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Aspectos gerais sobre embriaguez

21 de julho de 2010 4.766 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo Imprimir este artigo

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Dr. Jeferson Botelho.

Delegado Regional de Polícia em Governador Valadares/MG.

Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado e Legislação Especial.

Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal.

Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – Argentina.

No presente ensaio, não pretendemos esgotar o tema proposto, mas tão-somente apresentar linhas gerais sobre o instituto da embriaguez. Vamos traçar uma definição acerca da temática, passando depois para as considerações de seus aspectos jurídicos, embrenhando-se pela embriaguez patológica e se aportando no “homoebriezcídio” (neologismo).

Lexicamente falando, embriaguez pode-se dizer que se trata de ebriez, bebedeira, borracheira, carraspana, ebriedade, temulência, etc.

Para a ciência jurídica, é a intoxicação produzida pela demasiada ingestão de álcool e que afeta, principalmente, a esfera psíquica do indivíduo. É uma intoxicação aguda provocada pelo álcool, ou por qualquer outra substância inebriante, sobre o sistema nervoso.

Costuma-se classificar a embriaguez, quanto aos seus efeitos, em: alegre ou de excitação, quando seus efeitos se resumem em repentina e demasiada alegria do bebedor, que se torna muito falador e barulhento; plena, completa ou letárgica, quando acarreta a perda da consciência ou impede o agente de agir livremente; semiplena ou incompleta, quando restringe as faculdades mentais, sem, contudo, produzir um completo embotamento da consciência.

Fala-se ainda em embriaguez patológica é quando o uso e abuso de bebidas alcoólicas termina por se transformar em psicose.

Nos termos legais, estudada na culpabilidade, pela teoria tripartida do delito, especificamente analisada na imputabilidade, costuma-se apresentar uma rica classificação, quanto a sua origem, podendo ser:

1) EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL:

Voluntária, dolosa ou intencional – o agente ingere a substância alcoólica ou de efeitos análogos com a intenção de embriagar-se. VOU TOMAR UM PORRE HOJE;

Culposa: o agente quer ingerir a substância, mas sem a intenção de embriagar-se, contudo, isso vem a acontecer em virtude da imprudência de consumir doses excessivas.

A embriaguez pode ser:

a) Completa: a embriaguez voluntária e a culposa podem ter como conseqüência a retirada total da capacidade de entendimento e vontade do agente, que perde integralmente a noção sobre o que está acontecendo;

b) Incompleta: ocorre quando a embriaguez voluntária ou a culposa retiram apenas parcialmente a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, que ainda consegue manter um resíduo de compreensão e vontade.

A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta. Isso porque ele, no momento em que ingeria a substância, era livre para decidir se devia ou não o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão ser responsabilizado. É a teoria da actio libera in causa ( ações livres na causa)

2) EMBRIAGUEZ ACIDENTAL: Pode decorrer de caso fortuito ou força maior.

CASO FORTUITO: é toda ocorrência episódica, ocasional, rara, de difícil verificação, como o clássico exemplo fornecido pela doutrina, de alguém que tropeça e cai de cabeça em um tonel d vinho, embriagando-se. É também o caso de alguém que ingere bebida na ignorância de que tem conteúdo alcoólico ou dos efeitos psicotrópicos que provoca.

FORÇA MAIOR: deriva de uma força externa ao agente, que o obriga a consumir a droga.

PODE SER: Completa ou Incompleta. Tanto uma quanto outra podem retirar total ou parcialmente a capacidade de entender e querer.

CONSEQUÊNCIA DA EMBRIAGUEZ ACIDENTAL: quando completa, exclui a imputabilidade, e o agente fica isento de pena; quando incompleta, não exclui, mas permite a diminuição da pena de 1/3 a 2/3, conforme o grau de perturbação.

PATOLÓGICA: é o caso dos alcoólatras e dos dependentes, que se colocam em estado de embriaguez em virtude de uma vontade invencível de continuar a consumir a droga. Trata-se de verdadeira doença mental, recebendo, por conseguinte, o mesmo tratamento desta.

PREORDENADA: o agente embriaga-se já com a finalidade de vir a delinqüir nesse estado. Além de não excluir a imputabilidade, constitui causa agravante genérica (art. 61, II, l, do CP).

Acerca de seus aspectos jurídicos, pode-se afirmar que o nosso Direito considera contravenção penal, desde 1941, art. 62, do Decreto-Lei nº 3.688, o fato do agente apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em risco a segurança própria ou alheia, com previsão de prisão de até 03 meses ou multa.

Nesse caso, a norma jurídica protege os bons costumes e a incolumidade pública, sendo múltipla a sua objetividade jurídica. Um exemplo típico de conduta ilícita é o cidadão que sai bêbado por aí, proferindo palavras ofensivas para que todos ouçam o seu vexame.

Se o cidadão se apresenta embriagado na condução de veículo automotor e em via pública, o Código de Trânsito Brasileiro considera essa conduta grave como crime, em seu artigo 306, com previsão de pena de detenção de 03 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

Nesse caso, o condutor deve expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo o perigo ser, a nosso sentir, direto, iminente e concreto, não bastando apenas o perigo abstrato.

A norma penal também considera contravenção penal, o fato de alguém servir bebidas alcoólicas, a quem já se acha em estado de embriaguez, a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais e a pessoa impedida judicialmente de freqüentar alguns locais, devendo o agente saber acerca dessa circunstância.

A norma contravencional ainda prevê a situação de servir bebidas alcoólicas a menor de 18 anos de idade.

Mas de outro lado é bom saber que o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, em seu artigo 243 prevê como crime, punível com até 02 anos de prisão e multa, quem vende, fornece, ainda que gratuitamente, ou entrega de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, nesse caso, segundo algumas decisões jurídicas, o álcool enquadra nessa modalidade.

Dessa forma, o álcool, além de prejudicar a saúde das pessoas, pode-se confinar liberdade, considerando que o Estado necessita tutelar a saúde e os bons costumes de seus súditos.

Não podemos negar que a hodierna explosão da criminalidade em nossas cidades se deve ao uso excessivo de bebidas alcoólicas. Hoje, numa média de 100(cem) ocorrências registradas por final de semana na Delegacia de Polícia, 50% delas são motivadas pelo uso imoderado de álcool.
A cachaça, por ser mais barata – pode-se adquirir um litro de pinga por apenas R$ 2,00 (dois reais) -, aparece feito vulcão nas confusões familiares. Sem nenhuma dúvida ocupa lugar de destaque como causa principal de dissoluções de lares e surgimento de doenças graves que matam milhares de pessoas em nossa sociedade.
Recentemente, cogitou-se nos Tribunais deste Torrão, acerca da possibilidade jurídica como condição da ação, de se pleitear na Justiça o pagamento de todas as despesas para o tratamento de alcoólatras que se encontram nas sarjetas do sofrimento.
Com isto, responsabilizariam àqueles que fazem apologia do álcool, no caso as empresas do ramo, que utilizando-se muita das vezes, de figuras importantes e carimbadas da sociedade, esquecem que essa droga vendida livremente no mercado mata milhares de pessoas em todo mundo. Essas empresas possuem elevada potencialidade de conhecimento da ilicitude de suas propagandas e agem de forma indiferente a esse conhecimento, numa espécie de cegueira deliberada e por isso, devem ser responsabilizadas civil e penalmente.
Essa responsabilidade, indubitavelmente, poderia servir como meio de prevenção do uso dessa droga intitulada por muitos como “diabo engarrafado”.
Conclui-se que o álcool pode gerar momentos de prazer, mas pode causar enorme angústia para o cidadão, pois além de destruir a sua saúde, conduzindo-o, mais rapidamente ao sepulcro, ainda provoca separação de inúmeras famílias e pode usuários para a cadeia, mormente se flagrado embriagado na direção de veículo automotor, em via pública, causando risco potencial e concreto para a incolumidade pública, ou quando há envolvimento em casos gravíssimos como no caso de homicídios no trânsito, aliado a alta velocidade imprimida, conduz ao enquadramento de homicídio doloso, em função do dolo eventual.
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