdade nos casos previstos nesta lei” (art. 9º), em perfeita sintonia com a SÚMULA 09 do STJ (“A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FRANCO, Alberto Silva et al. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 5.ed. São Paulo: RT, 1995.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 2.ed. São Paulo: RT, 2002.

Na internet:

www.jus.com.br

www.faroljuridico.com.br

www.neofito.com.br

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1 Comentario »

  • MAURA OLIVEIRA disse:

    Adorei este artigo: claro, sintético e com uma análise consistente. Tomara que vocês comentem assim outros itens da legislação especial penal

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