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Aspectos gerais sobre Direito Ambiental:

18 de outubro de 2008 4.533 visualizações 1 Comentario Imprimir este artigo Imprimir este artigo

 

“Levantem os olhos sobre o mundo e vejam o que está acontecendo à nossa volta, para que amanhã não sejamos acusados de omissão, se o homem, num futuro próximo, solitário e nostálgico de poesia, encontrar-se sentado no meio de um parque forrado com grama plástica, ouvindo cantar um sabiá eletrônico, pousado no galho de uma árvore de cimento armado” (Manoel Pedro Pimentel, Revista de Direito Penal, 24:91).

                         O direito ambiental é formado por várias leis, não havendo uma sistematização de normas sobre o assunto, o que dificulta a pesquisa em relação ao tema.
                          É bem verdade que em 1998 houve tentativa de sistematizar o tema através da edição Lei 9.605/98, todavia, ainda existe um complexo de normas tratando da questão ambiental.
                           O objetivo desta pesquisa é investigar os aspectos penais das leis ambientais, na disciplina legislação especial do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG – FENORD, apontando as diversas figuras criminosas para que os acadêmicos possam direcionar o estudo daquelas condutas lesivas ao meio ambiente.      
                            Este trabalho de pesquisa foi desenvolvido em sala de aula, pelos acadêmicos do 10º período noturno do curso de Direito, da Fenord, Fundação Educacional Nordeste Mineiro, em Teófilo Otoni-MG, com especial participação do sempre prestativo aluno Valdivino Ferreira Apolônio, do período diurno que prontamente atendeu ao pedido deste Professor no sentido de enriquecer a pesquisa para a publicação nesta página.
                           Inicialmente, mister se faz apresentar um conceito de meio ambiente. Costuma a doutrina criticar o termo “meio ambiente”, considerando que meio é aquilo que está no centro de alguma coisa e ambiente indica o lugar ou área onde habitam seres vivos. Desta, na palavra ambiente está também inserido o conceito de meio.

                            Divide-se meio ambiente em:

  • meio ambiente natural: integra o solo, a água, o ar atmosférico,a flora e a fauna;
  • meio ambiente cultural: integra o patrimônio arqueológico, artístico, histórico, paisagístico e turístico;
  • meio ambiente artificial – integra os edifícios, equipamentos urbanos, comunitários, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca e instalação científica ou similar;
  • meio ambiente do trabalho – integra a proteção do trabalhador em seu local de trabalho e dentro das normas de segurança, com o intuito de fornecer-lhe uma qualidade de vida digna( RT. 200, VIII, da CF/88).


Em relação aos princípios que norteiam a matéria em questão, a doutrina é bem direciona na enumeração dos seguintes princípios:  

Princípios do direito ambiental:

Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 Os princípios do Direito ambiental, em razão de sua importância para o bom desenvolvimento humano, encontram-se, em geral, dispostos no texto de nossa Carta Magna, elaborada no contexto de uma preocupação ambientalista. Desta forma, o primeiro destes princípios introduz o capítulo da Constituição Federal de 1988 destinado à tutela do meio ambiente, estando presente no caput do artigo 225. Através deste princípio temos que todos os indivíduos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental bastante ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

2) Princípio da natureza pública da proteção ambiental.

Sendo algo tão importante para a hegemonia dos cidadãos, não pode a tutela dos direitos ambientais ser posta na mão de determinadas pessoas apenas, mas deve o próprio Poder Público poder procedê-la ex officio, assim como possibilitar que o cidadão dê ensejo. Daí surgiu o princípio da natureza pública da proteção ambiental onde é interesse de todos e do Estado a manutenção da estabilidade do ambiente, podendo este intervir em situações particulares de abuso desta estabilidade.

3) Princípio do poluidor-pagador.

 Para ser efetiva a tutela ambiental, necessário se faz que o perturbador ilícito da ordem ambiental responda pelo seu ato, sendo este o objetivo do princípio do poluidor-pagador, presente na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3° e artigo 4° da Lei reguladora da política ambiental nacional, a saber a Lei 6839/81. Não é cobrado apenas o dano do poluidor, pois, se assim o fosse, poderiam pessoas abastadas poluírem a vontade, mas também exige a recuperação do dano causado, fazendo com que a área lesada retorne ao status quo ante. Não sendo possível tal recuperação, paga o poluidor também por isso e pelo tempo que a área permaneceu abalada, desencorajando assim esta prática odiosa. Esta punição pecuniária não afasta a incidência de outras penas previstas legalmente, como as de cunho penal ou administrativo.

4) Princípio da prevenção.

 Não visa a principiologia ambiental apenas punir o esbulho, mas também procura evitar que ele ocorra, prática que se dá através do princípio da prevenção, ou princípio da precaução, presente no artigo 225, § 1°, VII, para a fauna, flora e recursos naturais não renováveis. Procura-se aqui evitar que se lesione, ou mesmo que se coloque em riso o meio ambiente. Face a importância do bem jurídico tutelado, não se deve admitir nenhum perigo potencial ou concreto a ele, de forma que se evite, em absoluto, tais práticas, fazendo-as acompanhar, nas ocasiões permitidas, de medidas protetoras e da devida fiscalização.

5) Princípio da participação comunitária.

 Além da proteção estatal, deve-se estender à população a possibilidade da proteção ambiental. Esta é conferida no artigo 225 da Constituição Federal, dito na doutrina representar o princípio da participação comunitária. Vislumbra-se uma aplicação fática deste princípio nos Comitês de Bacia, por exemplo. Fazendo com que a comunidade contribua para a proteção ambiental, fez o constituinte nascerem suas beneficies: maior proteção do bem jurídico tutelado, onde cada cidadão é fiscal em potencial, e consciência popular ambiental, tornando o cidadão mais ordeiro na interferência na natureza.
6) Princípio do acesso igualitário aos recursos naturais.

Sendo os recursos naturais, em sua grande maioria, bem de uso comum do povo, pertencem estes a todos os nacionais, igualitariamente, devendo ser conferido a todos estes seus “donos” a possibilidade de acesso. Não se pode, v. g., fechar um rio que passa em propriedade privada, pois os demais cidadãos têm direito a usufruir suas águas na região de seu curso em que for possível. Pertencendo a todos, é interesse geral sua tutela, mantendo este princípio intrínseca relação lógica com o anterior, por vista disso.

6) Princípio da informação.

Pertencendo a todos e tendo estes capacidade para proceder a tutela do meio ambiente, todos possuem direito de saber sobre os atos lesivos ao ambiente em prática, informados também dos meios que possuem para exercer sua proteção efetivando o princípio supracitado. Esta trilogia formada pela posse comum, informação de como protegê-la e participação comunitária é uma genialidade da tutela ambiental, insuflando todos a lhe dar ensejo.


7) Princípio da função sócio-ambiental da propriedade.

A intervenção estatal para proteção ambiental é viabilizada pelo princípio da função sócio-ambiental da propriedade, assegurado constitucionalmente. Neste contexto, não pode mais o proprietário utilizar o jus abutendi na gestão de sua terra, devendo respeitar níveis satisfatórios de produção e manutenção do equilíbrio ambiental, aferição oriunda da inserção desta propriedade como instituto de direito público, princípio da ordem econômica e também do próprio Estatuto da Terra, em partes, interpretado à luz da Constituição de 1988.
8) Princípio da cooperação entre os povos para manutenção do equilíbrio ambiental.

Princípio internacional, presente em vários tratados e convenções, nacionalmente é sucedâneo do princípio genérico equivalente, presente este na Carta Magna, em seu artigo 4°, inciso IX. Pouco adiantaria uma proteção a nível nacional se os demais países não procedessem de maneira análoga na busca pelo pleno equilíbrio ambiental, pois somente a humanidade unida neste propósito pode alcançar o almejado desenvolvimento, para o qual os países mais desenvolvidos industrialmente muito devem contribuir. Neste sentido, decidiu-se na ECO-92 que todos os países adotariam o princípio da proteção ambiental como ponto importante de suas políticas e planejamentos desenvolvimentistas, de modo que se leve sempre em consideração a tutela do meio ambiente em suas metas de ação.

9) Princípio do desenvolvimento sustentável.

 Já implicitamente explicado nos pontos anteriores, o princípio do desenvolvimento sustentável reflete a grande meta da tutela ambiental, que é fazer com que as condições naturais resistam em níveis satisfatórios à corrida evolucionista humana. Não se procura uma estagnação do desenvolvimento humano com este princípio, mas apenas que esta se dê respeitando os limites da natureza, que modo que gerações posteriores não sejam afetadas pelas práticas atuais. Utopia, sonho, ou realidade possível, deve-se sempre observar a devida consecução deste princípio, pois somente desta forma restará um planeta para nossos sucessores.

 

 

Conceito legal de Meio Ambiente

O artigo 3º da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, fornece um conceito de  Meio Ambiente, como sendo “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

 

ANTECEDENTES HISTÓRICOS

 

      Sustenta-se que, ao proteger a vida, em especial a vida animal e vegetal, o Direito Ambiental (DA) teria reconhecido novos sujeitos de direito que, conjuntamente com o ser humano passariam a ocupar o centro do mundo jurídico.
      A ascensão ao interesse ao Meio Ambiente sadio à condição de direito fundamental e os fatores que o tornaram digno de proteção penal estão intimamente relacionados às transformações ocorridas na sociedade que se refletiram sobre a concepção de Estado, desencadeando o repensar dos valores jurídicos.
      A devastação ambiental não é marca exclusiva de nossos dias. Apenas a percepção jurídica deste fenômeno é de explicitação recente. A história não começa hoje, vem desde a época do Brasil Colônia, onde as leis da Corte imperavam.

 

Começando pelas ordenações que foram:

Ordenação Afonsinas – editadas sob o reinado do rei D. Afonso V, que foram concluídas em 1.446 e impressas em 1.512.
Ordenações Manoelinas – em  1.521 foram revisadas e publicadas, com o nome de: Ordenações Manoelinas, no reinado de D. Manoel que proibia a cada de perdizes, coelhos e outros animais com instrumento capaz de causar-lhes a morte com dor e sofrimento. No caso de corte de árvores o infrator era punido com o degredo para o Brasil.
Ordenações Filipinas – em 1.603, que revalidadas em 1.643, vigeram no Brasil até 1.824. Elas proibiam utilizar qualquer material que pudesse matar os peixes, sua criação ou sujar as águas dos Rios e Lagoas. O corte de árvores frutíferas foi sua proibição. Protegia os animais com a pena de degredo “para sempre” para quem matasse um.
      Na verdade, o Código Criminal do Império promulgado em obediência a dispositivo constitucional sob influência de ideais iluministas, foi sancionado por D. Pedro I em 1.830; este oferecia proteção ao Meio Ambiente apenas de forma mediata, em consonância com a legislação de seu tempo.
         A Constituição da República de 1.891, também de índole liberal, não fazia referências ao meio ambiente. A preocupação com a proteção da flora especificamente alcançou a esfera penal com o Decreto 23.793 de 23 de janeiro de 1.934 – primeiro Código Florestal Brasileiro.
      Em 16 de julho de 1.934 foi promulgada uma nova Constituição, que fazia menção a alguns elementos ao meio ambiente.
      Fruto de regime não democrático, em 10 de novembro de 1.937 foi editada nova Constituição, que tão só repetia as previsões contidas na Constituição anterior.
      Com a promulgação do Decreto Lei 3.688/41, Lei das Contravenções Penais, acrescentou-se ao rol de recursos naturais protegidos a atmosfera.
      Na Constituição de 1.946, apesar do agravamento da questão social, o meio ambiente continuou sem receber atenção maior.
      Na década de 1960, o novo Código Florestal, Lei 4.771/65, previa contravenções penais em relação à flora, à fauna e à pesca.
      A nova Constituição  do Brasil, que surgiu após o regime militar, em 1.967, apesar de ter sido ampliada, não deu enfoque maior à proteção do meio ambiente.
      Em 1.972, a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano propiciou um grande impulso para que as legislações de alguns estados, inclusive do Brasil despertassem para a proteção do meio ambiente, Declaração de Estocolmo.
      Em 1.984 a portaria 304 do Ministério da Justiça, divulgou o Anteprojeto de Reforma (parte especial) do Código Penal, e estabeleceu formas culposas em diversas situações referentes ao Meio Ambiente e sua degradação.
      A lei 7.347/85 disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
      Em 1.988, dentre as inovações trazidas pela nossa Carta Magna, o capítulo específico sobre o Meio Ambiente destacou-se, pois o mesmo foi elevado a “bem de uso comum do povo”.
      Dez anos após a promulgação da CF/88, foi então, sancionada a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente – lei 9.605/98.

Dentre as inovações trazidas pela lei, destacam-se:

Cap I – Disposições gerais – mantendo-se a inovação em relação à possibilidade de pessoas jurídicas serem penalmente responsáveis.
Cap. II – Refere-se à aplicação da pena e suas modalidades;
Cap. III – Trata da apreensão do produto e do instrumento de infração;
Cap. IV – Refere-se à ação penal e ao processo penal;
Cap. V – São tipificados os crimes contra o Meio Ambiente.
Cap. VI – Infrações administrativas e assim, a proteção penal do Meio Ambiente vem ganhando força.
      O Direito Penal é na atualidade, um instrumento de tutela de certos bens jurídicos considerados essenciais à existência do homem.
      Por meio da comunicação de penas, para o comportamento tipificado como ilícito penal, visa o legislador atingir o sentimento de temor (intimidação ou sentimento ético das pessoas, a fim de que seja evitada a conduta proibida prevenção geral) e assim, o nosso Meio Ambiente seja preservado.

LEGISLAÇÃO E TUTELA

 

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. ( art. 225 da CF/88).

O Direito Ambiental (DA), tem na Constituição Federal a sua principal fonte formal. A existência do artigo 225 e de uma série de normas esparsas no texto constitucional voltadas para a proteção ambiental permite-nos afirmar que o DA é um Direito Essencialmente constitucional. Entretanto, essa é uma realidade nova em nossa ordem jurídica que, nem sempre, tratou a proteção do meio ambiente com dignidade constitucional.

Legislação Básica:

– Dec-Lei 25/37 – Patrimônio Cultural;
– Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1.965 – Institui o novo Código Florestal;
– Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1.967 – Dispõe sobre a proteção à fauna;
– Lei 6.453 de 1.977 – Trata-se das Atividades Nucleares;
– Lei 6.766 de 19 de 1.979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano;
– Lei 6.803 de 1.980 – Dispõe sobre o Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição;
– Lei 6.902 de 1.981 – Dispõe da Proteção Ambiental;
– Lei 6.938 de 13 de agosto de 1.981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação;
– Lei 7.347 de 24 de Julho de 1.985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
– Lei 7.661 de 16 de Maio 1.988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;
– Lei 7.735 de 22 de Janeiro de 1.989 – Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
– Lei 7.802 de 11 de Julho 1.989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins;
– Lei 7.805 de 18 de Julho 1.989 – Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula;
– Lei 8.171 de 17 de Janeiro 1.991 – Dispõe sobre a política agrícola;
– Lei 8.974 de 05 de Janeiro 1.995 – Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biosegurança;
– Lei 9.433 de 08 de Janeiro 1.997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
– Lei 9.605 de 12 de Fevereiro de 1.986 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
– Lei 9.795 de 27 de Abril de 1.999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

      A tutela ao meio ambiente na legislação brasileira ocorre, em princípio, indiretamente por meio de normas infraconstitucionais, no âmbito civil, administrativo e penal, ganhando status constitucional apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A lei 9.605/98 dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente. Sua vigência operou-se em 45 dias apos sua publicação, as sanções civis não foram reguladas pela nova lei.
      A tutela penal do meio ambiente, da mesma forma que a tutela  civil e a administrativa, surge dirigida ao aspecto patrimonial dos elementos do meio ambiente, sendo feita de modo indireto e como reforço da proteção administrativa, incidindo sobre 02 (dois) enfoques:
Preventivo, enquanto símbolo da privação da liberdade, intimidado por seus preceitos sancionatórios; e
Repressivo, quando aplicadas às sanções. 
      Em uma perspectiva histórica, convém observar que uma tutela penal do ambiente – relativamente nova – não era imaginável até algumas dezenas de anos atrás e se limitava ao aspecto simplesmente patrimonial do direito de cada um de não ver perturbado o desfrute pacífico do ambiente, ameaçado pelas emissões danosas. Inclusive, quando do interesse individual se passava ao coletivo, tratara-se sempre de uma visão circunscrita e não global do ambiente.

TIPOS PENAIS

      Nas infrações penais previstas na lei 9.605/98, a ação penal é pública e incondicionada. É promovida exclusivamente pelo Ministério Público, independentemente da vontade ou interferência de quem quer que seja, bastando, para tanto, que concorram às condições da ação e os seus pressupostos processuais.

Os crimes ambientais  encontram-se assim dispostos na Lei 9.605/98

. Dos Crimes contra a Fauna – do art. 29 ao art. 37 da lei;
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II – em período proibido à caça;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação;
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I – quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
II – quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena – reclusão de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III – ( vetado)
IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

. Dos Crimes contra a Flora – do art. 38 ao art. 53 da lei;
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único.  Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO)  (Artigo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 43. (vetado)
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 47. ( vetado)
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I – do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II – o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.

 

. Da Poluição e Outros Crimes Ambientais – do art. 54 ao art. 61 da lei;
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 57. (vetado)
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I – de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
II – de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
III – até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.
Art. 59. ( vetado)
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

. Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural – do art. 62 ao 65, e por fim;
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
. Dos Crimes contra a administração ambiental – art. 66 ao art. 69-A da lei.
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

      Esta lei, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, penaliza também pessoas jurídicas por certos danos ambientais. É um reforço para a idéia de uma “Moral Societária”. É uma inovação contraria o princípio até então em uso de que “Societas Delinqüe no Potest”.
      De acordo com o disposto no art. 21, “As penas aplicáveis isolada cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I – Multa;
II – Restritivas de direito;
III – Prestação de serviços à comunidade”.
      A dissolução da pessoa jurídica é decorrência lógica da liquidação forçada, pois com está a empresa perde seus bens e valores.

INOVAÇÕES DA LEI  Nº 9.605/98

 

Antes da Lei

Depois da Lei

– Leis esparsas e de difícil aplicação.

 

– A pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente.

 

  • Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental.

 

– A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade

– Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa.

 

– Aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 2 (dois) anos.
– A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida.

– Matar um animal da Fauna Silvestre mesmo para se alimentar era crime inafiançável.

– Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção.
– Não havia disposições claras relativas a experiências realizadas com animais.

 

– A prática de soltura de balões não era punida.

 

– As multas, na maioria eram fixadas através de instrumentos normativos passivos de contestação judicial.
– A multa máxima por hectare, metro cúbito ou fração era de R$ 5 mil reais.
– Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora era considerada contravenções.
– Destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas, era considerado contravenção.

– A legislação ambiental é consolidada; as penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas.
– Define a responsabilidade da pessoa jurídica inclusive a responsabilidade também na pessoa física ou co-autora da infração.
– Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o patrimônio Penitenciário Nacional.
– A punição é extinta com apresentação do laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
– A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente.
– É possível substituir a pena ou prisão até 4(quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.
– Produto e Subprodutos da Fauna e Flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.
– Matar animais continua sendo crime. No entanto, ara saciar a fome do agente ou da sua família, a lei discriminaliza o abate.
– Além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como nos nativos ou exóticos, passa a ser crime.
– Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são considerados crimes, quando existirem recursos alternativos.
– Fabricar, vender transportar balões pelos riscos de causar incêndios em florestas e áreas urbanos sujeita o infrator a prisão e multa.
– A fixação e aplicação de multas têm a força da lei.

– A multa administrativa varia de R$50 reais a R$ 50 milhões de reais.

– O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas.
– Destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação é crime punido por até um ano.

 

         Assim, os acadêmicos do 10º período do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni, em Teófilo Otoni, dão uma excelente contribuição para a pesquisa científica, deixando a disposição dos leitores os aspectos gerais do Direito Ambiental, tão importante e essencial para a sobrevivência da humanidade.  

Referências bibliográficas:

CAVALCANTE, Davi Tiago, Noções gerais de Princípios ambientais; www.ibama.gov.br – acesso em 18 de outubro de 2008 – 15h38min
SIRVINSKAS, Luís Paulo – Tutela Penal do Meio Ambiente, Editora Saraiva, 1998.     

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1 Comentario »

  • carlos alberto bezerra de souza disse:

    sou aluno do curso de gestao ambiental e gcm na cidade de Itapevi e vejo na minha cidade muito desrespeito com o meoi ambiente.

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