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Aspectos gerais da Culpabilidade

20 de junho de 2007 22.748 visualizações 3 Comentários Imprimir este artigo Imprimir este artigo

 

 

Prof. Jéferson Botelho

Professor de Direito Penal I e III, Processo Penal I e Instituições de Direito Público e Privado – Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Teófilo Otoni-MG;

Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal – Faculdade do Vale do Rio Doce – Governador Valadares-MG

Delegado de Polícia – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG. 
 

CULPABILIDADE: 

Previsão legal:  

  1. Artigo 5º, inciso LVII – CF/88 – princípio da Não-culpabilidade;
  2. Artigo 29 do CP – concurso de pessoas;
  3. Artigo 59 do CP – Critério de fixação de pena;

          “O princípio garantista da culpabilidade impõe que o juízo de reprovação seja relacionado a um fato concreto violador da ordem normativo-social(Luigi FERRAJOLI)

Conceito: 

      Culpabilidade: é o elemento do conceito analítico do delito que retrata o juízo de ordem jurídica sobre o autor do fato punível. É a reprovação da conduta típica e antijurídica, juízo de valor sobre o sujeito que praticou o fato típico e antijurídico. Culpável, portanto, é o fato praticado por um sujeito imputável que tinha possibilidade de saber que seu comportamento era proibido pelo ordenamento jurídico, e que, nas circunstâncias em que agiu, poderia ter agido de modo diferente, conforme o direito. Se o fato for culpável, ter-se-à aperfeiçoado o crime, e deverá ser, de conseqüência uma pena.  

      Elementos da Culpabilidade

    1. Imputabilidade;
    2. Potencial consciência sobre a ilicitude do fato;
    3. Exigibilidade de conduta diversa.

    IMPUTABILIDADE:

      CONCEITO: é a capacidade do agente de entender, diante de suas condições psíquicas, a antijuridicidade de sua conduta e adequar essa conduta à sua compreensão. É a atribuição que se faz a alguém da responsabilidade de alguma coisa, imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.

          “Art. 26 do CP – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo esse entendimento”!  

    CAUSAS QUE EXCLUEM A IMPUTABILIDADE:

  • doença mental:  é a perturbação mental ou psíquica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de entender o caráter criminoso. São doenças mentais as enfermidades que alteram as funções intelectuais e volitivas do indivíduo, entre outras:

    “as psicoses (orgânicas, tóxicas e funcionais, como paralisia geral progressiva, demência senil, sífilis cerebral, arteriosclerose cerebral, psicose maníaco-depressiva etc ), esquizofrenia, loucura, histeria, paranóia”, etc… 

  • desenvolvimento mental incompleto: é o desenvolvimento que ainda  não se concluiu, devido à recente idade cronológica do agente ou à sua falta de convivência em sociedade, ocasionando imaturidade mental e emocional. É o caso dos menores de 18 anos (CP, art. 27) e dos silvícolas inadaptados à sociedade, os quais têm condições de chegar ao pleno desenvolvimento com o acúmulo das experiências hauridas no cotidiano.  
  • desenvolvimento mental retardado: é o incompatível com o estágio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronológica. Exemplos: oligofrênicos, débeis mentais, imbecis e idiotas.

    CRITÉIROS DE AFERIÇÃO DA INIMPUTABILIDADE:

    1. SISTEMA BIOLÓGICO: a este sistema somente interessa saber se o agente é portador de alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso positivo, será considerado inimputável, independentemente de qualquer verificação concreta de essa anomalia ter retirado ou não a capacidade de entendimento e autodeterminação. Foi adotado, COMO EXCECÃO, no caso dos menores de 18 anos, nos quais o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade (CP, art. 27) e artigo 228 da CF/88 .

      MENORIDADE

    Os menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às disposições de leis próprias, a fixação da menoridade até os 18 anos é de critério biológico, portanto, não importa que este tenha desenvolvimento psicológico completo que o torne capaz de entender a licitude de seus atos. O agente é imputável no dia em que completa 18 anos, a partir dos primeiros instantes do dia, assim como no caso de crime continuado em que o agente tinha 17 anos quando começou a execução, e ao final do crime completou 18 anos, não há que se falar em inimputabilidade.

          “Artigo 228 da CF/88 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

          Artigo 27 do CP – Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial” .

          A legislação a que se refere é a Lei 8.069/90, que define o Estatuto da Criança e do Adolescente .  

    1. SISTEMA PSICOLÓGICO: ao contrário do biológico este sistema não se preocupa com a existência de perturbação mental no agente, mas apenas se, no momento da ação ou omissão delituosa, ele tinha ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento. O sistema psicológico não é contemplado pelo nosso Código Penal;
    2. SISTEMA BIOPSICOLÓGICO: combina os dois sistemas anteriores, exigindo que a causa geradora esteja prevista em lei e que, além disso, atue efetivamente no momento da ação delituosa, retirando do agente a capacidade de entendimento e vontade. Foi adotado como regra, conforme se verifica pela leitura do artigo 26, caput, do Código Penal.

    REQUISITOS DA INIMPUTABILIDADE SEGUNDO O SISTEMA BIOPSICOLÓGICO: 

      1. CAUSAL: existência de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que são as causas previstas em lei;
      2. CRONOLÓGICO: atuação a tempo da ação ou omissão delituosa;
      3. CONSEQUENCIAL: perda total da capacidade de entender ou da capacidade de querer.

    Somente haverá inimputabilidade se os três requisitos estiverem presentes, à EXCEÇÃO dos menores de 18 anos, regidos pelo sistema biológico.     
     

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E MEDIDA DE SEGURANÇA: O juiz, na sentença, deve analisar antes de tudo se existe prova de autoria e da materialidade do crime. Deve ainda verificar se houve fato típico doloso ou culposo e se estão presentes causas de exclusão da ilicitude. Se não se comprovar a autoria, a materialidade, o fato típico ou a ilicitude, a hipótese será de absolvição sem a imposição de qualquer sanção penal (pena ou medida se segurança). É a chamada absolvição própria. Somente se constatar que o réu foi autor de um fato típico e ilícito é que o juiz passará ao exame da culpabilidade. Provada por exame de insanidade mental a inimputabilidade, o agente será absolvido, mas receberá medida de segurança, ao que se denomina ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.

  • embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior – artigo 28, § 1º do CP –

      Embriaguez

      É a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substancia de efeitos análogos que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento. Nos termos legais, quanto a sua origem, pode ser classificada como:

      EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL:

      1. Voluntária, dolosa ou intencional – o agente ingere a substância alcoólica ou d efeitos análogos com a intenção de embriagar-se. VOU TOMAR UM PORRE HOJE;
      2. Culposa: o agente quer ingerir a substância, mas sem a intenção de embriagar-se, contudo, isso vem a acontecer em virtude da imprudência de consumir doses excessivas.

    PODE SER:

    1. Completa: a embriaguez voluntária e a culposa podem ter como conseqüência a retirada total da capacidade de entendimento e vontade do agente, que perde integralmente a noção sobre o que está acontecendo;
    2. Incompleta: ocorre quando a embriaguez voluntária ou a culposa retiram apenas parcialmente a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, que ainda consegue manter um resíduo de compreensão e vontade.

    CONSEQUÊNCIA: ACTIO LIBERA IN CAUSA – A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta. Isso porque ele, no momento em que ingeria a substância, era livre para decidir se devia ou não o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão ser responsabilizado. É a teoria da actio libera in causa ( ações livres na causa)

      

      EMBRIAGUEZ ACIDENTAL: Pode decorrer de caso fortuito ou força maior.

        1. CASO FORTUITO: é toda ocorrência episódica, ocasional, rara, de difícil verificação, como o clássico exemplo fornecido pela doutrina, de alguém que tropeça e cai de cabeça em um tonel d vinho, embriagando-se. É também o caso de alguém que ingere bebida na ignorância de que tem conteúdo alcoólico ou dos efeitos psicotrópicos que provoca.
        2. FORÇA MAIOR: deriva de uma força externa ao agente, que o obriga a consumir a droga.

    PODE SER: Completa ou Incompleta. Tanto uma quanto outra podem retirar total ou parcialmente a capacidade de entender e querer. 

    CONSEQUÊNCIA DA EMBRIAGUEZ ACIDENTAL: quando completa, exclui a imputabilidade, e o agente fica isento de pena; quando incompleta, não exclui, mas permite a diminuição da pena de 1/3 a 2/3, conforme o grau de perturbação.

    PATOLÓGICA: é o caso dos alcoólatras e dos dependentes, que se colocam em estado de embriaguez em virtude de uma vontade invencível de continuar a consumir a droga. Trata-se de verdadeira doença mental, recebendo, por conseguinte, o mesmo tratamento desta.

      PREORDENADA: o agente embriaga-se já com a finalidade de vir a delinqüir nesse estado. Além de não excluir a imputabilidade, constitui causa agravante genérica (art. 61, II, l, do CP). 

      EMOÇÃO E PAIXÃO – art. 28, I, do CP.

    O fato de o autor praticar a ação “embriagado de paixão”, não exclui a culpabilidade, embora possam diminuir a pena, pois configura uma atenuante. É possível que a emoção e a paixão tenham cunho patológico, o que acarreta ao autor a inimputabilidade.

    POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: Outro elemento é a possibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato, ou seja, conhecimento sobre a ilicitude do fato que comete ou se este podia dela conhecer.

    EXCLUSÃO DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE:  O erro de proibição sempre exclui a atual consciência da ilicitude. Somente aquele que não poderia  ter sido evitado elimina a potencial consciência.

    DO ERRO DE PROIBIÇÃO

    O erro sobre a proibição não diz respeito à tipicidade, ao tipo penal, mas a sua antijuridicidade, não existe na hipótese de erro de proibição, a consciência de ilicitude (atual ou parcial) do fato, que é um pressuposto ou elemento da culpabilidade. Desde que inevitável o erro, que significa a exclusão da culpabilidade, o gente não será punido. Nas condutas de erro evitável, será punido a título de dolo com pena reduzida. 

    ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO: 

    1. INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL – o agente não tinha como conhecer a ilicitude do fato, em face das circunstâncias do caso concreto. CONSEQUÊNCIA: Se não tinha como saber que o fato era ilícito, inexistia a potencial consciência da ilicitude, logo, esse erro exclui a culpabilidade. O agente fica isento de pena.

    Exemplo: “Tratando-se a mãe do menor de pessoa de pouca idade e simplesmente alfabetizada, a quem pareceu não estar cometendo ilícito penal ao levar o filho consigo, é de se reconhecer o erro sobre a ilicitude do fato em termos inevitáveis, justificando a absolvição com fundamento no artigo 386, V, do CP. (TASP –Acórdão relatado pelo Juiz Waler Theodósio ).

    “Se o registro de menor abandonado como filho próprio foi praticado por motivo de reconhecida nobreza e não ocultado pelo agente que tinha a plena convicção de estar atuando licitamente, pode-se aplicar o denominado erro sobre a ilicitude do fato, afastando-se a culpabilidade, nos termos do art. 21, caput, do CP”. HC para trancamento de procedimento policial.

    EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL – embora o agente desconhecesse que o fato era ilícito, tinha condições de saber, dentro das circunstâncias, que contrariava o ordenamento jurídico. CONSEQUÊNCIA – se ele tinha possibilidade, isto é, potencial para conhecer a ilicitude do fato, possuía a potencial consciência da ilicitude. Logo, a culpabilidade não será excluída. O agente não ficará isento de pena, mas, em face da inconsciência atual da ilicitude, terá direito a uma redução de pena de 1/6 a 1/3.

    “Agiria sob erro evitável o marido traído que mata a esposa adúltera, quando a encontra com o amante. Imaginando ser lícito defender a honra maculada com o sangue da “traidora”, age sem a consciência da ilicitude, quando lhe é exigível ter essa consciência, como razoável esforço de inteligência” . 

    DESCONHECIMENTO DA LEI:

    Não pode o agente, alegar em benefício próprio, desconhecer a lei, conforme primeira parte do art. 21, já que se fosse possível tal alegação, as normas jurídicas deixariam de serem regras jurídicas. Embora não excluam a culpabilidade, o desconhecimento da lei é circunstancia atenuante, não se exige que o desconhecimento seja escusável, beneficiando-se com a atenuação da pena ainda aquele que tinha condições de saber que seu comportamento estava vedado pela lei penal.

      DESCRIMINANTES PUTATIVAS FÁTICAS

    Quando a agente age, supondo estar agindo licitamente, ao imaginar que se encontram os requisitos de uma das causas justificativas previstas em lei. Ocorre quando o erro deriva da má apreciação das circunstâncias do fato. Se inevitável exclui o dolo e a culpa, se evitável, responde pela culpa.

     

    INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA:

          É a circunstancia que se torna impossível exigir do agente que este agisse de outra forma, senão aquela tipificada, no ordenamento alemão, fonte inspiradora do ordenamento penal nacional, não se admite a exclusão pela inexigibilidade de conduta diversa, ao menos nos crimes dolosos, no Brasil, alguns doutrinadores afirmam que não há como invocar tal dispositivo como excludente, porém, tal exclusão verifica-se se a inexigibilidade se der não como um juízo subjetivo do agente, mas como um momento do juízo de reprovação da culpabilidade normativa.

          CAUSAS QUE LEVAM À EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: A lei prevê duas hipóteses, quais sejam, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica:

      Coação Física Irresistível

    É o emprego de forca bruta tendente a que a vítima (coato) faça alguma coisa ou não.    Havendo a coação, não ocorre a liberdade psíquica ou física, não há vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico, portanto, exclui a culpabilidade.

      Coação Moral Irresistível

           Existe uma ameaça, e a vontade do coato não é livre, embora possa considerar para si o que seja um mal menor, exclui a culpabilidade por não exigir-lhe conduta diversa, deve o perigo ser sério e atual, de que o coagido não possa vencer.

    Deve-se analisar concretamente a ameaça, a gravidade dela com o mal prometido e as condições para quem é dirigida (estado físico, psíquico da vítima) a ameaça pode estar ligada não à pessoa do coagido mas a outras que estejam sentimentalmente ligadas a esta (amigos, esposa, pais, filhos, etc.).

          Para o coator, este responderá mesmo havendo a exclusão da culpabilidade em relação ao coagido, o coator responde pelo crime pratico e pelo constrangimento ilegal.

      Obediência Hierárquica

          No caso de ordem comprovadamente legal, emitida por superior hierárquico, não comete crime aquele que a executou; superior hierárquico diz respeito ao titular de função pública, portanto não pode o ser o pai em relação ao filho ou o patrão em relação ao empregado, a ordem não pode ser manifestadamente ilegal, não pode o agente que a executou perceber ser esta notadamente ilegal, caso o seja, não caracterizará excludente de culpabilidade, mas a jurisprudência mais atual a considera como atenuante. Para caracterização do excludente, é necessário que o agente cumpra estritamente o que lhe foi ordenado, portanto, o excesso não será agraciado pela exclusão, se um superior ordena ao recruta que este realize uma prisão e aquele ao efetuá-la cause lesões corporais no terceiro, responderá pelo excesso. 

      Culpabilidade diminuída

      O art. 26 diz que a pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A culpabilidade diminuída não se confunde com a inimputabilidade, nesta o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não semi culpabilidade, o agente não tem a sua capacidade suprimida completamente. 
 

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3 Comentarios »

  • Cristiane disse:

    É ótimo ter um professor que está sempre se atualizando e procurando proporcionar um ensino de qualidade a seus alunos, com aulas dinâmicas e matérias a disposição. Nós, do 2.º ano diurno, agradecemos.

  • Clarissa disse:

    Dr. Jeferson, onde está o material do 4o ano? Só vi postados os trabalhos, não vai ter doutrina sobre o resto da matéria???
    Abração,
    Clarissa

  • Daniela disse:

    Dr jeferson,Tem se mostrado um excelente professor e delegado,mas,o mais importante,me fez ver que para haver justiça no Brasil faltam apenas uma quantidade maior de profissionais como o senhor.Muito Obrigada,muito obrigada,por ter me ajudado no que seria muito mais dificil de terminar bem, se nao fosse a sua ajuda.
    obs.este material esta excelente,farei uma boa prova.

    Dani
    3°p.noturno/Doctum

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