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Aspectos gerais sobre Direito Funerário

23 de abril de 2011 49.752 visualizações 19 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

Aspectos gerais sobre Direito Funerário: Necessidade de codificação em prol da Segurança Jurídica.

Dois amantes felizes não têm fim nem morte,
nascem e morrem tanta vez enquanto vivem,
são eternos como é a natureza.

Pablo Neruda

Dr. Jeferson Botelho

Delegado Regional de Polícia em Governador Valadares/MG.

Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial.

Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal.

Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – Argentina.

 

A morte é um fato jurídico que traz inúmeras consequências para a Ciência Jurídica, com repercussão que começa durante o velório, nos preparativos para o enterro e se estende após o sepultamento.

A sociedade brasileira convive com várias normas jurídicas sobre a morte, infelizmente leis soltas e que se encontram espalhadas nos inúmeros ramos do direito, que para a segurança jurídica, necessária se faz a codificação dessas normas que hoje constituem num verdadeiro sistema funerário, com grande autonomia em relação aos demais ramos jurídicos.

Algumas decisões dos Tribunais Superiores, ainda bem acanhadas e remotas, consideram o direito funerário como pertencente ao direito público.

Sabe-se que a morte traz inúmeras implicações jurídicas sob os mais variados aspectos.

Espalham-se as normas regulando direitos sobre o cadáver, sepulturas e cemitérios, sepultamento e cremação de cadáveres, remoção e trasladação de corpos, legislação municipal sobre cemitérios, crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, serviços funerários, registros de óbitos e outros correlatos.

São normas de direito civil, administrativo, tributário, penal, processo penal, medicina legal, saúde pública, todas atuando sem a sintonia necessária para se estabelecer a tão sonhada segurança jurídica.

Começando pelo direito civil, logo se verifica no art. 6o do Código Civil que a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

A lei 9434/97, em seu artigo 3º determina conceito de morte, como sendo a encefálica. Assim expressamente tem-se que a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

Definido o conceito legal de morte, passa-se agora estudar quais são as providências que serão tomadas a respeito do cadáver.

Nos dias atuais, existem no Brasil dois tipos de funeral. O enterro em sepulturas, o mais comum, e a cremação em fornos crematórios específicos.

Sobre a cremação, esta modalidade está regulamentada em Minas Gerais por meio da Lei nº 18.795, de 31 de março de 2010, que em seu artigo 1º, determina:

Art. 1° – Será cremado o cadáver:

I – daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado, por documento público ou particular;

II – por interesse da família, desde que a pessoa falecida não se tenha manifestado em contrário, na forma do inciso I;

III – no interesse da saúde pública.

§ 1° – A cremação será feita mediante apresentação de atestado de óbito, firmado por dois médicos ou por um médico-legista, determinando a causa da morte e indicando a inexistência de indícios de morte violenta.

§ 2° – Constatada a existência de indícios de morte violenta, o médico-legista fará referência expressa ao fato no laudo pericial e o encaminhará à autoridade policial, e a cremação somente ocorrerá mediante autorização judicial.

§ 3° – Para efeito do disposto no inciso II, a família limita-se ao cônjuge, ou aos descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando, nessa ordem, um na falta do outro.

 

Outra questão importante para o direito funerário é saber que tem o direito de sepultar, já que o sepultamento possui regramento ligado ao direito de personalidade e proteção à dignidade humana.

A doutrina de Zygouris entende que esse direito pertence, em primeiro momento, aos descendentes. Somente os filhos, os descendentes, podem se ocupar desta tarefa transgeracional, cabendo-lhes a honra e o dever de sepultar os corpos de seus genitores, que pela ordem natural da vida, podemos perder os pais e vir a ser órfãos.

Alguns textos sagrados dispõem que o sepultamento é o dever por excelência dos filhos do falecido. Quando o falecido não tiver parentes, o dever de sepultar se transfere ao Poder Público.

A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe sobre os registros públicos, com tríplice objetivo de buscar alcançar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Contém normas importantes sobre o óbito, a começar pelo artigo 29, III, que obriga o registro do óbito no registro civil de pessoas naturais. 

O artigo 77 do mesmo dispositivo legal determina que nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.  

A Lei de Registro Público em seu artigo 79 disciplina a obrigatoriedade de se fazer a declaração de óbitos:

1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço.

Em determinadas circunstâncias, é fundamental a realização do exame necroscópico, a fim de determinar as causas que motivaram a morte da vítima e, quando possível, estabelecer sua causa jurídica, a identificação do morto, o tempo de morte e algo mais que possa contribuir no interesse de esclarecer algo em favor da justiça.

A doutrina tem o costume de indicar três casos previstos em lei para a realização da necropsia: morte violenta (por acidentes de trânsito, do trabalho, homicídios, suicídios etc.), morte suspeita (sem causa aparente) e morte natural de indivíduo não identificado.

O Código de Processo Penal, em seus artigos 162, 164 e 165, regula a obrigatoriedade da necroscopia:

Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Parágrafo único.  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Em Minas Gerais, também existe a Lei 11.976, de 07 de julho de 2009, que regulamenta a declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e particulares, sendo importante ressaltar que o artigo 5º da lei estabelece que as secretarias estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de investigação e/ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema Único de Saúde.

Em Governador Valadares/MG, existe a Lei 5.349, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre sepultamento de carentes em cemitérios municipais, cujo artigo 1º assim estatui:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, através de seu órgão competente, por solicitação escrita de representante legal de pessoa carente falecida, providenciará o sepultamento desta em cemitério público, mais próximo de sua residência, de acordo com disponibilidade de vaga existente, segundo normas estabelecidas pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas carentes aquelas cuja renda familiar não exceda o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes em Minas Gerais.

Ainda em Minas Gerais, a Lei 15.758/2005, regulamenta o transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas no Estado, assim prevendo:

Art. 1º O serviço  de  transporte intermunicipal  por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas e o fornecimento de  urnas e caixões mortuários somente poderão ser realizados  por empresa regularmente autorizada a prestar serviço funerário  no Município em que ocorrer o óbito ou no Município em que se dará  o sepultamento.

Art.2º O transporte intermunicipal por via  terrestre  de cadáveres  e  ossadas humanas exumadas se dará  exclusivamente  em carro fúnebre registrado em nome da empresa funerária autorizada a executá-lo,  devendo constar no campo “espécie” do certificado do veículo a denominação “veículo funerário”.

Parágrafo único. Exclui-se da obrigação de que trata o caput deste artigo o transporte de cadáveres e ossadas humanas exumadas por carro  do  Corpo de Bombeiros Militar e do  Instituto  Médico Legal.

É certo que o desespero toma conta da família quando se perde um ente querido, as pessoas ficam sem rumo, desorientadas e necessitam de informações de como fazer para sepultar o de cujus.

Por isso, a Lei Estadual 14.183, de 30 de janeiro de 2002, em Minas Gerais, torna obrigatória a afixação, em local visível, na portaria de hospital e de clínica, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelo familiar ou responsável em caso de óbito de paciente.


O cartaz será confeccionado e distribuído pela Administração Pública e trará informações detalhadas sobre a liberação e o traslado do corpo,  o  serviço  gratuito de  sepultamento, os procedimentos notariais necessários à obtenção da certidão de óbito, bem como os endereços e os horários de funcionamento dos cartórios de registro civil competentes.


O direito penal também não silenciou a respeito da tutela aos mortos, que previu um capítulo próprio para proteger o sentimento de respeito àqueles que se foram. Assim, nos arts. 209, 210, 211 e 212 do Código Penal Brasileiro, há condutas típicas para aquele que impede ou perturba enterro ou cerimônia funerária, que viola sepultura, que destrói, subtrai ou oculta cadáver e para aquele que comete vilipêndio a cadáver. Pune-se também a calúnia contra os mortos, que vem prevista no artigo 138, § 2º do CP. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária


Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária


Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.


Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.


Violação de sepultura


Art. 210 – Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:


Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.


Destruição, subtração ou ocultação de cadáver


Art. 211 – Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:


Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.


Vilipêndio a cadáver


Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:


Pena – detenção, de um a três anos, e multa.


Calúnia


Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:


Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.


§ 2º – É punível a calúnia contra os mortos


Concluindo essas linhas gerais sobre o direito funerário, tem-se que o Brasil ainda carece de normas condensadas numa só legislação federal, ainda que normas gerais, considerando a competência privativa do município para legislar sobre vários assuntos ligados ao direito fúnebre no âmbito de sua competência em legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Precisamos prestigiar o princípio da segurança pública, entendido como aquilo que se confunde com justiça, principal finalidade do direito e necessário aos indivíduos para o desenvolvimento de suas relações sociais neste modelo atual de estado democrático e social de direito, direito fundamental do cidadão a ter normalidade e estabilidade jurídica, nos três aspectos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Por fim, deve-se fiel cumprimento à inspiração de Beccaria, ao dizer que quanto maior for o número dos que compreendem e tenham em suas mãos o sagrado código das leis, com menor frequência haverá delitos, porque não há dúvida que a ignorância e a incerteza das penas ajudam à eloquência das paixões.

A vida não passa de uma oportunidade de encontro; só depois da morte se dá a junção; os corpos apenas têm o abraço, as almas têm o enlace.

Victor Hugo

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19 Comentarios »

  • Ronaldo Borges disse:

    Boa tarde,que DEUS abençoe a nós e nossas famílias.

    Parabéns prof. Jeferson Botelho, por esta excelente aula on-line, completa e vastamente informativa, com todos os parâmetros legais da pauta.

    Realmente, faz muita falta uma legislação federal específica e condensada,que todos os municípios do Brasil deveria seguir, mesmo diante de suas prerrogativas de competência privativa dos municípios de legislarem, pois afirmo, que nem todos os municípios estão preparados ou se quer dão importância ou ligam para estes importantes detalhes relacionados a óbitos, causando transtornos e mais sofrimentos as famílias enlutadas.
    Isto tudo é devido a INCOMPETÊNCIA, DESCASO, FALTA DE RESPEITO, DESONESTIDADE, CARÁTER E ÉTICA DOS NOSSOS POLITIQUEIROS municipais, estaduais e federais, PORQUE “POLÍTICOS” NÃO TEMOS NESTE BRAZIL.(com Z mesmo)

    http://novaordembrasileira.blogspot.com/

    Reafirmo desta forma, pois atuamos no setor funeral em todo o Brasil, através da LRK – REDE Mundial de Assistências Funerárias, tenho encontrado estes e outros problemas gravíssimos em centenas de municípios brasileiros, temos casos de cartórios que abrem as 09:00 e fecham as 15:00, e não atendem mais, os escrivães somem, ninguém atende telefone, fazendo as famílias sofrerem mais com a demora no atendimento, outros se limitam a fazer apenas a guia de sepultamento, tendo a família, mesmo com toda a documentação em mãos, que retornar para buscar a certidão de óbito, cobrança ilegal pela guia de sepultamento, cemitérios municipais que fecham as 16:00 horas durante a semana, outros sepultam apenas até as 14:00 horas em sábados, domingos e feriados, tendo as famílias que pagarem “por fora” para abertura e fechamento das covas, dezenas de cemitérios públicos que não tem mais vagas para sepultar seus cidadãos, IMLs. que as geladeiras não funcionam, deteriorando os corpos, IMLs, que demoram mais de 4, 6, 8 e até 12 horas para buscar um corpo em vias públicas, casas e hospitais, funerárias municipais sem carros funerários, funerárias sem alvarás de funcionamentos, enfim se for detalhar todas as irregularidades, terei de usar mais uma folha completa.

    Mas como somos brasileiros esperançosos, acomodados e mal acostumados a aceitar estas mazelas, vamos sempre pagar aos poucos com sofrimento, humilhações, pelas nossa falta de ATITUDES e DESCASOS, com tudo que é público, mas o correto é não aceitar estas aberrações injustas, pois pagamos impostos em tudo, até para respirar e morrer.

    Ronaldo Borges.
    Belém – PA. Brasil – América do Sul.

  • wilson disse:

    Oi doutor,

    Gostaria de saber quem decide o local onde sera o velório da pessoa que morreu??

    Vou dar um exemplo. Uma mãe faleceu e ela é de uma religião, logicamente a mesma deveria ser velada em sua igreja e o culto funebre tambem feito pelo seu lider religioso. Porem os filhos querem que seja feito em outro local, devido serem de religião diferente. Não deveria ser feito em local publico ou no local religioso onde o falecido frenquentava??

    Como proceder legalmente caso haja contrito familiar??

    Desde já fico no aguardo.

    Atenciosamente,

    Wilson

  • Direito Funerário: Necessidade de codificação em prol da Segurança Jurídica. - Mundo Funerário disse:

    […] http://www.jefersonbotelho.com.br/2011/04/23/aspectos-gerais-sobre-direito-funerario/ Leia tambémFunerária quer contratar ‘morto-vivo’ de AlagoinhasBH: Sepultura é violada e corpo é revirado dentro de túmulo.Cidade australiana constrói banheiro no formato de caixão em cemitérioCemitérios guardam histórias, arte e culturaMéxico realiza 9º edição de feira funeráriaJoias de jade são encontradas em túmulo de rei maia na GuatemalaCompartilhe:FacebookTwitterEmailImprimirMaisDiggLinkedInPinterestTumblrStumbleUponReddit // // Categoria Notícias. […]

  • delegado jose mario salomão de omena disse:

    Bom dia companheiro, Delegado Jeferson Botelho.
    Sou Delegado de Polícia no Rio de Janeiro, titular atualmente da 88ª Delegacia Polcial – Barra do Piraí.
    Estou escrevendo mas como solicitração de ajuda.
    Em 02/05/2009 (sabado) estava de serviço no município de mesquita – 53ª DP, quando fui procurado por uma família angustiada solicitando autorização para sepultamento, pois o cartório havia fechado e eles não tinham providenciado a certidão de óbito.
    Perguntei se o cemitério aceitaria, tendo eles respondido que foi o administrador do cemitério que havia sugestionado o pedido.
    Pedi o atestado de óbito e verifiquei que a causa da morte foi doença (cancer com vários comprometimentos).
    Expedi uma autorização para sepultamento.
    Depois disso passei a ser perseguido literalmente, tendo respondido na corregedoria interna, o que foi arquivado.
    Semana passada me surpreedi ao tomar ciência que estou sendo processado no JECrim de Nova Iguaçu por Usurpação de Função Pública.
    Fora a preocupação funcional, meu inconformismo e indignação me assolam, por entender que o artigo 78 da Lei 6.015/73 não define quais autoridade possam autorizar o sepultamento, sendo certo que as que podem impedir o sepultamento também podem autorizar dentro de seu fim administrativo.
    Me ajude, pois a legislação comentada não cita tais hipotéses.
    Obrigado

  • VOLNEY DE SOUZA AMARAL disse:

    BOM DIA MEU KRO PROFESSOR… É DE SUMA IMPORTÂNCIA O SEU ASSUNTO AQUI EM CASO ESPECIFICO ABRANGENDO TODA A ESFERA DOS RAMOS DO DIREITO ESCLARECENDO O DIREITO DO MORTO E O CUIDADO COM OS ENTES QUERIDOS. SOU ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR PASTOR JOÃO CAMPO NA CIDADE DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS. FUI DESAFIADO PELO MESMO PARA A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO LEI PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM LOCAL MUNICIPAL PARA AS PESSOAS CARENTES TEREM COMO VELAR OS CORPOS DOS SEU FALECIDOS. EMFIM, DAR APOIO COMO É DEVER DO PODER PÚBLICO ABRAÇAR ESTA CAUSA. O NOBRE VEREADOR TEM ESTA VISÃO. EM ASSIM SENDO, GOSTARIA DA SUA PESSOA A ORIENTAÇÃO PARA JUNTO ME ORIENTAR DENTRO DESTA VISÃO AMPLA DOS SEUS ESTUDO NA CRIAÇÃO DESTE PROJETO QUE PRETENDEMOS DENOMINAR NO NOSSO MUNICÍPIO UM LUGAR DE HONRA PARA AS PESSOAS QUE PARTEM PARA A ETERNIDADE. OBRIGADO PELA SUA ATENÇÃO, E ESPERO RESPOSTA DENTRE SETE DIAS… SHALOM!

  • Frankney disse:

    Gostaria de saber quem decide sobre o LOCAL DO SEPULTAMENTO. Tenho uma pequena propriedade e gostaria de ser sepultado lá. Será que o senhor pode elucidar esta dúvida minha? Muitíssimo obrigado!

  • Luiz Madeira disse:

    Boa tarde. Gostaria de saber se a lei determina da necessidade de uma sepultura de família (carneiro,) entrar no inventário dos pais? Somos quatro irmãos um tanto desafinados e nosso pai, no final de seus dias, por eu ser o filho mais velho e que sempre tratou de todos os assuntos da família, entregou-me os títulos das duas sepulturas para que assumisse a administração das mesmas, em seu lugar. Tendo vindo a falecer, minha irmã mais nova entende que devem entrar no inventário. Isso não seria o problema mas, sim, se perderei o controle das mesmas em detrimento da última vontade paterna. Informo, ainda, que não existe nenhum documento que expresse a vontade de meu pai. O fato é que os títulos estão em meu poder. Ficarei agradecido por sua orientação. Grato. Luiz Madeira.

  • JOSE GUILHERME disse:

    Ola! Tudo bom Dr.?
    Queria saber se eu posso proibir alguém que não faz parte da minha família de ser enterrado no tumulo da minha família. Ex: Mãe da minha madrasta, pai da minha madrasta, filhos da minha madrasta e pai e irmãos da minha madrasta?

    Fico no aguardo!!!

  • Adriano do Valle disse:

    É possível o sepultamento em propriedade privada rural, do ponto de vista legal?
    Agradeço a atenção que puder dispensar.

  • Everaldo Magalhães disse:

    Gostaria de saber quais os valores que podem ser cobrados para exumação de ossos, e se sou obrigado a comprar um lugar no Ossuário, se os mesmos não podem ficar em um canto das gavetas, e existe uma legislação mortuária.

  • Superintendente debate Direito Funerário na TV Justiça/STF em Brasília | Prof. Jeferson Botelho - Direito e Justiça disse:

    […] é autor de textos jurídicos sobre o assunto, sobretudo, o intitulado Aspectos Gerais sobre Direito Funerário: Necessidade de codificação em prol da Segurança Jurídica, com publicação em vários sites […]

  • CLAUDIO SILVA RUFINO disse:

    Caro Professor: Muito interessante seu artigo, envolve materia polemica por falta de legislação específica. Elucidou-me alguns aspectos. Tenho trasladado ossamentas de familiares e amigos entre municipios e unidades da federaçã.Atenciosamente. Claudio Silva Rufino, advogado, Ijui, Rio Grande do Sul.

  • adriana lima disse:

    bom dia,

    Gostei muito do seu site , pois foi o único que encontrei esclarecendo sobre direito funerário de forma clara.
    Tenho uma questão que gostaria que você pudesse me esclarecer. Meu pai faleceu e no dia do sepultamento dele , eu e meu irmão estavamos muito abalados e o filho da companheira dele , que não era filho do meu pai junto com a mãe dele e companheira do meu pai , acabaram por enterrá-lo no tumulo da familia dela .
    No dia não me dei conta do que poderia ocorrer e passado alguns dias do sepultamento fiquei incomodada só de pensar que caso eu e meu irmao venhamos a falecer não poderemos ser enterrados junto a ele.Queria saber se posso legalmente transferi-lo de tumulo , como proceder equal o prazo devo esperar para solicitar essa mudança?
    eu e meu irmão não temos nenhuma relação com a companheira dele e o tumulo pertence a irmã dela.
    um abraço,

    ADRIANA

  • elenir de sousa disse:

    boa noite. sou separada judicialmente.naõ sou divorciada. separei em 2001.meu es marido morou com uma senhora 3 anos e nese tes anos ele ficou muito doente, e veio a falecer.eu tenho tres filhos dele. e no dia do falecimento meu nome que costou na certidaõ de obito e dos tre filhos que tivemos. a atual mulhe dele fez a uniaõ estavel. com ele ele ja esta muito doente na face teminal.eu gostaria de saber se ela tem o direito de fazer ezumaçaõ do resto mortal dele. e mandar para.minas ele foi enterrado no rio. tem tes anos. e sem comunicar os os nossos filhos.ela e o iemaõ dele fizeram tudo escondido.no finado agora eles foram la e falaran que foron feito a izumaçaõ .sem avisar nada ela pode fazer isso. com posso proceder. se ela esta ceta. ficamos muito chocada. ela mandou para minas gerais para junto dos pais dele,
    desde ja muito obrigado. e gostaria de uma resposta. boa noite.

  • Larrumbia Santana Leite Borges disse:

    Boa Tarde.
    Dr. Profº. Jeferson Botelho.

    Minha mãe faleceu no dia 23/10/2014, no desespero da dor da perda , ela foi sepultada no cemitério publico da minha cidade (Osasco,SP),compramos um jazigo e todos os filhos gostaríamos de fazer o translado do seu corpo para o esse cemitério particular onde já efetuamos a compra. porem não sei que devo fazer.. pois a toda hora um fala um coisa outro fala outra coisa. por favor e pelo amor a Deus nos ajude.. pois todos estamos sofrendo muito…
    minha mãe era a pessoa mais importante desse mundo para nos, ela não merece esta neste cemitério… fico no aguardo de uma resposta..
    e desde de já agradeço sua atenção e ajuda

  • vlademir cesconetto disse:

    À morte e um problema que só percebemos, quando surge em nossos meios sorrateira como um ladrão à nos furtar imperceptivelmente. E quando este momento morte surge não sabemos nem bem o que fazer e nem se quer quais o nossos direitos ou melhor os direitos do de cujos, na falta de amparo legal para sermos norteados, no que fazer e como fazer sobre o direito funeral, quem decide onde sepulta ou velar, quem tem o direito de sepultar, quem decide qual e a religião que vai fazer a despedida final dentre tantas outra duvida que surgem neste momento tal difícil.

    sendo assim gostaria se alguém pode me indicar alguns autores que narram sobre os direito funerário.

  • Denize Barreto disse:

    Prezado Prof. Jeferson Botelho

    Minha mãe faleceu no dia 27/12/2014. No desespero da dor da perda, ela foi sepultada no cemitério publico da cidade de São Carlos/SP, onde moramos. Eu e minha irmã compramos um jazigo e gostaríamos de fazer o translado do seu corpo para esse cemitério particular onde já efetuamos a compra, na mesma cidade. Na hora da “violenta emoção” deixamos de sepultá-la onde gostaríamos. Existe alguma lei que nos permita transladar seu corpo para outro local antes de 3 anos? Se não, podemos procurar um advogado para entrar com uma ação em juízo para antecipar a remoção de minha mãe, tendo em vista estarmos muito arrependidas do que fizemos num momento de tanta dor?
    Antecipadamente grata por sua atenção.
    Atenciosamente
    Denize Barreto

  • fabricio antonio queiroz disse:

    boa tarde ! minha esposa e eu gostariamos de sepultar nosso Filho em um Jardim em nossa residência, esta no momento no cemitério municipal da cidade onde residimos, qual o procedimento devemos tomar? desde ja muito obrigado.

  • Devanir disse:

    Boa tarde Dr. o nosso filhinho faleceu prematuros de 07 meses, nasceu dia 25/01/15 e faleceu dia 26/01/15, estávamos em Santa Catarina, Itajaí, moramos em Santa Rosa-RS, distante 900 km, eu queria ter trazido para sepultar em nossa cidade devido o alto custo funerário, porém os agentes da funerária me falaram que não poderia transportar em carro particular. Gostaria de saber se tinha meios legais para fazer o translado até a minha cidade? Att, Devanir.

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