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Breves apontamentos sobre Crimes ambientais

13 de abril de 2007 5.353 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Breves apontamentos sobre Crimes ambientais

 

Professor Jéferson Botelho

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – LEI 9.605/98

 

O meio ambiente é tutelado hoje no Brasil pela Lei 9.605/98. Esta lei nasceu de projeto enviado pelo Poder Executivo Federal. A Exposição de Motivos 42 é de 22 de abril de 1991, do Secretário do Meio Ambiente. Inicialmente, o projeto tinha o objetivo de sistematizar as penalidades administrativas e unificar os valores das multas. Após amplo debate no Congresso Nacional, optou-se pela tentativa de consolidar a legislação relativa ao meio ambiente no que diz respeito à matéria penal.

 

As contravenções penais relativas à proteção da flora em sua maioria foram transformadas em crimes. Contudo, áreas como a Amazônia, o Pantanal e a Mata Atlântica deveriam ter sido protegidas penalmente de forma mais eficiente.

 

A Lei 9.605/98 tem como inovações marcantes a não utilização do encarceramento como norma geral para as pessoas físicas criminosas, a responsabilização penal das pessoas jurídicas e a valorização da intervenção da Administração Pública, através de autorizações, licenças e permissões.

 

operacao-344-peq.jpgO bem jurídico mais importante é o patrimônio ambiental; sem essa proteção não há se falar em vida sobre o planeta terra. A água, o solo e o ar são os bens jurídicos mais importantes depois do homem. O homem deve ser o centro das questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável. Procura-se, atualmente, proteger o meio ambiente, utilizando-se de todos os instrumentos necessários, tendo-se como aliado o próprio direito penal.

 

Assim, a tutela penal ambiental, no direito penal moderno, deve ser reservada à lei, partindo-se do princípio da intervenção mínima no Estado Democrático de Direito. Tal tutela deve ser a ultima ratio, ou seja, só depois de se esgotarem os outros mecanismos intimidatórios (civil e administrativo) é que se procurará, na tutela penal ambiental, a eficácia punitiva.

 

Bem jurídico tutelado é o meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho.

 

A tutela penal atua repressivamente a fim de se punir e desestimular a prática de atos lesivos contra o patrimônio do povo. A medida penal tem por escopo prevenir e reprimir condutas praticadas contra a natureza.

 

Os crimes contra o meio ambiente devem estar expressamente previstos em lei, evitando-se a adoção, mesmo no seu mínimo legal, de normas penais em branco.

 

A tipicidade é uma garantia penal do cidadão, o qual precisa saber exatamente o crime e a respectiva pena que lhe é imputada para melhor se defender.

 

Sujeito ativo do crime ambiental é qualquer pessoa física imputável, isto é, pessoa que tem capacidade de entender a licitude do fato e de agir de acordo com esse entendimento.

 

As sanções previstas para a pessoa física são: privativas de liberdade; restritivas de direitos e multa. Prevendo-se como atenuantes: baixo grau de instrução ou escolaridade; arrependimento e reparação espontânea do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental (LA 14).

 

Também pode ser sujeito ativo a pessoa jurídica, que exerce uma atividade econômica, ente fictício, com estatuto previamente arquivado na junta comercial. Para ela, são previstas como sanções: multa; restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade (LA 21); desconsideração da personalidade jurídica (LA 4); execução forçada – pena de morte (LA 24). Sobre a pessoa jurídica, segue tópico específico.

 

Sujeito passivo, diretamente, são a União, os Estados e os Municípios; e, indiretamente: coletividade. Pelo artigo 49 da Lei Ambiental, também é sujeito passivo o proprietário do imóvel que teve suas plantas de ornamentação de logradouros destruídas, danificadas, lesadas ou maltratadas. Via de regra, sujeito passivo é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado.

 

É previsto o concurso de pessoas. Reza o artigo 2º, da Lei 9.605/98: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la”.

 

O artigo tem praticamente a mesma redação do artigo 29 do Código Penal, incluindo as pessoas responsáveis pela empresa diretamente (seus dirigentes) ou aqueles que indiretamente têm poder de decisão (preposto ou mandatário). Pelo artigo 3º da lei, há responsabilidade penal cumulativa entre a pessoa jurídica e a pessoa física. Acrescenta ainda o artigo 2º a conduta omissiva em relação ao dano ambiental: responsabilização das pessoas que tiverem conhecimento da conduta criminosa de outrem e deixarem de impedir sua prática, quando podiam agir para evitá-la.

 

Os bens jurídicos protegidos aproximam-se mais do perigo do que do dano, o que permite a prevenção e a repressão.

 

O delito de perigo se classifica em: a)concreto: é perquirido caso a caso; e b) abstrato ou presumido: por determinação legal. O crime de perigo consubstancia-se na mera expectativa de dano – reprime-se para evitar o dano; basta a mera conduta independentemente da produção do resultado.

 

Os crimes de perigo abstrato são a marca dos tipos penais da moderna tutela penal; antecipar a proteção penal, reprimindo-se as condutas preparatórias.

 

No entanto, somente o dano efetivo será objeto de reparação na esfera civil.

 

A maioria dos delitos são considerados de mera conduta, cuja inobservância implica desobediência passível de punição (CP 330).

 

Quanto ao elemento subjetivo do tipo, a Lei 9.605/98 contém tipos penais punidos a título de dolo e de culpa. Todos os tipos penais dessa lei são praticados a título de dolo, exceto quando a lei admite expressamente a modalidade culposa.

 

Em grande parte, exige-se um elemento normativo – não havendo crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença ou autorização concedida pela autoridade competente (arts. 29, 30, 31 e 39 da Lei n. 9.605/98). Contudo, será crime se o agente extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou quaisquer espécie de minerais (art. 44).

 

É crime ainda receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente (…) (art. 46), assim como comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas (…) sem licença ou registro da autoridade competente (art. 51), e também penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente (art. 52). É crime, por fim, executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou produzir, processar, etc. substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos regulamentos, ou construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimento, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes (arts. 55, 56 e 60 da Lei n. 9.605/98).

 

 

AS PENAS PREVISTAS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS NA LEI AMBIENTAL

 

 

A doutrina tem preconizado ser a multa a pena por excelência para a punição das pessoas jurídicas. Para estas, e para as pessoas físicas, na legislação brasileira recente, na aplicação da pena de multa o juiz deve atentar para a situação econômica do infrator (art. 6º, III). Ainda neste sentido, diz o artigo 18, do mesmo diploma, que a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal, e, em se revelando ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Por outras palavras, permite-se, assim, em caso da previsão tornar-se insuficiente diante da vantagem econômica auferida com a prática do crime, seja aumentada até três vezes por essa razão. Dessarte, a pena máxima de multa, adotado o critério do dia-multa do Código Penal, pode atingir R$ 734.400,00, no seu grau máximo ( 5 x salário mínimo x 360 dias x 3 ), a qual não poderá ser majorada, ainda quando concorrerem as circunstâncias agravantes do art. 15. Entendemos ter sido prudente o legislador ao fixar tal sanção pecuniária máxima, pois que tais valores podem se apresentar significativos até para as empresas de grande porte, tornando-se a pena apta para cumprir as funções de reprovação e prevenção geral e especial. Dentro desse mesmo critério, é verdade, também é prevista a prestação pecuniária como pena restritiva de direito (art. 8º, IV), cujos limites foram fixados entre R$ 136,00 (salário mínimo) e R$ 48.960,00 (1 salário mínimo x 360) – art. 12.

 

A lei prevê também para as pessoas jurídicas outras espécies de sanções, tais como as próprias penas restritivas de direitos, previstas a suspensão parcial ou total de suas atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e, a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (art. 22, incisos I, II e III respectivamente). A suspensão será aplicada quando a pessoa jurídica não estiver obedecendo as disposições legais ou regulamentares relativas ao meio ambiente (§ 1º); a interdição quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§ 2º); a proibição de contratar como Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos (§ 3º).

 

O artigo 23 prevê como pena restritiva de direito a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, a qual será executada pelo custeio de programas e de projetos ambientais ( inciso I); execução de obras de recuperação de áreas degradadas (inciso II); manutenção de espaços públicos (inciso III) e, contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas (inciso IV).

 

A mais grave das sanções para a pessoa jurídica está contemplada pelo artigo 24: a liquidação forçada, aplicada essa pena quando a pessoa jurídica é constituída ou utilizada, com o fim, preponderantemente, de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na lei ambiental. Seu patrimônio, diz o artigo citado, será considerado instrumento de crime, e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

 

A liquidação forçada, em verdade, constitui sanção equivalente à pena de morte para a pessoa física, tivesse esta sido contemplada pelo Código Penal ou por outras leis penais civis. É senão “a morte da pessoa jurídica”.

 

 

 

APLICAÇÃO DA PENA

 

 

A autoridade competente, para a aplicação do grau da pena, observará a conseqüência da gravidade do fato para a saúde pública, para o meio ambiente, se o infrator já tinha descumprido alguma norma de interesse ambiental, ou no caso de multa, a situação econômica do mesmo.

 

As penas previstas aplicáveis aos infratores nos crimes ambientais, pode-se concluir que no geral não ultrapassam a quatro anos. Só se aplica penas superiores previstas pela Lei 9.605/98 nos artigos n.º 35 (pesca mediante o uso de explosivos ou de substâncias tóxicas), no artigo n.º 40 (causar dano às unidades de conservação) e no parágrafo 2º , do artigo n.º 54 (poluição qualificada).

 

As contravenções penais relativas à proteção da flora em sua maioria foram transformadas em crime.

 

Entretanto a Amazônia, o Pantanal, e a Mata Atlântica, pela importância de seus ecossistemas, deveriam ter sido mais severamente protegidos, para conter a fúria devastadora de grupos nacionais e estrangeiros em atividade nestas áreas.

 

Prescreve a Lei 9.605/98 em seu artigo 7º que, “As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando;

 

crime culposo, ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos;

 

a culpabilidade, bons antecedentes , a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos e reprovação e prevenção do crime; “

 

Que as penas restritivas de direito terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituídas.

 

Quando convertidas as penas privativas de liberdade em restritivas de direito, o agente poderá ter como penalidade a interdição temporária de direito, que consiste em o condenado não poder contratar com o Órgão Público, participar de licitações, ou outros benefícios, pelo prazo de cinco anos se o crime for doloso, e quatro anos se o crime for culposo. Também poderá prestar serviços à comunidade, consistindo em tarefas gratuitas junto à parques, jardins ou restauração da coisa danificada se for o caso. Poderá ter suas atividades suspensas totalmente ou parcialmente. Cabe-lhe também prestação pecuniária referente a reparação cível, que consiste em pagamento em dinheiro à vítima ou entidade pública de 0l a 360 salários. Outra penalidade que poderá lhe ser aplicada é o recolhimento domiciliar, onde o condenado permanecerá em sua residência ou local destinado e deverá sem vigilância freqüentar cursos, trabalho, ou exercer atividade autorizada.

 

Quando a sanção aplicada for de prestar serviços à comunidade, seguindo o que prescreve o Código Penal, as atribuições deverão ser determinadas pelo período de 01 hora diária perfazendo um total de 08 horas semanais, inclusive sábado, domingo, e feriados, de modo que não prejudique a jornada de trabalho do condenado.

 

A coisa danificada que não se limita somente à pública, mas também a particular, deverá ser exigido laudo pericial adequado da possibilidade ou não de restauração.

 

O penalista Damásio Evangelista de Jesus admite a substituição da pena privativa de liberdade por uma ou duas penas restritivas de direito.

 

Temos nos crimes ambientais circunstâncias atenuantes e como também circunstâncias que agravam a dosimetria da pena.

 

A – Circunstâncias atenuantes:

 

o baixo grau de instrução do agente levando-o a não entender a gravidade do delito;

 

arrependimento posterior , manifestado pela espontânea reparação do dano, em tal caso só responderá pelos danos causados;

 

comunicação previa do agente de um previsto dano ambiental;

 

colaboração com a vigilância do meio ambiente.

 

 

 

B – Circunstâncias agravantes quando não qualificadoras:

 

agente reincidente em crimes ambientais ;

 

cometer o agente o crime através de coação , para obter vantagem, expondo de maneira grave a saúde pública, atingindo áreas de preservação, à noite, aos domingos e feriados nestes casos por dificultar a vigilância

 

com emprego de métodos cruéis para abater animais;

 

mediante fraude;

 

atingindo espécies ameaçadas ou em extinção;

 

facilitado pelo funcionário público no exercício da função

 

 

 

Tendo o agente praticado crime de que trata a referida Lei, pena privativa de liberdade até três anos, entretanto que não lhe cabendo a progressão de regime para pena restritiva de direito poderá o mesmo ser beneficiado com o livramento condicional , observando a aplicabilidade do artigo 77 do Código Penal.

 

As pessoas físicas autoras, co-autoras ou participes e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, o artigo 3º no seu parágrafo único expressamente disse: “A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato “. A lei não quis deixar impune a pessoa física, autores co-autoras ou participes do mesmo fato. Ainda que sejam apuradas num mesmo processo penal, as responsabilidades são diferentes e poderão acontecer a absolvição ou a condenação separadamente ou em conjunto.

 

 

AÇÃO E PROCESSO PENAL

 

 

A ação penal ambiental é pública incondicionada, de acordo com o art. 26, assim a sua propositura não poderá ser preterida por acordo entre partes, vigorando os princípios da obrigatoriedade da intervenção estatal e da indisponibilidade. Se o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal, caberá a denúncia substitutiva proposta por qualquer pessoa.

 

O art. 25 permite que os animais e produtos perecíveis ou madeiras apreendidos, depois de lavrados os respectivos autos de apreensão, recebam uma destinação, específica. Os animais devem ser libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas. Produtos perecíveis ou madeiras, após avaliados, podem ser doados a instituições cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes; vez que legalmente seria injustificável deixar perecer o produto apreendido quando ele poderia ser utilizado na defesa de bem ambientalmente tutelado.

 

Quanto a competência para decidir sobre os crimes e contravenções ambientais, de acordo com a Lei 9.605/98 compete a justiça estadual.

 

 

 

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

 

Os tipos penais estão arrolados na parte especial da Lei 9.605/98, os quais se dividem em:

a) crimes contra a fauna;

b) crimes contra a flora;

c) poluição e outros crimes ambientais;

d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e

e) crimes contra a administração ambiental.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

FRANCO, Alberto Silva et al. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 5.ed. São Paulo: RT, 1995.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 2.ed. São Paulo: RT, 2002.

 

Na internet:

www.jus.com.br

www.faroljuridico.com.br

www.neofito.com.br

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