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Aspectos legais da recente descriminalização da posse de maconha para consumo pessoal na Argentina e seus reflexos no Brasil

8 de setembro de 2009 2.320 visualizações 2 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Jeferson Botelho

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A Suprema Corte de Justiça da Argentina, formada por Sete Ministros, sendo o Presidente Dr. Ricardo Luis Lorenzetti e vice-presidente Dra. Elena I. Highton de Nolasco, além dos demais ministros Dr. Carlos S. Fayt, Dr. Enrique Santiago Petracchi, Dr. Juan Carlos Maqueda, Dr. Eugênio Raul Zaffaroni e Dra. Carmen Maria Argibay, declarou inconstitucional, em 25 de agosto de 2009, a punição à posse de quantidades pequenas de maconha para consumo pessoal para maiores de idade, atacando a normatividade do artigo 14 da Lei 23.737/89, que disciplina a posse e o tráfico de estupefacientes.

Assim dispõe a inteligência do citado artigo:

Art. 14.- Será reprimido con prisión de uno a seis años y multa de trescientos a seis mil australes el que tuviere en su poder estupefacientes.

La pena será de un mes a dos años de prisión cuando, por su escasa cantidad y demás circunstancias, surgiere inequívocamente que la tenencia es para uso personal.

A decisão da Suprema Corte foi unânime, e teve como fundamentos a proteção da intimidade das pessoas adultas, o princípio da autonomia pessoal e da vontade, a inexistência de perigo concreto no consumo de maconha por pessoas adultas, e também pela desnecessidade de punir quem já é doente e vítima da própria droga, levando-se em consideração o artigo 19 da CONSTITUCION DE LA NACION ARGENTINA .

Artículo 19- Las acciones privadas de los hombres que de ningún modo ofendan al orden y a la moral pública, ni perjudiquen a un tercero, están sólo reservadas a Dios, y exentas de la autoridad de los magistrados. Ningún habitante de la Nación será obligado a hacer lo que no manda la ley, ni privado de lo que ella no prohíbe.

A decisão da Suprema Corte foi tomada a partir da análise do caso de cinco jovens que foram presos na cidade argentina de Rosário, no Estado de Santa Fé (nordeste do país), em 2006, com entre um e três cigarros de maconha.

A lei 23.737/89 em vigor na Argentina prevê em casos dessa natureza pena de até dois anos de prisão. A Suprema Corte, alega ter se baseado na Constituição, segundo a qual "as ações privadas dos homens que não ofendem de nenhum modo a ordem e a moral pública, nem prejudicam um terceiro, estão apenas reservadas a Deus e isentas das autoridades dos magistrados".

A decisão da Suprema Corte possui 87 páginas: Aqui um pequeno extrato decisório:

“…Que, por todas las consideraciones expuestas, esta Corte con sustento en "Bazterrica" declara que el artículo 14, segundo párrafo, de la ley 23.737 debe ser invalidado, pues conculca el artículo 19 de la Constitución Nacional, en la medida en que invade la esfera de la libertad personal excluida de la autoridad de los órganos estatales. Por tal motivo se declara la inconstitucionalidad de esa disposición legal en cuanto incrimina la tenencia de estupefacientes para uso personal que se realice en condiciones tales que no traigan aparejado un peligro concreto o un daño a derechos o bienes de terceros, como ha ocurr

ido en autos…”.

Na decisão os magistrados concitam "a todos os poderes públicos a garantir uma política de Estado contra o tráfico ilícito de entorpecentes", e pedem que sejam adotadas "medidas de saúde preventivas, com informação e educação dissuasiva do consumo focada, sobretudo, nos grupos mais vulneráveis, principalmente os menores de idade".

"A política repressiva não reduziu nem um só hectare de plantação em nenhum lugar do mundo, e não reduziu uma só das redes de comércio e tráfico de drogas", afirmou Aníbal Fernández. Um dos ministros da Suprema Corte, Carlos Fayt, afirmou, que tinha mudado seu parecer, já que em 1990 votou pela criminalização do consumo de maconha.

"O tempo e a realidade de hoje me fizeram pensar diferente", pontuou Fayt.

Segundo o magistrado, o melhor é travar "uma guerra contra os narcotraficantes, os verdadeiros inimigos".

A decisão tem gerado polêmica, e divide opiniões. Setores da Igreja Católica criticaram a medida. "A droga é sinômimo de morte e a Igreja está a favor da vida", diz um comunicado divulgado após um encontro da Pastoral contra Drogas e Dependência no final de semana.

Já o jurista Felix Loñ afirmou que os que consomem narcóticos não são "os culpados". "É preciso resgatar os jovens que se drogam. Combater o narcotráfico, mas não os consumidores. Estes são vítimas."

O direito penal brasileiro é informado pelos mesmos fundamentos da decisão Argentina, ou seja, ofensividade, proibição de tipicidade puramente formal, alteridade, intranscendência e lesividade, sendo que este se atribui ao período iluminista, segundo o qual as proibições penais somente se justificam quando se referem às condutas que afetem gravemente os direitos de terceiros. O movimento da secularização separou a confusão que existia entre aquilo que era reservado ao direito daquilo que era afeto ao campo da moral. O princípio da lesividade possui quadro funções, a saber: proibir a incriminação de condutas internas, proibir condutas que não exceda ao âmbito do próprio autor, proibir simples estados ou condições existenciais e proibir condutas desviadas.

O princípio da tipicidade conglobante, que é uma mescla de tipicidade material e antinormatividade, também limitativo do poder punitivo estatal.

Assim, é possível que nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal esteja apreciando alguma ação no mesmo sentido da Argentina, tentando fulminar de inconstitucionalidade o artigo 28 da Lei 11.343/06.

A sociedade brasileira deve se mobilizar no sentido de traçar o melhor caminho para a nossa realidade. Não se pode simplesmente fechar os olhos e esperar as coisas acontecerem.

Infelizmente a droga contaminou a nossa sociedade. Acredito mesmo que a melhor solução não é descriminalizar o uso da maconha ou outra droga qualquer.

Um ex-presidente da República anda pelo mundo inteiro fazendo discursos de apologia à liberação da maconha. Será que esse cidadão serviria maconha para o filho dele no café da manhã? Ainda bem trata-se de um mero sociólogo e medíocre pensador, sem nenhum poder de mando.

Sincer

amente, não vejo nenhum sentido prático liberar a maconha no Brasil, apenas agravaria ainda mais o nosso sistema de saúde. É preciso repensar os mecanismos de política de prevenção social, com adoção de medidas de inserção do jovem à sociedade, é necessário investir efetivamente na educação, pois a sedução das drogas se combate com um bom nível de educação e conhecimento dos seus malefícios sociais.

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2 Comentarios »

  • Espártacos disse:

    Ótimo artigo, infelismente, quando deixa de informar, e se põe a opiniar, perde-se no preconceito. Que profissional seria mais adequado a tratar de uma questão social do que um sociólogo? Querendo ou não querendo, vejam bem, milhares de pessoas usam maconha, a despeito da opinião de profissionais da justição ou sicranos quaisquer.
    Sempre vítimas e sempre doentes os usuários de drogas… Sempre sensatos e equilibrados os criminalizadores. Precisamos menos de justiceiros e mais de pessoas capazes de entender o que se passa. Utiliza-se maconha antes mesmo de ocidente ser ocidente e do oriente ficar do outro lado. Houveram feitorias de canhamo; a fibra do cânhamo é excelente, é utilizável.
    Engravatados e igreja poderiam se abraçar em fraternalmente e irem juntos pro inferno que criaram. Doentes são as pessoas capazes de tornar “ilegal” uma planta e sua utilidade. As almas dos usuários não pertencem nem à igreja, nem à Justiça e (quem sabe com uma futura discriminalização) deixem de pertencer aos traficantes.

  • Athos disse:

    Dois anos depois, lendo sobre o saco argentino, descobri esse post e, após a leitura, me interessei em criticá-lo, mas vi que o Espártacos matou a pau e na época. Nada mais a declarar.

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