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AVANÇOS E DESAFIOS DO ECA

19 de dezembro de 2010 2.677 visualizações 2 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Direitos Fundamentais – alcance e evolução

Segundo Konrad Hesse, sob um ponto de vista material, os direitos fundamentais se destinam a criar e manter os pressupostos elementares da liberdade e dignidade humana.

GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

Direitos fundamentais de primeira geração (na expressão de Bonavides) ou dimensão consagravam as prerrogativas das liberdades individuais da burguesia do século XVIII, chamados de direitos civis e políticos, titularizados pelos indivíduos e oponíveis sobretudo em face da atividade estatal. São exemplos dessa geração o respeito à liberdade e à propriedade privada.

Direitos fundamentais de segunda geração encontram-se ligados ao valor da igualdade material, propugnado pela luta da classe operária pelo reconhecimento dos direitos sociais, econômicos e culturais. Trata-se de direitos de titularidade coletiva.

Direitos fundamentais de terceira geração foi informada pelo valor da solidariedade e compreende a defesa do meio ambiente, a autodeterminação dos povos, a proteção do consumidor, dentre outros.

Direitos fundamentais de quarta geração, segundo Paulo Bonavides, podem ser associados às discussões que envolvem o pluralismo e a diversidade, de forma a concretizar os ditames do Estado social.

Paulo Bonavides sustenta também a inclusão da paz como direito fundamental de quinta geração.

Artigo 227 da Constituição Federal.

Artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente.

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) de 1989.

Princípios gerais:

Dentre os princípios consagradas pela Convenção, estão o direito à vida, à liberdade, as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e adolescente.

Os estados signatários ainda comprometem-se a assegurar a proteção dos menores contra as agressões, ressaltando em seu artigo 19 o combate à sevícia, exploração e violência sexual.

  • Participação – As crianças, como pessoas e sujeitos de direito, podem e devem expressar suas opiniões nos temas que lhes afetam. Suas opiniões devem ser escutadas e levadas em conta na agenda política, econômica ou educacional de um país. Desta maneira se cria um novo tipo de relação entre crianças e adolescentes e aqueles que decidem por parte do Estado e da sociedade civil.
  • Sobrevivência e desenvolvimento – As medidas que tomam os Estados-membros para preservar a vida e a qualidade de vida das crianças devem garantir um desenvolvimento com harmonia nos aspectos físico, espiritual, psicológico, moral e social, considerando suas aptidões e talentos.
  • Interesse superior da criança – Quando as instituições públicas ou privadas, autoridades, tribunais ou qualquer outra entidade tomar decisões acerca das crianças, devem considerar aquelas que lhes ofereçam o máximo bem-estar.
  • Não-discriminação – Nenhuma criança deve ser prejudicada de forma alguma por motivos de raça, credo, cor, gênero, idioma, casta, situação ao nascer ou por padecer de alguma deficiência física.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 20 anos de existência.

A Lei estabelece a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

A grande mudança de enfoque é que no Código de Menores vigorava a doutrina da situação irregular:

Quem estavam em situação irregular:

1) menino de rua;

2) menina explorada sexualmente;

3) a criança trabalhando no lixão;

4) o adolescente infrator;

5) o menino vítima de agressões e tortura

6) entre outras situações.

7) não eram considerados "sujeitos de direitos".

Com o ECA, nessas situações acima descritas, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes.

Os principais avanços do ECA?

Principal desafio:

Qualidade do ensino:

A sociedade que tem novas tecnologias e um mercado de trabalho mais exigente.

Avanços do plano de desenvolvimento da educação e criação das escolas técnicas, a fim de oferecer um horizonte para que esse jovem e adolescente tenha outros atrativos para sua ascensão social que não seja apenas os apelos que vêm do crime organizado”.

Criação Núcleos de atendimento municipais: com pedagogos, assistentes sociais e psicólogos – aos jovens que cumprem medidas medida de meio aberto, como a prestação de serviço à comunidade ou a liberdade assistida.

“Há uma cultura do medo, algumas portas se fecham para o adolescente e a do crime organizado está sempre disponível. É preciso que a própria sociedade reverta alguns destes estigmas para que possamos alcançar a diminuição da violência juvenil e dos assassinatos de adolescentes e jovens que ainda acontecem nesses 20 anos do ECA “.

Carmén Oliveira, funcionária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Um grande equívoco apresentado pelos detratores do ECA é afirmar que é uma lei boa para a Suíça. Na verdade, muito pelo contrário, a Suíça não tem Estatuto e não precisa de legislação para a infância, já que os direitos infanto-juvenis são priorizados e respeitados independentemente da existência de lei própria.

Países como o Brasil, com tradição de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente é que precisam de legislação específica.

O grande desafio após 20 anos do ECA está na sua efetiva implementação, para tanto é necessária uma atuação maior do Estado, principalmente através de orçamentos públicos que priorizem a área social e a cidadania.    

Atualmente, segundo o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 27 milhões de crianças e adolescentes têm seus direitos negados no Brasil, isto significa que o ECA não existe para elas.

Esse número representa quase 50% da população infanto-juvenil do País (62 milhões). Mas devemos reconhecer alguns avanços nestes 18 anos, assim como os desafios para as próximas décadas:

Conforme o Ministério da Educação, 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental, mas é notória a baixa qualidade do ensino nas escolas públicas. 5 milhões de crianças e adolescentes, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), são exploradas no trabalho infantil.

Quanto à exploração sexual infanto-juvenil, apesar de inúmeras notícias e algumas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), sequer foi elaborado um diagnóstico.

A mortalidade infantil, apesar da redução em 50% nos últimos 18 anos, ainda é alta: são 23 mortes para cada mil crianças nascidas vivas.

No Japão, são 3 mortes por mil. A violência doméstica e comunitária atinge 4 em cada grupo de 10 crianças, segundo estimativas.

De 2003 a 2008, o disque 100 – que recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes- encaminhou aos órgãos de defesa mais de 60 mil casos. 

Enquanto a mortalidade infantil diminuiu, as mortes violentas de crianças e jovens aumentaram nos últimos anos.

Em média, 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no País.

Atualmente 16 mil adolescentes estão cumprindo internação em unidades que muitas vezes são verdadeiras réplicas dos presídios para adultos.

Ainda são muitas as denúncias de tortura e a ocorrência de fugas e rebeliões nas malfadadas Febems. O Projeto de Lei 1627/2007, que tramita na Câmara dos Deputados, oriundo de proposta apresentada pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) visa reordenar o sistema sócio-educativo, ressaltando a responsabilidade dos municípios com as medidas em meio aberto e estabelecendo estruturas e rotinas pedagógicas e não meramente encarceradoras.

Outro desafio que precisa ser superado é o da plenitude do direito à convivência familiar e comunitária. São aproximadamente 80 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos no País.

Estas, entre outras dificuldades e obstáculos para a implementação do ECA, demonstram que apesar do Brasil ser signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) de 1989 e ter uma das legislações mais avançadas do mundo, crianças e adolescentes ainda não são prioridades, exceto nos discursos eleitorais.

Às vezes, nem mesmo nos discursos ou programas de governo. Esse é um ano chave para o eleitor observar isso e pensar na efetivação do ECA, assim como no presente e futuro de nossas crianças e adolescentes!

2 Comentarios »

  • Ruth Rilko disse:

    Boa noite. meu nome é Ruth, sou professora do Ensino Fundamental e Médio com as disciplinas de Geografia e Espanhol,graduada em Geografia, Especialista em Geografia do Brasil, Bacharel em Direito e atualmente estou realizando um Especialização em Direito Humanos da Criança e do Adolescente , e amei este documentário pois veio a calhar com minhas atividades desta semana. Valeu a pena , continue com esse trabalho pois ficou maravilhoso. Nota 10
    Abraços
    Ruth

  • Ruth Rilko disse:

    Excelente Trabalho

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