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Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública

29 de maio de 2008 20.251 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Jeferson  Botelho Pereira
Professor de Direito Penal

Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz públicana definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”.
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Condutas Típicas:

  • Artigo 286 – Incitamento ao crime;
  • Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso;
  • Artigo 288 – Quadrilha ou bando.

Artigo 286 do CPB – Incitamento ao crime:

“Incitar, publicamente, a prática de crime”.

a) Análise do núcleo do tipo: Incitar quer significar impelir, estimular ou instigar.

b) Bem jurídico: a paz pública.

c) Sujeito ativo: qualquer pessoa, já que o sujeito passivo é a coletividade.

d) Tipo subjetivo: é o dolo

e) Exigência de Crime: não se admite a inclusão da contravenção penal.

f) Classificação: crime comum, doloso, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente e plurissubsistente, vago, de forma livre, de perigo comum e abstrato.

g) Pena: detenção de três meses a seis meses ou multa.

h) Ação Penal: pública incondicionada.

i) Concurso de pessoas:  hipóteses

j) Consumação: com a simples incitação; admite tentativa na forma escrita.

l) Concurso aparente de normas:

  • Instigação pela imprensa: artigo 19 da Lei 5.250/67;
  • Incitação à prática de crimes militares: artigo 155 do CPM;
  • Crimes contra a Segurança Nacional:  Artigo 23, IV da Lei 7.170/83;
  • Genocídio: artigo 3º da Lei 2.889/56;
  • Suicídio: artigo 122 do CPB;
  • Incitação à lascívia ou prostituição: artigos 227 e 288 do CPB . 

 m) Crime determinado:  incitação genérica não é crime.

Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso:

“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Objeto jurídico: a paz pública.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: a coletividade.

Conduta típica: consiste em fazer, publicamente, apologia de autor de crime ou de fato criminoso. Fazer apologia significa exaltar, enaltecer, elogiar ou discurso de defesa.

Publicidade: É necessário que a apologia seja feita publicamente, ou seja, em condições que possa ser percebida por um número indeterminado de pessoas.

Crime, contravenção e ato imoral.

Crime culposo.

Fato real e determinado.

Não se exige fato definitivamente julgado. Outros autores exigem trânsito em julgado, pois o tipo não prevê apologia de pessoa acusada de prática de crime. 

Crime de imprensa: artigo 19, § 2º da Lei 5.250/67. Princípio da especialidade.

 Segurança Nacional: artigo 22, IV da Lei 7170/83.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo.

Meios de execução: Palavras, gestos e escritos.
Momento consumativo: ocorre com a percepção, por indefinido número de pessoas, dos elogios endereçados a crime determinado e anteriormente praticado ou a autor de crime.

Texto integral disponível para download neste link.

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