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ASPECTOS JURÍDICOS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

21 de dezembro de 2006 1.962 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

A chamada teoria da imputação objetiva do resultado emana da orientação funcionalista do Direito Penal, cujo fim colimado é estabelecer critérios de caráter normativo e derivados do fim do Direito Repressivo, que possibilitem a exclusão da tipicidade de determinados comportamentos que, muito embora sejam considerados como causas de resultados lesivos, não podem ser imputados antes do exame da existência do tipo subjetivo.
Assim, em 1970, surge na Alemanha com a obra Política Criminal e Sistema de Direito Penal, de autoria do professor Claus Roxin, a Escola Funcionalista, resgatando a teoria introduzida inicialmente por Karl Larenz, datada de 1927, e, especificamente no Direito Penal pelo neokantista Richard Honig, em 1930, sendo esse tema o que mais incentivou a produção literária nas últimas duas décadas.
Essa nova tendência partiu-se de um ponto de vista teleológico do Direito Penal, desejando superar, por um lado, a divisão entre finalistas e causalistas, e, por outro lado, a análise puramente sistemática do conceito de delito, introduzindo como critério reitor final para a solução dos problemas dogmáticos a Política Criminal. Esta concepção, para o qual o Direito Penal é orientado político-criminalmente ou às suas conseqüências parte de uma concepção preventiva positiva dos fins da pena, tanto geral como especial.

O funcionalismo gerou a denominada teoria da imputação objetiva, que renormatizou o tipo objetivo, em contraposição à configuração puramente naturalista do nexo de causalidade presente na teoria da equivalência dos antecedentes causais.
Assim, na imputação objetiva, sistema superador do dogma causal, o tipo objetivo não pode se resumir à mera conexão de condições entre comportamentos e resultados, sendo necessário que estes, segundo pautas político-criminais, tenham que ser imputados ao autor do fato como obra jurídica sua. Como não se deve admitir mero liame entre comportamentos e resultados, exige-se para a caracterização do delito, juízo de causalidade na espécie e não no evento concretamente ocorrido. A relação causal por si só não pode fundamentar a responsabilidade pelo resultado, sendo necessário algo mais, ou seja, a relevância jurídico-penal do nexo de causalidade. Destarte, para a caracterização da imputação objetiva é preciso:

  • criação de um risco jurídico-penalmente relevante ou não permitido ou desaprovado;
  • realização do risco imputável no resultado lesivo;
  • infringência ao fim de proteção do tipo penal ou alcance do tipo.

Em contrapartida, como hipóteses de exclusão da imputação objetiva temos a diminuição do risco ao invés de incrementa-lo, falta da criação de um perigo juridicamente relevante, risco permitido, não-materialização do perigo, resultados que não estejam cobertos pelo fim de proteção da norma de cuidado, falta de realização de um risco não permitido, condutas alternativas conforme o direito e a teoria do incremento do risco, participação em uma autocolocação em perigo, traslado do risco a um âmbito de responsabilidade alheia, danos causados por um choque, danos posteriores.
A imputação objetiva se fundamenta no denominado princípio do risco, que é conseqüência da ponderação, própria de um Estado de Direito, entre os bens jurídicos e os interesses de liberdades individuais, seguindo a medida do princípio da proporcionalidade. Desta feita, perfeitamente se conjugam o consentimento do ofendido e a imputação objetiva, com base na liberdade e disposição pessoal do titular do bem disponível.

Pressupõe a imputação objetiva a realização de um perigo fora do âmbito do risco permitido, criado pelo autor dentro do alcance do tipo objetivo. A ordem jurídica permite alguns riscos, como dirigir veículos ou até mesmo viver é um risco. Mas pelo princípio da confiança se espera de cada um comportamento prudente e diligente, exigível para uma harmoniosa e pacífica atividade na vida social e comunitária.
Nesse compasso, se o agente viola esse princípio da confiança e gera um perigo ou risco fora do âmbito de proteção da norma, caracterizada estará a imputação objetiva.
Por derradeiro, cabe-nos ressaltar que na moderna concepção da imputação objetiva a responsabilidade penal é sempre valorada por critérios justos, funcionando essa nova tendência como teoria geral da conduta típica de forma a permitir o verdadeiro equilíbrio entre a necessidade de reprovação ao crime e a perpetuação das liberdades públicas.

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