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Breves apontamentos sobre Progressão de Regimes nos crimes hediondos

2 de abril de 2007 2.949 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

BREVES APONTAMENTOS SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS

Professor Jéferson Botelho
Bacharela em Direito Ana Carolina Agostini Braga

Sabemos que o ponto alto poder judiciário é a sentença que retrata a entrega da prestação jurisdicional como forma de garantir a paz social. O Juiz de direito ao aplicar a pena deverá dentre outras medidas, relacionadas no artigo 59 do CP, como forma de reprovação e prevenção ao crime, determinar “o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”.

 

O regime de cumprimento de pena, vem definido no artigo 33 do Estatuto Penal, podendo ser fechado, cuja execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento penal de segurança máxima ou média, regime semi-aberto, cuja execução da pena deverá ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, ou regime aberto, onde a execução da pena deverá ocorrer em casa de albergado ou em estabelecimento adequado.

 

Ainda como regra geral, o código penal brasileiro, estabelece que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas dedsc07490-peq.jpg forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observando alguns critérios estabelecidos no § 2º, alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 33 do CP e cujo cumprimento deve obedecer as regras dos artigos 34, 35, 36 dos regimes fechado, semi-aberto e aberto, respectivamente.

 

Ainda sobre regime e cumprimento de pena, o nosso direito conhece o chamado regime especial, previsto no artigo 37 do Código Penal, estabelecendo que as mulheres devem cumprir pena em estabelecimento próprio, observando os deveres e direitos inerentes a sua condição pessoal, aplicando no que couber o disposto previsto para os regimes em geral.

 

A lei de execução penal, 7210 de 84, determina em seu artigo 102 que a pena privativa de liberdade deverá ser executada de forma progressiva com a transferência para o regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso estiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e o seu mérito indicar a progressão.

 

O sistema de regime prisional é válido como regra para todos os delitos previstos no código penal, ressalvadas regras próprias da legislação especial, conforme determina o artigo 12 do CP que adota o princípio da especialidade no chamado conflito aparente de normas, eis que como bem preceitua o artigo indicado, as regras gerais do código Penal aplicam-se a fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

 

No ano de 1990 a sociedade brasileira passava por diversos tormentos, na área de segurança pública, sobretudo a onda de extorsão mediante seqüestro, principalmente nos estados do Rio de Janeiro e em São Paulo. Como soí acontecer, os congressistas pressionados pela sociedade editaram apressadamente a lei dos crimes hediondos, Lei 8072 de 25/07/1990, considerando como crime hediondo o homicídio simples, quando praticado por atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fim terapêuticos e medicinais. Considerou ainda como crime hediondo o genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2889 de 1º/10/56, na sua forma tentada ou consumada.

 

No artigo 2º da mesma lei equiparou-se aos crimes hediondos a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

 

Salienta-se noutra toada que os crimes de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio e o qualificado foram inseridos somente em 1994 através da lei 8930, após a morte de uma atriz global, tendo a mãe dela, encabeçado um movimento a nível nacional para enquadrar como hediondo os delitos citados.

 

Ainda vale ressaltar que posteriormente o envenenamento de água potável saiu do rol dos crimes hediondos que teve inserido também, por via de lei posterior, a Lei 9695/98, a falsificação e adulteração de produtos terapêuticos e medicinais por pressão dos laboratórios.

 

dsc07489-peq.jpg Vale salientar que a lei dos crimes hediondos apenas quis aumentar a reprimenda penal para os delitos elencados e restringindo alguns direitos processuais para autores destes delitos. Hediondo, portanto, aquilo que repugna que mexe com o sentimento de justiça das pessoas. É um termo utilizado pela lei penal para qualificar condutas criminosas repugnáveis, geralmente delitos gravíssimos que atingem a toda coletividade.

 

Assim, o artigo 2º da Lei dos crimes hediondos negou alguns benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória, assinalando que a pena para estes delitos será cumprida integralmente em regime fechado, negando desta feita a progressão de regime para os delitos apontados como hediondos.

 

Entrementes, a Lei dos Crimes Hediondos, neste aspecto era havida como inconstitucional por ofensa ao princípio da isonomia, até que no ano passado, precisamente em 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional, por seis votos a cinco, no HC nº 82.959, a regra que proíbe a progressão de regime para condenado por crimes hediondos. A decisão derruba o Parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos ). Os Ministros derrubaram a proibição no julgamento do pedido de Habeas Corpus de um condenado por Atentado violento ao pudor.

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A maioria dos ministros votou de acordo com o relator do processo, Ministro Marco Aurélio. Em seu voto, ele avaliou que há violação do princípio constitucional da isonomia e da individualização da pena. O Ministro entendeu que a lei dos crimes hediondos é contraditória, pois se de um lado afasta a progressividade do regime, de outro permite a concessão do livramento condicional ao estabelecer que os não reincidentes em crimes hediondos, de tortura, terrorismo e tráfico de drogas têm direito à liberdade condicional após cumprir mais de dois terços da pena, conforme plasmado na inteligência do artigo 83, V, do Código Penal Brasileiro, in verbis:

 

 

 

Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.84)

 

I – (omissis)

 

II – (omissis)

 

III – (omissis)

 

IV – (omissis)

 

V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.072, de 25.07.90)

 

 

 

Votaram com o relator os ministros Carlos Ayres Brito, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Contra a progressão, Ellen Gracie, Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Nelson Jobim.

 

Como a decisão do STF foi incidenter tantum, não tendo o julgamento efeito vinculante, estaria aberto um precedente para concessão a todos os condenados que estão na mesma situação, mas não teria a decisão efeito erga omns, pois quem achar que merece o mesmo benefício terá que bater às portas da Justiça. Contudo, tem-se entendido que os motivos determinantes da decisão concessiva no HC têm efeito transcendental e por isso a decisão alcançaria a todos os condenados que se encontrarem na mesma condição do impetrante.

 

O conceituado Professor Alberto Silva Franco ensina que “o sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade está também vinculado ao princípio constitucional da individualização da pena. Tal princípio garante, em resumo, a todo cidadão, condenado num processo-crime, uma pena particularizada, pessoal, distinta e, portanto, inextensível a outro cidadão, em situação fática igual ou assemelhada. A questão da individualização da pena tem sido objeto de exame em três níveis: constitucional, legal e judicial. Não há dúvida de que a individualização da pena assumiu, na Constituição Federal, a condição. de direito fundamental do cidadão posicionado frente ao poder repressivo do Estado. Não é possível, em face da ordem constitucional vigente, a cominação legal de pena, exata na sua quantidade, nem a aplicação ou execução de pena, sem intervenção judicial, para efeito de adaptá-la ao fato concreto, ao delinqüente ou às vicissitudes de seu cumprimento. Em nenhuma dessas situações haveria, de fato, um processo individualizador da pena: tudo já estaria predisposto, o que entraria em atrito com o próprio conceito de individualização que quer dizer considerar individualmente, um a um, em separado, particularizar, distinguir. Este é o sentido e o objetivo da norma constitucional. […] Excluir, portanto, o sistema-progressivo, também denominado sistema de individualização científica, da fase de execução é impedir que se faça valer, nessa fase, o princípio constitucional da individualização da pena. Lei ordinária que estabeleça regime prisional único, sem possibilidade de nenhuma progressão atenta, portanto, contra tal princípio, de indiscutível embasamento constitucional”

 

Outro argumento forte seria a derrogação tácita do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97

 

A lei 9.455/97 no seu art. 1º, §7º dispõe:

 

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

 

O enunciado do §7º, do art. 1º, da Lei 9.455/97 revogou o §1º do art. 2º da Lei 8.072/90. No entanto, a lei só o fez expressamente para o crime de tortura. O regime que era integralmente fechado para espécie, passou a ser inicialmente fechado.

 

No entanto, a tortura é equiparada ao crime hediondo pela Constituição Federal conforme o art. 5º, XLIII:

 

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

 

Sendo assim, a de ser dispensado o mesmo tratamento legislativo. A lei infraconstitucional não pode conceder privilégios a um dos crimes e rigores ao outro.

 

Pensar que o dispositivo estabelece norma específica, beneficiando apenas aqueles que cometem o crime de tortura e não reconhecendo o mesmo privilégio aos que cometem outros crimes hediondos ou equiparados, é negar o principio da proporcionalidade, presente no diploma constitucional.

 

“O ordenamento jurídico constitui um sistema racional de normas e, como tal, não suporta contradições internas. Não há razão lógica que justifique a aplicação do regime progressivo aos condenados por tortura e se negue, ao mesmo tempo, igual sistema prisional aos condenados por crimes hediondos, por terrorismo ou por tráfico ilícito de entorpecentes. Nem do ponto de vista do princípio da lesividade, nem sob o ângulo político-criminal, há possibilidade de considerar-se a tortura um fato delituoso menos grave em confronto com os crimes já referidos. Ao contrário, considerado isoladamente, o crime de tortura é o mais grave dos delitos constantes do rol constitucional. […] A extensão da regra do §7º do art. 1º da Lei nº 9.455/97, para todos os delitos referidos na Lei nº. 8.072/90, iguala hipóteses típicas que estão constitucionalmente equiparadas; restabelece, em sua inteireza, a racionalidade e o caráter sistemático do ordenamento jurídico penal e representa uma tomada de posição do legislador ordinário em fina sintonia com o texto constitucional”[2].

 

 

 

Finalmente, vale ressaltar que a progressão de regime além de ser inconstitucional na ótima da Suprema Corte, poderia adotar um outro motivo para a concessão do benefício: A Política Criminal. É sabido que os presídios estão superlotados, e o Estado, sempre omisso, não assume a sua função de cumprir a própria lei. Se o Brasil fosse um país sério, haveria a todo o momento intervenção nas Entidades Estatais, pois nos “depósitos” de presos, além destes, estão enclausurados os policiais que trabalham sem a mínima condição higiênica, e o que é pior, sem direito a auxílio de insalubridade e periculosidade pelo exercício de trabalho insalubre e perigoso.

 

Nesses presídios, havendo condenados a cumprir longas penas, sem nenhuma perspectiva de sair, ou de alcançar algum benefício, certamente, não teriam os condenados nenhum motivo para manter a ordem e a disciplina dentro do estabelecimento penal, e assim, constantemente, estariam os agentes penitenciários e policiais civis, atualmente, desviados na função de carcereiros, enfrentando rebeliões, motins e toda sorte de tumulto no interior dos presídios. É preciso, sim, retribuir ao criminoso o mal que ele causou á sociedade, com a aplicação da sanção penal. Mas de outro de lado, é necessário que o criminoso tenha um fio de esperança que tendo comportamento disciplinado no presídio, poderá alcançar um benefício como prêmio pelo seu comportamento e aí ganharia o próprio Estado na Administração dos estabelecimentos penais, ainda se preciso for, que tenha que aumentar o prazo para concessão do benefício da progressão, como atualmente se ventila. É preciso humanizar o cumprimento das penas, não se esquecendo que existe toda uma sociedade trabalhadora que recolhe seus impostos em dia, carente de humanização, e tem direito, inclusive à Segurança, como anunciado no preâmbulo do Texto Constitucional, bem assim, no artigo 5º da Constituição Federal/88.

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